exclusao da cobertura
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Exclusão da cobertura para implante de stent. Ação ordinária. Plano de saúde. Implante de stent. Prótese. Exclusão da cobertura. Abusividade. CDC. Procedência

«- A cláusula do contrato de plano de saúde que exclui da cobertura os aparelhos destinados a próteses e órteses não alcança o implante do stent, já que inexistente um consenso acerca de sua natureza. ... (Continua)

2 - STJ Seguro. Embriaguez. Exclusão. Cobertura. Verificação. CCB, art. 1.454

«A embriaguez, por si só, não constitui causa de exclusão da cobertura securitária, sendo necessária a prova de que o agravamento de risco dela decorrente influiu, decisivamente, na ocorrência do sinistro.... (Continua)

3 - TJSP Seguro. Vida. Cobertura. Cláusula contratual de exclusão de cobertura. Abusividade. Inocorrência. Morte decorrente de acidente com motocicleta. Motorista sem habilitação. Nexo causal entre a imperícia da vítima e a falta de habilitação. Agravamento do risco configurado. Exclusão da cobertura. Cabimento. Ação declaratória cumulada com indenização julgada improcedente. Recurso desprovido.

4 - TJSP Seguro. Veículo. Cobertura. Funcionário da recorrente que se encontrava sobre a carroceria do caminhão quando caiu ao solo ao tocar na fiação elétrica. Agravamento do risco configurado. Perda da garantia. Cláusula de exclusão da cobertura não abusiva. Indenização indevida. Recurso não provido.

5 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Recusa à expedição de guia de autorização para cirurgia neurológica de urgência em município fora da base territorial. Exclusão da cobertura. Abusividade. Cobertura integral da internação e cirurgia do autor. Necessidade. Recurso do autor provido e não provido o da corré.

6 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. A invalidez do autor tem origem em acidente e decorre de doença profissional. Exclusão da cobertura securitária. Improcedência mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP Seguro. Veículo. Cobertura. Facultativo. Cobrança. Acidente de veículo. Alegação de exclusão da cobertura por embriaguez de terceiro. Inocorrência. Inexistência de comprovação de que o veículo segurado tenha sido entregue a então condutor já em estado de embriaguez. Inocorrência de agravamento de risco. Sentença mantida. Recurso improvido.

8 - TJSC Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Cobrança contra seguradora. Segurada que entrega o veículo a filho, menor com quatorze anos, sem habilitação para dirigir. Infração à cláusula contratual expressa. Exclusão da cobertura. Indenização descabida. (Cita doutrina e jurisprudência).

9 - TJSP Plano de saúde. Seguro saúde. Cobertura. AIDS. Síndrome. Surgimento de outras doenças, estas cobertas pelo seguro. Exclusão da cobertura. Inadmissibilidade.

«A questão é controvertida. Pode-se entender que a AIDS, como enfermidade, não é, propriamente, uma doença, mas síndrome que propicia o aparecimento de patologias, estas cobertas pelo seguro. Nesse sentido, já há decisão deste Egrégio Tribunal de Justiça: «a instalação de infecções, chamadas oportunistas, se dá pela baixa de resistência imunológica, em conseqüência do vírus da AIDS. A infecção é conseqüência, não causa, e não sendo a AIDS doença infecto-contagiosa, não se enquadra nas exclusões elencadas pela cláusula contratual.... (Continua)

10 - STJ Consumidor. Seguro habitacional. Invalidez permanente. Doença preexistente à contratação. Exclusão da cobertura. Cláusula restritiva não redigida com destaque. Precedentes do STJ. CDC, art. 46 e CDC, art. 54, § 4º.

«Na hipótese, a cláusula de seguro relativo a contrato habitacional vinculado ao SFH, que exclui de sua cobertura a invalidez decorrente de doença anterior à contratação, não atende aos requisitos legais.... (Continua)

11 - STJ Desapropriação indireta. Tombamento. Parque florestal. Mata atlântica. Indenização. Exclusão da cobertura vegetal. Dificuldade de exploração. Valor econômico desprezível. Acessório da terra nua.

«A cobertura vegetal em questão, integrante da mata atlântica, é caracterizada unicamente como acessório da terra nua, englobada então nos valores fixados para seu pagamento. A vegetação em comento, em face da dificuldade de acesso para sua exploração, conseqüência da irregularidade do terreno, tem valor econômico desprezível, não incindível na indenização.... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Acidente de veículo. Indenização. Expressa exclusão da cobertura por danos morais. Prevalência. Improcedência decretada. Recurso adesivo da litisdenunciada e apelo do réu providos.

13 - TJSP Recurso. Ação de cobrança de seguro de vida. Exclusão da cobertura securitária de morte decorrente de choque anafilático. Matéria não debatida em primeiro grau. Impossibilidade de apreciação pelo tribunal. Recurso provido.

