exame toxicologico cnh
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Ação de reparação em danos materiais e morais. Exames toxicológicos realizados para obtenção de habilitação para condução de veículos pesados com resultados divergentes. Alega o autor que o exame toxicológico com resultado positivo acarretou diversas consequências no âmbito profissional e pessoal. Exames realizados em datas distintas, com forma de coleta e amostras Ementa: Recurso Inominado. Ação de reparação em danos materiais e morais. Exames toxicológicos realizados para obtenção de habilitação para condução de veículos pesados com resultados divergentes. Alega o autor que o exame toxicológico com resultado positivo acarretou diversas consequências no âmbito profissional e pessoal. Exames realizados em datas distintas, com forma de coleta e amostras diferentes. Divergência possível diante das inúmeras variáveis que influenciam no resultado (lapso temporal, forma de coleta, tipo de amostra, laboratório). A propósito, como destacado com inegável acerto na r. sentença de fls. 500: «A disparidade de resultados entre o primeiro, segundo e terceiro exames não confere razão à linha argumentativa do autor, pois as coletas de material biológico foram feitas em datas distintas, com matrizes biológicas colhidas de locais diferentes. Assim, é perfeitamente possível que o segundo exame tenha se realizado no tempo de detecção da substância, ao passo que o terceiro tenha se dado quando a substância não era mais detectável ou estava fora do organismo do autor. Em outras palavras, a variação temporal entre as coletas e matrizes diferentes podem explicar os resultados divergentes". Inexistência de elementos seguros de prova que demonstram qualquer irregularidade no exame que atestou positivo para substâncias psicoativas. Erro não comprovado. Nesse sentido: «Recurso inominado. Erro de diagnóstico laboratorial. Exame toxicológico. CNH. Ausência de demonstração da falha na prestação de serviço. Coleta de material na presença do paciente devidamente lacrado e analisado por laboratório credenciado e autorizado pelo Contran. Contraprova confirmatória. Segundo exame, em outro laboratório, com 13 DIAS DE DifERENÇA. Ausência de demonstração de falha no serviço do laboratório. Contraprova regularmente realizada. Segundo exame realizado 13 dias após. Exame que detecta condição transitória. Possibilidade de alteração das condições durante o interregno que não permite concluir pela existência de falha do serviço no primeiro exame. Responsabilidade objetiva que não dispensa a prova do fato, do nexo causal e do dano. Sentença de parcial Procedência REFORMADA. Recurso provido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1000097-67.2023.8.26.0069; Relator (a): Carlos Gustavo Urquiza Scarazzato; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/09/2023; Data de Registro: 11/09/2023)"; «Recurso inominado. Responsabilidade civil - dano moral e material. Alegação de erro de diagnóstico em exame toxicológico realizado pelo laboratório requerido, que identificou presença de substâncias entorpecentes. Falha na prestação do serviço não comprovada. Exames toxicológicos realizados em outros laboratórios, em datas e com janela de detecção distintas, que não servem para demonstrar o erro do diagnóstico firmado pela parte recorrida. Recurso improvido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1001485-07.2022.8.26.0306; Relator (a): Marcos Vinicius Krause Bierhalz; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível; Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/01/2023; Data de Registro: 07/01/2023) . Acervo probatório frágil e obscuro, insuficiente para demonstrar a culpa da requerida. O autor que, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de provar, de forma mínima, o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I do CPC). Sentença de improcedência da ação mantida por seus fundamentos. Recurso do autor desprovido. Arcará o recorrente com o pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor corrigido da causa, observados os benefícios da gratuidade judiciária. 500. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º.

2 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão de emissão de CNH na categoria «D"- Resolução CONTRAN 843 - Cumpridas as exigências legais pelo impetrante, incluindo teste toxicológico, válido e no prazo, e exame médico - Informações prestadas pela autoridade impetrada confirmam a pertinência do pedido - Sentença de procedência confirmada - Reexame necessário, desprovido.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CNH. RENOVAÇÃO.

