excecoes requerimento inss
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cobrança proporcional de ISS, de taxa de fiscalização e taxa de licença de higiene e saúde referentes ao exercício de 2022 - Requerimento de cancelamento de inscrição municipal em Fevereiro de 2022 - Sentença que julgou o pedido procedente e anulou as exações - Recurso da municipalidade defendendo a legalidade da cobrança proporcional - Não restou comprovado pela Municipalidade que ainda em Ementa: Cobrança proporcional de ISS, de taxa de fiscalização e taxa de licença de higiene e saúde referentes ao exercício de 2022 - Requerimento de cancelamento de inscrição municipal em Fevereiro de 2022 - Sentença que julgou o pedido procedente e anulou as exações - Recurso da municipalidade defendendo a legalidade da cobrança proporcional - Não restou comprovado pela Municipalidade que ainda em Janeiro de 2022 a recorrida estava exercendo sua atividade profissional que é o fato gerador do imposto e das taxas - Diante da alegação da contribuinte de encerramento das atividades desde Janeiro de 2022, cabia ao Município, por meio do poder-dever de fiscalização do ente tributante, realizar diligências demonstrando o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da recorrida a fim de justificar a cobrança proporcional do imposto e das taxas, o que não foi feito - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

2 - STJ Previdenciário. Processual civil. Agravo interno. Auxílio-doença e auxílio-acidente. INSS. CPC/2015, art. 85. Lei 8.213/1991, art. 24, § 1º. Incapacidade para o trabalho temporária. Fundamento não rebatido no recurso especial. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Irresignação recursal. Revolvimento de provas. Lei 8.213/1991, art. 42. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Ausência de similitude fática e jurídica entre os julgados.

I - Na origem, trata-se de ação de concessão de aposentadoria por invalidez com pedido alternativo de restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de auxílio-acidente contra o INSS. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Débito inscrito em plataforma de renegociação («Serasa Limpa Nome) - Sentença que, com fulcro no CPC, art. 485, I, extinguiu o processo sem resolução do mérito - Recurso da parte autora - JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - Demanda extinta devido à não comprovação de prévio requerimento administrativo para exclusão do apontamento da plataforma de renegociação - Princípio da inafastabilidade da jurisdição não condicionado a prévios requerimentos administrativos - CF/88, art. 5º, XXXV e CPC, art. 3º - Norma de eficácia plena - Exceções bem pontuadas e justificadas à luz das respectivas particularidades - Inteligência do art. 217, §1º, da CF/88 (justiça desportiva), e das teses definidas nos julgamentos do REsp 1.349.453 (ação cautelar de exibição de contrato bancário) e do RE Acórdão/STF (ação previdenciária contra o INSS) - Interesse processual configurado - Afastamento da extinção decretada - Sentença anulada - Impossibilidade de aplicação da teoria da causa madura - Ausência de manifestação do réu - Matéria afetada pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000 - Sentença anulada para determinar o retorno dos autos à origem, com observação quanto à afetação do tema sub judice pelo IRDR - RECURSO PROVIDO, com observação.... (Continua)

4 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.124/STJ. Questão de ordem senhora presidente, venho propor questão de ordem que considero relevante em relação aos recursos especiais 1.912.784, 1.905.830 e 1.913.152. É sempre salutar lembrar que o objetivo aqui é buscar solução mais abrangente e eficaz para o recurso especial que está sendo processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos nesta Primeira Seção. Espero com isso contribuir para a racionalização da litigiosidade previdenciária no nosso país. Lei 9.784/1999, art. 4º. Tema 350/STF. Tema 660/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

QUESTÃO DE ORDEM Senhora Presidente, venho propor Questão de Ordem que considero relevante em relação aos Recursos Especiais 1.912.784, 1.905.830 e 1.913.152. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.124/STJ. Questão de ordem senhora presidente, venho propor questão de ordem que considero relevante em relação aos recursos especiais 1.912.784, 1.905.830 e 1.913.152. É sempre salutar lembrar que o objetivo aqui é buscar solução mais abrangente e eficaz para o recurso especial que está sendo processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos nesta Primeira Seção. Espero com isso contribuir para a racionalização da litigiosidade previdenciária no nosso país. Lei 9.784/1999, art. 4º. Tema 350/STF. Tema 660/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