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA PSORÍASE. CONSENTYX. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESOLUÇÃO CONSU 8. CONCLUSÃO DA JUNTA MÉDICA QUE NÃO DEVE PREVALECER. COMPETE AO MÉDICO RESPONSÁVEL POR ACOMPANHAR A PACIENTE A ESCOLHA DA OPERAÇÃO TERAPÊUTICA. EXEGESE DA SÚMULA 102/TJSP. EXCLUSÃO DA COBERTURA ABUSIVA. FARTA JURISPRUDÊNCIA. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA PSORÍASE. CONSENTYX. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESOLUÇÃO CONSU 8. CONCLUSÃO DA JUNTA MÉDICA QUE NÃO DEVE PREVALECER. COMPETE AO MÉDICO RESPONSÁVEL POR ACOMPANHAR A PACIENTE A ESCOLHA DA OPERAÇÃO TERAPÊUTICA. EXEGESE DA SÚMULA 102/TJSP. EXCLUSÃO DA COBERTURA ABUSIVA. FARTA JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.    

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de veículos. Acidente de trânsito. Embriaguez de terceiro condutor. Fato não imputável ao segurado. Exclusão da cobertura. Impossibilidade. Precedentes. Agravo provido.

1 - «Nos termos da jurisprudência do STJ: I) a exclusão da cobertura do seguro por embriaguez dá-se somente quando o segurado contribuiu diretamente para o agravamento do risco previsto no contrato; II) para a recusa de pagamento de indenização securitária, o agravamento do risco deve ser imputado à conduta direta do próprio segurado; e III) a presunção de que o segurado tem por obrigação não permitir que o veículo seja conduzido por pessoa em estado de embriaguez é válida e esgota-se, efetivamente, até a entrega do veículo ao terceiro» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/4/2021, DJe de 12/5/2021). ... (Continua)

16 - TJMG Seguro de carga. Previsão de escolta armada. Apelação cível. Ação ordinária. Seguro de carga. Escolta armada. Previsão contratual. Descumprimento. Cobertura excluída

«- Diante do descumprimento da cláusula contratual prevista no contrato de seguro, de exclusão da indenização no caso de transporte de carga, sem escolta armada, em valor superior àquele previsto na contratação, deve ser mantida a exclusão da cobertura.... (Continua)

17 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Exclusão. Segurado morto por disparo de arma de fogo quando tentava roubar dinheiro empregando uma faca. Previsão contratual de exclusão da cobertura se o acidente for decorrente de ato ilícito ou perigoso praticado pelo segurado. Aumento da probabilidade de ocorrência do sinistro, nos termos do CCB/1916, art. 1454, aplicável na hipótese. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso improvido.

18 - TJSP Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Motorista da empresa segurada que vem a perder o controle do veículo, caindo numa ribanceira às margens da rodovia. Exclusão da cobertura em face da embriaguez do preposto. Inadmissibilidade. Não comprovação que o veículo segurado tenha sido entregue ao então condutor já em estado de embriaguez. Inocorrência do agravamento do risco. Cobertura devida. Sentença reformada. Recurso provido.

19 - TJSP Seguridade social. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade civil. Recusa ao pagamento. Alegação de alteração contratual excluindo a cobertura por invalidez, não pagamento do prêmio e ausência de demonstração da incapacitação total e permanente. Descabimento. Exclusão da cobertura não demonstrada. Extrato da conta corrente exibindo o débito da parcela. Aposentadoria por invalidez pelo INSS. Fatos que demonstram o dever de indenizar. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Seguro. Vida. Cobertura. Suicídio. Ação de cobrança. Negativa de indenização. Cláusula de exclusão do risco contratado. Ilegalidade. Não comprovação da premeditação. Súmula 61 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 105 do Supremo Tribunal Federal. Tanto sob à égide do antigo Código Civil, quanto do novo, mostra-se imperiosa a demonstração da premeditação para a exclusão da cobertura securitária, em observância aos princípios da boa-fé e lealdade processual. Dever de pagamento. Recurso desprovido.

21 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Paciente que necessitou de prótese, para cura de fratura de fêmur. Exclusão da cobertura da tal pelo plano de saúde administrado pela própria autora. Caráter abusivo da disposição contratual, se a implantação da prótese é condição irrecusável para o sucesso da intervenção cirúrgica que é objeto específico da prestação de serviços. Ação de condenação ao pagamento de soma em dinheiro relativa ao custo da prótese. Improcedência. Decisão mantida. Recurso não provido.

