exame corpo delito violencia domestica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Lesão corporal. Ausência de exame de corpo de delito. Fotografia não periciada do rosto da vítima. Insuficiência probatória. Absolvição de rigor.

1 - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios (CPP, art. 158). Por outro lado, nos crimes de violência doméstica, dispõe a Lei 11.340/2006, que a autoridade policial deverá determinar a realização do exame de corpo de delito da ofendida, e requisitar outros exames periciais necessários (Lei 11.340/2006, art. 12, IV), e que «Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde» (Lei 11.340/2006, art. 12, § 3º) ... (Continua)

2 - STJ processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Materialidade delitiva. Exame pericial. Ausência de exame de corpo de delito. Agravo desprovido.

«1 - «Para configuração da materialidade do delito de lesão corporal no contexto de violência doméstica, nos termos da Lei 11.340/2006, art. 12, § 3º, é prescindível o exame de corpo de delito do CPP, art. 158 - CPP, se existentes outros elementos de prova, tais como laudos médicos subscritos por profissional de saúde. (AgRg no AREsp 822.385/GO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 22/06/2016). ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ordem denegada. Falta de novos argumentos. Ameaça e cárcere privado. Contexto de violência doméstica. Exame de corpo de delito. Ausência. Materialidade. Outras provas lícitas. Agravo não provido.

1 - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos ou documentos inéditos, hábeis a infirmar a resolução agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

4 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Lesão corporal no âmbito doméstico. Comprovação da materialidade por meios diversos do exame de corpo de delito. Desclassificação. Vias de fatos, necessário reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido, recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de lesão corporal ocorrido no âmbito doméstico. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Exame de corpo de delito. Ausência. Demonstração por outros meios. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Recurso improvido.

«1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de lesão corporal. Contexo de violência doméstica. Exame de corpo de delito. Ausência. Fotografia não periciada. Insuficiência de outros meios de prova. Ausência de justificativa para a não realização de prova técnica. Súmula 83 afastada. Absolvição.

I - Segundo a jurisprudência deste Tribunal, a palavra da vítima detém especial importância nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, devido ao contexto de clandestinidade em que normalmente ocorrem. Todavia, a aludida tese não deve ser vulgarizada a ponto de esvaziar o conteúdo normativo do CPP, art. 158. ... (Continua)

7 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Violência doméstica. Lesão corporal. Comprovação por outros meios de prova. Desnecessidade do exame de corpo de delito. Dosimetria. Pena- Base. Valoração negativa das circunstâncias judiciais. Fundamentação concreta. Elementos que extrapolam o tipo penal. Regime prisional mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Desprovimento.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher. Exame de corpo de delito. Ausência. Comprovação por outros meios. Absolvição. Súmula 7/STJ.

1 - Sobre o tema, «a jurisprudência deste Superior Tribunal é firme em assinalar que a perícia do corpo de delito não é imprescindível à configuração da materialidade dos crimes praticados no âmbito doméstico, aos ditames da Lei 11.343/2006, caso a existência dos fatos seja demonstrada por outros meios probatórios lícitos (AgRg no HC 708.065/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 22/3/2022.). Precedente. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal no âmbito doméstico. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Reconsideração. Relevância da palavra da vítima. Exame de corpo delito. Materialidade delitiva. Demonstração por outros meios. Precedentes. Súmula 83/STJ.

1 - Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser conhecido o agravo. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Trancamento. Ação penal. Lesão corporal qualificada pela violência doméstica, vias de fato e submissão de menor a constrangimento. Alegação de deficiência probatória da materialidade delitiva. Ausência de exame de corpo de delito. Possibilidade de perícia ser suprida por prova testemunhal. Precedentes. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Recurso a que se nega seguimento. Alegação recursal de imprescindibilidade de exame de corpo de delito. Materialidade delitiva. Demonstração por outros meios. Possibilidade. Precedentes. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Agravo improvido.

1 - Inicialmente, registre-se que o trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou prova de materialidade (EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador convocado do TJDFT, Quinta Turma, DJe 25/2/2022). ... (Continua)

11 - TJSP Denúncia. Recebimento. Submetida vítima de agressões a exame de corpo de delito cujo laudo é assinado por médica, na busca da preservação da prova da materialidade do delito de violência doméstica, inadmissível a alegação de nulidade da exordial por acolher exame não realizado por perito oficial, permitida que é a ampla defesa. Ordem de «habeas corpus denegada.

