entorpecente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CRIME. Porte de entorpecentes para uso próprio. Autoria e materialidade incontroversas. Insurgência do réu quanto à condenação, pleiteando a aplicação do princípio da insignificância. A quantidade de entorpecente apreendida não interfere na incidência da norma. O porte de qualquer quantidade de entorpecente ofende a saúde coletiva, não se cogitando da aplicação do princípio da insignificância. A Ementa: CRIME. Porte de entorpecentes para uso próprio. Autoria e materialidade incontroversas. Insurgência do réu quanto à condenação, pleiteando a aplicação do princípio da insignificância. A quantidade de entorpecente apreendida não interfere na incidência da norma. O porte de qualquer quantidade de entorpecente ofende a saúde coletiva, não se cogitando da aplicação do princípio da insignificância. A quantidade de entorpecente tem consequências, apenas, para a quantificação da sanção penal. Inaplicabilidade da decisão do STF trazida em sede recursal ao caso concreto. Condenação de rigor. Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/1995, art. 82, §5º).

2 - STF Entorpecente. Posse. CPM, art. 290. CPM. Consubstancia crime militar a posse de entorpecente em local sujeito à administração da força.

3 - TJSC Tóxicos. Tráfico interestadual de entorpecentes. 2. Mérito. 2.1. Tráfico. Atipicidade da conduta pela ausência da tradição. Alegada atipicidade da conduta de «encomendar o entorpecente. Reconhecimento inviável. Aquisição do entorpecente que principia com o acerto acerca do preço e da coisa. Conduta de adquirir perfeitamente consubstanciada. Ausência de provas. Absolvição. Inviabilidade. Sólido conjunto probatório baseado em depoimentos policiais. Utilização da fundamentação atacada como substrato decisório. Condenação mantida.

«A ausência da tradição dos entorpecentes adquiridos não afasta a tipicidade da conduta, restando a persecução penal direcionada à conduta do acusado em «adquirir o entorpecente, e não simplesmente encomendá-lo.... (Continua)

4 - STF Processo-crime. Entorpecente. Laudo pericial. Ante resultado de perícia apontando o caráter de entorpecente de material apreendido, descabe buscar o trancamento da ação penal.

5 - STF Habeas corpus. 2. Posse de substância entorpecente em local sob a Administração Militar. CPM, art. 290. 3. Invocação dos princípios da insignificância e da proporcionalidade. A pequena quantidade de entorpecente apreendida não descaracteriza o crime de posse de substância entorpecente. 4. Não há como trancar a ação penal por falta de justa causa. 5. Habeas corpus indeferido.

6 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecente. Causa de diminuição do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 afastada pelas circunstâncias de cometimento do delito e pela quantidade de entorpecente. Harmonia com a jurisprudência deste supremo tribunal. Regime inicial fechado adequadamente imposto com fundamento na natureza do entorpecente apreendido. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

7 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecente. Causa de diminuição do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 afastada pelas circunstâncias de cometimento do delito e pela quantidade de entorpecente. Harmonia com a jurisprudência deste supremo tribunal. Regime inicial fechado adequadamente imposto com fundamento na natureza do entorpecente apreendido. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

8 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal. Tráfico internacional de entorpecente. Alegação de imprescindibilidade de perícia complementar na substância entorpecente apreendida. Desnecessidade. Inexigência na Lei 11.343/2006 de determinação do grau de pureza da droga e do seu potencial lesivo. Impossibilidade de reexame de prova. Ordem denegada.

«1. Desnecessária a aferição do grau de pureza da droga para realização da dosimetria da pena. A Lei 11.343/2006 dispõe como preponderantes, na fixação da pena, a natureza e a quantidade de entorpecentes, independente da pureza e do potencial lesivo da substância. Precedente. ... (Continua)

9 - TJRS Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Autoria e materialidade. Não comprovação. Perícia. Substância tóxicos. Entorpecente. Não demonstração. Apelação. Tráfico de drogas. Ausência de materialidade. Absolvição.

«1. É certo que a cannabis sativa, vulgarmente conhecida como maconha, integra a Portaria 344/98 da ANVISA, mais precisamente a Lista E, isto é, a lista de plantas que podem originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas. ... (Continua)

10 - STF Tráfico. Substância entorpecente. Pequena quantidade. Insignificância. O tráfico, pouco importando a quantidade da substância entorpecente, é crime que não viabiliza a observância do princípio da insignificância.

