erro ilicitude
Jurisprudência Selecionada

1 - TRF2 Erro sobre a ilicitude do fato. Erro de proibição. Consciência potencial dos acusados quanto à ilicitude de suas condutas. CP, art. 21.

«Não cabe falar em erro de proibição se o acusado não demonstra a inevitabilidade da conduta proibida, que não pode ser caracterizada pela ignorância da lei, uma vez que esta não se confunde com a ignorância da ilicitude do fato. Há elementos nos autos que permitem concluir pela consciência potencial dos acusados quanto à ilicitude de suas condutas, não se devendo cogitar a existência de erro de proibição.... (Continua)

2 - TRF2 Erro sobre a ilicitude do fato. Erro de proibição. Consciência potencial dos acusados quanto à ilicitude de suas condutas. Considerações da Desª. Federal Liliane Roriz sobre o tema. CP, art. 21.

«... Sob outro giro, aduzem que deve ser aplicada a excludente de culpabilidade do CP, art. 21, consubstanciada no erro de proibição, tendo em vista que os apelantes, bem como a comissão de licitação foram induzidos a erro pela assessoria jurídica do CRF/ES, retirando dos mesmos, no momento dos fatos, a consciência da ilicitude de suas condutas. ... (Continua)

3 - TJMG Prostituição. Casa. Apelante que não possuía sequer potencial consciência da ilicitude. Ocorrência de erro sobre a ilicitudo do fato. Absolvição. CP, art. 21 e CP, art. 229.

«Aplica-se o CP, art. 21, que trata do erro sobre a ilicitude do fato, quando a acusada é pessoa simples, que se prostituiu durante parte de sua vida e, no momento, aluga quartos de sua residência para encontros entre prostitutas e clientes, em plena zona do meretrício.... (Continua)

4 - STJ Erro sobre a ilicitude do fato. Características. CP, art. 21.

«A infração penal, por ser conduta proibida, implica reprovação ao agente. Ocorre, pois, culpabilidade, no sentido de censura ao sujeito ativo. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, exclue a punibilidade. Evidente, as circunstâncias não acarretam a mencionada censura. Não se confunde com o desconhecimento da lei. Este é irrelevante. A consciência da ilicitude resulta da apreensão no sentido axiológico das normas de cultura, independentemente de leitura do texto legal.... (Continua)

5 - TJMG Bigamia. Delito caracterizado. Excludente de erro sobre a ilicitude do fato não demonstrada. CP, art. 235.

«Comprovado nos autos, através de prova induvidosa, que o acusado contraiu novas núpcias ainda na vigência do primeiro casamento, não demonstradas a ocorrência de erro de fato, a ausência de dolo na sua conduta ou a ignorância do caráter criminoso do fato, impõe-se sua condenação pelo crime de bigamia, previsto no CP, art. 235.... (Continua)

6 - TJMG Porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Preliminar. Rejeição. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Erro de tipo e erro sobre a ilicitude do fato. Inocorrência. Condenação mantida. CP, art. 21.

Restando comprovado o porte ilegal voluntário e consciente de arma de fogo, com numeração raspada, pelo acusado, que tinha plena ciência desta condição e da ilicitude de sua conduta, impõe-se a sua condenação pela prática do delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. ... (Continua)

7 - TAPR Casa de prostituição. Erro evitável sobre a ilicitude do fato. Possibilidade de conduta diversa. Culpabilidade. Caracterização. Redução da pena. CP, art. 21 e CP, art. 229.