22 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Morte do segurado em decorrência de acidente de trânsito, quando conduzia veículo. Alegação da seguradora de que houve agravamento do risco implicando, assim, na exclusão da cobertura por morte acidental. Descabimento. Ausências de provas a respeito. Afirmação da ora apelante que não vai além de suposição, uma vez que não foram demonstradas as circunstâncias que deram causa ao acidente. Cobrança julgada procedente. Recurso desprovido.

23 - STJ Recurso especial. Seguro. Embriaguez. Sinistro. Ausência de demonstração da relação de causa e efeito. Exclusão da cobertura impossibilidade.

«- A circunstância de o segurado, no momento em que aconteceu o sinistro apresentar dosagem etílica superior àquela admitida na legislação de trânsito não basta para excluir a responsabilidade da seguradora, pela indenização prevista no contrato. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA. FALECIMENTO DO SEGURADO EM DECORRÊNCIA DE SÍNDROME RESPIRATÓRIA AGUDA GRAVE, COVID-19. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA DE EVENTOS DECORRENTES DE PANDEMIAS DECLARADAS POR ÓRGÃO COMPETENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL RESTRITIVA.

Previsão, nas condições gerais do seguro contratado, de expressa exclusão da cobertura para eventos decorrentes de pandemias declaradas por órgão competente. ... (Continua)

25 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Cirurgia autorizada. Ausência de cobertura da colocação de próteses indispensáveis para o sucesso do procedimento. Cláusula abusiva. Precedentes do STJ. CDC, art. 51.

«I - É legal em contrato de plano de saúde a cláusula que limite os direitos do consumidor, desde que redigida com as cautelas exigidas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2 - Entretanto, se a colocação de próteses é necessária para o tratamento cirúrgico autorizado pela seguradora, é abusiva a cláusula que prevê sua exclusão da cobertura. Recurso Especial provido.... (Continua)

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Plano de saúde. Exclusão da cobertura em hospital renomado para internações cirúrgicas cardíacas. Atendimento somente pelo pronto socorro, com internação para exames. Ressarcimento dos danos materiais devido, conforme sentença. Dano moral, entretanto, não caracterizado. Recurso não provido.

27 - TJSP PROTEÇÃO VEICULAR. DANOS MATERIAIS. CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPROVADO QUE O CONDUTOR DO VEÍCULO DORMIU ENQUANTO DIRIGIA. EXCLUSÃO DA COBERTURA NA HIPÓTESE DE CONDUÇÃO DO VEÍCULO SOB O ESTADO DE SONOLÊNCIA. PERDA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Ação de indenização. Exclusão da cobertura por danos morais. Revisão da conclusão da corte a quo. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

29 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Decisão que indefere a tutela de urgência para determinar a cobertura de terapia inserida no tratamento multidisciplinar proposto à segurada, menor de idade, diagnosticada com transtorno do espectro autista - Recurso da autora - Correta exclusão da cobertura para acompanhante terapêutico em ambiente escolar, por se tratar de prestação de terapia que, a princípio, é estranha ao objeto do contrato - Precedentes deste Tribunal.

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA - MEDICAMENTO (VENVANSE - DIAGNÓSTICO DE TDAH).

Sentença de procedência - - Obrigação de fornecimento, nos moldes da prescrição médica - Ressarcimento de valores gastos. ... (Continua)

31 - TJSP Seguro. Veículo. Cobertura. Automóvel furtado, quando estacionado em via pública. Cláusula de perfil garagem no local de trabalho do segurado. Alegação de exclusão da cobertura. Ilegalidade. Situação esporádica que não tem o condão de excluir a obrigação de indenizar. Ausência de infração contratual quanto ao agravamento do risco. Boa-fé objetiva da segurada, que é presumida e não foi elidida no curso do devido processo legal. Lei 8078/1990, art. 4º, III. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso desprovido.

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Acidente de trânsito. Seguro. Embriaguez de terceiro condutor. Fato não imputável à conduta do segurado. Exclusão da cobertura. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A culpa exclusiva de terceiro na ocorrência de acidente de trânsito, por dirigir embriagado, não é causa de perda do direito ao seguro, por não configurar agravamento do risco provocado pelo segurado. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Acidente de trânsito. Seguro. Embriaguez de terceiro condutor. Fato não imputável à conduta do segurado. Exclusão da cobertura. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A pacífica jurisprudência do STJ é no sentido de que a embriaguez do terceiro condutor não exonera a seguradora do dever de indenizar, porque não configura agravamento do risco imputável ao próprio segurado. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Acidente de trânsito. Seguro. Embriaguez de terceiro condutor. Fato não imputável à conduta do segurado. Exclusão da cobertura. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A culpa exclusiva de terceiro na ocorrência de acidente de trânsito, por dirigir embriagado, não é causa de perda do direito ao seguro, por não configurar agravamento do risco provocado pelo segurado. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Seguro de automóvel. Embriaguez ao volante. Terceiro condutor (filho). Agravamento do risco contratado. Fato não imputável ao segurado. Exclusão da cobertura em face de terceiros. Impossibilidade. Precedentes. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

