escritura de compra e venda
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Compromisso de compra e venda. Consumidor. Resolução. Direito do promissário comprador. Vendedora impossibilitada de fornecer a escritura de compra e venda.

«O promissário comprador tem o direito de promover ação de resolução de contrato fundado no descumprimento da vendedora, que estava impossibilitada de fornecer escritura de compra e venda.... (Continua)

2 - STJ Execução. Escritura de compra e venda de ferro gusa. Adiantamento. Hipoteca. Garantia hipotecária. Título executivo. CPC/1973, arts. 585, 586, 614, I e 618, I.

«A escritura de compra e venda de ferro gusa com garantia hipotecária é título executivo ... (Continua)

3 - TJMG Escritura de compra e venda. Morte do alienante. Apelação cível. Alvará judicial. Outorga de escritura de compra e venda. Falecimento do alienante antes do registro do imóvel. Sobrepartilha do bem. Necessidade. Recurso não provido

«- Em se considerando que a transmissão de imóveis exige a transcrição do título de transferência no Cartório de Registro de Imóveis, não há falar em expedição de alvará para outorga de escritura pública de compra e venda, quando comprovado que o falecimento da alienante ocorreu sem que fosse efetuado o registro da transferência do título, havendo, pois, a necessidade de prévia partilha, porquanto permaneceu o imóvel como sendo de sua propriedade.... (Continua)

4 - TJRJ Compra e venda. Escritura pública. Lavratura de escritura de compra e venda de imóvel e seu respectivo registro, sem a apresentação das certidões negativas de tributos federais. Lei 7.433/85, art. 1º.

«A escritura de compra e venda de imóvel deve ser revestida de formalidades, entre elas a apresentação das certidões negativas de distribuição de feitos contra o vendedor. Na hipótese, não cabe ao Tabelião impedir a realização da escritura, mas sim dar publicidade à existência de pendências junto ao Fisco para o conhecimento de terceiros, até mesmo porque tal fato pode influenciar na concretização do negócio, não se podendo admitir o desconhecimento por parte do adquirente quanto ao possível prejuízo que possa advir da compra. Provimento do recurso para determinar a celebração da escritura de promessa de compra e venda e respectiva escritura definitiva, fazendo dela constar discriminadamente os débitos que porventura estejam indicados nas certidões exigidas pelos apelados.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de escritura de compra e venda. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. .

1 - Ação de anulação de escritura de compra e venda. ... (Continua)

6 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Escritura de compra e venda de bem imóvel. Ajuizamento por concubina. Alegação de que à época da lavratura da procuração que deu origem à outorga da escritura de compra e venda seu companheiro era portador de demência senil e não reunia plena capacidade de discernimento. Admissibilidade. Doença incapacitante comprovada por laudo pericial e por testemunhas. Nulidade do instrumento de mandato e da escritura decretada. Ação julgada procedente. Recurso desprovido, provido em parte o adesivo da autora para majorar a verba honorária.

7 - TJPE Apelação cível. Incidente de falsidade. Anulação de negócio jurídico. Escritura de compra e venda. Assinaturas contestadas. Perícia grafotécnica conclusiva pela falsificação. Reconhecimento de firma. Presunção juris tantum.

«1. A perícia foi taxativa e bastante conclusiva ao asseverar que não há identidade gráfica na assinatura presente na Escritura de Compra e Venda questionado com as demais assinaturas da mesma senhora no processo. ... (Continua)

8 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado - «Ações relativas a compra e venda e adjudicação compulsória, que tenham por objeto coisa imóvel, ressalvadas aquelas sujeitas ao estatuto das licitações e contratos administrativos bem como «ações de responsabilidade civil contratual relacionadas com matéria da própria Subseção, dentre as quais se inclui a presente ação, objetivando a anulação de negócio jurídico, inclusive compromisso de compra e venda e de escritura de compra e venda de imóvel e do respectivo registro em Cartório de Registro de Imóvel, por vícios construtivos, sem discussão acerca da revisão das cláusulas do compromisso de compra e venda, bem como de reintegração de posse e a condenação das partes rés ao pagamento de perdas e danos, são de competência de uma das Egs. 1ª à 10ª Câmaras de Direito Privado, nos termos do art. 5º, I, I.25 e I.28, da Resolução 623/2013, com alterações dadas pela Resolução 813/2019 (Art. 3º) deste Eg. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos.

