encerramento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cobrança de tarifas relativas à manutenção de conta corrente com pedido formal de encerramento. Alegação de ausência de preenchimento de formulário especifico de encerramento. Descabimento. O documento juntado é um formulário de encerramento emitido pelo réu e específico para solicitação de encerramento de conta. Ainda que esse encerramento dependesse de avaliação prévia, não se demonstrou nenhuma causa para negativa de sua realização. Irregularidade. Ausência, ainda, de comunicação da existência do débito e do envio do nome do autor aos cadastros de inadimplentes. Dever de indenizar configurado. Consideração do caráter reparatório e repressivo da condenação na fixação do montante reparatório. «Quantum indenizatório reduzido. Recurso parcialmente provido para esse fim

2 - TJSP Ação de indenização por danos morais. Encerramento unilateral de conta bancária. R. sentença de improcedência. Aplicação do Código Consumerista. Ausência de notificação extrajudicial específica e anterior ao encerramento. Ônus de demonstrar os motivos do encerramento da conta do qual o réu não se desincumbiu. Dano moral configurado. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

3 - TJSP Falência. Encerramento. Admissibilidade. Ausência de credores habilitados. Situação que dá margem ao encerramento por falta de objeto. Decreto-lei 7661/1945, art. 132. Pedido falimentar encerrado. Recurso desprovido

4 - TJSP Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recurso do Banco - Encerramento unilateral de conta corrente - Possibilidade de encerramento unilateral da conta corrente, desde que precedido de prévia comunicação ao correntista - Art. 12 da Resolução BACEN 2.025/1993 - Prévia notificação do Banco a respeito do cancelamento da conta corrente, com informação dos motivos que ensejaram o encerramento e os procedimentos a serem realizados, conferindo ao correntista tempo hábil para a adoção das providências necessárias para o regular encerramento da conta e a realocação de seus recursos - Inexistência de ato ilícito - Dano moral não configurado - Recurso provido

5 - TRT3 Despesa. Extinção da empresa. Agravo de petição. Despesas com o encerramento da empresa.

«As executadas foram condenadas a providenciar o encerramento da empresa constituída pelo exequente, por imposição da empregadora, unicamente com a finalidade de fraudar a legislação trabalhista. Cabe às executadas arcar com a totalidade dos custos e despesas para o encerramento da empresa, seja a que título for, porquanto no comando emergente do julgado não há distinção entre taxas ou gastos com contador.... (Continua)

6 - TJSP Execução fiscal. Sociedade comercial. Pedido de inclusão dos sócios no polo passivo. Empresa não localizada no endereço indicado nas informações cadastrais. Notícia de encerramento das atividades. Certidão do oficial de justiça dotada de fé púbica. Alteração de endereço e encerramento das atividades não comunicados aos órgãos competentes. Encerramento irregular das atividades que autoriza a inclusão dos sócios no polo passivo. Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido para esse fim.

7 - STJ Consórcio. Desistente. Substituição. Devolução após encerramento. Juros.

«O consorciado desistente tem o direito de obter a devolução do que pagou, devidamente corrigido, no prazo de trinta dias após o encerramento do plano. O fato de ter havido a substituição na titularidade da quota não altera esse princípio. Os juros somente serão devidos depois de esgotados o prazo para a devolução.... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Encerramento unilateral de conta. Anterior agravo de instrumento determinando a reativação da conta. Instituição Financeira, todavia, que não reativou os serviços de cartão de crédito e seguro de vida. Necessidade. A tutela de urgência foi deferida para restituir a ora agravante à situação anterior ao encerramento unilateral de sua conta. Restabelecimento que deve englobar os serviços acessórios vigentes à época do encerramento.

9 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Consórcio. Desistência. Restituição de parcelas. Ação ajuizada após o encerramento do plano. Juros de mora. Termo inicial. Trinta dias após o encerramento do grupo.

«1. Mesmo quando ajuizada a ação após o fim do plano, a restituição das parcelas pagas por desistente de consórcio deve ocorrer em até 30 dias do prazo previsto em contrato para o encerramento do grupo a que estiver vinculado o participante, devendo incidir a partir daí juros de mora, na hipótese de o pagamento não ser efetivado. ... (Continua)

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. Rescisão unilateral de contrato. Ausência de conjunto probatório capaz de comprovar que o autor tenha recebido notificação prévia acerca do encerramento. Irregularidade na conduta da instituição financeira. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado. Observância dos princípios de razoabilidade e Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. Rescisão unilateral de contrato. Ausência de conjunto probatório capaz de comprovar que o autor tenha recebido notificação prévia acerca do encerramento. Irregularidade na conduta da instituição financeira. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado. Observância dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

11 - STJ Consórcio. Desistência ou exclusão. Devolução de parcelas pagas. Encerramento do grupo. Matéria pacífica.

