escala 12x36
Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. ESCALA 12x36. DIVISOR APLICÁVEL . Ante a possível má aplicação da Súmula 444/TST, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. ESCALA 12x36. DIVISOR APLICÁVEL . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à aplicação do divisor 210 para jornada de 12x36 horas. Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, em se tratando de trabalho submetido ao regime de 12x36, o divisor adotado deve ser o 220. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

2 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DOBRAS DE ESCALAS. LABOR EM DIAS DE DESCANSO. DESCUMPRIMENTO DO AJUSTE. INVALIDADE. RELAÇÃO DE EMPREGO ENCERRADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O Tribunal Regional manteve a sentença em que reputada válida a escala 12x36 adotada pelo Reclamado, não obstante haver reconhecido que o Autor habitualmente realizava dobras de escalas, o que ensejava labor em dias que seriam destinados a descanso. A Corte de origem consignou que, de fato, o Reclamante habitualmente se ativava em dois plantões extras mensais, com pagamento «extra folha, mas concluiu que «o trabalho em escalas extras não descaracteriza a escala 12x36 . O caso dos autos não envolve declaração de invalidade do ajuste formalmente estabelecido, mas de descumprimento pelo próprio Reclamado da jornada negociada, uma vez que, tratando-se de relação jurídica encerrada antes da vigência da Lei 13.467/2017, o entendimento assente nesta Corte envolvia a descaracterização do regime 12x36, em razão da prestação de horas extras habituais, considerando-se como extraordinárias as horas laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

3 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA EM ESCALA 12X36. VALIDADE. INCIDÊNCIA DAS Súmula 126/TST. Súmula 297/TST.

O Tribunal Regional registrou que havia norma coletiva prevendo a jornada em escala 12x36. De outro lado, não houve discussão acerca da descaracterização do regime de trabalho em escala 12x36 pela prestação habitual de horas extras, tendo a Corte regional se limitado a consignar que «a prestação de serviços em algumas folgas que tenham coincidido com a escala não prejudica a validade da jornada 12x36. Incide no caso o óbice das Súmula 126/TST e Súmula 297/TST. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. O agravante, em suas razões, não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada, qual seja, a incidência do óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I, porque a parte transcreveu o tópico inteiro do acórdão e destacou todo o trecho transcrito, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

4 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. ESCALA 12X36.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... (Continua)

5 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Minutos residuais. Escala 12x36. Previsão em instrumento coletivo. Validade. Pagamento em dobro dos feriados laborados. Regime 12x36. Hora noturna. Redução.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

6 - TST Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Jornada de trabalho. Escala 12x36. Cláusula coletiva que exclui o pagamento em dobro dos feriados. Invalidade. Súmula 444 desta c. Corte.

«Em face do novo entendimento consolidado na Súmula 444 desta Corte, não encontra suporte jurídico a cláusula coletiva que subtrai do empregado, sujeito ao regime de escala 12x36, o direito ao pagamento dobrado dos feriados trabalhados. A norma coletiva que impõe o pagamento de forma simples desses dias traduz-se em típica renúncia de direito assegurado por lei (9º da Lei 605/49) , em prejuízo ao empregado, motivo pelo qual não pode ser validada, sob pena de resultar em mitigação de direito individual indisponível. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

7 - TST I - AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. A. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. VALIDADE DA ESCALA 12X36. PRETENSÃO DE HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 8ª DIÁRIA. AUSÊNCIA DE EXAME DA MATÉRIA PELO VIÉS TRAZIDO NO RECURSO DE REVISTA. SÚMULAS 126 E 297/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DAS MATÉRIAS, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. 2. JORNADA EM ESCALA 12x36. FERIADOS LABORADOS. SÚMULA 444/TST . DOBRA DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. JORNADA EM ESCALA 12x36. FERIADOS LABORADOS. SÚMULA 444/TST. DOBRA DEVIDA. Aparente contrariedade à súmula 444/TST, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. JORNADA EM ESCALA 12x36. FERIADOS LABORADOS. SÚMULA 444/TST. DOBRA DEVIDA. 1. O acórdão regional entendeu que a jornada 12x36 resultaria no cumprimento de módulo mensal inferior ao limite constitucional de 220 horas, mais precisamente de 180 ou 192 horas, sendo por isso indevidas horas extras pelo « labor aos domingos e feriados, pois abrangidos pela compensação «. 2. Nos termos da Súmula 444/TST, é assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados no regime 12x36. Recurso de revista conhecido e provido.

