emprego de chave falsa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Furto qualificado. Emprego de chave falsa.

«A utilização de chave falsa diretamente na ignição do veículo para fazer acionar o motor não configura a qualificadora do emprego de chave falsa (CP, art. 155, § 4º, III). ... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Defesa que apela buscando o reconhecimento da tentativa, afastamento da qualificadora do emprego de chave falsa, reconhecimento de crime impossível e a fixação do regime aberto. Impossibilidade. Crime consumado. Prova oral que confirmou a qualificadora do emprego de chave falsa. Pena e regime prisional mantidos. Recurso defensivo não provido, expedindo-se mandado de prisão, após o trânsito em julgado.

3 - TJSP Furto qualificado pelo emprego de chave falsa e rompimento de obstáculo - Recurso defensivo reclamando o afastamento das qualificadoras - Acolhimento parcial - Emprego de chave falsa afastada - Perícia que indicou ter sido feito «ligação direta - Rompimento de obstáculo mantido - Agente que, para ingressar no automóvel, necessitou arrombar a porta - Verdadeiro obstáculo à prática delitiva - Dosimetria - Pena estabelecida com critério e fundamento - Regime aberto adequado - Recurso parcialmente procedente para afastar a qualificadora do emprego de chave falsa, sem reflexo na pena aplicada.

4 - STJ Furto qualificado. Utilização de mixa para destrancar fechadura de automóvel. Incidência da qualificadora de emprego de chave falsa. CP, art. 155, § 4º, III.

«A utilização de «mixa para destrancar a fechadura de automóvel, com o fim de viabilizar o acesso do agente à res furtiva, configura a qualificadora de emprego de chave falsa.... (Continua)

5 - STF Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Emprego de chave falsa. Fatos e provas.

«1.As instâncias de origem, soberanas na análise da prova, concluíram pela existência de dados objetivos para a condenação do paciente pelo crime de furto qualificado pelo emprego de chave falsa. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA.

Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas nos autos. Palavras da vítima a qual se confere relevante valor probante. Palavra dos policiais às quais se confere relevo probatório. Precedente. Ademais, réu detido em flagrante, na posse da res furtiva. Inversão do ônus da prova. Afastamento da qualificadora do emprego de chave falsa. Desacolhimento. Majorante devidamente comprovada pela prova oral e pericial coligidas. Condenação mantida. Pena e regime bem dosados. Substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Não acolhimento. Reincidência que revela a personalidade desvirtuada do acusado, recalcitrante na conduta delitiva que desautoriza a concessão da substituição almejada. Ausência dos requisitos elencados no art. 44, CP. Recurso desprovido... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Furto qualificado. Emprego de chave falsa. Vestígios existentes e não desaparecidos. Perícia. Imprescindibilidade. Agravo desprovido.

1 - O entendimento desta Corte Superior de Justiça está consolidado no sentido de que, nos casos de furto qualificado pelo emprego de chave falsa em que há vestígios é imprescindível a elaboração de laudo pericial para a comprovação da mencionada qualificadora, salvo se desaparecidos os vestígios. ... (Continua)

8 - STJ Furto qualificado. Qualificadora. Mixa. Utilização de chave falsa para abrir a fechadura de automóvel. Reconhecimento da qualificadora de emprego de chave falsa. Precedentes do STJ. CP, art. 155, § 4º, III.

«A utilização de mixa para abrir fechadura de automóvel, visando a sua subtração, configura a qualificadora do art. 155, § 4º, III, do CP. ... (Continua)

9 - TJSP Furto qualificado pelo emprego de chave falsa - Recurso defensivo buscando a absolvição ou desclassificação para receptação - Impossibilidade - Prova segura - Réu detido pouco tempo após o furto, na condução do veículo subtraído, acionado com uma chave falsa - Prova oral esclarecedora - Ausência de mínima indicação, ônus que se impunha à defesa, de que o agente teria, tão somente, recebido o automóvel ciente que era produto de crime - Emprego de chave falsa confirmado pelas provas oral e pericial - Condenação mantida - Dosimetria - Pena estabelecida com critério e fundamento - Acréscimo decorrente da agravante suficiente - Regime semiaberto mantido - Restritiva de direitos inviável diante da reincidência específica - Recurso improvido.

10 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Pleito de exclusão da qualificadora, ante a ausência de perícia. Delito que não deixou vestígios. Confissão do acusado e demais provas que atestam o uso de chave falsa. Possibilidade. Qualificadora mantida. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Realização de perícia da chave. Prescindibilidade, in casu. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«- Não havendo hierarquia de provas, não há ilegalidade na condenação do agravante pelo crime de furto qualificado em razão do emprego de chave falsa, com base em provas outras que não a pericial (ut, AgRg no AREsp 265.106/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 09/09/2013) . ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA -

Sentença condenatória - Recurso da defesa - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas pela prova oral e pericial - Desnecessidade de perícia papiloscópica - Condenação mantida - Pena bem dosada - Réu reincidente e portador de maus antecedentes - Regime inicial fechado adequado ao caso - Sentença integralmente confirmada. Recurso desprovido... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Exclusão da qualificadora do emprego de chave falsa. Ausência de perícia. Impossibilidade justificada. Agravo regimental desprovido.