Decisão que indeferiu o pedido de liminar consistente na inserção dos exames toxicológicos no banco de dados do Detran, a fim de, por meio da contraprova, propiciar a renovação da CNH do impetrante. Inconformismo. Descabimento. Contraprova que deve ser feita no mesmo laboratório em que realizado o primeiro exame toxicológico, nos termos do art. 11, §7º, VI, da Resolução 697/2017. Intervalo temporal existente entre os exames que não permite concluir, sem qualquer dúvida, que houve erro no primeiro resultado. Necessidade de se aguardar o transcurso do prazo legal de 90 dias para a realização de novo exame com o intuito de dar prosseguimento ao processo de renovação do direito de dirigir. Ausente, ainda, elementos de convicção que indiquem a erronia técnica do exame que resultou positivo para substâncias psicoativas. Ausentes os requisitos necessários à concessão da liminar no mandado de segurança impetrado, nos termos da Lei 12.016/09, art. 7º, III. Indeferimento da liminar mantido. Recurso não provido... (Continua)

4 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - EXAME TOXICOLÓGICO PARA RENOVAÇÃO DE CNH - PRESENÇA DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES ILÍCITAS NO ORGANISMO DO AUTOR - A CONTRAPROVA APONTOU RESULTADO POSITIVO - REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME EM OUTRO LABORATÓRIO COM COLETA DIFERENTE DO PRIMEIRO EXAME E APÓS 36 DIAS,  QUE APONTOU RESULTADO NEGATIVO - DESCABIMENTO - EXAME APRESENTADO NÃO SE PRESTA A PROVAR A FALHA NO PRIMEIRO EXAME - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

5 - TJSP Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - Exame toxicológico - Pretensão à concessão de liminar para reestabelecimento do procedimento de renovação de CNH - Exame toxicológico positivo - Evidências contundentes quanto à possibilidade de equívoco no resultado, tendo o Agravante providenciado exame mais abrangente em outra unidade laboratorial credenciada pelo DETRAN, obtendo resultado negativo - Ato administrativo adequadamente impugnado quanto a seus fundamentos - Bem caracterizados probabilidade do direito e risco de dano grave, dadas as características pessoais do condutor profissional - Decisão reformada - Agravo provido

6 - TJSP Consumidor que reclama de falso positivo em exame toxicológico exigido para renovação de CNH. Não foi repetido o teste com o mesmo material, sendo que o fato de ter sido realizado outro exame, 40 dias depois, em laboratório diverso, não prova a falha de serviço (defeito). Incidência do art. 14, § 3º, I, do CDC. Sentença de improcedência mantida. Não provimento

7 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DIAGNÓSTICO TOXICOLÓGICO POSITIVO PARA RENOVAÇÃO DE CNH - ALEGAÇÃO DE ERRO DO LABORATÓRIO RÉU - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INTANGIBILIDADE - A

perícia judicial confirmou o resultado positivo para o entorpecente cocaína na amostra de contraprova extraída do pelo do braço do autor na mesma data da coleta do exame impugnado, de cuja lisura do material não se pode questionar, pois se encontrava lacrado e com assinatura do autor/coletor aposta sobre o lacre, a afastar a alegação de possível troca do material coletado com o de outra pessoa - Improcedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

8 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 9/STJ-IAC. Incidente de Assunção de Competência - IAC nos autos de recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Administrativo. Trânsito. Motoristas autônomos de transporte coletivo escolar. Obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Exame toxicológico de larga janela de detecção. CTB, art. 148-A (redação da Lei 13.103/2015) . Resultado negativo. Requisito obrigatório. CTB, art. 138, II. CTB, art. 145. Emenda Constitucional 82/2014. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 9/STJ-IAC - Questão submetida a julgamento:
Definir se constitui requisito obrigatório para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH do motorista autônomo de transporte coletivo escolar, a realização do exame toxicológico de larga janela de detecção, previsto no CTB, CTB, art. 148-A, introduzido pela Lei 13.103/2015.
Tese jurídica firmada: - A apresentação de resultado negativo em exame toxicológico de larga janela de detecção é obrigatória para a habilitação e a renovação da Carteira Nacional de Habilitação do motorista autônomo de transporte coletivo escolar, nos termos do CTB, Lei 9.503/1997, art. 148-A (Código de Trânsito Brasileiro).
Anotações NUGEPNAC: - Admitido na sessão eletrônica iniciada em 9/12/2020 e finalizada em 15/12/2020 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão nacional dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão. (acórdão publicado no DJe de 18/12/2020)» ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, POR MOTORISTA INABILITADO, E FUGA DO LOCAL, PARA EXIMIR-SE DA RESPONSABILIZAÇÃO - CONFISSÃO PARCIAL CORROBORADA PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA, DA TESTEMUNHA PRESENCIAL E DO POLICIAL QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA - EXAME TOXICOLÓGICO DE DOSAGEM ALCOÓLICA EM PATAMAR SUPERIOR AO PERMITIDO POR LEI - FUGA VERIFICADA - CONDUTAS AUTÔNOMAS E DESÍGNIOS DIFERENTES - CONCURSO MATERIAL - PENAS DOSADAS COM CRITÉRIO, DEVENDO SOMENTE A PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, DE OFÍCIO, SER RECALIBRADA, RESPEITANDO AS MESMAS FRAÇÕES DE SANÇÃO CORPÓREA - CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DOS CRIMES PRATICADOS POR AGENTE SEM CNH - REGIME PRISIONAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO POR VICARIANTES - IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA SUBSTITUTIVA DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Proposta de instauração de incidente de assunção de competência. Direito administrativo. Exame toxicológico de larga janela de detecção. Motoristas autônomos de transporte coletivo escolar.