QUESTÃO DE ORDEM Senhora Presidente, venho propor Questão de Ordem que considero relevante em relação aos Recursos Especiais 1.912.784, 1.905.830 e 1.913.152. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.124/STJ. Questão de ordem senhora presidente, venho propor questão de ordem que considero relevante em relação aos recursos especiais 1.912.784, 1.905.830 e 1.913.152. É sempre salutar lembrar que o objetivo aqui é buscar solução mais abrangente e eficaz para o recurso especial que está sendo processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos nesta Primeira Seção. Espero com isso contribuir para a racionalização da litigiosidade previdenciária no nosso país. Lei 9.784/1999, art. 4º. Tema 350/STF. Tema 660/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

QUESTÃO DE ORDEM Senhora Presidente, venho propor Questão de Ordem que considero relevante em relação aos Recursos Especiais 1.912.784, 1.905.830 e 1.913.152. ... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Tributário. ISS. Competência. Município. Local do estabelecimento do prestador do serviço. Serviço que não se inclui do rol de exceções da Lei 116/2003, art. 3º. Recurso especial improvido. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal ajuizada por contra o Município de Pradópolis/SP relativa a débitos de ISS dos exercícios de 2013, 2014 e 2015. Na sentença os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal a quo, em julgamento de apelação, foi dado provimento ao recurso. O recurso especial foi improvido. ... (Continua)

8 - TJPE Seguridade social. Embargos de declaração na apelação cível. Previdenciário. Concessão de auxílio acidente. Embargos de declaração interpostos pela autarquia apontando omissões. Ausência de análise da violação dos arts. 125, 145, 422, 436 e 437 do CPC/1973 e do Lei 8.213/1991, art. 86. Inexistência. Da simples leitura do acórdão embargado percebe-se que toda a matéria foi exaustivamente tratada. Fundamentação clara quanto à necessidade de desconsideração do laudo. Magistrado que não está obrigado a se manifestar acerca de todos os dispositivos que a parte entenda relevantes. Embargante que pretende a rediscussão da matéria. Impossibilidade. Vícios do CPC/1973, art. 535 não verificados. Prequestionamento não constitui causa autônoma a autorizar o acolhimento dos aclaratórios. Embargos de declaração de manoel ricardo pereira de luna. Alegação de que há omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios. Inexistência. Honorários devidamente fixados no acórdão embargado. Embargos de declaração do INSS e de ricardo pereira de luna rejeitados.

«1 - Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS - Instituto Nacional de Seguro Social e por Manoel Ricardo Pereira de Luna em face do acórdão proferido por esta Câmara no julgamento da Apelação Cível 0314678-3, que deu provimento ao recurso de apelação interposto por Manoel Ricardo Pereira de Luna e condenou o INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente no percentual de 50% (cinquenta por cento), considerando como termo inicial da concessão a data da revogação da tutela antecipada, além de fixar honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação limitado até a sentença. 2- Em seus embargos, o INSS alega que o Acórdão incorreu em omissão, pois não foi realizada uma análise exauriente do laudo pericial, não tendo esta Câmara se pronunciado a respeito dos artigos 125, 145, 422, 436 e 437 do Código de Processo Civil e do Lei 8.213/1991, art. 86. Por fim, requer o prequestionamento da matéria apresentada. 3- Já Manoel Ricardo Pereira de Luna em seu recurso alega que há omissão na fixação dos honorários advocatícios referente às parcelas recebidas até a sentença a título de tutela antecipada e pugna pela sua fixação no percentual de 20% (vinte por cento) sob todas as parcelas do auxílio-doença acidentário, espécie 91, recebidas pelo embargante desde a concessão da tutela ate a sua cessação na sentença. ... (Continua)

