evasao fiscal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito tributário e processual civil. Ofensa aa CF/88, art. 5º, LV. Impossibilidade de análise de violação de dispositivo constitucional. Contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II. Fundamentação deficiente. Imposto de importação. Ação anulatória de débito fiscal. Importação de veículo de competição automobilística. Posterior transferência da propriedade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Isenção mista. Falta de prequestionamento. Evasão fiscal. Súmula 7/STJ.

«1 - Inviável a apreciação, em recurso especial, de alegada ofensa a preceito constitucional, uma vez que não cabe ao STJ, nesta seara, o exame de matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Mandado de segurança. Embargos de declaração. Exigência de declaração conjunta de responsabilidade por evasão fiscal. Responsabilidade solidária. Reconhecimento da ilegalidade. Alegação de que o

3 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Importação de produto de proibição relativa. Contrabando. Princípio da insignificância com base no valor da evasão fiscal. Inaplicabilidade.

1 - Em sede de importação de mercadoria proibida em que, para além da sonegação tributária há lesão à moral, saúde, higiene e segurança pública, não há como excluir a tipicidade material tão-somente à vista do valor da evasão fiscal, conquanto possível, em tese, a exclusão do crime, mas em face da mínima lesão provocada ao bem jurídico ali tutelado, ou seja, a moral, saúde, higiene e segurança pública. ... (Continua)

4 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Importação de produto de proibição relativa. Cigarro. Contrabando. Princípio da insignificância com base no valor da evasão fiscal. Inaplicabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Em sede de contrabando, ou seja, importação ou exportação de mercadoria proibida, em que, para além da sonegação tributária há lesão à moral, higiene, segurança e saúde pública, não há como excluir a tipicidade material tão-somente à vista do valor da evasão fiscal, ainda que eventualmente possível, em tese, a exclusão do crime, mas em face da mínima lesão provocada ao bem jurídico ali tutelado, gize-se, a moral, saúde, higiene e segurança pública. ... (Continua)

5 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Importação de produto de proibição relativa. Cigarro. Contrabando. Princípio da insignificância com base no valor da evasão fiscal. Inaplicabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Em sede de contrabando, ou seja, importação ou exportação de mercadoria proibida, em que, para além da sonegação tributária há lesão à moral, higiene, segurança e saúde pública, não há como excluir a tipicidade material tão-somente à vista do valor da evasão fiscal, ainda que eventualmente possível, em tese, a exclusão do crime, mas em face da mínima lesão provocada ao bem jurídico ali tutelado, gize-se, a moral, saúde, higiene e segurança pública. ... (Continua)

6 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Importação de produto de proibição relativa. Cigarro. Contrabando. Princípio da insignificância com base no valor da evasão fiscal. Inaplicabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Em sede de contrabando, ou seja, importação ou exportação de mercadoria proibida, em que, para além da sonegação tributária há lesão à moral, higiene, segurança e saúde pública, não há como excluir a tipicidade material tão-somente à vista do valor da evasão fiscal, ainda que eventualmente possível, em tese, a exclusão do crime, mas em face da mínima lesão provocada ao bem jurídico ali tutelado, gize-se, a moral, saúde, higiene e segurança pública. ... (Continua)

7 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Importação de produto de proibição relativa. Cigarro. Contrabando. Princípio da insignificância com base no valor da evasão fiscal. Inaplicabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Em sede de contrabando, ou seja, importação ou exportação de mercadoria proibida, em que, para além da sonegação tributária há lesão à moral, higiene, segurança e saúde pública, não há como excluir a tipicidade material tão-somente à vista do valor da evasão fiscal, ainda que eventualmente possível, em tese, a exclusão do crime, mas em face da mínima lesão provocada ao bem jurídico ali tutelado, gize-se, a moral, saúde, higiene e segurança pública. ... (Continua)

