exclusao de cadastro indevido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA APONTAMENTOS PRECEDENTES. REPARAÇÃO INDEVIDA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. 1. Não faz jus à reparação por danos morais a pessoa que, não obstante tenha seu nome inserido em cadastros de inadimplentes, ostenta outros apontamentos pretéritos e contemporâneos que não tiveram suas inserções eventualmente irregulares comprovadas, ressalvado o direito de exclusão do apontamento indevido. Precedentes jurisprudenciais e verbete 385, da Súmula do STJ. 2. Parte autora que, sabendo de sua condição de devedora, tentou utilizar-se do Judiciário para conseguir vantagem indevida em face da ré, alterando a verdade dos fatos, conduta que se amolda à litigância de má-fé, devendo a multa aplicada ser mantida. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.

2 - TJSP NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Dano Moral Indevido - Inscrições Preexistentes - Sentença Mantida.

3 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR - Ação de inexigibilidade de débito e de reparação por dano moral - Cliente correntista que apenas possui cartão de débito - Inclusão indevida em cadastro de proteção ao crédito por dívida de cartão de crédito desconhecido e não utilizado - Tentativa extrajudicial frustrada de solução da pendência, inclusive com abertura de reclamação junto ao PROCON - Sentença de procedência, com arbitramento da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Furto de cartão de crédito. Uso indevido por terceiros. Inclusão indevida do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Abusividade da cláusula contratual que prevê a comunicação imediata do furto à administradora. Indenização devida. Recurso provido.

5 - TJSP Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Ação cominatória cumulada com indenizatória.

6 - TJSP Contrato de telefonia - Serviço de «banda larga - Telas de sistema a demonstrar que o débito contrastado nestes autos remonta a contrato que vigorou entre agosto de 2014 e dezembro de 2017, em nome da autora - Falta de verossimilhança na alegação de fraude na contratação - Contrato que perdurou durante mais de três anos e que vinha sendo mantido, com pagamento regular das faturas, encerrando, ao final, deixando em aberto valor bastante reduzido - Contexto que não se compatibiliza com nenhuma medida fraudulenta, tudo estando a demonstrar que havia, sim, contrato regular entre as partes - Conduta da ré que não viola a ordem legal, tratando-se de exercício regular de direito - Débito que não pode ser reconhecido como indevido, não havendo como afirmar qualquer ilicitude na conduta de encaminhar o nome da autora para inserção em cadastros públicos de inadimplentes de órgãos de proteção ao crédito - Dano moral que nem mesmo poderia ser reconhecido, pois há apontamento de outro débito em nome da autora, determinados por outro credor - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

7 - TJSP APELAÇÃO - INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - DANO MORAL - CABIMENTO.

Inclusão indevida do nome da consumidora nos cadastros de restrição de crédito - Indenização - Cabimento - Danos presumidos na espécie: - A indevida inclusão do nome da consumidora nos cadastros de restrição de crédito gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, que são presumidos na espécie. ... (Continua)

8 - TJSP Ação declaratória de inexistência de prejuízo cumulada com pedido indenizatório. Alegação de registro indevido do nome da autora no SCR do BACEN. Cadastro do SCR/BACEN que possui apenas caráter informativo, sem natureza de cadastro de registro de inadimplência e restrição de crédito. Ausência de prova da irregularidade da inclusão. Sentença mantida. Recurso desprovido

9 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Prestação de serviços educacionais. Protesto de nota promissória emitido em garantia. Acessório que segue o principal. Inexistência de saldo residual. Quitação plena. Protesto indevido. Permanência da negativação no cadastro de proteção ao crédito após quitação. Abuso de direito. Exclusão a cargo do credor. Danos morais. Cabimento. Recurso não provido.

10 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Aquisição de pacote turístico. Inclusão indevida do nome do autor em cadastro de restrição ao crédito. Ausência de apresentação, pela ré, do contrato supostamente firmado entre as partes. Juntada de ficha cadastral desprovida de conteúdo obrigacional. Insuficiência para comprovar a contratação. Cobrança de valor indevido, relativo à multa contratual, que ocasionou a abusiva restrição cadastral em nome do requerente. Ação de indenização por dano material e moral julgada procedente. Recurso interposto pela ré improvido, por votação unânime.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Financiamento imobiliário. Tutela provisória indeferida. Inconformismo do autor. Inadmissibilidade. Incontroverso o inadimplemento do requerente, no que tange às parcelas do financiamento, permitida a negativação de seu nome. Verossimilhança das alegações do recorrente não observada. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Exclusão da negativação que não se justifica. Decisão mantida.