1 - Delimitação da questão de direito controvertida: definir se constitui requisito obrigatório para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH do motorista autônomo de transporte coletivo escolar, a realização do exame toxicológico de larga janela de detecção, previsto no CTB, art. 148-A, introduzido pela Lei 13.103/2015. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA.

Exame toxicológico realizado para renovação de CNH profissional, que resultou positivo para substância ilícita, cocaína. Renovação do ato, posteriormente, com resultado negativo. Exames realizados em janela distinta para detecção toxicológica, o que compromete qualquer comparação entre ambos os resultados, diante da utilização de materiais genéticos colhidos em circunstâncias e momentos distintos. Direito de contraprova exercido pelo apelante, que confirmou o resultado positivo anterior. Elementos que amparam a responsabilidade civil não configurados nos autos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA.

Exame toxicológico realizado para renovação de CNH profissional, que resultou positivo para substâncias ilícitas, cocaína e Benzoilecgonina. Exame realizado posteriormente com resultado negativo. Cerceamento de defesa não configurado. Exames realizados em janela distinta para detecção toxicológica, o que compromete qualquer comparação entre ambos os resultados, diante da utilização de materiais genéticos colhidos em circunstâncias e momentos distintos. Direito de contraprova não exercido pelo apelante, que não se interessou em impugnar o resultado e solicitar sua realização, através do mesmo material colhido à época do primeiro exame. Elementos que amparam a responsabilidade civil não configurados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Incidente de insanidade mental por dependência toxicológica. Ausência de indícios necessários. Prisão domiciliar. Recomendação 62/2020 do cnj. Supressão de instância. Agravo improvido.

1 - A realização do exame de insanidade mental não é automática ou obrigatória, devendo existir dúvida razoável acerca da higidez mental do acusado para o seu deferimento. Ademais, a alegação de dependência química de substâncias entorpecentes do paciente não implica obrigatoriedade de realização do exame toxicológico, ficando a análise de sua necessidade dentro do âmbito de discricionariedade motivada do Magistrado (RHC 88.626/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe de 14/11/2017). ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. Pretensão de motorista categoria «D que lhe seja garantido o direito de realizar exame toxicológico para renovação de sua CNH, por meio da coleta de fragmento de unha, haja vista ser portador de alopecia universal. Laboratórios credenciados que se recusam a realizar referido exame. Reconhecida a ilegitimidade passiva do DETRAN/SP. Competência para prática do ato pretendido pelo impetrante que é do SENATRAN, órgão máximo executivo de trânsito da União. Responsabilidade pelo exame toxicológico, credenciamento dos laboratórios, fiscalização e inserção dos resultados dos exames no Registro Nacional dos Condutores Habilitados (RENACH) que é do SENATRAN. Inteligência do § 3º, da Lei 12.016/2009, art. 6º, CTB, art. 148-A e da Resolução CONTRAN 923/2022. Inaplicabilidade da Teoria da Encampação, nos termos da Súmula 628/STJ. Sentença reformada, para reconhecer a ilegitimidade passiva do DETRAN/SP, devendo ser denegada a segurança, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º, extinguindo-se o feito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Recurso provido, em parte... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Demanda relacionada com a inexigibilidade de exames toxicológicos para a renovação de carteira nacional de habilitação. Condutores de transporte escolar. Provimento do apelo da união e do Detran/PE. Condenação dos autores ao pagamento de verba sucumbencial. Arbitramento em valor razoável e necessário à remuneração dos procuradores dos demandados. Benefício da justiça gratuita. Observância.

1 - Na origem, os agravantes ajuizaram ação de procedimento ordinário em desfavor da União e do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (DETRAN/PE), com o fim de «determinar a sustação total dos efeitos da exigência de realização do exame toxicológico de larga janela de detecção e permitir a renovação e o recebimento das carteiras nacionais de habilitações - CNHs, nas categorias D e E, pelos autores» (fl. 13). ... (Continua)

16 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

O TRT manteve a r.sentença, que valorando os fatos e as provas, consignou que « a prova dos autos demonstra que a reclamada tinha conhecimento da causa incapacitante que acometia o autor, qual seja, a patologia atinente ao uso de drogas, conforme se infere da ficha de registro de empregado, relativamente ao exame de retorno do INSS - ID. a0e75ab - Pág. 18 (pág. 424). Registrou que « não houve desídia do autor, ao não realizar o exame toxicológico e, assim, não conseguir renovar a CNH. Ainda, merece destaque a ponderação feita na origem de que o reclamante encontrava-se, em tal oportunidade, inapto para o trabalho. Por fim, destaco que se trata de longo contrato de trabalho, tendo em vista que o autor foi admitido em 02/05/1994, sendo que em todo este período, sequer foi advertido. Neste contexto, a despedida por justa causa mostra-se inviável, de modo que a sentença não comporta reforma (págs.424/425). No caso em tela, o acórdão regional, analisando o conjunto fático probatório, entendeu que o fato de o empregado, motorista de ônibus, não ter renovado sua carteira de habilitação não ocorreu por desídia ao não realizar o exame toxicológico, mas sim porque o autor era portador de «patologia atinente ao uso de drogas. Assim, verifica-se que a matéria envolve insatisfação com o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional quanto à avaliação fática e probatória realizada no presente caso, fato que, por si só, impossibilita o acesso ora pretendido à instância extraordinária. Ademais para se chegar à decisão diversa demandaria o reexame do conjunto fático probatório, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 126/TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. EMPREGADO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO . No caso concreto, o eg TRT manteve a r. sentença que anulou a despedida por justa causa e considerou devida a reintegração no emprego. Primeiramente cabe salientar que, por se tratar de empregado celetista, a legislação previdenciária - Lei 8.213/91- deve ser aplicada. A CLT, no seu art. 461, §4º, dispõe que: «O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial. a Lei 8.213/91, art. 62 estabelece o processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, no seu §2º, dispõe que: «A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou que estiver em processo de reabilitação profissional a cargo do INSS. Não se trata, portanto, de novo ingresso na carreira pública sem realização de concurso público (CF/88, art. 37, II), tendo em vista de que a readaptação somente autoriza o redirecionamento do empregado para o exercício de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental. Assim, o dispositivo citado deve ser analisado em conjunto com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), valorização social do trabalho (art. 1º, IV), e a busca do pleno emprego (art. 170, VIII). Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Multirrencidência. Medidas cautelares. Inadequação. Aplicação da recomendação 62/2020 do cnj. Grupo de risco. Risco de agravamento da condição de saúde pelo contágio no estabelecimento prisional. Não demonstração. Excesso de prazo. Marcha regular. Incidente de dependência toxicológica. Não ocorrência. Ilegalidade ausência. Writ indeferido liminarmente. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na multirreincidência do paciente, tendo em vista que é reincidente, tendo sido condenado por infração aos arts. 155, caput, e art. 121, § 2º, I e IV, do CP, não há ilegalidade no decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Preliminar de nulidade. Juntada tardia do laudo pericial. Ausência de comprovação de prejuízo. Medida socioeducativa de internação. Fundamentação concreta. Reiteração na prática do ato infracional. Imperiosidade da medida demonstrada. Recomendação CNJ 62/2020. Excepcionalidade não configurada. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da assente jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de nulidade, relativa ou absoluta, no âmbito do Processo Penal, exige a demonstração do efetivo prejuízo suportado pelas partes (princípio pas de nullité sans grief). ... (Continua)