11 - STF Tóxicos. Entorpecente. Posse. Uso próprio. Menor. Internação. Surge conflitante com a ordem jurídica determinar a internação de menor no que surpreendido na posse de entorpecente para uso próprio.

12 - STJ Tóxicos. Entorpecente. Lei 6.368/76, art. 16. Pequena quantidade.

«O crime tipificado no art. 16 da Lei de Tóxico é de perigo abstrato contra a saúde pública, sendo desinfluente, para a sua caracterização, a quantidade de entorpecente.... (Continua)

13 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal. Tóxicos. Tráfico de entorpecente. Natureza e quantidade do entorpecente como fundamento para fixação do regime prisional inicial e para a não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ordem denegada.

«1. Possibilidade de fixar o regime inicial fechado e de afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com base na quantidade e na natureza do entorpecente apreendido. Precedentes. 2. Ordem denegada.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Regime inicial mais gravoso. Elevada quantidade de entorpecente. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e, em se tratando dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, deverá levar em conta a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida (Lei 11.343/2006, art. 42). No caso, fundamentado o regime mais gravoso na quantidade do entorpecente apreendido - 773g (setecentos e setenta e três gramas) de maconha - , não há se falar em violação ao disposto nas Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... (Continua)

15 - STJ Competência. Tóxicos. Cloreto de etila. Tráfico internacional. País de onde foi adquirido não é entorpecente. Inexistência de tráfico internacional. Competência do Juízo Estadual.

«O cloreto de etila é substância que interessa à Lei 6.368/1976 porquanto arrolada ao lado da cocaína, «canabis sativa», etc. Inexiste tráfico internacional, se no país onde foi adquirido, o cloreto de etila não é considerado entorpecente. Compete à Justiça Estadual julgar tráfico interno de entorpecentes. Conflito conhecido, determinando-se competente a Justiça Estadual.»... (Continua)

16 - STJ Tóxicos. Entorpecente. Quantidade ínfima.

«O crime, além da conduta, reclama resultado, ou seja, repercussão do bem juridicamente tutelado, que, por sua vez sofre dano, ou perigo. Sem esse evento, o comportamento é penalmente irrelevante. No caso dos entorpecentes, a conduta é criminalizada porque repercute na saúde (usuário), ou interesse público (tráfico). Em sendo ínfima a quantidade encontrada (maconha) é, por si só, insuficiente para afetar o objeto jurídico.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Reprimenda básica fixada acima do mínimo legal. Quantidade do entorpecente. Fundamento suficiente.

«1 - Em respeito às diretrizes balizadas na Lei 11.343/2006, art. 42, o Tribunal a quo se firmou em fundamentos suficientes e idôneos para exasperar a pena-base, salientando que a quantidade do entorpecente - 1,457t (uma tonelada e quatrocentos e cinquenta e sete quilogramas) de maconha - configura circunstância que evidencia o maior desvalor da conduta. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Fração intermediária. Quantidade e natureza especialmente deletéria do entorpecente. Agravo desprovido.

«1. A incidência da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Porte de substância entorpecente para consumo próprio. Conduta típica. Objeto jurídico tutelado. Saúde pública. Habeas corpus denegado.

1 - Como é induvidoso pela dicção legal, e vem sendo enfatizado nesta Corte Superior, o porte ou a posse de substância entorpecente para consumo próprio é conduta típica ainda que ínfima a quantidade apreendida. ... (Continua)

20 - TJSP Tóxico. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Quantidade de substância entorpecente apreendida e forma de acondicionamento que reforçam a prática do crime. Materialidade comprovada. Ausência de distinção para a configuração do delito quanto ao tráfico de quantidade maior ou menor de entorpecente. Recurso desprovido.

21 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade da substância entorpecente apreendida. Exasperação justificada. Constrangimento ilegal. Ausência. Quantidade da substância entorpecente apreendida. Utilização para exasperação da pena-base e na fixação do patamar da causa especial de diminuição de pena. Bis in idem. Ocorrência. Precedentes. Ordem parcialmente concedida.