«O desconhecimento do agente, de que praticava condutas antijurídicas ao manter casa de prostituição, chegando ao cúmulo de propor ação de cobrança contra um de seus supostos «clientes, perante o Juizado Especial da Comarca, numa clara demonstração de acreditar tratar-se de atividade normal, caracteriza-se como um erro sobre a ilicitude do fato, por ser perfeitamente evitável, não o isentando de pena, mas admitindo a redução prevista no CP, art. 21.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime ambiental. Pleito de absolvição por erro sobre a ilicitude do fato. Pretensão que exige revolvimento fático. Correta aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - Concluído pelas instâncias ordinárias que o réu tinha consciência da ilicitude da sua conduta, não é possível acolher o pedido de absolvição, com fundamento na regra do erro sobre a ilicitude do fato, previsto no CP, art. 21, tendo em vista o óbice contido na Súmula 7/STJ (AgRg no REsp. 886.083, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 2/8/2010). ... (Continua)

9 - STJ Sequestro e cárcere privado. Ilicitude da prova obtida com a busca e apreensão. Erro material no mandado de busca e apreensão. Irrelevância. Diligência realizada no endereço correto dos investigados.

«1. A simples divergência em um número constante do mandado de busca e apreensão, que evidentemente constitui um erro material, não é suficiente para macular a diligência, já que foi realizada no endereço correto dos investigados, local em que foi encontrado o veículo que teria sido utilizado na prática do crime.... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Pleito de absolvição. Erro sobre a ilicitude do fato. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a Lei, ao argumento de que não haveria provas suficientes a embasar o édito condenatório, ou mesmo que seria hipótese capaz de configurar erro sobre a ilicitude do fato, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias. soberanas no exame do conjunto fático-probatório. , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - TJRJ Uso de documento falso. Falsificação de documento público. Imputabilidade penal. Erro sobre a ilicitude do fato. Erro de proibição. Uso de carteira nacional de habilitação falsa. Exigência de apresentação por agente da autoridade policial. Irrelevância para configuração do delito. CP, art. 21, CP, art. 297 e CP, art. 304.

«A simples posse do documento implica em uso para eventual solicitação do documento para sua apresentação. Inocorrência de erro de tipo ou proibição inadmissível ao homem médio desconhecer que a habilitação para dirigir, como atividade regulada e executada pelo Estado, deva ser obtida perante órgão público determinado, o DETRAN, e não em autoescola que não tem delegação ou autorização para a realização de exame e emissão do documento habilitante por se tratar de atividade típica estatal. Potencial consciência da ilicitude presente pelo desprezo do «dever de informar-se da teoria de Welzel, acolhida em nossa legislação penal no tratamento de erro de proibição, no CP, art. 21, na parte que estabelece «quando lhe era possível, nas circunstância, ter ou atingir essa consciência. Conexão ao proibido pela esfera paralela do leigo ou profano. Imputabilidade penal indiscutível. ... (Continua)

12 - TJMG Júri. Homicídio. Quesito principal da excludente de ilicitude da legítima defesa putativa afirmado pelos jurados. Negativa dos demais. Erro derivado de culpa. Não-indagação. Tese defendida em plenário. Protesto defensivo feito oportunamente e consignado em ata.

«A tese sobre o erro derivado de culpa, expressamente defendida em plenário, deve ser quesitada aos jurados, uma vez acolhido o quesito principal da legítima defesa putativa e negados os subseqüentes. Restando afirmado pelo Júri que o agente atuou por erro justificado pelas circunstâncias, supondo uma situação de fato inexistente, obrigatoriamente deve ser indagado se o erro derivou ou não de culpa.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Busca pessoal. Tese de ilicitude decorrente de ausência de justa causa. Supressão de instância. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Alegação de erro material. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese de ilicitude das provas diante da ausência de justa causa para a busca pessoal não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que não pode ser conhecida, originariamente, por este STJ, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de fundada susp eita. Ilicitude da prova. Absolvição mantida. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Mera irresignação com o julgado. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que analisou de forma fundamentada a questão da licitude da busca pessoal realizada no caso concreto, concluindo pela ausência de fundada suspeita que a justificasse.... (Continua)

15 - TJSP Denunciação caluniosa. Configuração. Delito de furto imputado à vítima. Materialidade comprovada e autoria inconteste. Certeza de que o imputado era inocente. Erro sobre a ilicitude do fato e arrependimento posterior. Inocorrência. Sentença mantida. Recurso do réu não provido.

16 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Ilicitude da prova colhida - Inocorrência - Nulidade não demonstrada - Absolvição - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

17 - TAPR Erro sobre a ilicitude do fato. Discriminante putativa. Caracterização na hipótese. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, V. CP, art. 20, § 1º.

«... Além disso, cumpre ressaltar que as abelhas eram mantidas em uma reserva ecológica, longe da zona habitada, para evitar que pudessem atacar as pessoas, conforme declarou a própria vítima (fls. 23). Assim sendo, os apelados não adentraram nenhuma propriedade ou área privada, não podendo imaginar que as abelhas pertencessem à vítima Altamir S. Seemann. Tudo leva a crer, portanto, que os apelados acreditavam que Odilvo comprara as referidas abelhas, sendo imperiosa a manutenção da decisão absolutória. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Alegada ilicitude da prova e erro na dosimetria. Pleitos deduzidos em habeas corpus anteriormente impetrado. Reiteração de pedido. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Agravo regimental desprovido.

1 - Tratando-se o presente habeas corpus de mera reiteração de pedido deduzido em writ diverso, não se pode conhecer do remédio constitucional para novamente examinar questão já decidida por esta Corte Superior. ... (Continua)

19 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Ilicitude da prova colhida - Nulidade processual não demonstrada - Absolvição - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

20 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Ilicitude da prova colhida - Inocorrência - Nulidade não demonstrada - Matéria preliminar rejeitada - Absolvição - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

21 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Ilicitude da prova colhida - Inocorrência, diante da justa causa para a atuação policial - Absolvição - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

22 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Ilicitude da prova colhida - Inocorrência, diante da justa causa para a atuação policial - Absolvição - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

23 - TJSP Pesca proibida. Materialidade e autoria comprovadas. Erro de proibição ou sobre a ilicitude do fato. Inaplicabilidade. Réu que trabalha profissionalmente como pescador. Permissão de pesca restrita a outro Estado. Ausência de comprovação da origem dos peixes apreendidos. Condenação acertada. Pena e regime bem fixados. Recurso improvido

24 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Terceiros embargos de declaração com manifesto caráter infringente recebidos como agravo regimental. Fungibilidade. Uso de documentos falsos. Dolo comprovado. Teses de erro de tipo e inexistência de falsidade. Arguição de violação ao CPP, art. 619. Inexistência de omissão. Correção de erro material. Inexistência de causa excludente de culpabilidade ou ilicitude. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo em vista o pedido de natureza infringente veiculado nos terceiros embargos de declaração e considerando a tempestividade da peça recursal para interposição de agravo regimental, com esteio no princípio da fungibilidade, os embargos aclaratórios foram recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Nulidade. Ausência de prequestionamento. Inocorrência. Fundamento da decisão que proveu recurso ministerial. Erro material. Homicídio imputado a militar em serviço contra civil. Reconhecimento de causa excludente de ilicitude pela justiça castrense. Impossibilidade. Encaminhamento dos autos ao juízo do Júri.

1 - Os dispositivos constitucionais mencionados – CF/88, art. 125, § 4º e CF/88, art. 129, I, - foram citados meramente a título argumentativo, até porque, para tanto, foi interposto recurso extraordinário. Não foram invocados como núcleo do recurso especial, no qual se alegou violação do CPPM, art. 54. ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Processual penal. Provas. Ilicitude. Produção unilateral pelo Ministério Público. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. Matéria não suscitada na apelação. Provas favoráveis. Falta de análise. Tema não prequestionado. Súmula 356/STF. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ilicitude das provas. Apreciação. Descabimento. Supressão de instância. Erro de proibição. Verificação. Descabimento. Matéria fático-probatória. Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único. Dolo específico e demonstração do prejuízo. Ocorrência. Tipicidade configurada.

«1. Inexiste omissão no acórdão recorrido em relação à tese de que as provas seriam ilícitas, porque produzidas unilateralmente. A matéria não havia sido suscitada na apelação ou mesmo nos primeiros embargos de declaração, conforme é reconhecido nas razões do próprio recurso especial. Mesmo em apelação defensiva interposta em matéria criminal, não está o Tribunal obrigado a se manifestar sobre questões que não foram objeto da insurgência recursal. ... (Continua)

27 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de ilicitude de provas e erro na dosimetria da pena. Bis in idem. Supressão de instância e inadequação da via eleita. Impossibilidade de reexame fático probatório em habeas corpus. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

28 - TJMG Ilicitude de provas. Apelação cível. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Declaração de ilicitude de prova. Matéria anteriormente deslindada pelo Tribunal de Justiça. Preclusao pro judicato. Error in procedendo

«- A anulação de uma decisão proferida em primeiro grau de jurisdição pressupõe a demonstração de um error in procedendo, ou seja, a violação ou inobservância de uma regra eminentemente processual - arts. 471, 473 e 512 do CPC/1973. ... (Continua)

29 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração agravo em recurso especial. Alegação de erro material quanto a ponto do aresto que registrou a ausência de prequestionamento tocante à ilicitude da prova. Indicação de trecho do acórdão de origem que não tem relação com o tema da prova, mas sim com a limitação territorial da sanção de proibição de contratar com o poder público. Aclaratórios da pessoa jurídica não conhecidos.

«1 - Os Embargos de Declaração têm altíssimo préstimo para o aperfeiçoamento da prestação da jurisdição, por serem devotados à expulsão de vícios manifestação judicial, nomeadamente a existência de omissões, contradições, obscuridades e erros materiais. ... (Continua)

30 - TJSP Arma de fogo de uso restrito. Posse ilegal. Artefato explosivo. Inocorrência de erro de proibição ou sobre a ilicitude do fato. Acusado confesso, que reconheceu o vencimento do prazo da sua autorização para posse e utilização dos explosivos. Recurso do Ministério Público provido para condenar o réu por infração ao Lei 10826/2003, art. 16, III.

31 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Erro odontológico. Alegado erro em cirurgia buco- maxilo facial. Acusação de descumprimento de obrigação de resultado, ante a finalidade estética do procedimento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Prova pericial que não revela inadequação dos procedimentos a que submetida a paciente. Má evolução do pós- operatório não atribuível ao cirurgião. Obrigação de meio. Ilicitude da conduta não demonstrada. Impossibilidade de se reconhecer a REsponsabilidade objetiva do estabelecimento hospitalar ou do plano de saúde. Recurso improvido.

32 - TJRJ Meio ambiente. Crime ambiental e loteamento sem autorização. Recurso defensivo. Absolvição pelo delito de crime ambiental por falta de prova. Reconhecimento de erro sobre a ilicitude do fato pelo crime de parcelamento irregular de solo urbano. Aplicação do redutor máximo previsto no CP, art. 21 com o reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva. Lei 6.766/99, art. 50, I.

«Não há que se falar em absolvição. A autoria, a materialidade e a culpabilidade restaram comprovadas pelo relatório de vistoria da FEEMA (fl. 29); pela informação técnica do IBAMA (fl. 40); pelo pronunciamento do engenheiro florestal no MA/ETR 4 014/2004 (fls. 35/36), bem como pela prova testemunhal produzida, inclusive com a confissão parcial da acusada. Apesar de a apelante ter negado a prática de dano ambiental, admitindo somente ter feito a limpeza do caminho já existente no terreno, confessou a venda de parte do terreno a três pessoas diferentes, mesmo sem o desmembramento perante a Prefeitura. A tese defensiva de erro sobre a ilicitude do fato por desconhecimento da lei não é viável, pois a necessidade de obtenção de licenças para desmatamento ou loteamento do solo são fatos amplamente veiculados nos jornais e televisão, não podendo a apelante alegar desconhecimento.... (Continua)

33 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Ilicitude da prova colhida - Inocorrência, diante da legalidade do flagrante policial - Denúncias anônimas que constituíram apenas o «ponto de partida para o início das investigações antes da instauração do inquérito policial - Absolvição - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

34 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Obrigação de não fazer cumulada com indenizatória. Reprodução pela ré, do mesmo conjunto-imagem para a comercialização de produtos do mesmo segmento da autora. Imitação. Reconhecimento. Conduta capaz de induzir o consumidor a erro. Desvio de clientela e concorrência desleal. Ilicitude caracterizada. Indenização devida. Valor a ser apurado em liquidação de sentença. Procedência mantida. Recurso não provido.

35 - STJ Recurso especial. Penal e processual penal. Crimes ambientais. Arts. 38-A e 40 da Lei n 9.605/1998. Ausência de dolo. Erro na ilicitude do fato. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Dispositivo constitucional. Não análise. Súmula 284/STF. Dupla punição. Inexistência. Crime formal. Reconhecimento confissão. Súmula 7/STJ. Súmula 231/STJ.

1 - O Tribunal de origem reputou provado que o ora recorrente, ciente da proibição de degradar a área protegida, dolosamente, praticou conduta tida como típica. Conclusão que não se baseou em auto de infração posteriormente anulado, mas em outras informações constantes nos autos que denotaram que, além do dolo, havia a ciência da ilegalidade da conduta.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade. Prefeito. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, e § 2º. Acumulação indevida de cargos públicos. Prejuízo ao erário. Efetiva prestação do serviço. Não ocorrência. Conhecimento da ilicitude do ato ilegal. Erro de proibição não verificado. Continuidade delitiva. Fração de 1/2. Legalidade. Ressarcimento integral do dano aos cofres públicos. Agravo regimental não provido.

«1 - Nos termos do CP, art. 21 a ninguém é dado alegar o desconhecimento da lei. O erro de proibição ocorre quando, por erro plenamente justificado, o agente não tem ou não lhe é possível o conhecimento da ilicitude do fato e assim supõe que atua legalmente. O agravante não pode argumentar desconhecimento quando o grau de discernimento é elevado ante a sua formação acadêmica e o fato de já haver exercido cargo de vice-prefeito em outra oportunidade. ... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 311 - SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO A PENA DE 3 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 DIAS-MULTA. SUBSTITUÍDA A SANÇÃO RECLUSIVA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO NO MÉRITO O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE DO APELANTE POR ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO, E SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA.

38 - STM Crime militar. Ingresso clandestino. Falta de consciência da ilicitude. Inexigibilidade de conduta diversa. Exclusão da culpabilidade. CPM, art. 302.

«Ausente qualquer um dos elementos que compõem a culpabilidade, embora o crime subsista, deve ser proclamada a absolvição do agente, já que não incide o juízo de reprovabilidade. No caso concreto, a falta de potencial consciência da ilicitude do fato por parte de um apelante, erro plenamente escusável, e a impossibilidade de exigir-se conduta diversa em relação ao outro, que agiu sob o palio do estado de necessidade, excluem a culpabilidade. Provimento dos apelos da defesa para decretar a absolvição, restando prejudicado o apelo do MPM. Decisão unânime.... (Continua)

39 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Detenta. Nome. Erro. Cautela. Falta. Dever. Resguardação. Integridade física. Falha no serviço. CF/88, art. 37. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva do estado. Ausência de comprovação das excludentes de ilicitude. Ato ilícito. Transferência equivocada da detenta à penitenciária sem anexo feminino. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório. Manutenção.

«1. O Estado é responsável pelos danos que causar quando no exercício de suas atividades, independente de culpa de seu agente, bastando a demonstração do dano e o nexo de causalidade. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Policial que atende o celular de investigado e se passa por ele para induzir corréu a erro e efetuar prisão em flagrante. Sigilo das comunicações telefônicas. Violação. Ilicitude das provas colhidas. Teoria da desco berta inevitável. Inaplicabilidade. Ordem concedida.

1 - Ao dispor que «é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, o art. 5º, XII, da Constituição estabeleceu uma regra geral de proteção ao sigilo das comunicações telefônicas e criou a possibilidade excepcional da sua relativização, na forma da lei. Vale dizer, enquadrar- se nos termos da lei (no caso, a Lei 9.296/1996) é um requisito para que a quebra do sigilo de comunicações telefônicas seja válida, como ressalva à regra geral de inviolabilidade, pois é só dentro dos limites legais que se admite a relativização da garantia fundamental. Em contrapartida, violar esse sigilo fora das hipóteses previstas pelo legislador implica a ilicitude da diligência, e não a sua validade. ... (Continua)

41 - TJSP Roubo. Princípio da insignificância penal. Inaplicabilidade. Hipótese em que havendo violência ou grave ameaça contra a pessoa, denotando-se de pronto a periculosidade do agente, não há que se falar em «Crime de bagatela ou Princípio da Insignificância. Isso já evidencia a total improcedência da tese de falta de justa causa para a persecução penal, ou de absolvição por atipicidade do fato, ou ainda de erro sobre a ilicitude do fato. Preliminares rejeitadas.

42 - TJSC Sequestro para fins libidinosos. Almejado reconhecimento de erro sobre a ilicitude do fato porquanto o apelante manteve relações com a vítima tão somente por acreditar que reatariam o relacionamento. Impossibilidade. Relações comprovadamente praticadas mediante violência e grave ameaça. Outrossim, possibilidade de reconciliação que somente foi levantada pela vítima após ter sofrido todos os abusos e agressões, por ser o único meio encontrado para não perder a vida. Ecurso conhecido e não provido.

43 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Constatação no acórdão embargado de circunstâncias. Fora da mera avaliação subjetiva do réu. Aptas a subsidiar o reconhecimento de erro de tipo. CP, art. 20. Paradigma que, expressamente admitindo tal excepcionalidade, e em contexto fático diverso, rechaça a incidência dessa excludente de ilicitude apenas pela percepção subjetiva do agente. Inexistência de dissídio jurisprudencial. Embargos aos quais se negou seguimento. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado restabeleceu a sentença absolutória elencando vários fatos delineados pelas instâncias ordinárias - fora da mera avaliação subjetiva do Réu - , os quais justificariam o erro de tipo escusável; o acórdão paradigma, sem destoar desse entendimento - aliás, expressamente o excepcionando - considerou que toda a prova carreada e reconhecida pelas instâncias ordinárias indicava que o réu sabia da idade da vítima e que, portanto, apenas a suposta percepção subjetiva do agressor não ensejaria o reconhecimento da excludente de ilicitude. Inexiste, portanto, dissídio jurisprudencial a ser composto. ... (Continua)

44 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ato consubstanciado em afronta aos princípios da Administração Pública. Comarca de Bebedouro. Prova. Arguição de nulidade e impossibilidade de aplicação da Lei 8429/1992 a agentes políticos repelidas. Constituição de 1988, sobre ser pródiga a dar foro especial pela função para agentes políticos, mais ainda que a Carta Imperial não pode ter esse erro ampliado por Lei ou interpretação. Licitude da prova trazida aos autos oriunda de gravação ambiental do diálogo existente entre o requerido e servidor público municipal instrumento de perseguição política. Agente político que, ao praticar atividade ilícita, em detrimento às liberdades públicas de terceiras pessoas e da própria sociedade, não podem invocar a ilicitude de provas que efetivamente demonstraram conduta ímproba para se eximirem de suas responsabilidades. Preliminares rejeitadas.