8 - TST Recurso de revista. 1. Horas extraordinárias. Regime em escala 12x36. Previsão em norma coletiva. Descaracterização. Labor suplementar habitual. Provimento.

«Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a jornada na escala 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso) é válida, em caráter excepcional, somente quando prevista em lei ou em norma coletiva (Súmula 444/TST). ... (Continua)

9 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. ESCALA 12X36. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do §4º do CPC, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência .... (Continua)

10 - TST Horas extras. Escala 12x36.

«1 - No caso em análise, o Tribunal Regional afirmou que o reclamante laborava em escalas de 4x2, 3x1, 5x1 ou no sistema de 12x36 e, apesar de atendido o requisito formal para a validade do regime de 12x36 - previsão em norma coletiva -, a reclamada não observou o requisito material para a validade do referido regime, pois ficou comprovado o trabalho extraordinário além dessa previsão, em caráter habitual, ultrapassando inclusive as 191ª horas fixadas em negociação coletiva. Registre-se que em escala de 4x2 e 5x1, por exemplo, a jornada semanal de 44h é extrapolada necessariamente, havendo carga horária de 12h. ... (Continua)

11 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Duração do trabalho. Escala 12x36. Adicional noturno. Prorrogação da hora noturna. Não provimento.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... (Continua)

12 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BOMBEIRO CIVIL. LEI 11.901/2009. ESCALA 12X36. LIMITE DE 36 HORAS SEMANAIS. ADI 4.842. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO.

I . Divisando que o tema oferece transcendência política e diante da possível violação do art. 5º Lei 11.901/2009, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BOMBEIRO CIVIL. LEI 11.901/2009. ESCALA 12X36. LIMITE DE 36 HORAS SEMANAIS. ADI 4.842. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Nos termos da Lei 11.901/2009, art. 5º, a duração do trabalho do bombeiro civil é de 12 horas intercaladas com 36 horas de descanso, limitada a 36 horas semanais. No julgamento da ADI Acórdão/STF, o STF declarou a constitucionalidade do referido dispositivo legal, reafirmando a validade da escala 12x36 fixada para a categoria dos bombeiros civis e do limite semanal de 36 horas de trabalho. Na mesma linha, esta Corte Superior firmou entendimento de que a carga horária do bombeiro civil deve observar o disposto na Lei 11.901/2009, art. 5º, sendo devido o pagamento de horas extraordinárias após a 36ª hora de trabalho semanal. II. No caso vertente, extrai-se do acórdão regional que a parte reclamante exercia a atividade de bombeiro civil e que trabalhava em escala de 12X36, sem que fosse observada a limitação de 36 horas de trabalho semanais. III. Todavia, o Tribunal Regional reformou a sentença para julgar improcedente o pedido de pagamento de horas extras a partir da 36ª semanal, sob o fundamento de que não é razoável a aplicação do limite semanal de 36 horas para o trabalho em escala 12x36. IV. Nesse aspecto a decisão regional está em desacordo com jurisprudência desta Corte e com o previsto na Lei 11.901/2009, art. 5º. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

13 - TRT2 Jornada revezamento vigilante. Escala 12x36. Regime benéfico ao trabalhador. O regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso é favorável ao vigilante, na medida em que concede a ele um maior intervalo entre jornadas e, consequentemente, mais horas de repouso. Ressalte-se que na escala 12x36, embora o trabalhador esteja sujeito à jornada de doze horas, em uma semana tem quatro folgas, trabalhando três dias e na semana seguinte trabalha quatro dias e tem três folgas, e assim sucessivamente. Portanto, a jornada 12x36, estando prevista em norma coletiva, é válida, com fundamento no CF/88, art. 7º, XIII, o qual prevê a hipótese de compensação de jornada, sendo indevidas horas extras além da 8ª diária e da 44ª semanal. Recurso da reclamada a que se dá parcial provimento.

14 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TÉCNICO EM RADIOLOGIA . ESCALA 12X36. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

A negociação coletiva que redunda na instituição da jornada de trabalho em escala 12X36 não atinge direito indisponível, razão pela qual deve ser considerada válida, à luz da tese fixada pelo STF, no julgamento do Tema 1.046 da Tabela da Repercussão Geral. Acrescente-se que o entendimento firmado pela Corte Suprema, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, não sofre limitação de ordem temporal. Isso porque a decisão remanesceu da interpretação de disposição contida no texto constitucional, precisamente no CF/88, art. 7º, XXVI, alcançando, portanto, todas as discussões decorrentes de relações jurídicas laborais que ainda sejam passíveis de exame meritório, até mesmo as decorrentes de contratos de trabalho encerrados antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Estando a decisão regional cônsona com essa compreensão, mostra-se inviável conhecer da Revista. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

15 - TST Recurso de revista interposto pelo reclamante. Regime de compensação de horário. Previsão em norma coletiva. Escala 12x36.

«O Tribunal Regional decidiu que, diante da norma coletiva que fixou jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, não são devidas as horas extras além da 8ª diária ou 44ª semanal. Referido entendimento encontra guarida no teor da Súmula 444/TST. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

16 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - CONTROLE DE PONTO. JORNADA EM ESCALA 12X36. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

17 - TST Horas extras. Nulidade da escala 12x36.

«No caso, o Regional consignou que «as razões recursais revelam-se inovatórias, porquanto «não houve, [na inicial], qualquer menção à Súmula 85/TST ou descaracterização do acordo de compensação de jornada em razão de excesso de jornada. Nesse contexto, verifica-se que o recurso do reclamante está mal aparelhado, porquanto os arts. 1º, III e IV e 7º, XIII, da CF/88 e 59 da CLT, tidos por violados, não se referem à questão processual debatida pelo Regional (inovação recursal), deixando o recorrente de impugnar a decisão recorrida nos termos propostos, pelo que inviável o processamento do recurso. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

18 - TST Recurso de revista. Jornada de trabalho. Escala de 12x36. Ausência de negociação coletiva.

«1. O Tribunal Regional concluiu ser indevido o pagamento de horas extraordinárias ao reclamante, ao fundamento de que o trabalho realizado sob o regime de escala 12x36 teria sido vantajosa ao empregado, não obstante a incontroversa inexistência de acordo coletivo dispondo sobre essa jornada especial de trabalho. 2. A decisão regional destoa da jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, segundo a qual a validade do regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso está condicionada à previsão em lei ou em negociação coletiva, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. Nesse sentido, o teor da Súmula 444. ... (Continua)

19 - TST AGRAVO DO RECLAMADO . DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . REGIME 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. CONCESSÃO IRREGULAR DO INTERVALO INTRAJORNADA. ACRÉSCIMO HABITUAL DE MINUTOS RESIDUAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS PERÍODOS CORRESPONDENTES, SEM INVALIDAÇÃO DO REGIME DE TRABALHO EM ESCALA 12X36. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST . 1.

Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que os « 15 minutos diários de jornada extraordinária «, « referentes à entrada antecipada em serviço «, « e a supressão parcial do intervalo intrajornada não possuem o condão de desconstituir a jornada 12X36 « estabelecida pelos instrumentos normativos da categoria. 2 . Com efeito, este Tribunal Superior possui o entendimento de que nos casos em que inobservado o intervalo intrajornada ou nos quais haja extrapolação da jornada pelo deferimento de minutos residuais, fica a empresa obrigada ao pagamento dos períodos correspondentes, mas tais ocorrências não ensejam a invalidação do regime de trabalho instituído por norma coletiva. Precedentes. 3 . No mais, prevalece nesta Turma, ressalvado o entendimento pessoal deste relator, o entendimento de que a prestação de horas extras habituais não invalida a escala 12X36 prevista em norma coletiva, diante da aderência do caso à tese vinculante firmada pelo STF no julgamento do tema 1.046 de Repercussão Geral. Agravo da reclamada conhecido e provido, no tema. Recurso de Revista do reclamante não conhecido .... (Continua)

20 - TST RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ESCALA 12X36. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA LEGAL OU CONVENCIONAL. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

A jurisprudência do TST é no sentido de que, para o período contratual regido pela legislação vigente anteriormente à reforma trabalhista, a descaracterização da escala de 12x36 implica o pagamento, como extras, das horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, sendo inaplicável o item IV da Súmula 85/TST. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

21 - TST Recurso de revista. Regime de compensação de horário. Previsão em norma coletiva. Escala 12x36. O Tribunal Regional decidiu que, diante da norma coletiva que fixou jornada de trabalho de 12x36 horas, não são devidas as horas extras além da 8ª diária ou 44ª semanal. Referido entendimento encontra guarida no teor da Súmula 444/TST.

«Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

22 - TST I - AGRAVO DA RECLAMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIME DE TRABALHO EM ESCALA 12X36. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIRMADA AO JULGAMENTO DO ARE 1.121.633 PELO STF (TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL). Ante as razões apresentadas pela parte reclamada, merece provimento o agravo, para melhor exame do recurso de revista do reclamante. Agravo conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIME DE TRABALHO EM ESCALA 12X36. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIRMADA AO JULGAMENTO DO ARE 1.121.633 PELO STF (TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL). TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Ao julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1.046 de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. Desse modo, revela-se em consonância com esse entendimento o acórdão regional segundo o qual é válida a norma coletiva que estipula o regime de trabalho em escala 12x36 em atividade insalubre, sem a necessidade de licença prévia expedida pela autoridade em saúde e segurança do trabalho. 3. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista não conhecido.

23 - TST I - AGRAVO DA RECLAMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIME DE TRABALHO EM ESCALA 12X36. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIRMADA AO JULGAMENTO DO ARE 1.121.633 PELO STF (TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL). Ante as razões apresentadas pela parte reclamada, merece provimento o agravo, para melhor exame do recurso de revista do reclamante. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIME DE TRABALHO EM ESCALA 12X36. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIRMADA AO JULGAMENTO DO ARE 1.121.633 PELO STF (TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL). TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Ao julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1.046 de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. Desse modo, revela-se em consonância com esse entendimento o acórdão regional segundo o qual é válida a norma coletiva que estipula o regime de trabalho em escala 12x36 em atividade insalubre, sem a necessidade de licença prévia expedida pela autoridade em saúde e segurança do trabalho. 3. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista não conhecido.

24 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada. Duração do trabalho. Compensação de horário. Alteração da jornada. Acordo individual e/ou coletivo de trabalho. Escala 12x36. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

25 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante. Duração do trabalho. Compensação de horário. Alteração da jornada. Acordo individual e/ou coletivo de trabalho. Escala 12x36. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

26 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada. Duração do trabalho. Compensação de horário. Acordo individual e/ou coletivo de trabalho. Escala 12x36. Intervalo intrajornada. Adicional noturno. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

27 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante. Duração do trabalho. Alteração da jornada. Acordo individual e/ou coletivo de trabalho. Escala 12x36. Indenização por dano moral. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

28 - TST Recurso de revista interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Escala 12x36. Prestação habitual de horas extras. Inaplicabilidade da Súmula 85/TST, IV, do TST.

«O entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que a prestação habitual de horas extras, bem como o labor nos dias destinados à compensação dos empregados que se ativam em regime 12x36, descaracteriza a validade do referido regime, sendo inaplicáveis as disposições contidas na Súmula 85/TST, IV, parte final, do TST, haja vista que a referida jornada não se trata propriamente de um sistema de compensação de horários. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

29 - TRT3 Escala 12x36 horas. Prorrogação. Jornada noturna.

«A CLT, no capítulo relativo à duração do trabalho, ao normatizar o labor em horário noturno, dispôs, em seu artigo 73, que o trabalho prestado nessas condições, compreendido entre as 22 horas de um dia e as 05 horas do dia seguinte, terá remuneração superior à do diurno, estabelecendo o parágrafo 4º que, nos horários mistos, aplica-se às horas noturnas o disposto em referida norma. O parágrafo 5º do citado dispositivo legal prevê que a prorrogação da jornada prestada em horário noturno gera para o trabalhador o direito à percepção do adicional correspondente, também quanto às horas prorrogadas. A finalidade do CLT, art. 73, caput é remunerar de forma diferenciada o labor que é desenvolvido em horário noturno, por ser mais desgastante para o trabalhador. Assim, se o empregado labora durante todo o horário noturno e ainda prossegue trabalhando, como ocorre no regime de 12x36, adotado no caso dos autos, faz jus ao adicional noturno também sobre as horas excedentes das 5h da manhã, conforme inteligência da Súmula 60, II, do TST, OJ 388 da SDI-I do TST e Súmula 29, deste Regional.... (Continua)

30 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI Nº13.015/2014. ESCALA 12X36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. TRABALHO EM FOLGAS, DOMINGOS E FERIADOS. INVALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/TST. Ante a possível má aplicação da Súmula 85/TST, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI Nº13.015/2014. ESCALA 12X36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. TRABALHO EM FOLGAS, DOMINGOS E FERIADOS. INVALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/TST. O Tribunal Regional manteve a sentença quanto à condenação das reclamadas ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª hora diária, nos termos da Súmula 85, III e VI, do TST . Ocorre que a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da não aplicação dos parâmetros inscritos na Súmula 85/TST para as hipóteses em que descaracterizada a validade da adoção do regime de trabalho em escala de 12x36 horas, uma vez que não se refere tal sistema a um regime de compensação de jornada, mas de jornada especial . Precedentes. Assim, são devidas as horas correspondentes a todo o tempo excedente da 8ª hora diária e 44ª semanal como extras (hora mais adicional) . Recurso de revista conhecido e provido .

31 - TST AGRAVO . HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRESTAÇÃO HABITUAL. ESCALA 12X36. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DO art. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO CLT, art. 896. NÃO PROVIMENTO.

Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

32 - TST Intervalo intrajornada. Supressão. Jornada de trabalho em escala 12x36. Acordo coletivo.

«I - Após a edição da Lei 8.923/1994, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e CF/88, art. 7º, XXII), infenso à negociação coletiva (Súmula 437/TST, itens I e II, do TST). ... (Continua)

33 - TRT3 Hora extra. Jornada especial. Regime 12x36. Horas extras. Escala de 12x36. Alternância mensal de turnos.

«Em se tratando de regime de trabalho em escala 12x36, qual há o revezamento de cargas semanais de 36 e 48 horas, as jornadas são sempre exercidas em um mesmo turno/horário de trabalho. Contudo, a alternância de escalas, em frequência mensal, atrai a aplicação do CF/88, art. 7º, XIV. Conforme entendimento atualmente adotado pelo TST, o empregado que exerce suas atividades em sistema alternado de turnos, ainda que somente em dois turnos de trabalho, que compreendam, todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, faz jus à jornada especial prevista CF/88, art. 7º, XIV, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo despiciendo que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta. O que se enfatiza, nesse dispositivo constitucional, é o trabalho e o trabalhador envolvido em jornada especial em virtude da exigência de maior desgaste psicofísico. A Constituição ampara aquele que trabalha em sistema de turnos de revezamento ininterruptos, como caso, em flagrante agressão ao organismo. É assim que se justifica a jornada de trabalho menos dilatada. O preceito constitucional é plenamente aplicável caso presente, porquanto tem por escopo proteger o trabalhador dos efeitos nocivos que o labor prestado nestas condições provoca em seu organismo. Além disso, o desajuste vida do trabalhador não se limita às implicações de ordem biológica, como tanto se tem apregoado. A irregularidade de horários impõe ao empregado privações de toda espécie, atingindo diretamente sua convivência social e familiar e retirando-lhe até mesmo a oportunidade de desenvolvimento intelectual, uma vez que fica impedido de frequentar regularmente algum estabelecimento de ensino formal. Por esses fundamentos, aplica-se a Orientação Jurisprudencial 360/TST-SDI-I, haja vista que atinge o objetivo da norma constitucional prevista artigo 7º, XIV.... (Continua)

34 - TST Recurso de revista. Regime de escala 12x36. Previsão em norma coletiva. Horas extras habituais e supressão do intervalo intrajornada. Violação da CLT, art. 59. Configuração.

«Conquanto a jurisprudência desta Corte seja uníssona no sentido de que a não concessão do intervalo intrajornada, por si só, não descaracteriza o regime de 12x36, desde que devidamente observada a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso prevista na norma coletiva, no caso concreto há notícia de sobrelabor habitual (por cerca de 30 minutos diários), além da supressão do intervalo pra refeição e descanso, o que implica dizer que havia cumprimento de uma escala de trabalho superior a 12 horas. Desse modo, havendo prestação de horas extras habituais, resta invalidada a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, mesmo quando ajustada mediante norma coletiva. Precedentes da SDI-I/TST. ... (Continua)

35 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ESCALA 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS ERIGIDOS NO art. 896, ALÍNEA «A, § 1º-A, II, DA CLT, E NAS SÚMULAS 221 E 337, I, «A, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

36 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA 12X36. VALIDADE. PERÍODO POSTERIOR A 11/11/2017. HORAS EXTRAS HABITUAIS. VEDAÇÃO A REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.