9 - TAPR Fraude à execução. Aquisição de imóvel penhorado. Embargos de terceiro. Escritura de compra e venda. Certidão positiva de distribuição da ação contra o vendedor. Assunção de responsabilidade pelo comprador. CPC/1973, arts. 593, II e 1.046.

«Se o comprador de imóvel mesmo sabendo da existência de ação contra o vendedor assume a responsabilidade ao ser lavrada a escritura de compra e venda, age em fraude à execução, conforme estatuído no CPC/1973, art. 593, II.... (Continua)

10 - STJ Condomínio em edificação. Taxa condominial. Ação de cobrança. Compromisso de compra e venda. Legitimidade passiva do compromissário comprador da unidade, mesmo que a escritura de compra e venda não esteja inscrita no RI. Ilegitimidade do promitente vendedor. Carência da ação. Lei 4.591/1964 (Condomínio e Incorporações), art. 4º, parágrafo único. (Com doutrina).

«Cotas condominiais. Cobrança. Titularidade do comprador do imóvel para figurar no pólo passivo da demanda. A cobrança de cotas condominiais deve recair sobre o comprador da unidade adquirida em condomínio, sendo irrelevante o fato da escritura de compra e venda não estar inscrita no Cartório de Imóveis.... (Continua)

11 - TJRJ Embargos de terceiro. Fraude contra credores. Escritura de compra e venda. Lavratura. Ocasião em que existia apenas títulos protestados. Lei 7.433/85, art. 1º, «caput e § 2º. CPC/1973, art. 1.046.

«Impossibilidade de seu reconhecimento em sede de embargos de terceiro. Ademais disso, a existência de título apenas protestado quando da lavratura da escritura de compra e venda, não insinua a fraude contra credores, ainda mais porque a certidão de protestos de títulos sequer é exigida para a prática do ato – Lei 7.433/1985, art. 1º, «caput e § 2º.... (Continua)

12 - STJ Direito civil. Ação reivindicatória. Cerceamento de defesa. Inexistência. Legitimidade passiva. Citação de ambos os cônjuges. Necessidade. CPC/1973, art. 10, § 1º. Divórcio posterior ao registro da escritura de compra e venda no cartório imobiliário. Irrelevância. Escritura e compromisso de compra e venda assinados pelo casal. Necessidade de notificação. CCB, arts. 119, parágrafo único, e 960. Falta de prequestionamento. Recurso desacolhido.

«I. Não há cerceamento de defesa se for desnecessária a produção da prova pretendida. ... (Continua)

13 - TJSP Arrematação. Desfazimento. Compra e venda de imóvel. Posterior arrematação em execução promovida pelo recorrido. Existência de escritura de compra e venda. Ausência de registro imobiliário em nome dos recorrentes. Irrelevância. Terceiros adquirentes de boa-fé. Arrematação afastada. Recurso provido.

14 - TJSC Compra e venda. Rescisão contratual. Preço pago pelo promitente comprador. Notificação para a outorga de respectiva escritura de compra e venda. Não atendimento. Ação acolhida. Devolução atualizada dos valores pagos.

«Configura-se a inadimplência contratual do promitente vendedor que, firmado o contrato de venda de bem imóvel e pago o preço, com a sua quitação expressa e com a devolução das promissórias que o asseguravam, não atende os termos da notificação judicial que lhe foi endereçada, negando-se a escriturar, em favor do adquirente, a alienação concluída. E a caracterização dessa inadimplência rende ensejo à rescisão contratual por parte do adquirente, com a devolução das quantias pagas devidamente atualizadas.... (Continua)

15 - TAMG Compra e venda. Ação anulatória. Escritura pública. Mandato. Prescrição. Sentença. Duplo grau de jurisdição.

«A ação anulatória de escritura de compra e venda de imóveis, por falta de consentimento dos vendedores, representados por falso procurador, é ação pessoal e prescreve em 20 anos, conforme dispõe o CCB, art. 177. ... (Continua)

16 - STJ Competência. Uso de falsa certidão para lavratura de escritura de compra e venda de imóvel. Lesão a interesse do INSS. Inexistência. Justiça Comum Estadual.

«O uso de falsa certidão negativa de débito previdenciário para fins de lavratura de escritura pública de compra e venda de imóvel entre particulares não afeta serviços ou interesses do INSS, não atraindo a competência da Justiça Federal.... (Continua)

17 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - NEGATIVA DE REGISTRO - INSURGÊNCIA PARCIAL EM RELAÇÃO ÀS EXIGÊNCIAS FORMULADAS PELO OFICIAL - DÚVIDA PREJUDICADA - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

18 - TJSP Apelação / reexame necessário . COMPRA E VENDA. Escritura. Atingida a responsabilidade patrimonial e todo vínculo imperativo atributivo ligando sujeitos de relação jurídica a prescrição, não direcionada tão somente à pretensão, inexigível alegado saldo remanescente de adquirente de bem imóvel, forçosa a outorga da escritura de compra e venda. Decisão de procedência da ação declaratória mantida. Recurso não provido.