8 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Importação de produto de proibição relativa. Cigarro. Contrabando. Princípio da insignificância com base no valor da evasão fiscal. Inaplicabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Em sede de contrabando, ou seja, importação ou exportação de mercadoria proibida, em que, para além da sonegação tributária há lesão à moral, higiene, segurança e saúde pública, não há como excluir a tipicidade material tão-somente à vista do valor da evasão fiscal, ainda que eventualmente possível, em tese, a exclusão do crime, mas em face da mínima lesão provocada ao bem jurídico ali tutelado, gize-se, a moral, saúde, higiene e segurança pública. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Importação de produto de proibição relativa. Cigarro. Contrabando. Princípio da insignificância com base no valor da evasão fiscal. Inaplicabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Em sede de contrabando, ou seja, importação ou exportação de mercadoria proibida, em que, para além da sonegação tributária há lesão à moral, higiene, segurança e saúde pública, não há como excluir a tipicidade material tão-somente à vista do valor da evasão fiscal, ainda que eventualmente possível, em tese, a exclusão do crime, mas em face da mínima lesão provocada ao bem jurídico ali tutelado, gize-se, a moral, saúde, higiene e segurança pública. ... (Continua)

10 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos aclaratórios no agravo em recurso especial. Importação de produto de proibição relativa. Cigarro. Contrabando. Princípio da insignificância com base no valor da evasão fiscal. Inaplicabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Em sede de contrabando, ou seja, importação ou exportação de mercadoria proibida, em que, para além da sonegação tributária há lesão à moral, higiene, segurança e saúde pública, não há como excluir a tipicidade material tão-somente à vista do valor da evasão fiscal, ainda que eventualmente possível, em tese, a exclusão do crime, mas em face da mínima lesão provocada ao bem jurídico ali tutelado, gize-se, a moral, saúde, higiene e segurança pública. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CP, art. 334. Importação de produto de proibição relativa. Cigarro. Contrabando. Princípio da insignificância com base no valor da evasão fiscal. Inaplicabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Em sede de contrabando, ou seja, importação ou exportação de mercadoria proibida, em que, para além da sonegação tributária há lesão à moral, higiene, segurança e saúde pública, não há como excluir a tipicidade material tão-somente à vista do valor da evasão fiscal, ainda que eventualmente possível, em tese, a exclusão do crime, mas em face da mínima lesão provocada ao bem jurídico ali tutelado, gize-se, a moral, saúde, higiene e segurança pública. ... (Continua)

12 - TRT2 Seguridade social. Transação. Acordo homologado em audiência. Verbas 100% indenizatórias. Inobservância do princípio da congruência. Evasão fiscal. Contribuição previdenciária. CPC/1973, art. 475-N, III. Lei 8.212/91, arts. 28, § 9º e 43, parágrafo único. Decreto 3.048/99, art. 276. CLT, art. 832, § 3º.

«Se houve discriminação das verbas e dos valores para efeito de incidência da contribuição previdenciária, na forma do parágrafo único do Lei 8.212/1991, art. 43 e do § 1º do Decreto 3.048/1999, CLT, art. 276, bem como do § 3º, art. 832, não se há de falar em evasão fiscal, mesmo que a avença seja composta apenas de verbas de natureza indenizatória, sobre as quais não há incidência de contribuição previdenciária, conforme Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º. Aliás, da leitura do inc. III do CPC/1973, art. 475-N(acrescido pela Lei 11.232, de 22/12/2005), aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista, infere-se que a conciliação ou a transação homologadas pelo Estado-juiz são válidas e eficazes ainda que incluam matéria não posta em juízo. Afastado, assim, o princípio da congruência, resta indevida a cobrança da União.... (Continua)

