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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Sistema «SEM PARAR". Falha no sistema operacional, ensejando a autuação da parte autora por evasão de pedágio. Responsabilidade da operadora do sistema configurada. Situação que extravasa a esfera dos meros aborrecimentos do cotidiano. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Recurso parcialmente provido. 

2 - TJSP Ação de ressarcimento cc indenização por danos morais - Autor que alega que, por diversas vezes, o sistema «SEM PARAR do réu apresentou falhas, com o não levantamento da cancela do pedágio, embora ativo, razão pela qual sofreu com a imposição de multas por evasão de pedágio - Relação de consumo - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a irregularidade do cadastro do autor - Falha Ementa: Ação de ressarcimento cc indenização por danos morais - Autor que alega que, por diversas vezes, o sistema «SEM PARAR do réu apresentou falhas, com o não levantamento da cancela do pedágio, embora ativo, razão pela qual sofreu com a imposição de multas por evasão de pedágio - Relação de consumo - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a irregularidade do cadastro do autor - Falha verificada - Sentença que julgou parcialmente procedente para determinar que o réu ressarça o autor no montante de R$270,00, bem como a pagar R$2.000,00 a título de danos morais - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.

3 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. ISS. Pedágio. Exação. Embargos. Procedência do pedido. Lei municipal. Necessidade. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Inexistência. Sucumbência. Despesas processuais. Fiança. Não integração.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Concessionária Sistema Anhanguera Bandeirantes à execução fiscal ajuizada pelo Município de Limeira relativo aos débitos de ISS referente à exação de pedágio. ... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Tabagismo. Cigarro. Fumo. Ação reparatória ajuizada por familiares de fumante falecido. Produto de periculosidade inerente. Inexistência de violação a dever jurídico relativo à informação. Nexo causal indemonstrado. Perdas e danos. Teoria do dano direito e imediato (interrupção do nexo causal). Improcedência do pedido inicial. Princípio da boa-fé objetiva. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 220, § 4º. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 403, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 927. CCB, art. 1.060. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 10. Lei 9.294/1996 (Produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. Propaganda). Decreto 2.018/1996 (Lei 9.294/96. Regulamento).

«... 4. Cuida-se aqui de saber se a indústria fabricante de cigarros, ora recorrente, responsabiliza-se pelos danos e, no caso, pela morte de fumante, alegadamente decorrentes do tabagismo. ... (Continua)