«1 - A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo vedado revê-lo em sede de habeas corpus, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Incidência da causa de diminuição em fração diversa da mínima. Impossibilidade. Natureza e quantidade do entorpecente apreendido recurso improvido.

«1. A natureza e a quantidade de entorpecente apreendido em poder do paciente, a saber, 214,45g (duzentos e quatorze gramas e quarenta e cinco centigramas) de crack, autorizam a incidência da causa de diminuição contida no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 na fração mínima de 1/6 (um sexto). ... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do crime. Quantidade de entorpecente. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos delituosos, cifrada na apreensão de significativa quantidade de substância entorpecente - 1.245 gramas de maconha. ... (Continua)

24 - STF Crime militar. Substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica. Regência especial. CPM, art. 290.

«O tipo previsto no CPM, art. 290 não requer, para configuração, o porte de substância entorpecente assim declarada por portaria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.... (Continua)

25 - STJ Penal. Posse de entorpecente. Uso próprio. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade.

«1. Segundo entendimento desta Corte e do STF, não incide o princípio da insignificância ao delito de posse de entorpecente para uso próprio, pois é de perigo abstrato, contra a saúde pública, sendo, pois, irrelevante, para esse fim, a pequena quantidade de substância apreendida. ... (Continua)

26 - STF Entorpecente. Uso. Tráfico. O contexto do processo-crime, a prova coligida, elucida a prática verificada. Se de uso ou tráfico de entorpecentes.

27 - STM Crime militar. Apelação. Ausência de dolo. Alegação. Posse de substância entorpecente. CPM, art. 290.

«A assertiva de que não houve crime em face da ausência de dolo porque o Réu esqueceu entorpecente na carteira não encontra amparo na legislação castrense nem nos julgados desta Corte. ... (Continua)

28 - STJ Regime mais gravoso de cumprimento da pena. Natureza e quantidade do entorpecente. Possibilidade. Recurso improvido.

«Admite-se a fixação de regime mais gravoso para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta em razão da quantidade e natureza do entorpecente apreendido. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Denegação da ordem.

«1. O estabelecimento do redutor na fração de 1/3 não se mostrou, de modo flagrante, desarrazoado, diante da quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida em poder do paciente - 50 g de crack - , a atrair a incidência do Lei 11.343/2006, art. 42. Motivada de maneira concreta a fixação do quantum de aplicação do referido benefício, não há falar em ilegalidade. ... (Continua)

30 - TJRS Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Incomprovado. Desclassificação. Uso próprio. Menor potencial ofensivo. Competência. Juizado especial criminal. Oferecimento de tóxicos. Entorpecente. Pessoa de relacionamento. Lei 11343 de 2006, art. 33 par-3. Denúncia. Aditamento. Necessidade. Princípio da correlação. Violação. Cerceamento de defesa. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação para o delito de posse para consumo pessoal. Crime de menor potencial ofensivo. Competência do jecrim. Desclassificação para o crime de oferecimento de entorpecente para pessoa de sua relação para consumo conjunto. Ofensa ao princípio da correlação.

«1. A prova produzida sob contraditório judicial não traduz indícios mínimos da traficância imputada na denúncia. Depoimentos dos réus e dos policiais uníssonos a indicar que a droga apreendida se destinava ao consumo pessoal dos acusados. Contexto probatório que impõe a desclassificação da imputação penal para o delito de posse de entorpecentes para consumo pessoal, com a consequente remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal. ... (Continua)

31 - STJ Tóxicos. Entorpecente. Quantidade ínfima. Lei 6.368/1975, art. 16.

«O crime, além da conduta, reclama resultado, ou seja, repercussão do bem juridicamente tutelado, que, por sua vez, sofre dano, ou perigo. Sem esse evento, o comportamento é penalmente irrelevante. No caso dos entorpecentes, a conduta é criminalizada porque repercute na saúde (usuário), ou interesse público (tráfico). Em sendo ínfima a quantidade encontrada (maconha) é, por si só, insuficiente para afetar o objeto jurídico.... (Continua)

32 - STJ Tóxicos. «Habeas corpus. Prisão em flagrante. Guarda municipal. Entorpecente. Busca e apreensão. Crime permanente. CPP, art. 301. CF/88, art. 144, § 8º.