13 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CP, art. 334. Importação de produto de proibição relativa. Cigarro. Contrabando. Princípio da insignificância com base no valor da evasão fiscal. Inaplicabilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Em sede de contrabando, ou seja, importação ou exportação de mercadoria proibida, em que, para além da sonegação tributária há lesão à moral, higiene, segurança e saúde pública, não há como excluir a tipicidade material tão-somente à vista do valor da evasão fiscal, ainda que eventualmente possível, em tese, a exclusão do crime, mas em face da mínima lesão provocada ao bem jurídico ali tutelado, gize-se, a moral, saúde, higiene e segurança pública. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Penal. Importação de cigarros. Produto de proibição relativa. Contrabando. Constituição do crédito tributário. Desnecessidade. Princípio da insignificância com base no valor (fracionado) da evasão fiscal. Inaplicabilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que nos Crimes Contra a Ordem Tributária previstos no Lei 8.137/1990, art. 1º a constituição definitiva do crédito tributário com a fixação do valor devido e o consequente reconhecimento de sua exigibilidade configura condição objetiva de punibilidade. (Súmula Vinculante 24/STF) ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Decreto estadual. Cabimento. Efeitos concretos. Empresa fornecedora de software. Emissão de documentos fiscais. Exigência de declaração conjunta de responsabilidade por evasão fiscal. Responsabilidade solidária. Requisitos previstos exaustivamente na lei. Recurso provido em parte.

1 - O mandamus foi impetrado em face do Governador do Estado do Mato Grosso do Sul e do Secretário de Estado da Fazenda do mencionado ente estatal, em razão da exigência perpetrada pelo Decreto Estadual 10.525/2001, que instituiu a obrigatoriedade de ser firmada declaração na qual a empresa que desenvolve software para processamento de dados com finalidade fiscal assume a responsabilidade solidária, juntamente com o contribuinte, pela evasão fiscal decorrente da utilização do aplicativo de informática desenvolvido. 2. É cabível a ação mandamental, pois não se questiona, em tese, a validade do diploma normativo, mas tão somente os efeitos concretos da exigência instituída pelo mencionado decreto estadual sobre a atividade econômica desempenhada pela impetrante.... (Continua)

16 - STF Crime tributário. Evasão fiscal. Ação penal. Pretensão punitiva. Prescrição. Não ocorrência. Crime permanente. Depósito, no exterior, de valores não declarados à repartição competente. Cessação da permanência à data da omissão na declaração à Receita Federal. «Habeas corpus denegado. Embargos rejeitados. Lei 7.492/86, art. 22, parágrafo único, 2ª parte. CP, art. 109, IV, c/c o art. 111, III. Incidência.

«Nos crimes permanentes, como o de depósito, no exterior, de valores não declarados à Receita Federal, a prescrição conta-se do dia em que cessou a permanência, o que, no exemplo, ocorre à data da omissão na declaração de renda.... (Continua)

17 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos fiscais não obrigatórios. Documentos existentes. Art. 195 CTN. Finalidade de apurar regularidade fiscal. Obrigação do contribuinte. Agravo regimental não provido.

«1. Por força do que disposto no CTN, art. 195, o contribuinte, ainda que não seja obrigado a produzir todos os documentos que possui, quando estes são perqueridos pelo Fisco, tem o dever de apresentá-los, sendo eles obrigatórios ou não, visto que pela sua análise é possível verificar irregularidades e até mesmo eventual evasão fiscal. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Contrabando. Cigarros. Importação de produto de proibição relativa. Princípio da insignificância com base no valor da evasão fiscal. Inaplicabilidade.

«1. Os arts. 557, caput, do Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal autorizam o Relator a negar seguimento a recurso de forma monocrática, com fundamento na jurisprudência dominante (art. 34, XVIII, do RISTJ). ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Contrabando. Cigarros. Importação de produto de proibição relativa. Princípio da insignificância com base no valor da evasão fiscal. Inaplicabilidade. Embargos rejeitados. Prescrição. Ocorrência. Extinção da punibilidade decretada de ofício.

«1. A oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da alteração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Grupo econômico de fato. Responsabilidade tributária. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão recorrido cuja conclusão não pode ser revista sem reexame de provas. Ausência de prequestionamento. Inadequação. Não conhecimento.

«1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido se apoia em fundamentação clara, coerente e suficiente para embasar sua conclusão. ... (Continua)

21 - STJ Descaminho. Insignificância. Parâmetro. Mínimo legal para a execução fiscal. Lei 10.522/2002, art. 20. Reiteração delitiva. Soma dos débitos consolidados nos últimos cinco anos. Parágrafo 4º da norma.

