1 - TRT2 Responsabilidade solidária. Solidariedade. Empregados de lotéricas. Responsabilidade da CEF. Inaplicável à Caixa Econômica Federal - CEF o item IV da Súmula 331/TST. Hipótese que não é de terceirização.
«A CEF não é tomadora dos serviços, mas instituição financeira a quem a lei permite autorizar, mediante contrato de permissão, a exploração de serviços públicos de loterias por particulares, atividade desenvolvida em nome do permissionário e por sua conta e risco. Responsabilização afastada.... ()
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2 - TRT3 Responsabilidade subsidiária. Caixa econômica federal (cef). Casas lotéricas e caixa. Responsabilidade subsidiária não configurada.
«A União, nos termos do art. 2º, «d, do DL-759/69, delegou à Caixa a exploração com exclusividade dos serviços de loteria. A Caixa, por sua vez, através do instituto da permissão (art. 195 da CF e Lei 8897/95), autoriza casas lotéricas a comercializarem loterias administradas por ela. Assim, a prestação de serviços por empregado de casa lotérica não constitui intermediação de mão de obra, porque o empregado não presta serviços diretamente para a Caixa, haja vista a descentralização dos serviços públicos revelada. Logo, não se aplica a Súmula 331/TST, por não ser a hipótese, ficando afastada, consequentemente, a responsabilidade subsidiária da Caixa.... ()
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3 - TST Competência. Justiça Trabalhista e Justiça Federal. Banco. Bancário. Melhores condições de trabalho. Discussão acerca da responsabilidade trabalhista da Caixa Econômica Federal – CEF em relação aos empregados das casas lotéricas. Julgamento pela Justiça Trabalhista. Considerações da Minª. Maria de Assis Calsing sobre o tema. CF/88, arts. 109, I e 114.
«... O Regional assim se manifestou sobre a matéria, a fls. 461/462: ... ()
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4 - STJ Tributário. Casas lotéricas. Opção pelo SIMPLES. Possibilidade. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. Vedação inaplicável.
«As casas lotéricas não têm com a Caixa Econômica Federal, administradora dos serviços das loterias federais, nenhuma relação de representação, «sendo de exclusiva responsabilidade do empresário lotérico os atos praticados por seus prepostos e por seus empregados, perante a Caixa e terceiros (cf. informações da CEF - fl. 81). Dessa forma, o Lei 9.317/1996, art. 9º, XIII, que veda aos representantes comerciais a opção pelo SIMPLES, não se aplica às casas lotéricas, uma vez que não prestam serviços de representação comercial e não há vedação expressa na lei para sua inclusão no referido Sistema.... ()
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5 - TRT3 Dano moral. Indenização
«dano moral - RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DIRETA DA CASA LOTÉRICA E SUBSIDIÁRIA DA CEF - ASSALTO COM ARMA DE FOGO - TEORIA DO RISCO EMPRESARIAL, AGRAVADO PELO RECEBIMENTO DE VERBA PARA INVESTIR NA SEGURANÇA DA LOJA E DOS EMPREGADOS, SEM A ADEQUADA UTILIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA CEF. ... ()
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6 - TST Ação civil pública. Estado de Sergipe. Banco. Bancário. Caixa Econômica Federal - CEF. Correspondentes bancários. Lotéricas. Equiparação aos bancários. Melhores condições de trabalho. Responsabilidade exclusiva da CEF não reconhecida. Lei 7.347/1985, art. 1º, IV.
«O contrato de prestação de serviços firmado entre a CEF e os donos de lotéricas não tem o condão de atrair a responsabilidade exclusiva da CEF pelos direitos e obrigações decorrentes dos contratos de trabalho mantidos entre os empregados e os donos das casas lotéricas. Assim, a tentativa do Ministério Público em buscar melhores condições de trabalho para os empregados das casas lotéricas, atribuindo à CEF a responsabilidade exclusiva pela implantação de tais medidas, à margem do contrato de trabalho que regula a relação entre empregados e empregadores, não se mostra capaz de viabilizar o pleito. Revista parcialmente conhecida e provida.... ()
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7 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Operação saturnália. Suposto consórcio entre sócios de casas lotéricas e organização criminosa. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Agravo regimental não provido.