1 - No tocante ao emprego da chave falsa, cumpre salientar que «o entendimento desta Corte Superior de Justiça está consolidado no sentido de que, nos casos de furto qualificado pelo emprego de chave falsa em que há vestígios é imprescindível a elaboração de laudo pericial para a comprovação da mencionada qualificadora, salvo se desaparecidos os vestígios (AgRg no HC 627.886/SC, Sexta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 17/ 2/2021).... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Furto qualificado por emprego de chave falsa. Subtração de um veículo automotor em via pública. Condenação. Insurgência defensiva. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pela vítima e pelos policiais militares responsáveis pelo flagrante. Qualificadora do emprego de chave falsa comprovada na espécie. Condenação mantida. Apelo defensivo parcialmente provido, somente para o fim de reduzir a reprimenda do réu ao patamar de 2 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e pagamento de 11 dias-multa, calculados no piso legal

15 - TJSP FURTO QUALIFICADO (CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE CHAVE FALSA).

Recurso defensivo. Mérito não contestado. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto qualificado (concurso de agentes e emprego de chave falsa). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do apelante pelo crime de furto. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Reconhecimento das qualificadoras relativas ao concurso de agentes e emprego de chave falsa. 3. Sanção que comporta alteração. 4. Circunstâncias judiciais negativas que justificam a pena-base acima do mínimo legal. 5. Fixação do regime inicial aberto para a pena privativa de liberdade, com substituição por duas penas restritivas de direito. Apelo parcialmente provido

17 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado. Emprego de chave falsa. Confissão do réu corroborada pelas demais provas. Condenação mantida. Pena bem dosada. Apelo não provido.

18 - STJ Penal. Recurso especial. Furto qualificado. Utilização de «mixa". Reconhecimento da qualificadora de emprego de chave falsa

A utilização de mixa para abrir fechadura de automóvel, visando a sua subtração, configura a qualificadora do art. 155, § 4º, III, do CP (Precedentes). Recurso especial provido.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Inexistência de vestígios. Configuração da qualificadora. Validade de outras provas. Depoimento de testemunha e confissão do réu. Jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - No furto qualificado pelo emprego de chave falsa em que há vestígio, faz-se imprescindível a elaboração de laudo pericial para a comprovação da mencionada qualificadora. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA -

Sentença condenatória - Recurso da defesa - Pleito de absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Desclassificação para o crime de Receptação - Impossibilidade - Réu preso em flagrante em posse da «res furtiva e de ferramentas utilizadas no delito. Palavras dos policiais às quais se confere relevo probatório. Circunstâncias que deixaram clara a subtração do bem pelo réu. Pena Condenação incensurável. Pena e regime corretamente impostos. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido... (Continua)

21 - TJRJ Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Descabimento. Furto qualificado. Emprego de chave falsa e concurso de pessoas. Lei 9.099/95, art. 89. CP, art. 155, § 4º, III e IV.

«Incabível a Suspensão Condicional do Processo, já que o Furto Qualificado tem Pena Mínima Abstratamente Cominada Superior a Um Ano: Lei 9.099/1995, art. 89.... (Continua)

22 - TJSP Apelação Criminal. Furto de um automóvel com emprego de chave falsa e adulteração de sinal identificador de veículo. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Pretende-se a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o crime de receptação culposa. Impossibilidade. Autoria e materialidade perfeitamente comprovadas. Réu que confessou, em sede policial, que furtou o veículo e colocou outras placas para não ser identificado. Versão ofertada na delegacia que encontrou ressonância nos depoimentos da vítima e dos policiais, além dos laudos juntados nos autos. A qualificadora da chave falsa restou bem caracterizada pela prova oral e pelo laudo técnico. A utilização do módulo de ignição caracteriza-se como emprego de chave falsa. Entendimento do STJ. As placas originais foram encontradas dentro do veículo. Condenação mantida. Dosimetria sem reparos. Regime fechado mantido. Recurso não provido.

23 - STJ Penal. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Emprego de chave falsa. Crime que deixa vestígio. Perícia. Imprescindibilidade. Agravos regimentais não providos.

