equilibrio contratual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contrato de seguro de vida. Rescisão unilateral. Impossibilidade. Omissão no acórdão. Restabelecimento do equilíbrio contratual pela seguradora. Possibilidade.

«1. Tendo-se concluído pela impossibilidade de resilição unilateral de seguro de vida, é necessário o ajuste do contrato para o restabelecimento do equilíbrio contratual entre as partes. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contrato de seguro de vida. Rescisão unilateral. Impossibilidade. Omissão no acórdão. Restabelecimento do equilíbrio contratual pela seguradora. Possibilidade.

«1. Tendo-se concluído pela impossibilidade de resilição unilateral de seguro de vida, é necessário que se promova o ajuste do contrato para o restabelecimento do equilíbrio contratual entre as partes. ... (Continua)

3 - TJRJ Ação civil coletiva. Plano de saúde. Consumidor. Presença das condições da ação. Nulidade de clausula contratual que permite a substituição unilateral da rede credenciada. Princípio do equilíbrio contratual. Princípios do equilíbrio contratual, boa-fé e função social do contrato. CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422. Lei 9.656/98, art. 17, § 1º. CDC, art. 51, IV. Lei 7.347/81, art. 1º, II.

«Cláusula contratual que permite a substituição unilateral da rede credenciada, incondicionalmente. Abusividade. Art. 51, inciso IV, do Estatuto Consumerista. Vantagem desproporcional ao consumidor. Violação da legitima expectativa do consumidor quanto à rede médico-hospitalar contratada, ao ser unilateralmente substituída por outra de qualidade inferior. Provas produzidas nos autos que demonstram a limitação da rede credenciada e precariedade do atendimento. Determinação de que a substituição da rede credenciada ocorra por correspondente em qualidade. Lei 9.656/1998, art. 17, § 1º. Princípios do equilíbrio contratual, boa-fé e função social do contrato.... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Empréstimo. Relação de consumo caracterizada. Possibilidade de discussão das cláusulas contratuais. Princípio do «pacta sunt servanda que não é absoluto. Integração da relação contratual pelo Judiciário para restabelecer o equilíbrio contratual. Recurso desprovido.

5 - TJSP Contrato. Financiamento. Relação de consumo caracterizada. Possibilidade de discussão das cláusulas contratuais. Princípio do «pacta sunt servanda que não é absoluto. Integração da relação contratual pelo Judiciário para restabelecer o equilíbrio contratual. Recurso provido.

6 - TJSP Contrato. Empréstimo bancário. Relação de consumo caracterizada. Possibilidade de discussão das cláusulas contratuais. Princípio do pacta sunt servanda que não é absoluto. Integração da relação contratual pelo judiciário para restabelecer o equilíbrio contratual. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Contrato administrativo. Equilíbrio econômico financeiro. Obra pública. Ampliação do prazo contratual. Valor do contrato reajustado por aditamento firmado entre as partes. Rompimento do equilíbrio contratual não demonstrado. Elementos de prova dos autos e cláusulas contratuais em dissonância com o alegado. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

8 - TRF1 Administrativo. Contrato de cessão de direitos. Projeto da loteira do certo ou errado. Remuneração do seu autor. Alteração da base de cálculos. Rompimento do equilíbrio contratual. Indenização.

«Fixada como base de cálculo da remuneração do autor do projeto Certo ou Errado para a Loteria Esportiva Federal, uma razão de proporcionalidade entre a arrecadação da nova loteria e o somatório da arrecadação de outras loterias exploradas pela CEF (Loto e Sena), em determinado período de tempo, a concessão de aumentos diferenciados nos valores das apostas dessas últimas causa desequilíbrio na relação inicialmente estabelecida, violando, assim, cláusula contratual. Direito do autor-apelante ao restabelecimento do equilíbrio contratual reconhecido pela própria apelada, por sua Consultoria Jurídica.... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de restituição de valores condominiais - Relação de consumo - Contrato por adesão - Cláusula contratual abusiva - Obrigação do cumprimento da obrigação a partir da fruição do bem - Comprovação datada da entrega das chaves aos proprietários - Medida devida para manutenção do equilíbrio contratual e sua função social, sob pena de enriquecimento indevida por parte da Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de restituição de valores condominiais - Relação de consumo - Contrato por adesão - Cláusula contratual abusiva - Obrigação do cumprimento da obrigação a partir da fruição do bem - Comprovação datada da entrega das chaves aos proprietários - Medida devida para manutenção do equilíbrio contratual e sua função social, sob pena de enriquecimento indevida por parte da contratada - Sentença mantida - Recurso improvido.