9 - TJPE Seguridade social. Embargos de declaração na apelação cível. Previdenciário. Concessão de auxílio acidente. Embargos de declaração interpostos pela autarquia apontando omissões. Ausência de análise da violação dos arts. 125, 145, 422, 436 e 437 do CPC/1973 e do Lei 8.213/1991, art. 86. Inexistência. Da simples leitura do acórdão embargado percebe-se que toda a matéria foi exaustivamente tratada. Fundamentação clara quanto à necessidade de desconsideração do laudo. Magistrado que não está obrigado a se manifestar acerca de todos os dispositivos que a parte entenda relevantes. Embargante que pretende a rediscussão da matéria. Impossibilidade. Vícios do CPC/1973, art. 535 não verificados. Prequestionamento não constitui causa autônoma a autorizar o acolhimento dos aclaratórios. Embargos de declaração de manoel ricardo pereira de luna. Alegação de que há omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios. Inexistência. Honorários devidamente fixados no acórdão embargado. Embargos de declaração do INSS e de ricardo pereira de luna rejeitados.

«1 - Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS - Instituto Nacional de Seguro Social e por Manoel Ricardo Pereira de Luna em face do acórdão proferido por esta Câmara no julgamento da Apelação Cível 0314678-3, que deu provimento ao recurso de apelação interposto por Manoel Ricardo Pereira de Luna e condenou o INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente no percentual de 50% (cinquenta por cento), considerando como termo inicial da concessão a data da revogação da tutela antecipada, além de fixar honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação limitado até a sentença. 2- Em seus embargos, o INSS alega que o Acórdão incorreu em omissão, pois não foi realizada uma análise exauriente do laudo pericial, não tendo esta Câmara se pronunciado a respeito dos artigos 125, 145, 422, 436 e 437 do Código de Processo Civil e do Lei 8.213/1991, art. 86. Por fim, requer o prequestionamento da matéria apresentada. 3- Já Manoel Ricardo Pereira de Luna em seu recurso alega que há omissão na fixação dos honorários advocatícios referente às parcelas recebidas até a sentença a título de tutela antecipada e pugna pela sua fixação no percentual de 20% (vinte por cento) sob todas as parcelas do auxílio-doença acidentário, espécie 91, recebidas pelo embargante desde a concessão da tutela ate a sua cessação na sentença. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execuções fiscais - Município de Tatuí - ISS e taxa de fiscalização e funcionamento dos exercícios de 2004 a 2010 - Ações ajuizadas em 18/11/2008; 13/07/2009 e 01/08/2012 - Prazos prescricionais interrompidos pelos despachos iniciais nos termos do CTN, art. 174, I - Citação efetivada em todas as ações - Requerimento de suspensão em janeiro de 2015 - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Requerimento de prosseguimento das cobranças somente em janeiro de 2023 - Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública - Ocorrência da prescrição intercorrente - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execuções fiscais - Município de Tatuí - ISS e taxa de fiscalização e funcionamento dos exercícios de 2004 a 2010 - Ações ajuizadas em 18/11/2008; 13/07/2009 e 01/08/2012 - Prazos prescricionais interrompidos pelos despachos iniciais nos termos do CTN, art. 174, I - Citação efetivada em todas as ações - Requerimento de suspensão em janeiro de 2015 - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Requerimento de prosseguimento das cobranças somente em janeiro de 2023 - Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública - Ocorrência da prescrição intercorrente - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e indenização por danos morais - Contratação de reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito - Sentença que, com fulcro no art. 485, I e VI, do CPC, extinguiu o processo sem resolução do mérito ante a não comprovação de esgotamento prévio da via administrativa - Recurso da parte autora - JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - Princípio da inafastabilidade da jurisdição não condicionado a prévios requerimentos administrativos - CF/88, art. 5º, XXXV e CPC, art. 3º - Norma de eficácia plena - Exceções bem pontuadas e justificadas à luz das respectivas particularidades - Inteligência do art. 217, §1º, da CF/88 (justiça desportiva), e das teses definidas nos julgamentos do REsp 1.349.453 (ação cautelar de exibição de contrato bancário) e do RE Acórdão/STF (ação previdenciária contra o INSS) - Interesse processual configurado - Afastamento da extinção decretada - Anulação do pronunciamento judicial desafiado que é medida de rigor, com ordem de retorno dos autos à Vara de origem para o regular processamento do feito - CONCLUSÃO: RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ISS dos exercícios de 2006 a 2008 - Município de Campinas - Requerimento expresso de extinção da ação, em razão do cancelamento administrativo do débito, nos termos do art. 26 da Lei de Execuções Fiscais e renúncia ao prazo recursal - Pedido de reconsideração da sentença homologatória de extinção, alegando equívoco - Decisão que declarou a nulidade do feito, a partir da prolação da sentença, determinando o prosseguimento da execução fiscal - Impossibilidade de alteração do julgado - Ocorrência de preclusão lógica e coisa julgada - Restabelecimento da sentença extintiva - Decisão afastada - Recurso provido.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de exclusão do nome da autora do cadastro «SERASA LIMPA NOME - Decisões agravadas que condicionaram o recebimento da inicial à demonstração do interesse de agir (prévio pedido administrativo formulado à entidade de proteção ao crédito) - Recurso da parte autora - Interesse de agir configurado - Princípio da inafastabilidade da jurisdição não condicionado a prévios requerimentos administrativos - CF/88, art. 5º, XXXV e CPC, art. 3º - Norma de eficácia plena - Exceções bem pontuadas e justificadas à luz das respectivas particularidades - Inteligência do art. 217, §1º, da CF/88 (justiça desportiva), e das teses definidas nos julgamentos do REsp 1.349.453 (ação cautelar de exibição de contrato bancário) e do RE Acórdão/STF (ação previdenciária contra o INSS) - (Im)possibilidade de cobrança extrajudicial de dívidas prescritas não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses excepcionais - Rechaçada a necessidade de prévio pedido administrativo - Transcorrido o prazo recursal, e sem que a parte recorrente tenha comunicado acerca da interposição do presente agravo, o nobre magistrado a quo proferiu sentença terminativa sob o fundamento de que a demandante não comprovou o esgotamento das vias administrativas (art. 485, I e VI, do CPC) - Em face da sentença, a demandante interpôs apelação - Uma vez reconhecida a nulidade das decisões que condicionaram o recebimento da ação e o prosseguimento da demanda à comprovação do prévio pedido administrativo, todos os atos subsequentes que decorrem dos mesmos pronunciamentos, notadamente a sentença, são igualmente írritos - Inteligência do CPC, art. 281 - Doutrina - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Anulação parcial das decisões objurgadas (i.e. somente no que toca à exigência de prévio pedido administrativo) e dos atos delas derivados, especialmente a r. sentença de fls. 95/98 dos autos primitivos, com a determinação de retorno dos autos à Vara de origem para que seja dado eventual prosseguimento ao feito - RECURSO PROVIDO - DECISÕES PARCIALMENTE ANULADAS COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

