Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. ISS. CDA. Nulidade. Procedência parcial dos pedidos. Omissões. Inexistência. Matérias constitucionais. Questões já analisadas. Embargos rejeitados.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a extinção de execução fiscal, diante da ausência de requisito formal da CDA, em razão do pagamento e da inaplicabilidade da responsabilidade por substituição tributária e ilegalidade da cobrança de ISS sobre o valor dos materiais empregados na prestação de serviço de construção civil. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para determinar a continuidade da execução em relação à apenas uma das exações. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. O agravo interno foi improvido. ... (Continua)