45 - TJSP DIREITO DE RESPOSTA - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - PODCAST - CRÍTICAS - LIMITES DO DEBATE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE ILICITUDE.

mera crítica, por mais ácida que seja, não configura ataque à honra que justifique o direito de resposta, sendo legítima a manifestação de opinião crítica dentro dos limites constitucionais da liberdade de expressão. A ausência de inverdades e a inexistência de conexão direta entre a apelante e as alegações do podcast demonstram a não ocorrência de conduta ilícita. A sentença, ao exigir a comprovação de ilicitude para a concessão do direito de resposta, está em consonância com a jurisprudência e a legislação aplicáveis, não havendo fundamento para a alegação de «error in judicando". ... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. RECURSO DEFENSIVO QUE ALMEJA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO EM INFRINGIR A ORDEM JUDICIAL, OU DE POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE, EM RAZÃO DO ERRO DE PROIBIÇÃO.

Consta dos autos que a ofendida, ex-companheira do apelante, obtivera em desfavor deste, nos autos do processo 0307700-48.2020.8.19.0001, as medidas protetivas de proibição de afastamento do lar e de aproximação e contato. O deferimento se deu em 12/02/2021, sendo efetivado o afastado do lar em 13/02/2021. Em 21/02/2021, portanto apenas oito dias depois de intimado, a vítima comunicou o descumprimento das medidas, relatando que nesse dia chegou a sua casa e encontrou o réu dentro do local, muito alterado, nervoso, e proferindo xingamentos e ameaças. Sob o crivo do contraditório, a vítima descreveu que tinha um relacionamento desde os seus quinze anos com o acusado, com quem tem dois filhos menores em comum, e que passaram a ter problemas porque o réu é usuário de várias drogas ilícitas. Afirmou ter comunicado ao réu de que ele não poderia ficar na residência por conta da decisão judicial, mas que ele ali permaneceu, alegando não ter para onde ir. Disse que lhe deu um tempo para sair, mas que nesse período ele continuou com as altercações e xingamentos, tendo que acionar a polícia porque, no dia, o réu estava muito nervoso e se recusou a deixar o local. Seus relatos foram corroborados em sede inquisitorial e em juízo pelos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do apelante, que relataram ter presenciado este alterado e agredindo a vítima verbalmente. Em interrogatório, o réu optou por permanecer em silêncio. Em tal cenário, inviável a absolvição do acusado por alegada ausência de dolo em desrespeitar a ordem judicial. Restou cabalmente comprovado que este tinha plena ciência das restrições judiciais a si impostas nos autos do processo 0000023-78.2020.8.19.0053. Cumpre ressaltar que o tipo penal previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A possui natureza formal e tem como sujeito passivo imediato o Estado-Juiz, sendo o bem jurídico mediatamente resguardado a integridade física e psíquica da mulher em situação de violência doméstica. Assim, sua consumação se dá com a inobservância à ordem judicial, sendo irrelevante a eventual permissão ou consentimento da vítima. Não se pode olvidar que, em delitos como o ora em exame, é comum que o «consentimento, em realidade, constitua mera tolerância motivada por temor ou outras situações vinculadas à condição da mulher em situação de violência doméstica. Sendo certo que, no caso em exame, consta que o apelante impôs sua presença ali sob o argumento de não ter para onde ir - conquanto tenha indicado, ao ser intimado, que iria residir com sua avó. Vale ressaltar que a vítima já recorrera anteriormente à proteção judicial por conta do comportamento do réu, assim evidenciando de modo mais sólido seu receio em relação a este, e que a aceitação de permanência se deu em desacordo ao seu real ânimo. O mesmo cenário afasta o argumento de incidência do instituto do erro de proibição no presente caso. O réu havia sido intimado acerca do deferimento de medidas protetivas à ofendida, elemento essencial à caracterização do crime. Repita-se, esta não fora a primeira intimação do recorrente em tal sentido, de modo que este já tinha pleno conhecimento do que se tratava, além de inequívoca ciência de que deveria se manter afastado da ofendida. Logo, demonstradas a materialidade e a autoria, e configurado o elemento subjetivo do tipo penal, permanece íntegro o juízo de censura pelo delito previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A. A reprimenda foi aplicada em seu mínimo legal e aumentada em 1/6 na segunda fase pela agravante prevista no CP, art. 61, II, f, com a fixação do regime aberto, o que não merece alteração. Mantém-se também a concessão do sursis penal, todavia, substituindo-se a primeira condição imposta para «Proibição de ausentar-se do Estado do Rio de Janeiro, por prazo superior a 30 dias sem autorização do Juízo". Ainda, a determinação de frequência a grupo para homens autores de violência doméstica não é automática e, in casu, deve ser excluída por falta de fundamentação específica na sentença. Quanto ao pleito de detração da pena cumprida, é certo que esta se mostra indiferente a alterar o regime prisional, já imposto no aberto (art. 387, §2º do CPP), e também não ocasiona a extinção da pena pelo cumprimento, de modo que tal verificação terá que ser feita na fase de execução penal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