«Conforme a reiterada jurisprudência desta Corte, a administradora do consórcio dispõe do prazo de trinta dias após o encerramento do grupo para a devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente ou excluído.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BLOQUEIO E ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. ENCERRAMENTO DE CONTA.

Possibilidade de encerramento unilateral, mediante prévia notificação. Ausência de falha na prestação de serviços do banco. Indenização por dano moral descabida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJMG Excesso de prazo. Instrução criminal. Encerramento. Prazo. Nulidade processual. Inocorrência.

«Eventual excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal não acarreta a nulidade processual. Transposta tal fase, não se pode argumentar com a demora no praticar os atos que a compõem, para, com fundamento nesse retardamento, se reconhecer constrangimento ilegal que autorize a concessão de «habeas corpus.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MOTIVAÇÃO GENÉRICA E NÃO DEMONSTRADA - ABUSIVIDADE -

Pretensão das partes de reforma da r.sentença de procedência parcial da demanda - Cabimento do recurso da autora - Hipótese em que o encerramento unilateral da conta realizado pelo banco deveria ter sido motivado - Menção genérica a movimentação em desacordo com perfil definido em informações cadastrais que não configura motivo idôneo para o encerramento da conta, sem que se especifique quais seriam tais informações e de que modo a movimentação estaria em desacordo com o padrão esperado - Exigência de motivação concreta para o encerramento unilateral da conta corrente - Violação à boa-fé objetiva e à função social do contrato (CC, art. 421) - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, prejudicada a análise do recurso do réu... (Continua)

16 - TST Estabilidade provisória. Encerramento da atividade empresarial. Indenização.

«A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o empregado detentor de estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho, e sobrevindo o encerramento da atividade empresarial, é devida, a indenização correspondente ao período da estabilidade. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Encerramento de conta bancária. Formalização por serviço colocado à disposição do cliente. Cobrança posterior de encargos. Inadmissibilidade. Responsabilidade da instituição financeira. Falha na prestação de serviços. Encerramento determinado. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso improvido.

18 - TRT4 Doença equiparada a acidente do trabalho. Estabilidade. Encerramento das atividades da empresa.

«A estabilidade decorrente de doença equiparada a acidente de trabalho se mantém mesmo na hipótese de encerramento das atividades da empresa no local. [...]... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consórcio. Desistência. Restituição de parcelas. Ação ajuizada após o encerramento do plano. Juros de mora. Termo inicial. Trigésimo dia seguinte ao encerramento do grupo. Decisão mantida.

«1. «Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção, firmada no bojo de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), a administradora do consórcio tem até trinta dias, a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo, para devolver os valores vertidos pelo consorciado desistente ou excluído (REsp 1.119.300/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/04/2010, DJe 27/08/2010). Nessa perspectiva, o transcurso do aludido lapso temporal, sem a ocorrência da restituição efetivamente devida, implica a incidência de juros moratórios a partir do trigésimo primeiro dia do encerramento do grupo consorcial. Orientação aplicável inclusive aos casos em que o ajuizamento da demanda ocorre após a liquidação do consórcio. (REsp 1.111.270/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2015, DJe 16/02/2016.) ... (Continua)

20 - TJRS Direito público. Empresa. Encerramento. Comunicação. Falta. Multa. Apelação cível. Direito tributário. Apelação cível. Embargos à execuçaõ fiscal. Multa vinculada ao regulamento do ICMS. Infração formal. Empresa individual. Encerramento das atividades. Comunicação ao fisco.

«Incumbe ao contribuinte o dever de informar à Fiscalização de Tributos Estaduais, no prazo de trinta dias, o encerramento de suas atividades ( Decreto Estadual 37.699/97- art. 5º e parágrafo único). Descumprida a obrigação, a Lei Estadual 6.537/73, por seu artigo 11, IV, alínea «c 1, comina a pena pecuniária de 120 UPFs-RS. No caso, tendo o executado encerrado as atividades de sua firma individual em 01/2003 e comunicado à autoridade fazendária em 04/2006, a destempo portanto, cabível a imposição da penalidade. Apelo desprovido. Unânime.... (Continua)

21 - STJ Consórcio. Desistência. Devolução após o encerramento do Plano. Ação proposta antes.

«Negado pela administradora o direito à correção monetária das parcelas já pagas, o consorciado desistente pode desde logo promover ação para ver declarado seu direito à atualização do seu crédito, cuja devolução, porém, somente vai ocorrer depois de trinta dias do encerramento do plano a que aderira. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CABÍVEL.

Por se tratar de contrato de trato sucessivo, sujeito à manutenção do interesse contratual de forma reiterada, a resilição do contrato de conta corrente é direito potestativo da instituição financeira, nos termos do art. 473, caput, do Código Civil, condicionando-se seus efeitos à notificação da denúncia à parte contrária, afastando-se a aplicação da regra do art. 39, II e IX, do CDC.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - I. 

Caso em exame. Trata-se de ação indenizatória proposta por correntista contra instituição financeira, em que se pleiteia reparação por danos morais decorrentes do encerramento unilateral da conta bancária. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais, além de custas e honorários. Apela a parte ré, sustentando que o encerramento da conta foi regular e previamente comunicado ao autor - II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve regularidade no encerramento da conta bancária; (ii) a parte autora foi devidamente notificada; e (iii) existem danos morais a serem indenizados - III. Razões de decidir. A relação jurídica em análise é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, conforme a legislação pertinente. O encerramento unilateral da conta corrente é permitido, desde que observada a prévia notificação, conforme jurisprudência do STJ. A instituição financeira comprovou a notificação prévia do autor sobre o encerramento da conta, utilizando o endereço eletrônico indicado por ele. A parte autora não transferiu os valores existentes, mesmo após a notificação, o que demonstra desídia na sua conduta. Não caracterizada falha na prestação de serviços, não há que se falar em indenização por danos morais. Ação julgada improcedente. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Resolução 4.753/2019 do Banco Central do Brasil, art. 5º, I; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, j. 22/04/2024 - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES SOMENTE APÓS O PRAZO PARA ENCERRAMENTO DO PLANO. 1. Autora pleiteia a declaração de nulidade de cláusula contratual que impeça o consorciado desistente em ter seu dinheiro restituído de imediato. 2. O STJ possui entendimento sedimentado no sentido de que o consorciado deve aguardar o Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES SOMENTE APÓS O PRAZO PARA ENCERRAMENTO DO PLANO. 1. Autora pleiteia a declaração de nulidade de cláusula contratual que impeça o consorciado desistente em ter seu dinheiro restituído de imediato. 2. O STJ possui entendimento sedimentado no sentido de que o consorciado deve aguardar o encerramento do grupo de consórcio para a devolução do valor despendido. Tema Repetitivo 312. 3. O contrato de consórcio firmado entre as partes possui encerramento previsto para janeiro de 2030. Assim, a autora deve aguardar o encerramento do grupo para ter o reembolso do crédito. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

25 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE.

Sentença de parcial provimento. Irresignação de ambas as partes. Encerramento pela instituição bancária. Requisitos da Resolução 96 de 2021 do Bacen atendidos. Exercício regular de direito. Pedidos improcedentes. Sentença integralmente reformada. Recurso da financeira provido e do autor prejudicado.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU -  ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA -

Autor se insurge contra o encerramento do vínculo, alegando impedimento de movimentação do saldo depositado em sua conta - Réu informa desinteresse em manter relação com o autor - Liberdade contratual (art. 421, CC) - É lícito o encerramento de conta bancária pela instituição financeira quando não mais remanesce interesse comercial, independentemente de prova do motivo subjacente, desde que realizada a notificação prévia, cujo recebimento restou confessado na inicial - Casa bancária comprovadamente restituiu a quantia pertencente ao autor 5 dias úteis após a data da notificação - Incidência do art. 5º, I, IV e V, da Resolução BACEN 4.753/19 - Multa coercitiva arbitrada em Primeiro Grau cai por terra diante da modificação do resultado da ação - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedentes os pedidos.... (Continua)

27 - TJSP Contrato. Resilição. Prestação de serviços com cessão de uso do imóvel. Avença com prazo indeterminado. Encerramento unilateral do contrato comunicado por notificação extrajudicial. Perda do justo título após encerramento do prazo do aviso prévio. Posse injusta. Reintegração de posse determinada. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Conta inativa por anos. Prazo de doze meses para encerramento automático previsto contratualmente. Cobrança de tarifas e encargos. Abusividade, somente depois de transcorrido o prazo para encerramento automático. Exclusão dos apontamentos restritivos determinada. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Relação bancária. Pedido de encerramento de conta-corrente. Incidência de taxas e juros após o encerramento regular. Inscrição indevida do nome do autor em cadastros restritivos. Dano moral «in re ipsa. Indenização devida. Montante reduzido. Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXAME DE PENHORAS. NÃO COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Irresignação das executadas. Crédito de natureza extraconcursal já reconhecida anteriormente. Encerramento da recuperação judicial pelo juízo recuperacional. Recursos pendentes que não foram interpostos pelas aqui agravantes, que não controvertem, portanto, o encerramento da recuperação judicial. Não submissão do exame das constrições ao juízo recuperacional. Não aplicação do art. 6º, §7º-A, da Lei 11.101/2005. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição de recurso após encerramento do horário de expediente. Intempestividade.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que é intempestivo o recurso interposto no último dia do prazo após o encerramento do horário de expediente. Precedentes. ... (Continua)

32 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Conta corrente. Pretendido encerramento em razão de débitos realizados com cartão «clonado. Descabimento. Vício que se verifica apenas no cartão e não na conta corrente. Encerramento, ademais, que pode ser solicitado administrativamente. Sentença mantida neste ponto. Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

34 - TRT3 Dirigente sindical. Encerramento das atividades fabris da empresa. Estabilidade. Insubsistência.

«Em face do encerramento das atividades industriais da empresa Reclamada, admitida pelo próprio Autor Insurgente, impõe-se a aplicação do entendimento sedimentado no inciso IV da Súmula 369 do c. TST, pelo qual, «havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade. Note-se que a referida Súmula refere-se à atividade empresarial, do que se conclui que o encerramento do processo produtivo, que é o cerne da atividade empresária, já autoriza a dispensa do empregado estável. Portanto, o fato de o preposto da Ré ter confirmado a manutenção de um número mínimo de empregados para o fechamento das atividades meramente administrativas não socorre o Obreiro em suas pretensões de apelo, haja vista que, não mais existindo o seu posto de trabalho, não se justifica a garantia de emprego. Como se sabe, a preservação do setor administrativo de uma empresa torna-se imprescindível à prática de atos e formalidades residuais que precedem o completo encerramento de suas atividades. Assim, afastado o direito do Demandante à estabilidade provisória, não há qualquer irregularidade quanto à dispensa sem justa causa promovida pela Reclamada.... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Envio por SEDEX. Protocolização após o encerramento do prazo. Intempestividade. Responsabilidade da parte.

«Não serve de escusa à intempestividade do recurso especial alegação de que a demora na protocolização da petição encaminhada pelos correios, em horário presumidamente anterior ao do encerramento do expediente, deveu-se a suposta morosidade do Tribunal «a quo no processamento da correspondência a ele entregue.... (Continua)

36 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento irregular. Execução por título extrajudicial. Cabimento. Caso em que, na verdade, se trata de afetação do patrimônio particular dos sócios por encerramento irregular das atividades da executada. Constrição admissível, figurando os sócios no polo passivél da execução. Recurso improvido.

37 - TJSP DANO MORAL. Banco de dados. Prestação de Serviços Bancários. Conta corrente e cartão de crédito. Pedido de encerramento. Inobservância pela instituição bancária. Incidência de tarifas e encargos após o encerramento. Ausência de movimentação bancária. Apontamento restritivo indevido. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Recurso provido.

38 - TJSP CONSUMIDOR - encerramento de conta corrente - possibilidade - comunicação prévia - obrigatoriedade - falta de comprovação de contato com o consumidor - violação por fato do serviço bem reconhecido - dano moral - ocorrência pela impossibilidade de encerramento de conta surpresa - valor adequado ao caso concreto - recurso improvido.

39 - STJ Recurso. Preparo. Encerramento do expediente forense. Obstáculo para o seu cumprimento.

«O encerramento do expediente bancário, antes do forense, importa em obstáculo a justificar o não atendimento do que é imposto ao recorrente pelo CPC/1973, art. 511, desde que o recurso seja protocolizado depois de cessada a atividade do banco e em tempo do expediente forense, e que o preparo seja comprovado no primeiro dia útil de atividade bancária seguinte de interposta a irresignação.... (Continua)

40 - TRT3 Estabilidade sindical. Cabimento estabilidade sindical. Encerramento da atividade empresarial. Inexistência.

«Comprovado o encerramento da atividade empresarial da reclamada, não há razão para subsistir a estabilidade provisória sindical do empregado dirigente sindical, pois esta garantia de emprego tem por escopo favorecer a prática da representação sindical, o que não mais se justificaria nesta hipótese, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 369, IV, do TST.... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Ordem denegada.

«1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (CF.88, art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992, art. 7º, item 5 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos). ... (Continua)

42 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Conta-corrente. Movimentação. Falta. Encerramento tácito. Caracterização. Taxa de manutenção. Cobrança indevida. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação ordinária com pedido de inexigibilidade de dívida e danos morais. Inscrição do nome do correntista nos cadastros de inadimplentes após encerramento de conta. Dano moral configurado. Quantum. Manutenção.

«I. A falta de movimentação de conta corrente, por longo período, configura encerramento tácito. ... (Continua)

43 - TJSP Contrato de adesão. Consórcio. Aquisição de bem imóvel. Desistência do consorciado. Determinada a restituição dos valores pagos pelo consorciado, deduzidos a taxa de administração, em até trinta dias após o encerramento do grupo. Necessidade de se aguardar o encerramento do grupo respectivo. Recurso provido em parte.

44 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Encerramento da conta corrente. Desinteresse do banco na sua manutenção. Possibilidade. Princípio da autonomia de vontade. Prevalência. Cláusula contratual que autoriza o encerramento após prévia notificação. Tutela antecipada concedida para manter a conta aberta que não se sustenta. Recurso provido.

45 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - ENCERRAMENTO DE CONTA C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Autor alega ter solicitado o encerramento de sua conta - Posteriormente, fora lançado débito em seu nome referente a dívida não adimplida naquele vínculo contratual que acreditava ter encerrado - Alegação do banco réu de que não houve formalização do pedido de encerramento - Ainda que inexista solicitação formal para término do vínculo contratual, o réu deveria ter demonstrado a regularidade dos débitos lá lançados - Valores apontados no extrato que não encontram amparo contratual, ou, ao menos, não foram demonstrados nos autos - Bem lançada a declaração de inexigibilidade - Danos morais configurados - Por mais de 1 ano, a única restrição que constou em nome do autor foi esta indevida inserida pelo réu - Quantum indenizatório de R$ 10.000,00 que se afigura razoável - Inexistindo dívida, prossiga-se com o encerramento da conta - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

46 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Consórcio. Prestações. Resgate. Momento. Encerramento do grupo.

«1. A devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente pode ser realizada até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo de consórcio. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrente de encerramento irregular de conta corrente sem prévia comunicação, responsabilizando o autor pelos ônus de sucumbência. O recorrente busca a reforma da sentença, argumentando ser devida a indenização, uma vez que houve reconhecimento da irregularidade no encerramento da conta, e requer a redistribuição dos encargos de sucumbência. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração. Conflito de competência. Sentença de encerramento da recuperação judicial. Sem trânsito em julgado.

1 - A jurisprudência do STJ, em casos de recebimento, no duplo efeito, do recurso de apelação interposto contra sentença de encerramento da recuperação judicial, tem se erigido no sentido de que, não tendo ocorrido o trânsito em julgado dessa decisão, permanece a competência do juízo da recuperação para deliberar acerca do patrimônio da empresa recuperanda. ... (Continua)

49 - STJ Consórcio de automóvel. Consorciado desistente. Direito à devolução das prestações pagas, com correção monetária, após o encerramento do plano. Invalidade da cláusula que exclui a atualização. Não caracterização como cláusula penal. Distinção. Juros moratórios cabíveis só depois de trinta dias do encerramento, se houver mora da administradora. (Cita doutrina e jurisprudência. Há voto vencido).

50 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - ENCERRAMENTO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) -

Incidência do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Cabimento - Possibilidade de cancelamento de utilização do cartão de crédito, independentemente de seu adimplemento, eis que ninguém é obrigado a permanecer numa relação contratual na qual não possui mais interesse - Tal encerramento, contudo, não tem o condão de extinguir eventuais dívidas em aberto - Inexiste § 4º do art. 16, na aludida Instrução Normativa, invocado pelo apelante - Amortização do que já fora pago, a ser realizada por ocasião do cálculo do saldo devedor em aberto - Sentença reformada somente para determinar o encerramento do contrato, nos moldes do dispositivo supracitado - Compensação de valores que não se vislumbra - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA... (Continua)