«Em se tratando de delito de natureza permanente, é prescindível a apresentação de mandado para o efeito de apreensão da substância entorpecente e prisão do portador ou depositário.... (Continua)

33 - STJ Tóxicos. Entorpecente. Imputabilidade. Redução da capacidade de entendimento e de autodeterminação.

«Se o réu, condenado por tráfico de entorpecentes, é pessoa dependente de droga e se, em razão da dependência, não possuía, ao tempo da ação, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de autodeterminar-se, impõe-se a redução da pena como prevê o parágrafo único do Lei 6.368/1976, art. 19.... (Continua)

34 - TJSP Posse de entorpecente - Réu que confessou a posse de entorpecente durante a lavratura de termo circunstanciado e em juízo - Confissão corroborada por testemunhas ouvidas sob o crivo do contraditório - tipicidade da conduta que não se desqualifica pela quantidade de cocaína e maconha apreendidas, até porque significante - Recurso desprovido.

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Regime inicial mais gravoso. Elevada quantidade de entorpecente. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e, em se tratando dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, deverá levar em conta a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida (Lei 11.343/2006, art. 42). No caso, fundamentado o regime mais gravoso na quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos - aproximadamente 3kg (três quilos) de haxixe e 2g (dois gramas) de cocaína - , não há se falar em violação ao disposto nas Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... (Continua)

36 - TJSC Tóxicos. Tráfico interestadual de entorpecentes. 2.7. Aplicação em grau máximo do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de tóxicos. Impossiblidade. Natureza e quantidade da droga que não permitem a redução além do mínimo. Perícia por amostragem que é legítima para constatar a grande quantidade de entorpecente apreendida. Redução mínima mantida.

«Inviável a incidência do redutor em sua máxima expressão em razão da natureza e da expressiva quantidade de entorpecente apreendida (mais de mil e duzentos comprimidos de ecstasy), em especial diante da admissibilidade da perícia por amostragem, que é legítima para constatar a grande quantidade de entorpecente apreendida.... (Continua)

37 - STJ Tráfico de entorpecentes. Regime inicial de cumprimento da pena. Gravidade concreta do crime. Elevada quantidade de entorpecente. Modo mais severo justificado.

«1 - A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, nos delitos previstos Lei de Drogas, a escolha do regime inicial deve considerar, além dos requisitos previstos CP, art. 33, § 2º do as diretrizes da Lei 11.343/2006, art. 42, que prevê a preponderância da quantidade, nocividade e variedade do entorpecente apreendido fixação da sanção. ... (Continua)

38 - STM Crime militar. Embargos. Posse de entorpecente para uso próprio. Autoria devidamente comprovada. CPM, art. 290.

«Materialidade suficientemente provada através de laudo prévio. Desnecessária a menção expressa a presença do princípio ativo THC, pois a substância apreendida foi identificada como sendo a Cannabis Sativa L. que é considerada entorpecente segundo as normas legais em vigor. Embargos rejeitados. Decisão majoritária.... (Continua)

39 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Desacolhimento. A negativa do apelante está divorciada dos demais elementos probantes dos autos, máxime porque, a despeito de sua afirmação de que apenas estava indo comprar entorpecente para uso próprio, não logrou comprovar o exercício de atividade lícita, que lhe permitisse adquirir a quantia de entorpecente com ele encontrada. Para a configuração do crime de tráfico de droga, não é mister que aconteça a operação de venda da substância entorpecente, bastando que seja detectado e demonstrado, como no caso em exame, que as drogas destinavam-se ao fornecimento a terceiros. Materialidade e autoria demonstradas. Recurso não provido.

40 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Absolvição pretendida. Desacolhimento. Entorpecente que não chegou ao destinatário final. Irrelevância. Para caracterização do delito é suficiente que o agente traga o entorpecente consigo. Quantidade e forma de acondicionamento que não deixam dúvida sobre o destino ao consumo de terceiros. Condenação cabível. Recursos dos réus desprovidos e recurso ministerial provido.

41 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico de drogas. Transportador do entorpecente. Agravante da promessa de recompensa. Inaplicabilidade. Recurso improvido.