1 -. A segregação cautelar do paciente foi decretada em decorrência da «Operação Saturnália, deflagrada com o intuito de apurar o envolvimento de representantes de casas lotéricas em atividades ligadas a organização criminosa, notadamente no que tange aos crimes de lavagem de capitais e de extorsão... ()
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8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Operação saturnália. Suposto consórcio entre sócios de casas lotéricas e organização criminosa. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). ... ()
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9 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Consta expressamente do acórdão regional que o acolhimento da contradita não se deu em razão de a testemunha também ter ajuizado ação contra as rés, tampouco por ter sido dispensada por justa causa, mas porque «o conjunto dos fatos verificados evidencia a ausência de isenção de ânimo necessária à prova testemunhal (Súmula 126/TST). Assim, não se verifica contrariedade à Súmula 357/TST. 2. ENQUADRAMENTODE EMPREGADO COMO BANCÁRIO. CASA LOTÉRICA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. É inviável o enquadramento como bancário ou mesmo o reconhecimento do direito à isonomia salarial de empregado que trabalha em casa lotérica com os empregados da Caixa Econômica Federal, porquanto demonstrado tão somente o exercício de atividades bancárias básicas e acessórias, nos termos da Resolução 3.110/2033. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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10 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Consumidor. Prestação de serviços. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. Disparo de arma de fogo no interior de unidade lotérica. Caixa Econômica Federal - CEF. Legitimidade passiva não reconhecida. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 8.987/1995. Lei 4.595/1964. Lei 7.102/1983. CDC, art. 14.
«... III- Da ilegitimidade passiva da CEF. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Operação saturnália. Suposto consórcio entre sócios de casas lotéricas e organização criminosa. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Operação saturnália. Suposto consórcio entre sócios de casas lotéricas e organização criminosa. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). ... ()
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13 - TST Horas extras. Provas documentais aptas a possibilitar o enquadramento do reclamante na exceção do controle de jornada prevista no CLT, art. 62, II. Violação deste dispositivo configurada.
«Para se enquadrar o empregado na exceção do controle de jornada prevista no CLT, art. 62, inciso II, é necessária a demonstração de dois elementos: o exercício de cargo de gestão e o recebimento de gratificação de, no mínimo, 40% do salário efetivo. A Corte regional entendeu que as provas documentais produzidas nos autos eram suficientes para formar sua convicção quanto ao enquadramento do reclamante na exceção do CLT, art. 62, inciso II, ante os fatos ali comprovados, como os registros feitos na CTPS do reclamante, o conteúdo da carta de designação - demonstrando o elevado valor da gratificação paga ao reclamante pelo exercício de cargo de confiança - e a enumeração pelo reclamante, na sua petição inicial, dos cargos que exerceu na empresa (Supervisor da Divisão de Planejamento, Gerente do Departamento de Processamento de Dados, Supervisor da Divisão de Processamento de Loterias, Gerente Geral, Assistente Operacional da Divisão de Loterias e Prognósticos). Vale destacar que a prova documental, se não declarada inválida, não pode ser simplesmente desconsiderada, a não ser em decorrência do confronto com prova efetiva em contrário. No entanto, no caso dos autos, não há notícia de que tenha sido produzida prova nesse sentido. Além disso, a prova documental efetivamente demonstra que o reclamante exercia cargo de gestão, na forma do CLT, art. 62, inciso II. Diante desse quadro, tem-se que a Turma, ao afastar a aplicação da exceção prevista no CLT, art. 62, inciso II, acabou por violar esse dispositivo. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Peculato-apropriação pena restritiva de direitos substitutiva de privação corporal. Prestação pecuniária. Proporcionalidade. Condições financeiras da ré. Matéria fático probatória. Reexame. Vedação. Súmula 7/STJ. Funcionária. Lotérica. Atividade típica da administração pública. Equiparação. Funcionário público. CP, art. 327, § 1º,
«1 - O quantum estabelecido pela instância ordinária para a prestação pecuniária aplicada em substituição à pena privativa de liberdade encontra-se ajustado à finalidade repressora e reparadora da lei penal, atrelado, inclusive, a referências sobre a repercussão econômica da prática do crime de peculato-apropriação. ... ()
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15 - STJ Habeas corpus. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Ausência de constrangimento ilegal. Negativa de autoria. Reexame de prova.
«1. A prisão antecipada é uma medida de exceção, sendo admissível em casos excepcionais, o que torna imprescindível a efetiva demonstração da existência, no caso concreto, das situações previstas no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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16 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS - BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA - «SUPERVISOR DE CANAIS - ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 224, § 2º - MATÉRIA FÁTICA .