15 - TJPE Direito tributário. Execução fiscal. Embargos à execução. Efeito suspensivo. V do CPC/1973, art. 520. Aplicabilidade às execuções fiscais. Enquadramento em hipótese excepcional. Agravo a que se dá provimento.

«1. A teor do artigo 739 do Diploma Processual Civil, «O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.. A Jurisprudência desta Corte, assim como do Superior Tribunal de Justiça, por seu turno, é pacífica no sentido da aplicabilidade subsidiária das disposições da referida norma processual civil às execuções fiscais. ... (Continua)

16 - TRF4 Administrativo. Processual civil. Constitucional. Ação civil pública 94.008514-1. Cédula de crédito rural. Cumprimento individual de sentença. Ajuizamento exclusivamente contra o Banco do Brasil. Tema 1.075/STF. Supressão de instância. Chamamento ao processo. Fase executiva. Impossibilidade. Competência. Justiça estadual. Lei 7.347/1985. CF/88, art. 109, I. CPC/2015, art. 132.

«I - Instado a se manifestar acerca da competência, o executado requereu nova suspensão do processo com base no reconhecimento da repercussão geral do Tema 1.075/STF. Não obstante, o presente requerimento deve ser formulado primeiramente ao juízo competente de primeira instância, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do juiz natural. ... (Continua)

17 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO - ISS - EXERCÍCIOS DE 2015 A 2018 -

Decisão que deferiu o pedido de substituição de bem penhorado. Recurso interposto pelo Município. ... (Continua)

18 - TJPE Direito tributário. Execução fiscal. Embargos à execução. Efeito suspensivo. V do CPC/1973, art. 520. Aplicabilidade às execuções fiscais. Enquadramento em hipótese excepcional. Agravo a que se dá provimento.

«1. A teor do artigo 739 do Diploma Processual Civil, «O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.. A Jurisprudência desta Corte, assim como do Superior Tribunal de Justiça, por seu turno, é pacífica no sentido da aplicabilidade subsidiária das disposições da referida norma processual civil às execuções fiscais. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. ISS. CDA. Nulidade. Procedência parcial dos pedidos. Omissões. Inexistência. Matérias constitucionais. Questões já analisadas. Embargos rejeitados.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a extinção de execução fiscal, diante da ausência de requisito formal da CDA, em razão do pagamento e da inaplicabilidade da responsabilidade por substituição tributária e ilegalidade da cobrança de ISS sobre o valor dos materiais empregados na prestação de serviço de construção civil. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para determinar a continuidade da execução em relação à apenas uma das exações. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. O agravo interno foi improvido. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Tributário apelação e reexame necessário mandado de segurança ISS município de São Paulo. Sentença que concedeu a ordem. Apelo do município. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença inocorrência sentença que determinou a exclusão dos valores de honorários e despesas processuais do montante objeto do acordo de parcelamento, em razão da inscrição do débito em dívida ativa ter se dado após o pedido de adesão ao programa de regularização de débitos. Município que, em suas razões, defende a possibilidade de inclusão de tais valores no acordo de parcelamento, uma vez que seria possível a inscrição do débito em dívida ativa, bem como o ajuizamento da execução fiscal, já que a suspensão da exigibilidade do débito só se deu com a homologação do acordo, nos termos da Lei Municipal 16.240/2015 fundamentos da sentença devidamente impugnados. Parcelamento do débito parcelamento que não acarreta a extinção da execução fiscal, mas sua suspensão (CTN, art. 151, VI) até a extinção do débito pelo pagamento (CTN, art. 156, I). Caso o parcelamento não seja cumprido integralmente, pode-se dar continuidade à execução pelo saldo remanescente o mero pedido administrativo de parcelamento não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito suspensão que está condicionada à homologação do parcelamento pelo fisco. Precedentes do c. STJ e deste e. Tribunal de Justiça. No caso dos autos, a impetrante requereu em 18/09/2017 a adesão ao programa de regularização de débitos (PRD) instituído pela Lei Municipal 16.240/2015 o pedido apenas foi homologado pelo município em 20/08/2018 a inscrição dos débitos em dívida ativa se deu em 14/11/2017 e o ajuizamento das execuções fiscais foi feito em 06/03/2018, antes, portanto, da homologação do pedido de parcelamento assim, quando da inscrição em dívida ativa e do ajuizamento das execuções fiscais a exigibilidade do crédito tributário não estava suspensa pelo parcelamento ademais, cabe consignar que, para os débitos inscritos em dívida ativa incluídos no PRD, incidirão também custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme disposto na Lei Municipal 16.240/2015, art. 4º, § 1º com isso, devida a inclusão de tais valores ao acordo de parcelamento objeto de discussão. Sentença reformada apelação provida reexame necessário realizado, alterado o dispositivo.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo do autor de quitar os débitos de ISS e multa, decorrentes do seu desenquadramento como Sociedade Uniprofissional, mediante a adesão ao Programa de Regularização de Débitos - PRD. Na sentença, concedeu-se a segurança e foi determinada a extinção do processo sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar improcedente o pedido. O valor da causa foi fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). No STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Seguiu-se a interposição de agravo interno que foi improvido. ... (Continua)