47 - TJSP Apelação Criminal. Art. 311, §2º, III, do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo visando a absolvição por atipicidade da conduta. Subsidiariamente, o pedido é para abrandar a pena e reconhecer a ocorrência de erro evitável sobre a ilicitude do fato (CP, art. 21). Absolvição descabida. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação que está amparada no firme relato dos policiais militares responsáveis pela ocorrência, na confissão do acusado, e no laudo pericial que constatou as adulterações nos sinais identificadores da motocicleta. Conduta típica. Supressão dos números identificadores que se encontra abrangida pelo verbo adulterar. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara Criminal. Alegação de ocorrência de erro evitável sobre a ilicitude do fato. Não acolhimento. Réu que havia sido condenado anteriormente por incorrer nos mesmos fatos (condução de veículo com número de chassi e de motor adulterados). Ciência inequívoca acerca da ilegalidade da conduta. Erro de proibição afastado. Elemento subjetivo do tipo demonstrado. Condenação mantida. Dosimetria que comporta reparos, a fim de efetuar a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a reincidência. Tema 585 do STJ. Penas readequadas. Regime inicial abrandado para o semiaberto. Recurso parcialmente provido para readequar a pena do apelante para 03 anos e 06 meses de reclusão, em regime semiaberto, e o pagamento de 11 dias-multa, mantendo-se, no mais, a r. sentença conforme proferida

48 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Suspensão da pretensão punitiva estatal. Impossibilidade. Mero requerimento de adesão ao parcelamento. Não consolidado o parcelamento. Inépcia da denúncia. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Decisão interlocutória. Desnecessidade de fundamentação complexa. Responsabilidade pelo recolhimento da contribuição. Gestor da empresa. Pleno conhecimento. Omissão dolosa. Análise do conjunto fático probatório. Erro de proibição. Consciência da ilicitude. Possibilidade de compensação. Ausência. Omissão do recolhimento anterior ao crédito.

«I - Arguição de suspensão da pretensão punitiva por parcelamento apresentada em sede de agravo denegatório do recurso especial, sem a efetiva consolidação do parcelamento, mas somente o pedido adesão ao parcelamento - REFIS. ... (Continua)

49 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico de drogas - Pleito de desconstituição do julgado ante a não comprovação da materialidade e da autoria - Afastamento - Ilicitude das provas que decorreram das buscas pessoal e veicular - Inocorrência - Fundada suspeita da posse e depósito de drogas destinadas à comercialização bem configurada - Estado de flagrância de crime permanente evidenciado - Provas válidas e suficientes para a condenação - Depoimentos coerentes e seguros dos policiais - Inexistência de erro ou ilegalidade do julgado - Regime prisional fechado corretamente estabelecido - Pedido revisional improcedente.

50 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Redução a condição análoga à de escravo. Frustração de direito assegurado por Lei trabalhista. Alegação de ilicitude das provas obtidas com busca e apreensão. Suposta deflagração da ação penal com prova ilícita. Pedido de trancamento. Inequívoco erro material na indicação do endereço objeto da medida. Irrelevância. Diligência realizada no endereço correto. Ausência de nulidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou nos casos de ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, inclusive, quando a prova anteriormente colacionada for considerada ilícita. ... (Continua)