12 - TJSP CONSUMIDOR - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTORA QUE TEVE SEU NOME INSERIDO EM CADASTROS DE DEVEDORES PELO NÃO PAGAMENTO DE TAXA MÍNIMA REFERENTE A SERVIÇO DE GÁS ENCANADO QUE DISSE NÃO TER SOLICITADO - INSTALAÇÃO FEITA EM TODOS AS UNIDADES DE EDILÍCIO RESIDENCIAL, EM RAZÃO DE CONTRATO CELEBRADO PELO CONDOMÍNIO COM A RÉ - IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO SE JUSTIFICA - CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA - SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO - EVENTUAL FALTA DE AUTORIZAÇÃO EM ASSEMBLEIA QUE DEVE, SE O CASO, SER DISCUTIDA PERANTE O CONDOMÍNIO E NÃO COM A RÉ - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

13 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão do nome da autora em cadastro de inadimplentes, por emissão de quatro cheques sem fundos, sem a devida notificação prévia. Cheque devolvido por insuficiência de fundos tem inclusão automática em cadastros de inadimplência em razão do convênio que tais entidades possuem com o CCF (Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos). Ausência de irregularidade ou ilicitude na conduta praticada pela ré. Para a exclusão do nome do correntista do CCF se faz necessário o resgate do título com o devido pagamento da dívida, o que não ficou demonstrado no caso. Dano moral não verificado. Indenização indevida. Recurso improvido.

14 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação rescisória. Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Indenização por danos morais em 100 vezes o valor do apontamento indevido, que alcança a cifra de mais de meio milhão de reais. Valor desproporcional com a extensão do dano. Acórdão rescindido. Fixação de valor indenizatório consonante com a jurisprudência desta corte superior. Manutenção da decisão agravada.

1 - A ação rescisória é o instrumento processual hábil à desconstituição da coisa julgada quando a decisão rescindenda violar literal disposição de lei.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo autor contra sentença que acolheu parcialmente os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, determinando a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e declarando a inexistência do débito referente a contrato específico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, após a quitação do débito, enseja direito à reparação por danos morais; e (ii) estabelecer o valor adequado para a indenização, considerando o caráter compensatório e punitivo do dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes justifica o reconhecimento de dano moral, pois a anotação indevida viola os direitos de personalidade do consumidor, configurando lesão presumida, independentemente de comprovação específica do prejuízo. (ii) A Súmula 385/STJ não se aplica, uma vez que não havia anotações legítimas preexistentes no cadastro de restrição ao crédito no momento da inclusão indevida, o que afasta a causa excludente de responsabilidade. (iii) A fixação do valor da indenização por dano moral deve observar a função compensatória e pedagógica, evitando-se tanto o enriquecimento sem causa do ofendido quanto a irrelevância do montante ao causador do dano. O valor de R$ 5.000,00 é considerado adequado pela jurisprudência desta Turma em casos semelhantes de anotação indevida. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Pessoa Jurídica. Contrato. Prestação de serviços. Indevido apontamento do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Mercadoria devolvida, que somente chegou as mãos da requerida quando o protesto já tinha sido lavrado. Dívida inexistente. Inclusão imotivada do nome da autora em cadastro de entidade de proteção ao crédito. Circunstância que autoriza a composição dos danos morais. Manutenção do valor indenizatório arbitrado. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso desprovido.