12 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica. Ausência de exame de corpo de delito. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da materialidade do delito com base outros meios de prova. Possibilidade.. Revolvimento do conteúdo fático probatório. Providência vedada em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem destacou a robustez das provas obtidas no curso da instrução, que forneceram subsídios suficientes para a sentença condenatória, cuja desconstituição, tal como pretende a defesa, não pode ser realizada sem nova incursão no conjunto fático probatório, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal e vias de fato. Violência doméstica. Ausência do exame de corpo de delito. Materialidade. Demonstrada por outros meios de prova. Agravo desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

14 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violência doméstica. Pleito de absolvição. Exame de corpo de delito. Prescindibilidade. Violação do CPP, art. 158 não configurada. Precedentes. Palavra da vítima corroborada por outros elementos probatórios. Revisão. Revolvimento probatório. Descabimento. Súmula 7/STJ.

1 - O entendimento adotado pelo Tribunal a quo está de acordo com a jurisprudência deste STJ, no sentido de que o exame de corpo de delito é prescindível para a configuração do delito de lesão corporal ocorrido no âmbito doméstico, podendo a materialidade delitiva ser comprovada por outros meios, como na hipótese dos autos, em que os depoimentos das testemunhas colhidos na instrução processual, aliados à declaração extrajudicial da vítima e às imagens fotográficas das lesões sofridas, comprovam, de forma contundente, a materialidade do crime. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de lesão corporal ocorrido no âmbito doméstico. Exame de corpo de delito. Ausência. Demonstração por outros meios. Possibilidade. Palavra da vítima que assume especial importância. Circunstâncias do delito negativas. Gravidade concreta da conduta. Pena-base acima do mínimo. Regime prisional inicial mais gravoso. Agravo regimental improvido.

1 - O exame de corpo de delito é prescindível para a configuração do delito de lesão corporal ocorrido no âmbito doméstico, podendo a materialidade ser comprovada por outros meios. ... (Continua)

16 - TJSP Lesão corporal leve. Violência doméstica ou familiar. Depoimento da vítima corroborado pela prova testemunhal. Comprovação da lesão sofrida pelo laudo de exame de corpo de delito. Inexistência de dúvida. Decreto condenatório de rigor. Recurso provido em parte.

17 - TJSP Lesão corporal dolosa. Violência doméstica. CP, art. 129, § 9º. Trancamento da ação penal. Descabimento. Alegada ausência do laudo de exame de corpo de delito relativo às agressões sofridas pela vítima. Relatório elaborado por médico integrante dos quadros da Administração Pública que pode, excepcionalmente, servir como prova da materialidade do crime. Possibilidade de realização do exame de corpo de delito indireto (CPP, art. 158) ou de elaboração do laudo por perito oficial com base nos registros do atendimento médico da ofendida na data dos fatos. Ordem de «habeas corpus denegada, com recomendação.

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal grave. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Reconsideração. Contexto de violência doméstica. Exame de corpo delito. Materialidade delitiva. Demonstração por outros meios. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser conhecido o agravo. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar. Exame de corpo de delito. Prescindibilidade. Violação do CPP, art. 158 não configurada. Precedentes. Palavra da vítima corroborada por outros elementos probatórios.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidades. Inépcia da denúncia. Excesso de acusação. Inocorrência. Determinação de realização de exame de corpo de delito. Inteligência do CPP, art. 158,. CPP. Recurso ordinário desprovido.

«I - Inviável falar-se em excesso de acusação quando, embora denunciado pelo crime previsto no CP, art. 147, - Código Penal, houve, conforme o recorrente afirma em sua inicial recursal, renúncia ao direito de representação, o que invalida, automaticamente, toda e qualquer referência ao crime de ameaça que conste da inicial acusatória, prosseguindo a acusação apenas em relação ao crime de lesões corporais no contexto de violência doméstica, não se revelando inepta, portanto, a denúncia. ... (Continua)

21 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica. (CP, art. 129, § 9º c/c Lei 11.340/06) . Materialidade e autoria comprovadas. Inexistência de exame de corpo de delito. Provas testemunhais e outros elementos corroborando a condenação. Impossibilidade de reexame de provas. Flagrante ilegalidade não verificada. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

22 - TJSP Violência doméstica. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas nos autos. Laudo de exame de corpo de delito e confissão do acusado, corroborada pelas declarações da vítima. Condenação mantida, inclusive em relação à pena imposta e seu regime inicial de cumprimento. Recurso não provido.