«1. Em sede de crime de descaminho, em que o bem jurídico tutelado é a ordem tributária, a irrisória lesão ao Fisco conduz à própria atipicidade material da conduta. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - ITBI - Imunidade - Integralização de imóveis ao capital social - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido liminar - Imunidade não reconhecida na esfera administrativa em razão de indícios de blindagem patrimonial e evasão fiscal, bem como em virtude da existência de valor excedente tributável, nos termos do Tema 796 do STF, considerando que o valor de mercado dos imóveis é muito superior ao declarado pelos sócios para fins de subscrição ao capital social - Ausência dos requisitos legais de concessão da liminar - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Insignificância. Reiteração delitiva. Existência de dezessete procedimentos fiscais em razão da prática da mesma conduta. Não aplicação do princípio da insignificância ou bagatela. Na hipótese dos autos. Precedentes.

«1. De acordo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no que toca aos casos de comportamento delitivo reiterado do agente (na espécie, consta a existência de dezessete procedimentos fiscais contra o recorrido), não há como excluir a tipicidade material à vista do valor da evasão fiscal quanto ao delito de descaminho, sendo inaplicável o reconhecimento do caráter bagatelar da conduta em razão do elevado grau de reprovabilidade do comportamento e do maior potencial de lesividade ao bem jurídico tutelado. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Programa de parcelamento fiscal. Débitos oriundos de dolo, fraude ou simulação. Inexistência de autorização expressa na Lei 11.941/2009. Impossibilidade. Desnecessidade de dilação probatória. Não incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o recurso especial fazendário foi provido para declarar a inadmissibilidade de inclusão no parcelamento de débitos relacionados à fraude fiscal. ... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Penal e processo penal. Descaminho. Insignificância. Parâmetro. Mínimo legal para a execução fiscal. Lei 10.522/2002, art. 20. Reiteração delitiva. Soma dos débitos consolidados nos últimos cinco anos. Parágrafo 4º da norma.

«1. Em sede de crime de descaminho, em que o bem jurídico tutelado é a ordem tributária, a irrisória lesão ao Fisco conduz à própria atipicidade material da conduta. ... (Continua)

26 - STJ penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo interno. Lavagem de dinheiro. Evasão de divisas. Corrupção passiva e ativa. Alegação de incompetência da Justiça Federal. Remessa de valores para o exterior. Delitos contra o sistema financeiro nacional. Conexão e continência. Competência da Justiça Federal. Ausência de omissão no julgado embargado.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. São admissíveis também para a correção de eventual erro material, podendo haver, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Importação de sementes de alpiste. Quantidade expressiva. Proibição relativa. Verificação. Interpretação normativa. Necessidade. Via inadequada. Contrabando. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. Inviável a utilização de recurso especial para a interpretação de resolução, portaria ou instrução normativa, nos termos do CF/88, art. 105, III. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância, ou bagatela. Reiteração delitiva. Existência de treze procedimentos fiscais em razão da prática da mesma conduta. Não aplicação do princípio da insignificância. Na hipótese dos autos. Precedentes.

«1. De acordo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no que toca aos casos de comportamento delitivo reiterado do agente (na espécie, consta a existência de treze procedimentos fiscais contra a recorrida), não há como excluir a tipicidade material à vista do valor da evasão fiscal quanto ao delito de descaminho, sendo inaplicável o reconhecimento do caráter bagatelar da conduta em razão do elevado grau de reprovabilidade do comportamento e do maior potencial de lesividade ao bem jurídico tutelado. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Tributário. Imposto de renda. Pessoa jurídica. Disposição legal que limita o quantitativo da remuneração dos dirigentes da empresa para fins de tributação. Legalidade. Ausência de prova no sentido de que não houve acréscimo patrimonial. Esforço nacional contra a evasão fiscal. Precedentes do STJ. CTN, art. 43. Decreto-lei 2.341/87, art. 29.