«1. O emprego de chave falsa pode, a depender da hipótese, não deixar vestígios, como, por exemplo, quando se emprega grampo, arame ou chave de feitio especial para a abertura de fechaduras, sem dano ou arrombamento, de modo que, nesses casos, é dispensável o exame pericial para a caracterização da qualificadora do crime de furto. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação. Furto qualificado pelo concurso de agentes e emprego de chave falsa. Falsa identidade. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Qualificadoras do furto bem demonstradas. Condenação mantida. Dosimetria. Redução da pena relativa ao crime de furto. Recurso provido parcialmente

25 - TJSP Apelação. Furto qualificado com emprego de chave falsa. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Redução aquém do mínimo legal, no entanto, inviável. Súmula 231 do C. STJ. Recurso improvido.

26 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tentativa de furto qualificado. Emprego de chave falsa. Materialidade e autoria comprovadas. Afastamento de qualificadora. Impossibilidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

27 - TJSP FURTO QUALIFICADO (CHAVE FALSA E CONCURSO DE AGENTES).

Recursos defensivos. ... (Continua)

28 - TJRJ Furto qualificado. Qualificadora. Emprego de chave falsa. Precedentes do STJ. CP, art. 155, § 4º, III.

«A qualificadora só se verifica quando a chave falsa é utilizada externamente à «res furtiva, vencendo o agente o obstáculo propositadamente colocado para protegê-la. REsp 284.385/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Vicente Leal, unân. julg. em 14/05/02, publ. em 17/06/02. «A qualificadora tem por objeto a conduta. O uso de chave falsa refere-se ao acesso do agente ao objeto material. Não se confunde com a consumação (deslocamento), ou seja, a retirada da coisa alheia da esfera de proteção da vítima. Daí resulta a maior culpabilidade do agente, o que certamente levou o legislador a erigir a circunstância a qualificadora. REsp 103.284/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, unân. julg. em 03/12/96, publ. em 17/02/97.... (Continua)

29 - TJSP Pena. Fixação. Furto qualificado mediante emprego de chave falsa. Acusado que registra processos em andamento e uma expiação em fase de apelo. Impossibilidade de consideração de maus antecedentes. Dosagem da pena reformulada. Recurso defensório provido neste aspecto.

30 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Inexistência de exame pericial. Indispensabilidade da perícia nas infrações que deixam vestígios. Possibilidade de comprovação supletiva. Qualificadora comprovada por outros meios de prova. Agravo desprovid o.

1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de que, no crime de furto, o reconhecimento da qualificadora do emprego de chave falsa exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, quando o cor po de delito houver desaparecido, quando as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo ou quando presentes elementos aptos a comprovar as qualificadoras de forma inconteste.... (Continua)

31 - TJSP FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - QUALIFICADORA DO EMPREGO DE CHAVE FALSA BEM DEMONSTRADA PELA PROVA PERICIAL - PENA E REGIME ESTABELECIDOS COM CRITÉRIO - EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - NEGADO PROVIMENTO

32 - TJSP Apelação. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Prova. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação mantida. Dosimetria. Réu reincidente. Reconhecimento da atenuante da confissão extrajudicial. Compensação da confissão com a reincidência. Penas readequadas. Regime inicial semiaberto mantido. Recurso parcialmente provido.

33 - STJ Pena. Fixação. «Habeas corpus. Dosimetria. Furto qualificado. Concurso de pessoas e emprego de chave falsa. Privilégio do § 2º do CP, art. 155. Possibilidade de aplicação. Compatibilidade com a modalidade qualificada. Primariedade e pequeno valor da res furtiva. Natureza objetiva das qualificadoras. Reconhecimento do privilégio de rigor. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Embora a jurisprudência majoritária desta Corte Superior seja no sentido de que nos casos de furto qualificado não incide, via de regra, o privilegium estatuído no § 2º do CP, art. 155, a orientação mais moderna, contudo, tem navegado na direção da compatibilidade das qualificadoras com o redutor, em casos excepcionais. Precedentes do STF e deste STJ. ... (Continua)

34 - TJRS Direito criminal. Furto qualificado. Veículo. Arrombamento. Emprego chave falsa. Pena. Furto. Emprego de chave falsa. Uso de mixa. Caracterizado. Pena. Aplicação adequada.

«I - Como já está assentada na doutrina e na jurisprudência, a chave falsa é todo instrumento que se usa, para abrir fechaduras ou dispositivos análogos, possibilitando ou facilitando a execução do crime pelo agente. Ele pode ter ou não a forma de uma chave. E dentre os objetos utilizados pelos ladrões (gazua, gancho, grampo etc.) está a denominada «mixa. No caso em julgamento, este foi o meio empregado pelo recorrido, para adentrar no interior do veículo da vítima e tentar subtrair coisas de lá. Qualificadora caracterizada. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. writ substitutivo. Qualificadora. Emprego de chave falsa. Crime de deixa vestígio. Perícia. Imprescindibilidade. Antecedentes. Inquéritos policiais e ações penais em andamento. Violação à Súmula 444/STJ. Dosimetria. Ofensa ao sistema trifásico. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, de ofício.