10 - TJSP Contrato de adesão. Empréstimo bancário. Revisão de cláusulas contratuais. Admissibilidade. Prevalência do equilíbrio contratual almejado pela lei civil sobre a autonomia da vontade das partes contratantes. Recurso improvido.

11 - TJSP Contrato. Bancário. Abertura de crédito em conta corrente e empréstimo. Relação de consumo caracterizada. Possibilidade de discussão das cláusulas contratuais. Princípio do «pacta sunt servanda que não é absoluto. Integração da relação contratual pelo Judiciário para restabelecer o equilíbrio contratual. Recurso nesta parte provido.

12 - TJSP Contrato. Bancário. Cédula de crédito rural. Relação de consumo. Caracterização. Discussão e revisão das cláusulas contratuais com integração do Poder Judiciário para manutenção do equilíbrio contratual. Possibilidade. Recurso desprovido.

13 - TJSP Contrato administrativo. Equilíbrio Econômico Financeiro. Alteração tributária. COFINS e CPMF. A pequena elevação de 1% na alíquota da COFINS se insere na álea empresarial, sem configurar sacrifício ou onerosidade que altere o equilíbrio contratual. CPMF não incide sobre as prestações a que a autora se obrigou, mas sobre o resultado delas, a afastar sua influência no equilíbrio contratual; foi paga sem reclamação por mais de dois anos, não cabendo rever o contrato depois disso ante a pequena elevação da alíquota de 0,25% para 0,38%. Pedido deve ser rejeitado. Encerramento do contrato. Acordo amigável. Contrato foi encerrado e as partes acordaram sobre as diferenças existentes,

14 - TJSP Multa contratual. Cominatória. Aquisição de unidade habitacional. Pequeno atraso na entrega do bem. Inadimplemento relativo. Estipulação em 10%. Redução para 5% como forma de assegurar o equilíbrio contratual e evitar o enriquecimento indevido. Admissibilidade. Recurso provido em parte.

15 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Autora diagnosticada com carcinoma «in situ do colo do útero. Diagnóstico não coberto pelo seguro contratado. Cláusula leonina. Equilíbrio contratual não observado. Ofensa ao princípio da boa-fé contratual. Ação de cobrança procedente. Recurso provido.

16 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento. Relação de consumo caracterizada. Cabimento da inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Consumidor- aderente que deve ser considerado como hipossuficiente técnico. Possibilidade de discussão das cláusulas contratuais. Princípio do «pacta sunt servanda que não é absoluto. Integração da relação contratual pelo Judiciário para restabelecer o equilíbrio contratual. Necessidade. Recurso nesta parte provido.

17 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Conta-corrente com abertura de crédito. Relação de consumo. Caracterização. Discussão e revisão das cláusulas contratuais com integração do poder judiciário para manutenção do equilíbrio contratual. Possibilidade. Normas protetivas do consumidor. Aplicabilidade, de ofício. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Contrato. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Caracterização da relação de consumo. Possibilidade de discussão e revisão das cláusulas contratuais com integração do poder judiciário para manutenção do equilíbrio contratual. Normas protetivas do consumidor que devem ser aplicadas de oficio. Recurso nesta parte provido.

19 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Não renovação. Fator de idade. Ofensa aos princípios da boa-fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. Aumento. Equilíbrio contratual. Cientificação prévia do segurado.

«1. Na hipótese em que o contrato de seguro de vida é renovado ano a ano, por longo período, não pode a seguradora modificar subitamente as condições da avença nem deixar de renová-la em razão do fator idade, sem que ofenda os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. ... (Continua)

20 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Abertura de crédito e renegociação da dívida. Caracterização da relação de consumo. Possibilidade de discussão e revisão das cláusulas contratuais com integração do poder judiciário para manutenção do equilíbrio contratual. Normas protetivas do consumidor que devem ser aplicadas de ofício. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - LOCAÇÃO DE VEÍCULO - COBRANÇA INDEVIDA - PERDA DA PROTEÇÃO CONTRATUAL - PRAZO DE 6 (SEIS) HORAS PARA REGISTRO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRAZO EXÍGUO - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXTRAPOLA A BOA-FÉ, A EQUIDADE E O EQUILÍBRIO CONTRATUAL - CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO - ART. 51, IV DO CDC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

22 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Deferimento do depósito das parcelas vencidas. Admissibilidade. Princípio do equilíbrio contratual. Faculdade contida no artigo § 2º, do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º. Decisão mantida. Recurso não provido.