«A disposição normativa que limita o valor da remuneração da despesa efetuada com os dirigentes da empresa não viola o fato gerador do imposto de renda, encerrando esforço normativo no sentido de evitar práticas evasivas. Recurso que se limita a atacar a disposição legal que dispõe sobre o que pode ser considerado como despesa operacional da empresa. Legalidade. A «ratio legis é considerar que os valores que excedam o teto fixado, encerram distribuição disfarçada de lucros. Por se tratar de presunção relativa, pode ser ilidida mediante apresentação de prova em contrário, o que no caso dos autos não ocorreu. «In casu, impugna-se simplesmente a lei. Neste sentido, afirmar a ilegalidade da disposição limitadora em face do CTN, art. 43, significa, reflexamente, atacar o conceito de renda insculpido na Constituição Federal, sendo que o Superior Tribunal de Justiça é o guardião da legislação infraconstitucional enquanto declarada não inconstitucional pelo Colendo Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Contrabando. Cigarros. Importação de produto de proibição relativa. Princípio da insignificância com base no valor da evasão fiscal. Inaplicabilidade.

«1. Os arts. 557, caput, do CPC/1973 e 3º do CPP autorizam o relator a negar seguimento a recurso de forma monocrática, com fundamento na jurisprudência dominante (art. 34, XVIII, do RISTJ). ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Descaminho. Insignificância. Parâmetro. Mínimo legal para a execução fiscal. Lei 10.522/2002, art. 20. Reiteração delitiva. Soma dos débitos consolidados nos últimos cinco anos. Parágrafo 4º da norma.

«1. Em sede de crime de descaminho, em que o bem jurídico tutelado é a ordem tributária, a irrisória lesão ao Fisco conduz à própria atipicidade material da conduta. ... (Continua)

32 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Insignificância. Reiteração delitiva. Existência de uma ação penal e de três procedimentos fiscais em razão da prática da mesma conduta. Não aplicação do princípio da insignificância na hipótese dos autos. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. De acordo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no que toca aos casos de comportamento delitivo reiterado do agente (na espécie, consta a existência de uma ação penal e de três procedimentos fiscais contra o recorrido), não há como excluir a tipicidade material à vista do valor da evasão fiscal quanto ao delito de descaminho, sendo inaplicável o reconhecimento do caráter bagatelar da conduta em razão do elevado grau de reprovabilidade do comportamento e do maior potencial de lesividade ao bem jurídico tutelado. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Ofensa ao CP, art. 334. Ocorrência. Descaminho. Insignificância. Parâmetro. Mínimo legal para a execução fiscal. Lei 10.522/2002, art. 20. Reiteração delitiva. Soma dos débitos consolidados nos últimos cinco anos. Parágrafo 4º da norma. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Em sede de crime de descaminho, em que o bem jurídico tutelado é a ordem tributária, a irrisória lesão ao Fisco conduz à própria atipicidade material da conduta. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Ofensa ao CP, art. 334. Ocorrência. Descaminho. Insignificância. Parâmetro. Mínimo legal para a execução fiscal. Lei 10.522/2002, art. 20. Reiteração delitiva. Soma dos débitos consolidados nos últimos cinco anos. Parágrafo 4º da norma. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Em sede de crime de descaminho, em que o bem jurídico tutelado é a ordem tributária, a irrisória lesão ao Fisco conduz à própria atipicidade material da conduta. ... (Continua)

35 - STJ Tributário. Icms. Substituição tributária. Descontos incondicionais. Exclusão da base de cálculo. Não cabimento. Eresp 715.255.

1 - Ficou decidido no EREsp 715.255, da Relatoria da Ministra Eliana Calmon, julgado em 23.6.2010, que o recolhimento do ICMS sobre o regime de substituição tributária deve ser realizado integralmente, considerando o valor cheio da mercadoria, sem subtrair o valor daquelas mercadorias dadas em bonificação.... (Continua)

36 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Importação de arma de pressão. Contrabando. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. A internação de arma de pressão, mercadoria de proibição relativa, sem a prévia autorização ou licença da autoridade administrativa, configura o delito contrabando, por tutelar não apenas interesse econômico, mas também a segurança e a incolumidade pública (AgRg no REsp 1.418.767/RS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 17/3/2015). ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que «por força do que disposto no CTN, art. 195, o contribuinte, ainda que não seja obrigado a produzir todos os documentos que possui, quando estes são perqueridos pelo Fisco, tem o dever de apresentá-los, sendo eles obrigatórios ou não, visto que pela sua análise é possível verificar irregularidades e até mesmo eventual evasão fiscal. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução fiscal. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Desconsideração da personalidade jurídica. Redirecionamento ao sócio. Reexame de provas dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II do quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Violação ao CP, art. 334. Ocorrência. Descaminho. Insignificância. Parâmetro. Mínimo legal para a execução fiscal. Lei 10.522/2002, art. 20. Reiteração delitiva. Soma dos débitos consolidados nos últimos cinco anos. Parágrafo 4º da norma. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Em sede de crime de descaminho, em que o bem jurídico tutelado é a ordem tributária, a irrisória lesão ao Fisco conduz à própria atipicidade material da conduta. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Dissídio jurisprudencial e violação ao CP, art. 334. Ocorrência. Descaminho. Insignificância. Parâmetro. Mínimo legal para a execução fiscal. Lei 10.522/2002, art. 20. Reiteração delitiva. Soma dos débitos consolidados nos últimos cinco anos. Parágrafo 4º da norma. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Em sede de crime de descaminho, em que o bem jurídico tutelado é a ordem tributária, a irrisória lesão ao Fisco conduz à própria atipicidade material da conduta. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Regime Especial Ex Officio de recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), previsto nos Lei 6.374/1989, art. 71 e Lei 6.374/1989, art. 72 e nos Lei Complementar 1.320/2018, art. 19 e Lei Complementar 1.320/2018, art. 20 - Legalidade - Regime Especial destinado a evitar nova evasão fiscal, não configurando cobrança camuflada ou vexatória de dívida tributária anterior - Medidas que não constituem obstáculos desarrazoados a inviabilizar o prosseguimento das atividades da empresa fiscalizada - Contribuinte caracterizado como devedor contumaz e que reiteradamente deixou de adequar a sua conduta, insistindo na inadimplência fiscal - Precedentes do C. STJ pela possibilidade da inclusão de contribuinte em regime especial de fiscalização, arrecadação e controle quando há provas de reiterado inadimplemento de obrigações tributárias - Sentença que denegou a ordem mantida - Recurso da impetrante desprovido... (Continua)

42 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Entendimento da Terceira Seção. EResp 1.276.607/RS. Necessidade de se verificar as condições pessoais do agente. Reiteração delitiva. Inviabilidade de aplicação do princípio, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável. Agravo regimental não provido.

«1 - No caso de comportamento delitivo reiterado do agente, pacificou-se nesta Corte tese no sentido de que não há como excluir a tipicidade material à vista apenas do valor da evasão fiscal, sendo inaplicável o reconhecimento do caráter bagatelar da conduta em razão do elevado grau de reprovabilidade do comportamento e do maior potencial de lesividade ao bem jurídico tutelado, exceto quando as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável. ... (Continua)

43 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Entendimento da Terceira Seção. EResp 1.276.607/RS. Necessidade de se verificar as condições pessoais do agente. Reiteração delitiva. Inviabilidade de aplicação do princípio, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável. Agravo regimental não provido.

«1 - No caso de comportamento delitivo reiterado do agente, pacificou-se nesta Corte tese no sentido de que não há como excluir a tipicidade material à vista apenas do valor da evasão fiscal, sendo inaplicável o reconhecimento do caráter bagatelar da conduta em razão do elevado grau de reprovabilidade do comportamento e do maior potencial de lesividade ao bem jurídico tutelado, exceto quando as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável. ... (Continua)

44 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Entendimento da Terceira Seção. EResp1.276.607/RS. Necessidade de se verificar as condições pessoais do agente. Reiteração delitiva. Inviabilidade de aplicação do princípio, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável. Agravo regimental não provido.