Com efeito, o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e provas dos autos, de inviável reexame nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST 126, deixou expresso, a partir do acervo probatório dos autos, que o Banco reclamado se desincumbiu do ônus de demonstrar que os substituídos da presente ação, no desempenho da função de «supervisor de canais, possuíam fidúcia especial, de modo a atrair a aplicação da exceção prevista no CLT, art. 224, § 2º. Nesse sentido, constou do acórdão regional que « Nos termos em que colhidos os depoimentos acima, vislumbro que a ré se desvencilhou do encargo de demonstrar que o cargo em questão se amolda à hipótese do art. 224, §2º, da CLT « e que « Isso porque, no caso prescrito no CLT, art. 224, § 2º, ao contrário do que ocorre com o CLT, art. 62, II, não se exige a demonstração de todos os amplos poderes do empregador (longa manus), mas tão somente uma fidúcia especial que o distingue dos demais empregados «, bem como que « No particular, destaco que os ocupantes do cargo de supervisor de canais atuam como verdadeiros representantes da ré junto a terceiros, exercendo ainda a fiscalização de loterias e demais membros das redes credenciadas, emitindo pareceres sobre o cumprimento ou não das obrigações contratuais, opinando sobre eventuais descredenciamento daqueles que não atenderiam às exigências impostas pela CEF e coordenando as ações de capacitação dos canais parceiros «, além do que « Por oportuno, ressalto que restou incontroverso o pagamento de gratificação no valor superior a 1/3 da remuneração básica devida para o cargo efetivo «. Dessa forma, o Tribunal de origem, além de decidir com base no princípio da primazia da realidade, deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no CLT, art. 224, § 2º. Observe-se, ainda, que conclusão diversa da que chegou o Tribunal Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas - o que é defeso nesta esfera recursal, a teor da já citada Súmula/TST 126. Nesse sentido, também, é o entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 102, item I. Apenas a título ilustrativo, cito a existência de julgados desta Corte Superior, envolvendo o mesmo Banco reclamado, nos quais se manteve o entendimento de que o ocupante do cargo de «supervisor de canais se enquadrava na exceção prevista no CLT, art. 224, § 2º. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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17 - STJ Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro, associação criminosa e receptação. Prisão preventiva. Fundamentos. Modus operandi e risco concreto de reiteração delitiva. Motivação idônea. Excesso de prazo. Inevidência. Prisão domiciliar. Filho menor e recomendação 62/cnj. Supressão de instância.
1 - A prisão preventiva da paciente foi decretada como forma de resguardar a ordem pública, considerando o risco concreto de reiteração delitiva (existência de outra ação penal em curso) e o modus operandi empregado na ação delitiva (manutenção da família da vítima em cárcere - incluindo uma criança com dois anos de idade -, mediante utilização ostensiva de armas de fogo, para que, assim, os agentes criminosos pudessem lograr êxito na subtração de valores de uma agência lotérica). ... ()
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18 - TST I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (BANCO DO BRASIL). REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331/TST, V. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1.
De acordo com o CLT, art. 896-A o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. No presente caso, o Tribunal Regional decidiu a questão com amparo no ônus probatório acerca da conduta culposa do tomador de serviços. A SBDI-1 desta Corte, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em 12/12/2019, com sua composição plena, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou da culpa in eligendo da Administração Pública tomadora dos serviços, concluindo caber ao Ente Público o ônus de provar a efetiva fiscalização do contrato de terceirização. Trata-se, portanto, de « questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista «, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate . 2. A Suprema Corte, ao julgar a ADC Acórdão/STF e proclamar a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por empresas de terceirização por eles contratadas, desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização celebrados, nos moldes da Súmula 331/TST, V. Ainda, no julgamento do RE 760931, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que « O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º «. A partir da análise dos fundamentos lançados no debate travado no âmbito do Supremo Tribunal Federal para se concluir acerca da responsabilização do Órgão da Administração Pública, em caráter excepcional, deve estar robustamente comprovada sua conduta culposa, não se cogitando de responsabilidade objetiva ou de transferência automática da responsabilidade pela quitação dos haveres em razão do simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. 