23 - TJSP Violência doméstica. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas nos autos. Laudo de exame de corpo de delito e confissão do acusado, corroborada pelas declarações da vítima. Condenação mantida, inclusive em relação à pena imposta e seu regime inicial de cumprimento. Recurso não provido.

24 - TJSP Lesão corporal. Caracterização. Materialidade comprovada pelo laudo de exame de corpo de delito. Escoriações na região cervical lateral e antebraço direito. Violência doméstica. Hipótese. Art. 129, § 9º, do Código de Penal. Conjunto probatório suficiente para o Decreto condenatório. Absolvição. Descabimento. Recurso não provido.

25 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Materialidade delitiva. Possibilidade de dispensa do exame de corpo de delito. Existência de outras provas idôneas. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte possui o entendimento de que, nos casos de lesão corporal em sede de violência doméstica, o exame de corpo de delito poderá ser dispensado, quando subsistirem outras provas idôneas da materialidade delitiva, como ocorreu na hipótese dos autos. ... (Continua)

26 - TJRJ Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Lesão corporal grave. Incapacidade para ocupações habituais por mais de 30 dias. Prova pericial. Auto de exame de corpo de delito realizado a destempo. Ausência de laudo complementar. Desclassificação. CP, art. 129, § 1º, I. Lei 11.340/2003. CPP, art. 168, § 2º.

«Para o reconhecimento da forma qualificada no inciso I do § 1º do CP, art. 129, há necessidade de realização do exame de corpo de delito, dispondo o § 2º do CPP, art. 168 que o exame complementar deverá ser feito logo que decorra o prazo de 30 dias contados da data do crime. No caso presente, o laudo que reconheceu a qualificadora se realizou cinco dias após o fato, o que impede o reconhecimento da qualificadora em exame.... (Continua)

27 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. CABIMENTO EXCEPCIONAL. NULIDADE PROCESSUAL POR SUPOSTA INCONCLUSIVIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DO CASO PENAL.

Eventual inconclusividade ou precariedade do exame de corpo de delito, por não atestar autoria, tempo do crime e modus operandi, conduziria não à nulidade processual (juízo rescindente), mas à possível reforma da sentença penal (juízo rescisório). Ausência de ilegalidade ou violação de garantias dos acusados durante a produção da prova pericial. Suposto vício que, aliás, sequer foi arguido pela defesa técnica na fase processual oportuna, a ensejar a preclusão. Arguição de nulidade rejeitada. ... (Continua)

28 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Alegação de violação aos arts. 158 e 386, VII, ambos do CPP. Não configurada. Exame de corpo de delito direto ou indireto. Ausência. Demonstração por outros meios. Possibilidade. Precedentes. Palavra da vítima. Especial relevância. Pretensão absolutória. Revisão. Revolvimento fático probatório. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

29 - TJDF Penal. Apelação criminal. Lesões corporais. Violência doméstica. Autoria. Depoimento da vítima coerente e seguro corroborado pelo laudo de exame de corpo de delito. Sursis. CP, art. 77. Medida mais gravosa. Audiência admonitória. Execução penal. CP, art. 78. LEP, art. 161.

«I - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima tem especial relevo, especialmente quando corroborada pelas demais provas existentes nos autos. ... (Continua)

30 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lesão corporal qualificada e descumprimento de medidas protetivas de urgência. Violência doméstica. Exame de corpo de delito. Prescindibilidade. Violação do CPP, art. 158 não configurada. Precedentes. Pleito de absolvição. Palavra da vítima corroborada por outros elementos probatórios. Revisão. Revolvimento probatório. Descabimento. Súmula 7/STJ.