«1 - No caso de comportamento delitivo reiterado do agente, pacificou-se nesta Corte tese no sentido de que não há como excluir a tipicidade material à vista apenas do valor da evasão fiscal, sendo inaplicável o reconhecimento do caráter bagatelar da conduta em razão do elevado grau de reprovabilidade do comportamento e do maior potencial de lesividade ao bem jurídico tutelado, exceto quando as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável. ... (Continua)

45 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Entendimento da Terceira Seção. EResp1.276.607/RS. Necessidade de se verificar as condições pessoais do agente. Reiteração delitiva. Inviabilidade de aplicação do princípio, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável. Agravo regimental não provido.

«1 - No caso de comportamento delitivo reiterado do agente, pacificou-se nesta Corte tese no sentido de que não há como excluir a tipicidade material à vista apenas do valor da evasão fiscal, sendo inaplicável o reconhecimento do caráter bagatelar da conduta em razão do elevado grau de reprovabilidade do comportamento e do maior potencial de lesividade ao bem jurídico tutelado, exceto quando as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS.

Indeferimento de liminar que visa a suspensão de Regime Especial imposto de ofício à empresa agravante, com fundamento nos arts. 19 e 20, VIII, da Lei Complementar Estadual 1.320/2018. Dispositivos que tratam da imposição de regime especial ao devedor contumaz. Situação na qual, aparentemente, não se enquadra a agravante, que comprovou estar em dia com o fisco estadual. Imposição da medida fundamentada em inadimplência contumaz de empresa diversa, com a qual a agravante teria formado grupo econômico com objetivo de evasão fiscal. Situação que não se subsume à hipótese legal de cabimento do regime especial de ofício. Medida que, em juízo de cognição sumária, carece de amparo legal. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Decisão reformada para concessão da liminar. Recurso provido.... (Continua)

47 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Descaminho. Insignificância. Parâmetro. Mínimo legal para a execução fiscal. Lei 10.522/2002, art. 20. Reiteração delitiva. Soma dos débitos consolidados nos últimos cinco anos. Parágrafo 4º da norma. Instrução do feito. Deficiência. Apreciação comprometida. Recurso improvido.

«1. Em sede de crime de descaminho, em que o bem jurídico tutelado é a ordem tributária, a irrisória lesão ao Fisco conduz à própria atipicidade material da conduta. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Ofensa ao CP, art. 334. Ocorrência. Descaminho. Insignificância. Parâmetro. Mínimo legal para a execução fiscal. Lei 10.522/2002, art. 20. Reiteração delitiva. Soma dos débitos consolidados nos últimos cinco anos. Parágrafo 4º da norma. Vilipêndio aos arts. 1º, «caput, e 5º, XXXV e XXXIX, ambos da CF/88. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Em sede de crime de descaminho, em que o bem jurídico tutelado é a ordem tributária, a irrisória lesão ao Fisco conduz à própria atipicidade material da conduta. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Sonegação fiscal. Acúmulo de créditos de ICMS. Utilização de notas fiscais de compra inidôneas. Boa-fé. Alegação da defesa. Comprovação. Ônus de quem alega. Prestação pecuniária substitutiva da privação de liberdade. Quantificação. Extensão do dano a ser reparado. Regime prisional inicial. Circunstância judicial desfavorável. Agravamento justificado. Agravo regimental desprovido.

«1 - A condenação do agravante pela prática do crime de sonegação fiscal está calcada na certeza de que ele se utilizou de notas fiscais inidôneas para simular compras de mercadorias da sociedade empresária V. E. S Comercial Trading Ltda, registrando-as no livro de entrada da pessoa jurídica que administrava, propiciando, com isso, o acúmulo de créditos inexistentes de ICMS e, assim, redução tributária indevida da ordem de R$ 787.147,54 (setecentos e oitenta e sete mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos). A má-fé, no caso, é inerente à conduta fraudulenta empregada para operar a evasão fiscal, que, consoante conclusão da instância ordinária, foi devidamente comprovada pela acusação. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Fungibilidade. ICMS. Substituição tributária para frente. Venda de produtos médico-hospitalares. Validade.

«1. Os Embargos de Declaração não são instrumento para rediscussão do mérito da decisão impugnada. ... (Continua)