19 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Impugnação de decisão exarada em procedimento de dúvida. Alegação de direito líquido e certo ao registro de escritura de compra e venda de imóvel. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita.

«1. O mandado de segurança é ação constitucional que tem por objeto a proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade. ... (Continua)

20 - STJ Civil. Compra e venda de imóvel. Nulidade da escritura. Prescrição. Prazo prescricional. Matéria de fato.

«I - resultando provado que a escritura de compra e venda foi forjada, o ato e tido como nulo e não convalesce pela prescrição. A nulidade e perpetua, no sentido de que, em principio não se extingue por efeito da prescrição, eis que o decurso do tempo não ... (Continua)

21 - STJ Compra e venda. Imóvel. Venda a duas pessoas distintas. Anulação de escritura e do registro. Improcedência. Prevalência do primeiro registro. Irrelevância da boa-fé do comprador. CCB, art. 533. Lei 6.015/73, art. 186.

«A só e só circunstância de ter havido boa-fé do comprador não induz a que se anule o registro de uma outra escritura de compra e venda em que o mesmo imóvel foi vendido a uma terceira pessoa que o adquiriu também de boa-fé. Se duas distintas pessoas, por escrituras diversas, comprarem o mesmo imóvel, a que primeiro levar a sua escritura a registro é que adquirirá o seu domínio. E o prêmio que a lei confere a quem foi mais diligente. Recursos conhecidos e providos.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 

Sentença de improcedência. Inconformismo das autoras. Acolhimento. Preliminar de cerceamento de defesa afastada, uma vez que cabia ao patrono solicitar a redesignação da audiência ante a impossibilidade de comparecimento. Validade aparente do negócio jurídico. Evidenciada a simulação do ajuste entre as partes, com ausência de posse pelo comprador e discrepância significativa entre o valor do imóvel e o preço ajustado. Nulidade da escritura e do registro da venda na matrícula do imóvel com fundamento nos CCB, art. 167 e CCB, art. 169. Sentença reformada. Recurso PROVIDO. ... (Continua)

23 - TJSP Registro de imóveis. Escritura de compra e venda. Outorga pela titular de domínio diretamente ao último cessionário. Existência de cessões intermediárias. Desnecessidade de anuência dos cedentes. Inexistência de afronta ao princípio da continuidade. Dúvida improcedente. Recurso provido.

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de incomunicabilidade de bem cumulada com anulação de escritura de compra e venda de imóvel. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Pretensão de prequestionamento de questões constitucionais. Inviabilidade.

1 - Ação declaratória de incomunicabilidade de bem cumulada com anulação de escritura de compra e venda de imóvel. ... (Continua)

25 - TJSP Registro de imóveis. Escritura definitiva. Ação de obrigação de fazer. Outorga da escritura de compra e venda do imóvel livre de quaisquer ônus. Necessidade. Autora que cumpriu integralmente seu dever acerca da quitação do imóvel. Incontroverso direito à outorga. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

26 - TJSP Registro de imóveis. Escritura de Compra e Venda. Dúvida. Estado civil do vendedor que se revela equivocado. Possibilidade de que o imóvel por ele vendido devesse ser partilhado com o excônjuge. Inviabilidade do ato cartorial. Dúvida procedente. Recurso improvido.

27 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Embargos opostos contra penhora de imóvel realizada em ação de execução. Procedência. Escritura de compra e venda não registrada antes da constrição do imóvel. Irrelevância. Posse antiga regularmente exercida. Recurso não provido.

28 - TRF3 Embargos de terceiro. Execução fiscal. Penhora de imóvel do devedor. Escritura de compra e venda lavrada a favor dos embargantes antes da execução. Falta de inscrição no RI. Embargantes que, não sendo proprietários, não fazem a necessária prova de sua posse. Carência dos embargos.

29 - TRT2 Embargos de terceiro. Penhora. Interposição por possuidores do imóvel penhorado. Registro público. Escritura de compra e venda não registrada no cartório de registro de imóveis. Admissibilidade. CPC/1973, art. 1.046. Súmula 84/STJ.