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO. ÔNUS DE EXCLUSÃO PELO CREDOR. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR PARA RETIRADA DA ANOTAÇÃO NO REFERIDO CADASTRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que acolheu parcialmente seus pedidos, confirmando a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes e declarando a inexistência do débito, mas indeferindo o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se é cabível a reparação por danos morais pela manutenção indevida do nome do autor em cadastros restritivos após a quitação do débito; e (ii) determinar se o desvio produtivo do consumidor justifica a indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O dever de exclusão de registro desabonador após a quitação do débito é atribuído ao credor que noticiou a inadimplência, conforme o CDC e o entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 735, que estabelece o prazo de cinco dias úteis para a exclusão da inscrição após o pagamento integral. (ii) A manutenção da inscrição em cadastro de inadimplentes após a quitação caracteriza falha na prestação de serviços e enseja o dever de indenizar, configurando-se dano moral não pela anotação indevida, mas pelo desvio produtivo do consumidor, que precisou tomar medidas judiciais para ver reconhecido seu direito. (iii) O desvio produtivo do consumidor ocorre quando o consumidor é compelido a desviar tempo e recursos para resolver problemas causados por conduta negligente do fornecedor, desvirtuando-se de suas atividades cotidianas e configurando afronta a direitos existenciais e à dignidade humana. (iv) A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e função compensatória e dissuasória, evitando-se enriquecimento sem causa. No caso, o montante é arbitrado em R$ 5.000,00, com base em precedentes de casos análogos e jurisprudência da Turma IV do Núcleo de Justiça 4.0. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - INCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL - NÃO CABIMENTO.

Alegação de inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito - Indenização - Não cabimento - Origem do débito e inadimplemento demonstrados- Exercício regular de direito: - A inclusão devida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito não gera o dever de indenizar por danos morais, constituindo exercício regular do direito do credor em face da inadimplência do devedor. ... (Continua)

19 - TJSP Declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com indenização por dano moral - Réu revel - Validade da citação do banco em qualquer de suas agências - Recebimento da carta por pessoa perfeitamente identificada e sem qualquer ressalva - Teoria da Aparência - Precedentes - Limitação das matérias cognoscíveis em grau de recurso, em função da revelia - Análise restrita às questões essencialmente de direito e àquelas sob as quais não se forma preclusão, vedada a apreciação de matérias que envolvam situações que deveriam ter sido deduzidas em sede de contestação - Débito inexigível - Inscrição do nome do consumidor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito - Dano moral in re ipsa - Indenização arbitrada com razoabilidade, não comportando redução - R. sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO -

Alegada inclusão indevida nos cadastros de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Comprovação da legitimidade do débito em discussão, sendo regular a inscrição nos cadastros de inadimplentes e indevida a indenização por danos morais - Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

21 - TJSP «Recurso inominado - Ação declaratória de inexigibilidade de débito; cominatória; e indenizatória por danos morais - Direito do Consumidor - Autora, ora recorrente, que alega que foi induzida em erro pelo banco réu, ora recorrido, na contratação de serviços de conta-corrente e de seguro de cartão de crédito, quando desejava contratar tão somente conta-salário, isenta da cobrança de tarifas. Contratações que ensejaram a cobrança do débito de R$ 1.067,57 e a indevida inserção dos seus dados nos cadastros de inadimplentes - R. sentença que julgou improcedente o pedido - Recurso inominado que aduz a ocorrência de vício de consentimento na contratação e que requer a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação do recorrido no pagamento de indenização por danos morais à recorrente no valor de R$ 5.000,00 - Contratação voluntária dos produtos bancários dos quais se originou o débito. Vício de consentimento, prática comercial abusiva ou inobservância do dever de informação ao consumidor não comprovados pela recorrente - Débito de R$ 1.067,57 devido - Anotação negativa que caracteriza exercício regular do direito de cobrança do recorrido - Pedido adequadamente julgado improcedente pelo juízo a quo - Os contratos a fls. 178/182 e 183/186 demonstram a vontade livre e consciente da recorrente de contratar com o recorrido os serviços de conta-corrente e de seguro de cartão de crédito, dos quais se originou o débito dela exigido e que ensejou a legítima inserção dos seus dados nos cadastros de inadimplentes. Não bastasse isso, verifica-se dos autos que a recorrente não logrou se desincumbir do seu ônus probatório de demonstrar a aventada ocorrência de vício de consentimento nas contratações, prática comercial abusiva ou inobservância do dever de informação ao consumidor. Por tais motivos, o débito de R$ 1.067,57 se faz devido, consistindo a anotação negativa mero exercício regular do direito de cobrança do recorrido, não havendo que se cogitar de dano moral - Pedido adequadamente julgado improcedente - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

22 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO -

Alegada inclusão indevida nos cadastros de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Comprovação da legitimidade do débito em discussão, sendo regular a inscrição nos cadastros de inadimplentes e indevida a indenização por danos morais - Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

23 - TJSP Vistos.