«1. O emprego de chave falsa pode, a depender da hipótese, não deixar vestígios, como, por exemplo, quando se emprega grampo, arame ou chave de feitio especial para a abertura de fechaduras, sem dano ou arrombamento, de modo que, nesses casos, é dispensável o exame pericial para a caracterização da qualificadora do crime de furto. ... (Continua)

36 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Emprego de chave falsa. Ausência de exame pericial. Imprescindibilidade. Delito que deixou vestígios. Inexistência de justificativas para a não realização da perícia. Flagrante ilegalidade constatada. Agravo regimental não provido.

1 - Este STJ, ao julgar o AgRg no EAREsp 886.475/SC (Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 27/2/2019, DJe 12/3/2019), firmou entendimento no sentido de que «a necessidade de realização do exame pericial à constatação da qualificadora de uso de chave falsa (art. 155, § 4º, III, do CP) dependerá das circunstâncias fáticas de cada caso. Se houver vestígios, a perícia é imprescindível, na forma do CPP, art. 158. Naqueles em que não forem eles verificados ou se já desaparecidos, a prova oral poderá suprir a técnica, conforme disposto no CPP, art. 167. ... (Continua)

37 - TJSP Furto qualificado por emprego de chave falsa (art. 155, § 4º, III, do Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e testemunhas policiais. Versão exculpatória inverossímeis. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso. Regime adequado, com oportuna substituição da reprimenda. Apelo improvido

38 - TJSP Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória pelo art. 155, §4º, III, do CP, em regime inicial fechado.

39 - TJSP Apelação - Furto qualificado - Materialidade e autoria - Provas suficientes - Palavras da vítima e depoimentos dos policiais - Condenação mantida - Qualificadora do emprego de chave falsa devidamente demonstrada nas provas orais e no laudo pericial - Dosimetria - Penas e regime fechado bem fixados, observada a multirreincidência - Recurso não provido

40 - TJSP Furto qualificado. Caracterização. Concurso de agentes. Emprego de chave falsa. Encontrados os agentes, por policiais, tentando fazer funcionar automóvel furtado que por possuir sistema de corte de corrente parara após subtração, na posse de duas chaves falsas, estando uma terceira, na ignição, empreendendo fuga após avistarem a polícia, inadmissível a pretensão absolutória. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido neste aspecto.

41 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado tentado. Pretendida absolvição por falta de prova. Descabimento. Provas de autoria e materialidade. Emprego de chave falsa e concurso de agentes comprovada por prova testemunhal e pericial. Dosimetria correta, com aumento da pena-base em razão da biqualificação. Redução mínima pela tentativa diante do iter criminis percorrido. Recurso improvido

42 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Pleito de exclusão da qualificadora, ante a ausência de perícia. Confissão do acusado e demais provas que atestam o uso de chave falsa. Possibilidade. Qualificadora mantida. Pedido de restabelecimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de interesse recursal. Tribunal a quo manteve inalterado o regime fixado na sentença. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

43 - TJSP Furto qualificado consumado - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Desclassificação para modalidade simples - Emprego de chave falsa demonstrada - Condenação mantida.

44 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado. Emprego de chave falsa e concurso de pessoas. Corrupção de menores. Comprovação de idade. Documento apto. Declaração perante a autoridade policial. Súmula 83/STJ.

«1. A certidão de nascimento não é o único documento válido para fins de comprovação da menoridade, sendo apto a demonstrá-la o documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável, como a declaração perante a autoridade policial, como no presente caso. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor expressivo da res furtiva. Paciente reincidente em crimes da mesma natureza. Emprego de chave falsa. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

46 - TJSP FURTO

47 - TJSP Furto duplamente qualificado (concurso de agentes e emprego de chave falsa) - Recurso que pede reconhecimento de tentativa - Inadmissibilidade - Caso em que houve inversão da posse - Tema 934 e Súmula 582, ambos do STJ.

48 - TJSP Furto qualificado pelo emprego de chave falsa - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Qualificadora autenticada - Incabível desclassificação para o delito de receptação - Pena que não comporta reparos - Condenação mantida - Regime fechado imposto na origem - Adequação, todavia, do intermediário para o início do desconto da sanção - Recurso parcialmente provido para esse fim.

49 - TJSP Furto praticado mediante emprego de chave falsa (art. 155, §4º, III, do Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Posse da «res furtiva". Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de testemunhas Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Condenação imperiosa. Responsabilização necessária. Apenamento criterioso. Regime fechado único possível, ante os maus antecedentes e a reincência do réu. Apelo improvido.

50 - STF Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Confissão espontânea. Inadequação da via eleita.

«1 - Não é admissível a impetração de habeas corpus em substituição ao agravo regimental cabível na origem. ... (Continua)