«OCPC/1973, art. 1.046 faculta àquele que sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens o direito de interpor embargos de terceiro, sendo certo ainda que nos termos da Súmula 84/STJ: «É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.... (Continua)

30 - TJMG Ação de reintegração de posse. Comprovação do domínio. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Irregularidade da representação processual. CPC/1973, art. 13. Disputa possessória com base no domínio. Aplicação da Súmula 487/STF. Escritura de compra e venda do imóvel. Posse injusta demonstrada. Procedência do pedido

«- A ausência de juntada de procuração válida é defeito sanável, devendo a parte ser intimada para regularizar sua representação, conforme determina o CPC/1973, art. 13. ... (Continua)

31 - TJSP Fraude à execução. Embargos de terceiro. Compra e venda de imóvel rural na pendência de execução de título extrajudicial contra os alienantes. Fraude a execução configurada, à luz do conjunto probatório. Adquirente que dispensa a exibição das certidões previstas nos Lei 7433/1985, art. 1º, §2º na lavratura da escritura de compra e venda. Boa-fé do adquirente afastada. Embargos improcedentes. Recurso improvido.

32 - TJRS Julgamento «citra petita. Pedidos cumulados. Ação visando à nulidade de escritura de compra e venda, e adjudicação ao autor do imóvel vendido. Sentença que se limita a decretar a nulidade do contrato, omitindo-se sobre o pedido de adjudicação. Decisão «citra petita. Anulação. CPC/1973, art. 459. (Cita doutrina).

33 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil do estado. Nulidade de escritura de compra e venda. Insurgência contra o valor fixado a título de danos morais. Revisão do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Cuidam os autos de ação de indenização decorrente da decretação de nulidade de escritura de compra e venda de bem imóvel.... (Continua)

34 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Escritura de compra e venda. Título não registrado. Legitimidade passiva da apelada a fim de viabilizar a formalização da transmissão registral do imóvel. Reconhecimento. Possibilidade, entretanto, de ação regressiva contra possíveis cessionários que a sucederam no imóvel. Recurso provido.

35 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel adquirido por escritura de compra e venda não registrada, anterior ao ajuizamento da execução. Negócio que não caracteriza fraude. Embargos procedentes. Condenação na verba honorária. Encargo de quem deu causa. Inteligência da Súmula 303, do STJ. Recurso provido

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de incomunicabilidade de bem cumulada com anulação de escritura de compra e venda de imóvel. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação declaratória de incomunicabilidade de bem cumulada com anulação de escritura de compra e venda de imóvel. ... (Continua)

37 - STJ Compromisso de compra e venda. Indenização. Prescrição.

«A prescrição passa a fluir do momento em que nasceu o direito a exigir a outorga da escritura de compra e venda, correspondendo ao da integralização do preço, na medida em que as perdas e danos operam em substituição à obrigação originária. Recurso não conhecido.... (Continua)

38 - STJ Fraude à execução. Necessidade, para sua configuração, que a alienação do bem ocorra na pendência da lide. Escritura de compra e venda lavrada antes do vencimento da dívida e registrada antes da citação. Inocorrência de fraude à execução. CPC/1973, art. 219, CPC/1973, art. 263 e CPC/1973, art. 593, II. (Indica precedentes).

39 - TJSP Registro de imóveis. Escritura de compra e venda. Alienação fiduciária. Recusa do registro por ausência de termo de quitação. Inconformismo. Acolhimento. Na hipótese de o imóvel alienado fiduciariamente ser arrematado por valor superior ao da dívida, o registro da escritura firmada entre credor fiduciário e arrematante não pode ser obstado por ausência do termo de quitação recíproca, previsto no Lei 9514/1997, art. 27, § 4º. Recurso provido.

40 - STJ Civil. Doação. Nulidade. Compra e venda. Simulação. Disposições do CPC/1973 não prequestionadas. Prazo prescricional. Prescrição afastada pelo tribunal estadual. CCB, art. 177. Contagem da escritura de compra e venda cuja simulação invalidaria a doação anterior. CCB, arts. 1.175 d 1.176.

«I. Se a nulidade da doação decorre, segundo a exordial, de fraude havida na compra e venda da área remanescente, que teria reflexamente dado ensejo à aplicação dos CCB, art. 1.175 e CCB, art. 1.176, a prescrição é vintenária, porém contada do registro da escritura pela qual foi adquirida, com suposto vício, a gleba que sobejara, por um dos donatários originários. ... (Continua)

41 - STF Compra e venda. Negócio fiduciário.

«Longe fica de configurar negócio fiduciário quadro revelador da lavratura de escritura de compra e venda com quitação de preço, levada a registro, e formalização de termo de compromisso, por instrumento particular, ajustado dias após, mediante o qual a compradora assumiu a obrigação de entregar ao vendedor certas unidades a serem construídas no terreno objeto da primeira.... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação cautelar de separação de corpos. Insurgência contra r. Decisão que indeferiu a liminar de afastamento dos agravados do imóvel de propriedade do agravante. Concessão da tutela. Cabimento. Exegese do CPC, art. 300. Preenchimento dos requisitos para concessão da tutela. Juntada de escritura de compra e venda do imóvel pelo agravante. Perigo de dano demonstrado pelo boletim de ocorrência.

43 - TJSP Execução por título extrajudicial. Título executivo constituído por contrato particular de confissão de dívidas, regularmente lavrado. Título que se insere em complexo negocial consubstanciado pela lavratura de vários contratos, incluindo escritura definitiva de venda e compra, confissão de dívida e declaração de cumprimento de compromisso anterior. Interpretação a se concretizar à luz do CCB/1916, art. 85, vigente à época. Negócio que possuí vínculo sinalagmático, incompatível com as execuções propostas. Responsabilidade apurável por ação de conhecimento. Títulos afastados secundariamente pelo decreto de nulidade da escritura de compra e venda geradora dos créditos executados. Embargos do devedor procedente. Recurso provido.

44 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. Contrato de compra e venda. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido, ao entender em sentido contrário à pretensão recursal, não restou fundamentado na existência de escritura de compra e venda registrada em cartório, ponto que, de fato, a municipalidade rebateu nas razões recursais. O fundamento de decidir do acórdão recorrido foi a existência de comprovação nos autos de ciência inequívoca da municipalidade quanto à transferência do bem, inclusive em virtude do pagamento de imposto de transmissão ... (Continua)

45 - TJSP Contrato. Obrigação de fazer. Outorga de escritura de compra e venda de imóvel. Ação de preceito cominatório em conexão com ação de Resolução de contrato cumulada com perdas e danos. Adimplemento do contrato, com retenção da última parcela para pagamento da dívida tributária de responsabilidade dos vendedores. Previsão expressa. Pedido procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

46 - TJSP Competência. Conflito. Ação cautelar inominada. Registro de Imóvel. Escritura de compra e venda. Ação ajuizada por possuidora de imóvel, objetivando obstar o registro, em razão da alegada nulidade do documento. Afirmativa de negociação do imóvel sob vicio de simulação. Recusa de competência embasada no «forum rei sitae, uma vez que a autora informa, ainda, que proporá a ação principal de anulação de escritura de venda e compra. Obrigação que, tal como apresentada, evidencia-se pelo caráter pessoal a importar seu julgamento no foro da Comarca em que originalmente distribuída. CPC/1973, art. 94. Inexistência de discussão de direito real. Conflito julgado procedente, reconhecida a competência do juízo suscitado para processar e julgar o presente feito.

47 - TJSP Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Negativa da parte requerida/recorrente quanto à outorga da escritura de compra e venda do imóvel alienado à parte adversa no ano de 1994. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em valor razoável que, por sua vez, deve prevalecer. Sentença mantida.

48 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel. Bem transferido pelos executados, antes mesmo do ajuizamento da execução. Ausência do registro da escritura de compra e venda pelo embargante. Irrelevância. Aplicação da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, em relação ao terceiro, somente se presume fraudulenta a alienação de bem imóvel realizada após o registro da penhora. Procedência mantida. Recurso improvido.

49 - TJSP Fraude à execução. Descaracterização. Imóvel transferido antes mesmo do ajuizamento da execução. Irrelevante o fato de não ter havido o registro da escritura de compra e venda. Aplicação da Súmula 84/STJ. Ademais, em relação ao terceiro, somente se presume fraudulenta a alienação de bem imóvel realizada após o registro da penhora. Procedência dos embargos de terceiro mantida. Recurso improvido.

50 - STJ Medida cautelar. Compra e venda. Retrovenda. Simulação, com objetivo de encobrir negócio usurário. Liminar. Deferimento com caução. CPC/1973, art. 804.

«É cabível o deferimento de medida liminar para suspender os efeitos de escritura de compra e venda de imóveis que teria sido lavrada com o propósito de encobrir negócio usurário. Fatos processuais que reforçam essa idéia. Conveniência, porém, de que seja prestada caução ( CPC/1973, art. 804).... (Continua)