Segundo o Tribunal Regional, «a partir de 11/11/2017, a escala 12x36 é válida. Isto porque a reclamante assinou acordo individual escrito prevendo a escala 12x36, consoante cláusulas 1ª e 3ª do documento apresentado (fl. 230, id 00f239a p. 4). 2. A Corte de origem assentou ainda que «Eventual prestação de horas extras habituais ou o trabalho em folgas não descaracteriza a escala 12x36, que nada mais é do que uma forma de compensação de jornada (art. 59-B, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017) . 3. Observe-se que a autora opôs embargos de declaração, aduzindo que, «considerando que o v. acórdão tratou a questão fática - habitualidade na prestação de horas extras - como mera hipótese (‘eventual prestação de horas extras habituais’), necessário que os fundamentos da v. decisão sejam integrados, para aclarar a questão. 4. Embora provocado, o TRT nada registrou concretamente acerca de prestação habitual de horas extraordinárias, e a autora, nada obstante a inércia do Tribunal Regional, não arguiu, em recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional. 5. Sendo assim, ante os termos da Súmula 126/TST, que veda reexame de fatos e provas, a pretensão recursal não se viabiliza. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

37 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante. Dauto rogério romano de moura. Acordo individual e/ou coletivo de trabalho. Escala 12x36. Honorários advocatícios.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 219, item I, 329 e 333 e da Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso LXXIV, 7º, incisos XII e XIII, e 133 da Constituição Federal e 59, § 1º, da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 85, itens I e IV, do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

38 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . REGIME DE TRABALHO EM ESCALA 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS NÃO INVALIDA A JORNADA NEGOCIADA COLETIVAMENTE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO .

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)

39 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 12X36. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO MEDIANTE LEI OU NORMA COLETIVA DURANTE TODO PERÍODO IMPRESCRITO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que é possível a fixação da jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso, desde que exista previsão em lei ou em norma coletiva de trabalho, conforme Súmula 444/TST. No presente caso, contudo, o Regional consignou que a reclamada não juntou nenhuma norma coletiva que demonstrasse a pactuação da referida escala de trabalho durante o período imprescrito, ao passo que a legislação municipal não traz regulamentação nesse sentido. Assim, ao declarar a invalidade do regime 12x36, o Tribunal Regional proferiu decisão de acordo com notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

40 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESCALA 4X2. ESCALA 12X36. DESCARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. CONDENAÇÃO LIMITADA AO PAGAMENTO DOS ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS. SÚMULA 85/TST, IV. ART. 896, §1-A, III, DA CLT. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I. No caso vertente, a parte recorrente não atendeu ao disposto no art. 896, §1-A, III, da CLT, pois efetuada transcrição do trecho do acórdão regional no início do recurso sem impugnar, de forma direta e específica, todos os fundamentos adotados na decisão recorrida. II. Há, portanto, a aplicação de óbice de natureza processual que impede o exame acerca da transcendência da causa. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

41 - TST AGRAVO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ESCALA 12X36. VALIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO FIRMADA NO ÓBICE DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece .

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GUARDA MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. MUNICÍPIO DE QUATIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. LEI MUNICIPAL 88/95. JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS. REGRA ESPECÍFICA DO QUADROS DA EDIDILIDADE. ESCALA 12X36. POSSIBILIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA PARA ALIMENTAÇÃO. DIREITO PREVISTO NO ART. 7º XXII C/C ART. 39 § 3º DA CF/88. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A NÃO FRUIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

43 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. REGIME 12X36. NORMA COLETIVA. CONCESSÃO IRREGULAR DO INTERVALO INTRAJORNADA. ACRÉSCIMO HABITUAL DE MINUTOS RESIDUAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS PERÍODOS CORRESPONDENTES, SEM INVALIDAÇÃO DO REGIME DE TRABALHO EM ESCALA 12X36. AUSÊNCIA DE ADSTRIÇÃO AO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

44 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO EM ESCALA 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Trata-se de controvérsia sobre a validade do regime 12x36 quando há prestação habitual de horas extras. No caso, o Regional determinou o pagamento de horas extras, reputando inválido o regime de compensação 12x36. A jurisprudência desta Corte entende que a prestação de horas extras habituais invalida a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, mesmo quando celebrada mediante norma coletiva. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

45 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FERIADOS EM DOBRO. ESCALA 12X36. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I. Há óbice processual (CLT, art. 896, § 1º-A, I) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo sobre a transcendência da causa. II. No caso vertente, a simples transcrição da ementa, por não abranger a completude da fundamentação adotada pelo Tribunal Regional, não atende ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. III. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

46 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. VÍCIO DE CONSTITUIÇÃO DO SINDICATO. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o indeferimento da nulidade de constituição do sindicato, sob o fundamento de que a matéria não foi objeto de apreciação pelo juízo de primeiro grau. Asseverou que a reclamada não se desincumbiu de comprovar a existência do vício alegado. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, conforme a Súmula 126/TST . Agravo de instrumento a que se nega provimento. ADICIONAL NOTURNO. ESCALA 12X36. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. JORNADA MISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional, delimitando que os substituídos laboravam na escala 12x36, manteve o pagamento de diferenças de adicional noturno, correspondente à prorrogação da jornada noturna após as 5 horas da manhã. A decisão proferida está em sintonia com a OJ 388 da SBDI-1 do TST e com a jurisprudência desta Corte Superior, que entende pela incidência do item II da Súmula 60/TST nas hipóteses de jornadas mistas. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

47 - TST I - AGRAVO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. ESCALA 12X36 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I .

Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta . Agravo de que não se conhece. II - MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.021, § 4º. PEDIDO FORMULADO EM CONTRAMINUTA. Esta 8ª Turma consolidou posicionamento no sentido de que a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC, art. 1.021 não é obrigatória, sujeitando-se à discricionariedade do colegiado. No caso dos autos, entende-se ser escusável o equívoco com que se houve o reclamante, razão pela qual se deixa de aplicar-lhe a referida multa. Pedido indeferido.... (Continua)

48 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORA EXTRA - INTERVALO INTRAJORNADA. ESCALA 12X36 - APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO SINGULAR - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 422/TST, I, na petição de agravo a parte deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida. O agravo interno que não infirma precisamente os motivos do decisum singular não tem viabilidade. Agravo interno não conhecido.

49 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO PRIMEIRO RECLAMADO (ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DIREITO SINDICAL. ENQUADRAMENTO. CATEGORIA ECONÔMICA - ESCALA 12X36. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TRECHO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE DESTAQUE. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento .... (Continua)

50 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ESCALA 12X36 EM TURNO DE REVEZAMENTO FIXADA EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046. SÚMULA 423/TST.

No caso dos autos não há controvérsia acerca da existência de norma coletiva autorizando o cumprimento da jornada de trabalho na escala 12x36. No entanto, o Tribunal Regional, após examinar as provas produzidas nos autos, registrou o reclamante cumpria jornadas em turnos ininterruptos de revezamento . Diante da premissa fática delineada, o Regional concluiu que a norma coletiva não poderia autorizar o trabalho em jornada 12x36. O Supremo Tribunal Federal ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário 1.121.633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, seja convenção ou acordo coletivo de trabalho. Na decisão, foi fixada a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Entre as hipóteses que o STF expressamente enumerou para exemplificar limites de disponibilidade já bem divisados pela jurisprudência do STF e do TST, a Corte Suprema incluiu a que é retratada na Súmula 423/TST, endossando assim a jurisprudência consolidada no sentido de ser disponível o direito à jornada reduzida em turnos ininterruptos de revezamento, desde que não se extrapole a jornada máxima prevista, no art. 7º, XIII, da Constituição, para a generalidade dos trabalhadores (que não submetem, sequer, o ciclo circadiano de seu organismo às adversidades dos sistemas de revezamento). Logo, a fixação da jornada em turnos ininterruptos de revezamento superior a 8 horas não é passível de ajuste em norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII e XIV, da CF/88. O acórdão regional não contraria o entendimento vinculante do STF e está em sintonia com a Súmula 423/STJ. Logo, a contrariedade apontada e os arestos transcritos para demonstração de divergência jurisprudencial não impulsionam o conhecimento do recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 4º (conforme redação vigente na data da publicação da decisão recorrida) e da Súmula333do TST. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)