23 - TJSP Contrato. Abertura de crédito em conta corrente e empréstimo. Revisão para manutenção do equilíbrio contratual. Possibilidade. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Recurso da autora provido e não provido o do réu.

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel. Desistência dos promitentes-compradores. Distrato extrajudicial. Possibilidade de intervenção judicial na busca do equilíbrio contratual. Conformidade do acórdão estadual com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser cabível a revisão de distrato de contrato de compra e venda de imóvel, ainda que consensual, em que, apesar de ter havido a quitação ampla, geral e irrevogável, se tenha constatado a existência de cláusula de decaimento (abusiva), prevendo a perda total ou substancial das prestações pagas pelo consumidor, em nítida afronta aos ditames do CDC e aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Precedentes. ... (Continua)

25 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Ação ordinária de nulidade de cláusula contratual c/c obrigação de fazer. Cláusula excludente de tratamento. Nulidade. Relação consumo. Incidência das normas consumeristas mais benéficas que afastam pacta sunt servanda. Direito à vida e dignidade. Equilíbrio contratual. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

26 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. «Contrato de gaveta. Transferência do imóvel pelo mutuário a adquirente que assume a continuidade dos pagamentos do financiamento junto ao agente financiador. Inadimplência verificada. Previsão contratual de rescisão e reintegração. Inadmissibilidade da retenção integral dos valores pagos ante os princípios do equilíbrio contratual e da boa-fé objetiva. Recurso parcialmente provido.

27 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Equilíbrio contratual. Julgamento antecipado da lide. Violação ao princípio do devido processo legal. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. ... (Continua)

28 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO NA FONTE DE CUSTEIO. COPARTICIPAÇÃO. DISSÍDIO COLETIVO 100295-05.2017.5.00.0000. TEORIA DA IMPREVISÃO. CLÁUSULA «REBUS SIC STANTIBUS". RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. 1. Em se tratando de questões solucionadas nos autos do Dissídio Coletivo 100295-05.2017.5.00.0000, decidido por sentença normativa proferida por esta Corte Superior, com participação da categoria sindical dos empregados, não há que se falar em alteração contratual lesiva decorrente da revisão da fonte de custeio do plano de saúde, incluindo o pagamento de mensalidade e coparticipação dos beneficiários. 2. Isso porque, em razão da teoria da imprevisão e da necessidade de restabelecimento do equilíbrio contratual, considerando a cláusula «rebus sic stantibus «, inerente aos contratos de trato sucessivo, a medida teve por finalidade justamente preservar a manutenção do benefício. Precedentes. 3. Confirma-se, pois, a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT para restabelecer a sentença que julgara improcedentes os pedidos formulados na ação trabalhista. Agravo a que se nega provimento.

29 - STJ Processual civil e civil. Fungibilidade recursal. Recurso recebido como agravo regimental. Seguro de vida. Não renovação. Fator de idade. Ofensa aos princípios da boa-Fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. Aumento. Equilíbrio contratual. Cientificação prévia do segurado.

1 - Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal.... (Continua)

30 - STJ Processual civil e civil. Fungibilidade recursal. Recurso recebido como agravo regimental. Seguro de vida. Não renovação. Fator de idade. Ofensa aos princípios da boa-Fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. Aumento. Equilíbrio contratual. Cientificação prévia do segurado.

1 - Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal.... (Continua)

31 - STJ Processual civil e civil. Fungibilidade recursal. Recurso recebido como agravo regimental. Seguro de vida. Não renovação. Fator de idade. Ofensa aos princípios da boa-Fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. Aumento. Equilíbrio contratual. Cientificação prévia do segurado.

1 - Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal.... (Continua)

32 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Cobrança de resíduo inflacionário. Possibilidade, por se tratar de simples recomposição do valor da moeda em razão da inflação, em prol do equilíbrio contratual, evitado o enriquecimento sem causa de uma das partes. Clausula contratual, ademais, livremente pactuada. Inexistência de abusividade na eleição de um índice. Ação de restituição de valores julgada improcedente. Recurso desprovido.

33 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência odontológica. Contrato com conteúdo material de verdadeiro plano de saúde. Aplicação analógica da Lei 9656/98. Admissibilidade. Cláusulas abusivas. Quebra do equilíbrio contratual. Alterações unilaterais propostas pelo apelante. Impossibilidade, eis que inadequada à legislação consumerista. Recurso não provido.

34 - TJPE Processo civil. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral c/c nulidade de cláusula abusiva. Compra e venda de imóvel. Unidade residencial. Atraso na entrega configurado. Descumprimento contratual. Multa de mora devida. Equilíbrio contratual. Princípio do livre convencimento motivado. Dano moral não configurado. Apelo parcialmente provido.

«1. Levando-se em consideração o princípio do livre convencimento motivado, ao juiz é dada a condução do processo, tendo o poder de indeferir as diligências inúteis, sem que incorra, necessariamente, em cerceamento de defesa (CPC, art. 130). ... (Continua)

35 - TJSP Recurso inominado. Contrato de uso de máquina de cartão de crédito/débito. Rescisão contratual em razão de compra contestada. Bloqueio de transações efetuadas após a rescisão para amortização de dívida existente entre as partes. Liberação do valor que se impõe em respeito ao equilíbrio contratual. Dívida existente que pode ser cobrada por outros meios. Sentença mantida. Recurso não provido.

36 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Deixando o empreendedor explicitado em diversas cláusulas contratuais a incidência de reajuste no valor das parcelas e a possibilidade de cobrança do saldo residual, inexiste ilegalidade na correção monetária com base no INCC, representando atualização do valor real da moeda, preservando o equilíbrio contratual compensando eventuais oscilações nos custos reais da construção. Abusividade inexistente. Recurso não provido.

37 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Presença. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Ação de nulidade de cláusula contratual cumulada com restituição de valores. Aplicação de reajuste anual de 123% visando à manutenção do equilíbrio contratual. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Reajuste aparentemente abusivo. Determinação de emissão, pela agravada, de novos boletos de cobrança aplicando o índice máximo de reajuste autorizado pela ANS. Antecipação de tutela concedida. Recurso provido.

38 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Representando apenas atualização do valor real da moeda a correção do preço com base no INCC, inexiste ilegalidade na adoção do índice, visando a preservar o equilíbrio contratual compensando eventuais oscilações nos custos reais da construção, não revelando abusividade. Recurso não provido.

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil (CPC, de 1973). Fundamentação deficiente. Ausência de indicação do termo inicial dos juros. Súmula 284/STF. Aplicação do índice de correção monetária. Ufir. Aplicação do índice incc. Equilíbrio contratual. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

40 - TJSP Contrato. «cdc (empréstimo eletrônico), cartão de crédito e renegociações posteriores. Caracterização da relação de consumo. Possibilidade de discussão e revisão das cláusulas contratuais com integração do poder judiciário para manutenção do equilíbrio contratual. Inocorrência de violação à garantia constitucional do ato jurídico perfeito. Unicidade das operações financeiras. Possibilidade de discussão das cláusulas de todos os contratos. Normas protetivas do consumidor que devem ser aplicadas de ofício. Recurso nesta parte provido.

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Direito processual civil. Ação renovatória e reconvenção. Valor de aluguel. Modificação. Preservação do equilíbrio contratual. Possibilidade em sede de contestação ou reconvenção. Precedentes do STJ. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - a Lei 8.245/91, art. 72, II permite que o locador alegue em contestação que o aluguel não atende ao valor locativo real do imóvel na época da renovação. ... (Continua)

42 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ECT. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO NA FONTE DE CUSTEIO. PAGAMENTO DE MENSALIDADES E COPARTICIPAÇÃO. DISSÍDIO COLETIVO 100295-05.2017.5.00.0000. TEORIA DA IMPREVISÃO. CLÁUSULA «REBUS SIC STANTIBUS". RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DA SÚMULA 333/TST E DO ART. 896, § 7º DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Em se tratando de questões solucionadas nos autos do Dissídio Coletivo 100295-05.2017.5.00.0000, decidido por sentença normativa proferida por esta Corte Superior, com participação da categoria sindical dos empregados, não há que se falar em alteração contratual lesiva decorrente da revisão da fonte de custeio do plano de saúde, incluindo o pagamento de mensalidade e coparticipação dos beneficiários. 2. Isso porque, em razão da teoria da imprevisão e da necessidade de restabelecimento do equilíbrio contratual, considerando a cláusula «rebus sic stantibus «, inerente aos contratos de trato sucessivo, a medida teve por finalidade justamente preservar a manutenção do benefício. Precedentes. 3. Confirma-se, pois, a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista interposto pela autora ante a ausência de transcendência da matéria. Agravo a que se nega provimento.