24 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO -

Alegada inclusão indevida nos cadastros de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Comprovação da legitimidade do débito em discussão, sendo regular a inscrição nos cadastros de inadimplentes e indevida a indenização por danos morais - Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

25 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Cheque. Ação julgada procedente condenando ao pagamento de indenização. Impugnação. Acolhimento. Protesto de título não causal. Irrelevante em se demonstrar a origem da cártula. Autor que, ademais, ostenta negativação junto ao cadastro de devedores. Ação que visava a exclusão somente do protesto. Dano moral afastado. Inteligência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

26 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Ligações nacionais e internacionais reputadas à consumidora-autora. Inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Prova documental exibida demonstrando que várias das chamadas cobradas pela ré partiram de terminal telefônico não pertencente à autora. Responsabilidade da concessionária configurada porquanto a autora nada devia, incumbindo-lhe suportar o ônus da inscrição indevida no órgão de proteção ao crédito. O indevido apontamento dos dados de consumidor no cadastro de maus pagadores é suficiente para o reconhecimento do direito à indenização por dano moral. Indenização, porém, reduzida. Recurso parcialmente provido da ré e acolhido o adesivo.

27 - TJSP Cumprimento de sentença visando a cobrança de multa por litigância de má-fé. Deferimento do pedido de inclusão do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito - Serasajud. Admissibilidade. Ferramenta disponível ao credor pelo CPC/2015 para garantir a efetividade da ação de execução definitiva de título judicial. Inteligência do art. 782, §3º, do CPC. Princípios da celeridade processual e da efetividade. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

28 - TJSP Negativação. Consumidor efetivamente inadimplente. Regularidade. Negativação pelo valor total do contrato. Ausência de cláusula de vencimento antecipado do débito. Obrigação de anotar a negativação apenas com o valor da parcela inadimplidade. Manutenção pelos próprios fundamentos

29 - TJSP Justiça Gratuita. Pessoa física. Aplicação do § 3º do CPC/2015, art. 99. Concessão do benefício. Recurso provido.

30 - TJSP Recurso Inominado (autora/recorrente) - Negativação indevida - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, declarando inexistentes os débitos mas afastando os danos morais em virtude de suposta prenotação (existência de outros débitos, anteriores e/ou concomitantes)

31 - TJSP RECURSO INOMINADO - Dívida inexistente cobrada junto à plataforma «Serasa Limpa Nome - Falta de provas sobre a existência da cártula datada de meados de 1997 quando a autora ainda possuía nove anos de idade - cobrança indevida em que pese não exposta ao público - indenização que deve ser reduzida aos dissabores decorrentes da indevida cobrança - arbitramento com observância da razoabilidade e proporcionalidade em R$ 1.000,00 - DADO PARCIAL PROVIMENTO

32 - TJSP Recurso inominado - Pretensão recursal voltada à redução do valor fixado a título de indenização por danos morais e o termo inicial dos juros moratórios - Montante fixado em patamar razoável - Juros de mora - Termo inicial a partir da fixação da indenização - Recurso provido em parte.

33 - TJSP Direito civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Indevido apontamento em cadastro de inadimplentes. Recurso provido.

34 - TJSP APELAÇÃO - INCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - DÍVIDA REGULAR - DANO MORAL - NÃO CABIMENTO.

Alegação de inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito - Indenização - Não cabimento - Origem do débito devidamente demonstrada - Exercício regular de direito: - A inclusão devida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito não gera o dever de indenizar por danos morais, constituindo exercício regular do direito do credor em face da inadimplência do devedor. ... (Continua)

35 - TJSP Direito civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Negativação indevida. Inscrição anterior em cadastro de inadimplentes. Aplicação da Súmula 385/STJ. Dano moral não configurado. Recurso não provido.

36 - TJSP AGRAVO DE INTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Pleito de benefício de justiça gratuita formulado por pessoa física. Agravante que exerce a função de auxiliar nos serviços de alimentação, auferindo renda líquida que admite a concessão do benefício. Ausência de indícios de suficiência de capacidade financeira que justifica a concessão da gratuidade requerida. Recurso provido.

37 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Telefonia celular. Débito quitado. Negativação de nome. Cadastro de inadimplentes. Verba fixada em R$ 4.000,000. CF/88, art. 5º, V e X.