1 - O entendimento adotado pelo Tribunal a quo está consoante a jurisprudência deste STJ, no sentido de que o exame de corpo de delito é prescindível para a configuração do delito de lesão corporal ocorrido no âmbito doméstico, podendo a materialidade delitiva ser comprovada por outros meios, como na hipótese dos autos, em que o depoimento coeso e seguro prestado pela vítima na delegacia e ratificado em juízo, associado às imagens fotográficas das lesões sofridas, comprovam, de forma contundente, a materialidade do crime. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Lesão corporal grave no contexto de violência doméstica contra a mulher. Superveniente trânsito em julgado. Absolvição por falta do exame de corpo de delito. Reexame de provas. Ordem não conhecida. Agravo regimental desprovido.

1 - O Agravante busca anular sua condenação, transitada em julgado, porque proferida sem prova da materialidade, por falta de exame do corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, nos termos do CPP, art. 564, III, b, visto que utilizado o laudo de anterior agressão à mesma vítima para justificar sua condenação por segunda lesão corporal grave cometida contra a mesma ofendida. ... (Continua)

32 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Pleito absolutório. Autoria. Relevância da palavra da vítima. Materialidade. Violência doméstica. Exame de corpo de delito. Prescindibilidade. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - «Para que haja violação ao CPP, art. 619 é necessário demonstrar que o acórdão embargado efetivamente padece de um dos vícios ali listados - ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão -, e que o Tribunal de origem, embora instado a se manifestar, manteve o vício (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 12/12/2019). ... (Continua)

33 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Art. 21 da Lei de contravenções. Ausência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Legítima defesa. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na presente via. Conclusão das instâncias ordinárias acerca da autoria. Exame de corpo de delito. Prescindibilidade. Outros meios de prova. Crime no âmbito de violência doméstica. Palavra da vítima. Especial relevância. Agravo regimental desprovido.

1 - Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático probatório, a estreita via do habeas corpus não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva, bem como da alegação de existência de uma excludente de ilicitude - legítima defesa -, sobretudo se considerando a prolação de sentença penal condenatória e de acórdão julgado na apelação, nos quais as instâncias ordinárias, após análise exauriente de todas as provas produzidas nos autos, concluíram pela autoria do agravante quanto aos fatos que lhe foram imputados.... (Continua)

34 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Violência doméstica. Lesão corporal. Comprovação da materialidade delitiva. Ausência de exame de corpo de delito. Existência de laudo médico nos autos. Descrição das lesões sofridas pela vítima. Possibilidade. Lei 11.340/2006, art. 12, § 3º. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

35 - STJ Direito penal. Recurso especial. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. Exame de corpo de delito. Prescindibilidade. Existência de outros meios de prova como fotografias e palavra da vítima que confirmam a autoria e materialidade do crime. Relevância da palavra da vítima nos crimes cometidos no contexto de violência doméstica. Policiais abordados por populares que informaram que estava ocorrendo uma situação de violência doméstica contra a mulher em local próximo. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

36 - STJ Penal. Violência doméstica. Ausência de prescrição. Entendimento consolidado antes da publicação da Súmula 438/STJ. Exame de corpo de delito. Materialidade. Depoimentos. Indícios de autoria. Ausência de causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade evidentes. Necessidade de dilação probatória. Recebimento da denúncia.

«1. «É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal (Súmula 438/STJ). Entendimento consolidado antes da data do fato. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lesão corporal em âmbito doméstico. Não realização de exame de corpo de delito. Pedido de absolvição. Alegada ausência de materialidade delitiva. Inocorrência. Condenação baseada em elementos concretos. Acolhimento da tese defensiva a reclamar reexame de provas. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que, em crime de lesão corporal praticado no contexto de violência doméstica, o exame de corpo de delito propriamente dito pode ser dispensado, acaso a materialidade tenha sido demonstrada por outros meios de prova. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Autoria. Prova. Depoimento da vítima. Em situações de violência doméstica, o depoimento da vítima sempre se mostra de particular importância para a investigação, notadamente quando nada de concreto desabona seu devido crédito que, ademais, bem se positiva por laudo de exame direto de corpo de delito que confirma as tristes lesões por ela então suportadas.

39 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Comprovação da materialidade delitiva. Ausência de exame de corpo de delito. Atestado médico. Possibilidade. Lei 11.340/2006, art. 12, § 3º. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

40 - TJSP Lesão corporal e ameaça. Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Caracterização. Provas suficientes a ensejar o édito condenatório. Palavra da vítima que, no âmbito doméstico familiar, assume especial relevância. Precedente. Exame de corpo delito e testemunho a roborarem sua versão, ademais. Legítima defesa não caracterizada. Eventual reconciliação do casal que não afasta a ilicitude da conduta. ADI 4424 do Supremo Tribunal Federal. Condenação que se sustenta. Reincidência olvidada no juízo precedente. Acusação resignada. «Sursis que comporta alteração nas condições. Recurso provido em parte.