«1. A condição de transportador do entorpecente pressupõe o intuito de lucro, não podendo tal circunstância ser considerada como agravante, prevista no CP, art. 62, IV. ... (Continua)

42 - STJ Tóxicos. Substância entorpecente. Ter em depósito. Crime permanente. Prisão em flagrante. Situação de flagrância que se protrai no tempo. Prisão. Inexistência de nulidade. Lei 6.368/76, art. 12. CPP, art. 301.

«A conduta de ter em depósito substância entorpecente (cocaína) qualifica-se como crime permanente e, por isso mesmo, a situação de flagrância se protrai no tempo, sendo, portanto, válida a prisão efetuada nessas condições, ainda que sem mandado judicial. Na espécie, além de existir mandado de busca e apreensão, caracterizado está o flagrante, pois o paciente foi preso em sua casa, local onde apreendida a substância entorpecente.... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Apreensão de entorpecente. Não ocorrência. Ausência da prova da materialidade delitiva. Precedente do STJ. Recurso não provido.

1 - O recente posicionamento da Terceira Seção desta Corte Superior é no sentido da impossibilidade de condenação pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 33, caput quando não há apreensão de droga, mesmo que sejam mencionadas outras provas robustas a indicar a dedicação do acusado à mercancia de entorpecentes. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Porte de substância entorpecente para consumo próprio. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. Em razão da política criminal adotada pela Lei 11.343/2006, há de se reconhecer a tipicidade material do porte de substância entorpecente para consumo próprio, ainda que ínfima a quantidade de drogas apreendidas. ... (Continua)

45 - STM Uso indevido de uniforme. Posse de entorpecente. CPM, art. 290. Delito caracterizado. CPM, art. 172.

«No uso indevido de uniforme a Lei protege a autoridade e a ordem administrativa militares. O uso do uniforme militar por pessoa estranha à Organização Militar configura crime, por haver usurpação dos bens jurídicos tutelados. É crime de mera conduta, satisfazendo-se a norma penal somente com o ato de usar o uniforme. Não descaracteriza o delito a falta de uma peça do uniforme, se o uso foi suficiente para enganar terceiros. Quanto à posse de substância entorpecente (cocaína), o simples fato de trazer consigo substância entorpecente em lugar sujeito à administração militar basta para tipificar o delito do CPM, art. 290, ainda que a quantidade seja ínfima. Crime de competência da Justiça Militar da União. Preliminar de incompetência rejeitada, por maioria. Mantida a condenação por ambos os delitos. Recurso provido, parcialmente. Decisão, unânime.... (Continua)

46 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Dedicação à atividade criminosa. Reconhecimento, na espécie. Recurso improvido.

«1. A quantidade e a natureza do entorpecente apreendido constituem elementos que denotam a dedicação do réu a atividades criminosas, podendo obstar a aplicação do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. ... (Continua)

47 - STJ Tóxicos. Entorpecente. Tráfico internacional. Transcurso da fronteira portando a droga. Consumação. Lei 6.368/76, art. 12.

«O crime definido no art. 12 da Lei de Tóxicos é delito que se configura por meio de múltiplas condutas, bastando para a sua consumação que o agente pratique qualquer uma das 18 ações ali arroladas. ... (Continua)

48 - STJ Porte de entorpecente. Lei 6.368/76, art. 16.Condenação. Extinção da punibilidade decretada pelo juízo da execução em face da Lei 11.343/2006. Inocorrência de despenalização. Ordem denegada.

1 - A nova lei de drogas não descriminalizou a conduta do porte de entorpecente. Assim, se o paciente foi condenado pela Lei 6.368/76, art. 16, caberá a substituição dessa pena por uma das medidas previstas na Lei 11.343/2006, art. 28.... (Continua)

49 - STJ Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Dedicação à atividade criminosa. Reconhecimento, na espécie.

«A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido, aliado às circunstâncias do caso concreto, constituem elementos que denotam a dedicação do réu a atividades criminosas, podendo obstar a aplicação do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, como na espécie, em que foi apreendida porção considerável de cocaína durante o seu transporte entre Estados da Federação.... (Continua)

50 - STJ Recurso em habeas corpus. Porte de substância entorpecente para consumo próprio. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Independentemente da quantidade de drogas apreendidas, não se aplica o princípio da insignificância aos delitos de porte de substância entorpecente para consumo próprio e de tráfico de drogas, sob pena de se ter a própria revogação, contra legem, da norma penal incriminadora. Precedentes. ... (Continua)