«A inclusão indevida do nome do suposto devedor nos cadastros de proteção ao crédito causa injusta lesão à sua honra, garantindo-lhe direito à indenização por dano moral. O dano moral, fundado na ofensa à honra e no sentimento de dignidade da pessoa, decorre da própria negativação injusta de seu nome, não se exigindo prova do efetivo prejuízo sofrido pela parte. A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudência, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio.... (Continua)

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível contra sentença que deu parcial procedência à ação, para declarar a inexistência de relação jurídica referente à contratação de cartão de crédito e determinou a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, mas sem acolher o pedido de indenização por danos morais. O autor recorre, a pleitear a reforma parcial da sentença, com o fim de ver reconhecido o direito ao reparo por dano moral. ... (Continua)

39 - TJSP MercadoPago. Empréstimo contestado pelo consumidor. Preliminar de incompetência do Juizado Especial afastada. Preclusão temporal. Responsabilidade objetiva da instituição de pagamento pela comprovação de que o consumidor realizou a transação impugnada ou disponibilizou seus dados de acesso a terceiros. Ônus não atendido. Falha na prestação de serviços. Pedidos iniciais bem acolhidos, que não comportam reparo. Recurso desprovido.

40 - TJSP Recurso inominado. Boleto. Fraude. Culpa que não pode ser imputada ao recorrente. Sentença reformada. Recurso provido.

41 - TJSP Por falta de aceite. Cártulas emitidas em razão de endosso de cheque sacados há mais de dez anos e sustados em razão de desacordo comercial. Título protestado antes da data do vencimento, em comarca de outro estado, como forma de coação para pagamento indevido. Letras de câmbio «frias. Inclusão indevida do nome do sacado em cadastro de inadimplentes. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Suspensão dos efeitos dos protestos efetivados. Concessão dos efeitos da antecipação da tutela. Recurso provido para este fim.

42 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AUTOR QUE DESCONHECE VALOR COBRADO POR PELA EMPRESA DE TELEFONIA. DÉBITO INEXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE LASTREASSE A DÍVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

43 - TJSP Voto 45

44 - TJSP Declaratória de inexigibilidade de débito - Contrato de assistência médica - Plano de Saúde - Pedido de cancelamento feito em 18/10/2021 - Faturas com vencimento em 13/10/2021 e 13/11/2021 - Alegação de se tratar de débitos relativos a reajustes retroativos a 2020 não comprovada - Carta de cobrança emitida após o pedido de cancelamento - Inexigibilidade - R. sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

45 - TJSP Direito civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Indevido apontamento em cadastro de inadimplentes. Cessão de crédito não comprovada. Recurso provido.

46 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AUTOR QUE DESCONHECE VALOR COBRADO POR PELA EMPRESA DE TELEFONIA. DÉBITO INEXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE LASTREASSE A DÍVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

47 - TJSP APELAÇÃO - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO -

Existência de restrição desabonadora anterior à reclamada - Súmula 385/STJ - Presume-se como legítima a anotação realizada pelo credor junto aos cadastros restritivos até o reconhecimento judicial definitivo acerca da inexigibilidade do débito, não sendo esta presunção, em regra, elidida pela simples juntada de extrato do ajuizamento de outra ação em que questionada a anotação anterior - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que deu parcial procedência à ação declaratória de inexistência de débito movida em face de instituição financeira. O juízo de primeira instância declarou a inexistência de débito no valor de R$ 873,00 e determinou a exclusão do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito. O pedido de indenização por danos morais foi indeferido com base na Súmula 385/STJ, em razão de inscrição prévia por outro débito. ... (Continua)

49 - TJSP Direito civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Indevido apontamento em cadastro de inadimplentes. Sentença de improcedência. Cessão de crédito não comprovada. Recurso parcialmente provido.

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO DE REGISTRO NO SERASA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO VOLKSWAGEN S. A. contra decisão que, em Execução Fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, indeferiu o pedido de exclusão do registro da execução fiscal do cadastro de inadimplentes do SERASA. O agravante alega prejuízos à sua reputação e dificuldades para obtenção de crédito devido à manutenção da inscrição, pleiteando a exclusão do registro sob o argumento de que o débito está garantido. ... (Continua)