3. A SBDI-1 desta Corte, após análise dos debates e dos votos proferidos no julgamento do RE 760931, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou in eligendo da Administração Pública tomadora de serviços. Ponderou que o STF rejeitou o voto lançado pelo redator designado, Ministro Luiz Fux, no julgamento dos embargos declaratórios opostos em face da referida decisão, no qual ressaltou a impossibilidade da inversão do ônus da prova ou da culpa presumida da Administração Pública. Asseverou que, após o aludido julgamento, o entendimento de que não teria havido posicionamento acerca do ônus probatório - se do empregado ou da Administração Pública - passou a prevalecer, inclusive na resolução de Reclamações Constitucionais apresentadas perante aquela Corte. Destacou que a definição quanto ao ônus da prova acerca da regular fiscalização do contrato de terceirização fica a cargo desta Corte. Concluiu, assim, que o Ente Público, ao anotar a correta fiscalização da execução do contrato de terceirização, acena com fato impeditivo do direito do empregado, atraindo para si o ônus probatório, nos termos dos arts. 333, II, do CPC/73, 373, II, do CPC/2015 e 818 da CLT, acrescentando que atribuir ao empregado o ônus de provar a fiscalização deficiente por parte do Poder Público significa conferir-lhe o encargo de produzir provas de difícil obtenção (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Julgado em: 12/12/2019). 4. Nesse cenário, a Corte Regional, ao destacar que competia ao Ente Público provar que fiscalizou a execução do contrato de prestação de serviços, proferiu acórdão em conformidade com o atual entendimento da SBDI-1 desta Corte, incidindo a Súmula 333/TST e o CLT, art. 896, § 7º como óbices ao processamento da revista. Agravo de instrumento não provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. UNICIDADE CONTRATUAL. GRUPO ECONÔMICO. VIOLAÇÃO DO CLT, art. 453 NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. O Tribunal Regional descreveu a ocorrência de contrato sucessivo com empresas que, incontroversamente, pertencem ao mesmo grupo econômico. Consta do acórdão regional que o empregado foi dispensado pela primeira Reclamada (POTENCIAL SERVICOS E TELEFONIA EIRELI) e recontratado pela segunda Reclamada (POTENCIAL LOTERIAS LTDA) no dia seguinte, sem solução de continuidade do vínculo empregatício. Como assinalado pela Corte de origem, « o pagamento das verbas rescisórias não impede o reconhecimento da unicidade contratual, inclusive porque o pagamento da rescisão contratual não se confunde com a indenização prevista no art. 453, CLT, como alegam as 2ª e 3ª reclamadas.. Julgado da SbDI-1/TST . Arestos paradigmas escudados em premissas fáticas inespecíficas não impulsionam a revista (S. 337 e 296, I, do TST). Agravo de instrumento não provido. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. O Tribunal Regional, soberano no exame do acervo fático probatório, registrou que o adicional de periculosidade se faz devido em razão de o empregado utilizar motocicleta, no exercício de suas funções, de modo não eventual. Consta do acórdão regional que « a prova oral comprovou que o autor utilizava a motocicleta para deslocar-se do escritório até as lojas das 1ª e 2ª rés a fim de realizar a manutenção nos equipamentos de informática .. Nesse contexto, para se alcançar a conclusão pretendida pela empresa, no sentido de que o uso da motocicleta por parte do empregado não estava relacionado à prestação de seus serviços, seria necessário revolver fatos e provas, o que não é possível ante o óbice da Súmula 126/TST. Arestos inespecíficos para demonstrar o dissenso de teses (Súmula 296/TST). Agravo de instrumento não provido.... ()
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19 - STJ Tributário. Imposto de renda. Renda, proventos e indenização. Conceito. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CTN, art. 43. CF/88, art. 155, III.
«... No tocante ao primeiro ponto debatido, não merece prosperar o apelo fazendário. ... ()
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20 - STF Tributário. Imposto sobre Serviços – ISS. Recurso extraordinário. Arrendamento Mercantil. Leasing operacional. Leasing financeiro. Lease-back. Sale and lease-back. Operação de leasing financeiro. Incidência do ISS sobre o financiamento. Considerações do Min. Eros Grau sobre as várias modalidades de leasing, seu conceito e sua natureza jurídica, bem como a distinção entre estas modalidades. CF/88, arts. 156, III e 192. ADCT da CF/88, art. 25. Lei 6.099/1974, art. 9º. Lei Complementar 116/2003, art. 1º. CTN, art. 71 e CTN, art. 110. Decreto-lei 406/1968.
«... Não há de ser necessária a reprodução, aqui, das razões e contra-razões esgrimidas no debate a propósito do caráter jurídico - menciona-se, equivocadamente, natureza jurídica, como se institutos jurídicos pertencessem ao mundo natural - a propósito do caráter jurídico, dizia, do contrato de leasing. O arrendamento mercantil é contrato autônomo. Leio, sucessivamente, em Orlando Gomes e em Fábio Konder Comparato: "é dominante na doutrina mais recente o juízo de que o leasing é um contrato autônomo, muito embora resulte da fusão de elementos de outros contratos, mas não pode ser classificado como contrato misto, composto por prestações típicas da locação, da compra e de outros contratos, porque tem causa própria e já se tipicizou"; "o contrato de leasing caracteriza-se como negócio jurídico complexo, e não simplesmente como coligação de negócios. Dizemos não simplesmente, porque na verdade o contrato entre a sociedade financeira e o utilizador do material é sempre coligado ao contrato de compra e venda do equipamento entre a sociedade financeira e o produtor. Mas o leasing propriamente dito, não obstante a pluralidade de relações obrigacionais típicas que o compõem, apresenta-se funcionalmente uno: a 'causa' do negócio é sempre o financiamento de investimentos produtivos" [Contratos. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 463; Contrato de leasing, Revista dos Tribunais, 389, p. 10]. ... ()