41 - TJSP Lesão corporal leve e cárcere privado. Violência doméstica. Provas suficientes à condenação. Negativa do réu isolada no contexto probatório. Consistentes relatos da vítima, amparados pelo laudo de exame de corpo de delito e relatório psicossocial. Penas fixadas acima do mínimo legal, diante das desfavoráveis circunstâncias judiciais. Regime prisional semiaberto que se mostrou necessário. Recurso de apelação improvido.

42 - TJSP Lesão corporal leve. Violência doméstica. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade delitiva evidenciada pelo laudo de exame de corpo de delito. Contexto probatório que revela, quanto à autoria, que a agressão sofrida pela vítima foi perpetrada pela apelante. Depoimentos da vítima, tanto na fase policial, quanto na fase judicial, harmônicos e que relatam os fatos de forma coerente. Recurso desprovido.

43 - TJSP Lesão Corporal - Violência doméstica - Exame de corpo de delito associado a declarações coerentes prestadas pela vítima e testemunha - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo

44 - TJSP Violência doméstica. Caracterização. Comprovada a autoria e materialidade delitiva referente a agressão perpetrada pelo agente contra sua ex-namorada, que veio a resultar em lesões corporais, inadmissível o decreto absolutório. Elementos constantes dos autos que corroboram o laudo de exame de corpo de delito, destacado o valor do depoimento da vítima nos casos de violência praticada no âmbito familiar. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.

45 - TJSP Lesão corporal dolosa. Violência doméstica. Infração ao CP, art. 129, § 9º. Absolvição por falta de provas. Desacolhimento. Auto de exame de corpo de delito, firmado por médico para tanto nomeado, atesta a presença de múltiplas lesões na face, e na mão direita, classificadas como de natureza leve. Correspondência entre a prova oral e o quanto constatado no laudo da perícia. Recurso parcialmente provido.

46 - STJ Penal e processo penal. Lesão corporal. Violência doméstica. Recebimento de denúncia. Justa causa. Registros fotográficos e declarações da vítima. Ausência de corpo de delito. Irrelevância para a deflagração da ação penal possibilidade de juntada posterior. Ausência de nulidade.

«1. As declarações da vítima e os registros fotográficos realizados na delegacia de polícia especializada no atendimento à mulher formam, segundo a instância ordinária, a justa causa para a deflagração da ação penal em desfavor do recorrente. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Materialidade e autoria delitivas devidamente demonstradas. Exame de corpo de delito, associado às declarações coerentes prestadas pela vítima, que comprovam a autoria, o que veio a ser corroborado pela confissão do réu em juízo. Incabível a absolvição. Dosimetria. Pena bem aplicada no mínimo legal, concedido sursis. Sentença mantida. Recurso não provido.

48 - TJSP Denúncia. Rejeição. Violência doméstica. CP, art. 129, § 9º. Ausência de representação das ofendidas. Descabimento. Providência que prescinde de maior formalidade. Ofendidas que formalizaram boletim de ocorrência, sendo que uma delas inclusive se submeteu a exame de corpo de delito. Aspecto que revela a inequívoca pretensão de ver processado o recorrido. Questão superada por decisão tomada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal. Óbice afastado. Recurso provido.

49 - TJSP Recurso. Apelação criminal. Razões. Lesões corporais decorrentes de violência doméstica (CP, art. 129, § 9º combinado com a Lei 11340/06) . Provas suficientes de materialidade do delito e autoria. Exames de corpo de delito. Palavras das vítimas e dos policiais. Suficiência. Condenação mantida. Dosimetria penal adequada. Pena mínima. Regime aberto. Substituição conforme o CP, art. 44. Recurso improvido.

50 - TJSP Lesão Corporal e Constrangimento Ilegal - Violência doméstica - Conjunto probatório desfavorável ao agente - Exame de corpo de delito associado a declarações coerentes prestadas pela vítima e testemunhas - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo