1 - STJ Mandado de segurança. Autoridade coatora. Interventor de entidade fechada de previdência privada. Lei 12.016/2009, art. 1º.
«1. O interventor de entidade fechada de previdência privada é parte legítima passiva para responder a mandado de segurança impetrado contra ato praticado na qualidade de delegado do Poder Público.... ()
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2 - STJ Seguridade social. Tributário. Entidade fechada de previdência privada. Imunidade. CTN, art. 9º e CTN, art. 14.
«Consoante jurisprudência predominante nesta Corte, as entidades fechadas de «previdência privada são beneficiárias da «imunidade tributária de que tratam os CTN, art. 9º e CTN, art. 14.... ()
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3 - STJ Tributário. Entidade fechada de previdência privada. Imunidade. CTN, art. 9º e CTN, art. 14.
«A jurisprudência deste Tribunal assentou, pacificamente, o escólio de que as entidades fechadas de previdência privada são beneficiárias da imunidade tributária de que tratam os CTN, art. 9º e CTN, art. 14.... ()
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4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de Resolução contratual. Entidade fechada de previdência complementar. Financiamento imobiliário. Inaplicabilidade do CDC. Invalidez permanente. Quitação do saldo devedor. Ausência de previsão contratual. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - As regras do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam às relações de direito civil envolvendo participantes e/ou beneficiários e entidades fechadas de previdência complementar. Incidência da Súmula 563/STJ. ... ()
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5 - STF Seguridade social. Tributário. Previdência privada. Entidade fechada de previdência social. Imunidade tributária. Inexistência. CF/88, art. 150, VI, «c. CTN, art. 14.
«O Plenário do STF, ao concluir o julgamento do RE 202.700, relator o eminente Min. Maurício Corrêa, decidiu que, em face da atual Constituição, não se pode confundir instituição assistencial com entidade fechada de previdência privada, de gênese contratual e que só confere benefícios aos seus filiados desde que eles recolham as contribuições pactuadas, pois entidade assim constituída não possui o caráter de universalidade que tem a assistência social oficial, daí se extraindo que os serviços por ela realizados não podem ser entendidos como sendo de assistência social em sentido estrito, em cooperação com o Poder Público; e, em assim sendo, a entidade fechada de previdência privada com tais características não goza da imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c.... ()
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6 - STJ Seguridade social. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Entidade fechada de previdência complementar. CDC. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Decisão mantida.
«1. A atual orientação desta Corte de Justiça é de que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica existente entre participante/beneficiário e entidade fechada de previdência privada. Necessidade de revisão do teor da Súmula 321/STJ, para restringir a sua aplicabilidade às entidades abertas de previdência privada. ... ()
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7 - STF Tributário. Entidade fechada de previdência social. Ausência do caráter universal da assistência social. Imunidade tributária. Inexistência. Precedente do plena do STF. CF/88, art. 150, VI, «c.
«Há pouco, em 08/11/2001, o Pleno desta Corte, ao concluir o julgamento do RE 202.700, relator o eminente Ministro Maurício Corrêa, decidiu que, em face da atual Constituição, não se pode confundir instituição assistencial com entidade fechada de previdência privada, de gênese contratual e que só confere benefícios aos seus filiados desde que eles recolham as contribuições pactuadas, pois entidade assim constituída não possui o caráter de universalidade que tem a assistência social oficial, daí se extraindo que os serviços por ela realizados não podem ser entendidos como sendo de assistência social em sentido estrito, em cooperação com o Poder Público; e, em assim sendo, a entidade fechada de previdência privada com tais características não goza da imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c.... ()
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8 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Previdência privada. Entidade fechada. Proventos de complementação de aposentadoria. Revisão. Litisconsórcio do patrocinador. Não existência.
«1 - «O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma (RESP. 1.370.190/RJ, recurso submetido do rito dos repetitivos). ... ()
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9 - STF Tributário. Previdência privada. Entidade fechada de previdência social. Ausência do caráter universal da assistência social. Imunidade tributária. Inexistência. Precedente do pleno do STF. CF/88, art. 150, VI, «c.
«Há pouco, em 08/11/2001, o Pleno desta Corte, ao concluir o julgamento do RE 202.700, relator o eminente Ministro Maurício Corrêa, decidiu que, em face da atual Constituição, não se pode confundir instituição assistencial com entidade fechada de previdência privada, de gênese contratual e que só confere benefícios aos seus filiados desde que eles recolham as contribuições pactuadas, pois entidade assim constituída não possui o caráter de universalidade que tem a assistência social oficial, daí se extraindo que os serviços por ela realizados não podem ser entendidos como sendo de assistência social em sentido estrito, em cooperação com o Poder Público; e, em assim sendo, a entidade fechada de previdência privada com tais características não goza da imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c.... ()
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10 - STJ agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Contrato de mútuo. Entidade fechada de previdência complementar. CDC. Inaplicabilidade. Súmula 563/STJ.
1 - Conforme estabelecido na Súmula 563/STJ, «o CDC é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas". ... ()
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11 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Previdência privada. Entidade fechada. Majoração do benefício do INSS. Redução dos proventos de aposentadoria. Possibilidade.
«1. Nos casos em que os proventos de complementação de aposentadoria correspondem à diferença entre o salário dos empregados em atividade na patrocinadora da entidade fechada de previdência privada e o montante pago pelo INSS (hipótese dos autos), admite-se a redução dos proventos suplementares em decorrência da majoração do benefício oficial. ... ()
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12 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Previdência privada. Entidade fechada. Majoração do benefício do INSS. Redução dos proventos de aposentadoria. Possibilidade.
«1. Nos casos em que os proventos de complementação de aposentadoria correspondem à diferença entre o salário dos empregados em atividade na patrocinadora da entidade fechada de previdência privada e o montante pago pelo INSS (hipótese dos autos), admite-se a redução dos proventos suplementares em decorrência da majoração do benefício oficial. ... ()
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13 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Previdência privada. Entidade fechada. Majoração do benefício do INSS. Redução dos prventos de aposentadoria. Possibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. A alteração da conclusão do acórdão recorrido no sentido de que os proventos de complementação de aposentadoria do autor dá ação correspondem à diferença entre o salário dos empregados em atividade na patrocinadora da entidade fechada de previdência privada e o montante pago pelo INSS, encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Entidade fechada de previdência complementar. Participantes. Relação contratual. Não incidência do CDC. Aplicação da Súmula 321/STJ. Afastada. Súmula 83/STJ.
«1. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica à relação jurídica existente entre entidade fechada de previdência privada e seus participantes, uma vez que o fundo de pensão não se enquadra no conceito de fornecedor, devendo a Súmula 321/STJ ser aplicada somente às entidades abertas de previdência complementar. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contradição ocorrência. Saneamento do 'decisum'. Entidade fechada de previdência. Revisão de benefício. Perícia atuarial. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Precedente da Segunda Seção.
«1. Ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perícia atuarial requerida por entidade fechada de previdência em demanda de revisão de benefício. Precedente da Segunda Seção. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Entidade fechada de previdência complementar. CDC. Inaplicabilidade. Exceção à Súmula 321/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. A atual orientação da Segunda Seção inclinou-se no entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor restringe-se às relações mantidas entre as instituições abertas de previdência complementar privada e seus respectivos participantes. Sendo a recorrida entidade fechada de previdência complementar, mostra-se hipótese de exceção da Súmula 321/STJ. ... ()
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17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de financiamento imobiliário. Entidade fechada de previdência complementar. CDC. Não aplicação. Invalidez permanente. Quitação do saldo devedor. Ausência de previsão contratual. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - As regras do CDC não se aplicam às relações de direito civil envolvendo participantes e/ou beneficiários e entidades fechadas de previdência complementar. Incidência da Súmula 563/STJ. ... ()
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18 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada e mútuo. Entidade fechada. Não incidência do CDC. Súmula 563/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Súmula 563/STJ: «O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança. Beneficiário. Entidade fechada de previdência. Privada. Competência. Foro. Local. Desempenho. Atividades. Possibilidade. Isonomia entre os participantes. Competência da justiça comum.
1 - A ação de cobrança pode ser ajuizada por participante ou beneficiário de entidade fechada de previdência privada no foro do local em que o filiado exerce ou exerceu sua atividade na patrocinadora, como forma de assegurar a isonomia entre os participantes que desempenham suas funções na sede da empregadora (Precedente da Segunda Seção). ... ()
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20 - TST Competência. Entidade fechada de previdência privada. Complementação de aposentadoria. Contrato de natureza civil. Incompetência da Justiça do Trabalho. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 114.
«A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar ação proposta por associados visando à complementação de aposentadoria que não decorre da relação de emprego ou do contrato de trabalho e sim da relação com o Instituto Assistencial SULBANCO - IAS. ... ()
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21 - TJPE Seguridade social. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Preliminares de inadequação da via eleita (rejeitada) e ilegitimidade passiva ad causam (não conhecida). Ato de interventor de entidade fechada de previdência privada.. Preliminar de inadequação da via eleita. Rejeitada. O interventor público em entidade fechada de previdência privada (efpp) pode ter seus atos contestados via mandado de segurança, eis que age como delegado do poder público na entidade.ademais, em que pese a efpp ter natureza privada, isso não afasta, por si só, o uso do mandado de segurança.
«- PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - NÃO CONHECIDA: O interventor de entidade fechada de previdência privada é parte legítima passiva para responder a mandado de segurança impetrado contra ato praticado na qualidade de delegado do Poder Público. - Há periculum in mora inverso, caso fosse reformada a decisão ora recorrida, uma vez que a agravada sofreria prejuízos bem maiores do que a agravante, haja vista que o cancelamento do benefício impossibilitaria a agravada de prover a sua subsistência.... ()
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22 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Previdência complementar. Benefício. Revisão. Entidade fechada. Causa de pedir com natureza trabalhista. Justiça do trabalho. Competência.
«1 - Trata-se de ação de revisão de benefício previdenciário complementar ajuizada contra entidade fechada de previdência e contra ex-empregadora, cuja causa de pedir se origina de questionamento acerca da legitimidade de acordo coletivo firmado entre esta e o sindicato da categoria. ... ()
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23 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Entidade fechada. Complementação de aposentadoria. Diferença proventos INSS. Cálculo do benefício inicial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o acórdão recorrido concluiu que o benefício de complementação de aposentadoria, correspondente à diferença entre o salários dos empregados em atividade na patrocinadora da entidade fechada de previdência privada e o montante pago pelo INSS, foi apurado com critério diverso do previsto no regulamento.... ()
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24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Entidade fechada de previdência privada. CDC. Não aplicabilidade. Súmula 563/STJ. Aflição psicológica. Dano moral. Configuração. Omissão. Existência.
1 - «O CDC é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas» (Súmula 563/STJ). ... ()
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25 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Previdência privada. Entidade fechada. Majoração do benefício do INSS. Decisão judicial. Redução dos proventos de aposentadoria. Possibilidade.
«1. Nos casos em que os proventos de complementação de aposentadoria correspondem à diferença entre o salário dos empregados em atividade na patrocinadora da entidade fechada de previdência privada e o montante pago pelo INSS (hipótese dos autos), admite-se a redução dos proventos suplementares em decorrência da majoração do benefício oficial. ... ()
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26 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Previdência privada. Entidade fechada. Majoração do benefício do INSS. Redução dos proventos de aposentadoria. Possibilidade. Previsão no regulamento. Alteração. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1 - A alteração da conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que os proventos de complementação de aposentadoria do autor da ação correspondem à diferença entre o salário dos empregados em atividade na patrocinadora da entidade fechada de previdência privada e o montante pago pelo INSS, encontra óbice nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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27 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Previdência privada. Entidade fechada. Majoração do benefício do INSS. Redução dos proventos de aposentadoria. Possibilidade. Previsão no regulamento. Alteração. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1 - A alteração da conclusão do acórdão recorrido no sentido de que os proventos de complementação de aposentadoria do autor da ação correspondem à diferença entre o salário dos empregados em atividade na patrocinadora da entidade fechada de previdência privada e o montante pago pelo INSS, encontra óbice nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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28 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Previdência privada. Entidade fechada. Majoração do benefício do INSS. Redução dos proventos de aposentadoria. Possibilidade. Previsão no regulamento. Alteração. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1 - A alteração da conclusão do acórdão recorrido no sentido de que os proventos de complementação de aposentadoria do autor da ação correspondem à diferença entre o salário dos empregados em atividade na patrocinadora da entidade fechada de previdência privada e o montante pago pelo INSS, encontra óbice nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação ajuizada contra entidade fechada de previdência complementar. Competência. CDC. Súmula 321/STJ.
«1. A Segunda Seção desta Corte evoluiu seu entendimento no sentido de que «as regras do Código Consumerista, mesmo em situações que não sejam regulamentadas pela legislação especial, não se aplicam às relações de direito civil envolvendo participantes e/ou assistidos de planos de benefícios e entidades de previdência complementar fechadas (REsp 1536786/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 20/10/2015). ... ()
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30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Previdência privada. Entidade fechada. Patrocinador. Ilegitimidade passiva. Súmula 568/STJ.
1 - Não viola o CPC, art. 1.022 nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, decidindo de modo integral a controvérsia posta.... ()
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31 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Previdência privada. Entidade fechada. Proventos de complementação de aposentadoria. Majoração do benefício do INSS. Redução dos proventos de aposentadoria. Legitimidade do patrocinador. Não existência.
«1 - «O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. (RESP. 1.370.190, recurso submetido do rito dos repetitivos). ... ()
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32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência privada complementar. Entidade fechada. Pensão por morte. Reconhecimento com base no CDC. Descabimento. Súmula 563/STJ. Devolução dos autos à origem para reapreciação da questão. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 563/STJ, «o CDC é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas". ... ()
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33 - STJ Seguridade social. Direito civil. Previdência privada. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Complementação de aposentadoria. Auxílio cesta-alimentação. Inativos participantes de plano de benefícios de entidade fechada de previdência complementar. Extensão indevida. Decisão mantida.
«1. O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva para os trabalhadores em atividade é destituído de natureza salarial, não integrando a complementação de aposentadoria paga a inativos por entidade fechada de previdência complementar (REsp 1.023.053/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2011, DJe 16/12/2011). ... ()
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34 - STJ Seguridade social. Direito civil. Previdência privada. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Complementação de aposentadoria. Auxílio cesta-alimentação. Inativos participantes de plano de benefícios de entidade fechada de previdência complementar. Extensão indevida. Decisão mantida.
«1. O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva para os trabalhadores em atividade é destituído de natureza salarial, não integrando a complementação de aposentadoria paga a inativos por entidade fechada de previdência complementar (REsp 1.023.053/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2011, DJe 16/12/2011). ... ()
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35 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Entidade fechada de previdência complementar. Plano de benefícios. Redução dos proventos suplementares em decorrência da majoração do benefício oficial. Possibilidade. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, «Nos casos em que os proventos de complementação de aposentadoria devem corresponder à diferença entre o salário dos empregados em atividade na patrocinadora da entidade fechada de previdência privada e o montante pago pelo INSS (hipótese dos autos), admite-se a redução dos proventos suplementares em decorrência da majoração do benefício oficial (AgRg no REsp 1.461.517/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe de 19/11/2015) ... ()
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36 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Entidade fechada de previdência complementar. Plano de benefícios. Redução dos proventos suplementares em decorrência da majoração do benefício oficial. Possibilidade. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, «Nos casos em que os proventos de complementação de aposentadoria devem corresponder à diferença entre o salário dos empregados em atividade na patrocinadora da entidade fechada de previdência privada e o montante pago pelo INSS (hipótese dos autos), admite-se a redução dos proventos suplementares em decorrência da majoração do benefício oficial (AgRg no REsp 1.461.517/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe de 19/11/2015) ... ()
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37 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Previdência privada. Entidade fechada. Proventos de complementação de aposentadoria. Revisão. Legitimidade do patrocinador. Não existência. Fundo de direito. Não ocorrência.
«1 - O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma (RESP. 1.370.190, recurso submetido do rito dos repetitivos). ... ()
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38 - TST Seguridade social. Reserva matemática. Recomposição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Majoração do salário de contribuição. Responsabilidade. Patrocinadora versus entidade fechada de previdência privada
«1. Por força do que dispõe o CF/88, art. 202, caput, a majoração do benefício de complementação de aposentadoria impõe o respectivo aporte de recursos para assegurar a recomposição da reserva matemática. ... ()
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39 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Patrocinadora. Ilegitimidade passiva. Litígios que envolvam participante e entidade fechada de previdência privada.
«1 - Ação de revisão de benefício previdenciário. ... ()
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40 - STJ Tributário. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Entidade fechada de previdência privada. Isenção. Lei 9.250/95, art. 33. Nova sistemática. Lei 7.713/88, art. 6º, VII.
«Estabelece o Lei 7.713/1988, art. 6º, VII que ficam isentos do imposto de renda os rendimentos recebidos por pessoas físicas e os benefícios das entidades de previdência privada, relativamente ao valor das contribuições cujo ônus tenha sido do participante, se os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. Em precedentes do STJ e do STF, considerou-se que as entidades fechadas de previdência privada não têm direito à isenção do imposto de renda. Os valores das contribuições recolhidas em data anterior ao advento da Lei 9.250/95, que introduziu nova sistemática de incidência de imposto de renda, não integram a base de cálculo do tributo.... ()
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41 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Legitimidade passiva do patrocinador do plano de benefícios nas lides instauradas entre entidade fechada de previdência privada e participantes assistidos relativamente ao plano de benefícios. Não ocorrência. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos da tese fixada no julgamento do recurso repetitivo REsp 1.370.191/RJ (Tema 936), «o patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. Caso concreto no qual a entidade patrocinadora foi excluída do polo passivo de ação que discute o aumento do desconto efetuado a título de contribuição previdenciária para o custeio de déficit do plano de benefícios. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reclamação trabalhista. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Ilegitimidade passiva da patrocinadora para litígios que envolvam participante e entidade fechada de previdência.
«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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43 - STJ Recurso especial. Ação de conhecimento com rito monitório. Honorários contratuais. Honorários sucumbenciais. Cumulação. Contrato de mútuo. Entidade fechada de previdência complementar. Relação de consumo. Não configurada.
1 - Ação de conhecimento com rito monitório ajuizada em 01/12/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/09/2023 e concluso ao gabinete em 26/04/2024.... ()
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44 - STF Seguridade social. Imunidade. Entidade fechada de previdência privada.
«Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, o fato de mostrar-se onerosa a participação dos beneficiários do plano de previdência privada afasta a imunidade prevista na alínea «c do inciso VI do CF/88, art. 150. Incide o dispositivo constitucional, quando os beneficiários não contribuem e a mantenedora arca com todos os ônus. Consenso unânime do Plenário, sem o voto do ministro Nelson Jobim, sobre a impossibilidade, no caso, da incidência de impostos, ante a configuração da assistência social... ()
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45 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Previdência privada. Migração de planos. Vício do consentimento. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Entidade fechada de previdência privada. Inaplicabilidade do CDC.
«1. Inviabilidade de se contrastar o entendimento do Tribunal de origem acerca da inexistência de coação para a migração de plano de previdência, em razão do óbice da Sumula 7/STJ. ... ()
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46 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de declaratória cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Patrocinadora. Ilegitimidade passiva. Litígios que envolvam participante e entidade fechada de previdência privada.
«1 - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenizatória. ... ()
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47 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Entidade fechada de previdência privada e seus participantes. Relação de consumo. Inexistência. Súmula 563/STJ. Incidência. Súmula 321/STJ. Cancelamento.
«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou, em 24 de fevereiro de 2016, a Súmula 563/STJ, cristalizando o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor não incide nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. ... ()
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48 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Entidade fechada de previdência privada. 1. Inaplicabilidade do CDC. Vínculo contratual mantido. Precedentes da Segunda Seção. 2. Agravo improvido.
«1. O atual entendimento da Segunda Seção do STJ é de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às relações mantidas entre as instituições fechadas de previdência complementar privada e seus respectivos participantes. Precedentes. ... ()
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49 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Entidade fechada de previdência privada. 1. Inaplicabilidade do CDC. Vínculo contratual mantido. Precedentes da Segunda Seção. 2. Agravo improvido.
«1. O atual entendimento da Segunda Seção do STJ é de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às relações mantidas entre as instituições fechadas de previdência complementar privada e seus respectivos participantes. Precedentes. ... ()
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50 - STJ Mandado de segurança. Entidade fechada de previdência privada. Redução de benefício. Análise da legalidade. Matéria de prova. Segurança não conhecida. Lei 12.016/2009.
«2. A análise da legalidade do ato de redução do benefício passa necessariamente pelo exame da existência de contribuição prévia para sua constituição, fato controvertido entre as partes, o que impõe dilação probatória, incompatível com o rito processual do mandado de segurança e insusceptível de exame na via do recurso especial. 3. Recurso especial não provido.... ()