43 - TJSP Contrato. Seguro saúde. Ação cominatória. Reajuste por sinistralidade (236%). Disposição contratual obscura que não permite ao contratante a apuração do percentual a ser aplicado. Cláusula abusiva e nula de pleno direito. Reajuste à razão de 20% mantido. Legitimidade da extinção unilateral do contrato acaso não recomposto o equilíbrio contratual. Hipótese, contudo, que impõe obediência aos requisitos necessários à preservação da função social da avença. Recurso da ré desprovido, provido parcialmente o recurso da autora.

44 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Não renovação. Fator de idade. Ofensa aos princípios da boa-fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. Aumento. Equilíbrio contratual. Cientificação prévia do segurado. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Não comprovação.

«1. Na hipótese em que o contrato de seguro de vida é renovado ano a ano, por longo período, não pode a seguradora modificar subitamente as condições da avença nem deixar de renová-las em razão do fator de idade, sem que ofenda os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. ... (Continua)

45 - TJSP Sentença. Nulidade. Alegação de contradição. Inocorrência. Locação. Bem imóvel. Rescisão. Cabimento do reconhecimento da improcedência da ação declaratória e da reconvenção. Cláusulas contratuais livremente pactuadas e, portanto, válidas. Autora faz alegações desacompanhadas de qualquer prova. Simples fato da autora ter assumido obrigação de instalar sistema de ar-condicionado central nada tem de irregular. Recebeu, em contrapartida, liberação do pagamento do aluguel por alguns meses, justamente por conta de melhorias que deveria fazer para ocupar o imóvel. Equilíbrio contratual preservado, não havendo qualquer irregularidade no contrato. Multa contratual devida por descumprimento de obrigação assumida. Recurso da autora parcialmente provido e improvido o dos réus.

46 - STJ Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Reajuste das mensalidades. Abusividade. Revisão. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame fático probatório. Inviabilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Restauração do equilíbrio contratual. Necessidade de apuração do percentual por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. Acolhimento sem atribuição de efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando presentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022. Na espécie, efetivamente houve omissão, devendo o vício ser sanado nesta oportunidade, sem, contudo, ensejar a modificação do resultado do julgado. ... (Continua)

47 - TJSP Ação de rescisão contratual «com pedido declaratório de abusividade de cláusula contratual que imponha perda substancial de valor - decretação da devolução de 80% dos valores pagos". Sentença de procedência. Rescisão contratual decretada, com devolução de 80% dos valores pagos pelos autores. Retenção de 20%. Adequação. A solução mais justa é o direito à devolução de 80% dos valores pagos, que possibilita um maior equilíbrio contratual, sendo excessiva a retenção nos termos contratuais (40%) ou subsidiário (25%). Comissão de corretagem. Apreciação extra petita. Redução aos limites do pedido. Exclusão do dispositivo da sentença a expressão «inclusive a comissão de corretagem". Termo inicial dos juros moratórios. Ausência de interesse recursal, pois a sentença já está em consonância com a pretensão da ré. Recurso provido em parte, na parte conhecida.

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato. Plano de saúde. Coletivo. Reajuste. Sinistralidade. Abusividade. Constatada. Substituição de índices. Ans. Impossibilidade. Apuração. Liquidação de sentença.

1 - A constatação de abusividade não importa na anulação da respectiva cláusula do contrato, devendo haver, nesse caso, a readequação do reajuste a parâmetros mais justos, a fim de preservar o equilíbrio contratual.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato. Plano de saúde. Coletivo. Reajuste. Sinistralidade. Abusividade. Constatada. Substituição de índices. Ans. Impossibilidade. Apuração. Liquidação de sentença.

1 - A constatação de abusividade não importa na anulação da respectiva cláusula do contrato, devendo haver, nesse caso, a readequação do reajuste a parâmetros mais justos, a fim de preservar o equilíbrio contratual.... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato. Plano de saúde. Coletivo. Reajuste. Sinistralidade. Abusividade. Constatada. Substituição de índices. Ans. Impossibilidade. Apuração. Liquidação de sentença.

1 - A constatação de abusividade não importa na anulação da respectiva cláusula do contrato, devendo haver, nesse caso, a readequação do reajuste a parâmetros mais justos, a fim de preservar o equilíbrio contratual.... (Continua)