36 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito civil. Seguro de vida e acidentes pessoais. Lesão por esforço repetitivo (ler). Microtraumas. Cobertura. Abrangência. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ a investigação acerca de cobertura securitária, com o propósito verificar se os microtraumas laborais específicos - no caso, lesão por esforço repetitivo (LER) foi ou não objeto de expressa exclusão da cobertura securitária. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso que veicula argumentação insuficiente para a reforma do decisum agravado. Manutenção por seus fundamentos. Contrato de seguro. Condições gerais. Exclusão da cobertura dos danos morais. Exceção que não integrou a apólice. Conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias. Revolvimento do suporte fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

Apesar das razões lançadas em sede de agravo interno, a agravante teceu argumentação insuficiente para obter a inaplicabilidade da orientação consubstanciada pela decisão vergastada, razão pela qual merece ser mantida, por seus próprios fundamentos.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Contrato de seguro. Invalidez permanente. Evento ocorrido antes da contratação. Exclusão da cobertura. Revisão. Reexame de matéria fática. Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

39 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Civil. Seguro de vida. Suicídio. Período de carência. Exclusão de cobertura. Mudança de entendimento. Superação da Súmula 61/STJ.

«1. Controvérsia acerca da exclusão de cobertura de seguro de vida na hipótese de suicídio do segurado durante o prazo de 2 anos de carência. ... (Continua)

40 - STJ Seguro. Ação de cobrança. Indenização. Acidente de trânsito. Estado de embriaguez do segurado. Aumento do risco. Excludente de cobertura não configurada. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.454.

«Para a configuração da hipótese de exclusão da cobertura securitária prevista no art. 1.454 do CCB/16, exige-se que o segurado tenha diretamente agido de forma a aumentar o risco, o que não ocorre meramente pelo fato de ter supostamente ingerido dose etílica superior à admitida pela legislação do trânsito, sem que tenha a ré, cuja atividade se direciona exatamente para a cobertura de eventos incertos, demonstrado, concretamente, que sem o estado mórbido o sinistro inocorreria.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de veículo. Cobertura securitária. Compensação por danos morais. Expressa exclusão. Súmula 402/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. ... (Continua)

42 - TJSP CONTRATO - Prestação de serviços - Plano de saúde - Negativa de cobertura de implantação de marca-passo, em virtude de aneurisma abdominal - Inadmissibilidade - Inteligência da Súmula 96 do TJ/SP - Instrumento firmado antes do advento da Lei 9.656/1998 e a ela não adaptado - Observância do entendimento adotado pelo C. STF, expresso no RE 948634 - Necessidade - Impossibilidade de aplicar a Lei de Planos de Saúde, bem como resoluções e rol da ANS - Incidência da Legislação Consumerista e da Civil, sendo abusiva a exclusão da cobertura - Recurso improvido.

43 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança. Autor que se tornou paraplégico quando fazia uso de droga em motel invadido por policiais que dispararam contra ele. Envolvimento em atividade delitiva comprovada. Conduta que culminou no acidente do segurado decorrente diretamente da prática de ato ilícito. Agravamento do risco configurado. Exclusão da cobertura securitária. Indenização. Descabimento. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

44 - TJSP Embargos de declaração - Ausência de contradição - Acórdão embargado em consonância com a orientação exarada pela instância especial nos próprios autos no sentido de exclusão da cobertura de medicamento de uso domiciliar, como caracterizado na espécie - Insatisfação dirigida contra o resultado adotado - Elementos suscitados incorporados na decisão para fins de prequestionamento - Embargos rejeitados.

45 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de veículo automotor. Embriaguez de terceiro condutor. Fato não imputável à conduta do segurado. Exclusão da cobertura. Impossibilidade.

«1. Para a recusa de pagamento de indenização securitária, o agravamento do risco deve ser imputado à conduta direta do próprio segurado. A presunção de que o segurado tem por obrigação não permitir que o veículo seja conduzido por pessoa em estado de embriaguez é válida até a efetiva entrega do veículo a terceiro. ... (Continua)

46 - TAPR Plano de saúde. Consumidor. Nulidade de cláusula contratual. UNIMED. Vírus da hepatite do tipo C. Exclusão da cobertura de moléstias infecto-contagiosas de notificação compulsória. Cláusula abusiva. Princípio da boa-fé. Violação. CDC, arts. 51, IV e 54, § 4º.

«Todas as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor, devem ser ostensivamente redigidas no pacto, de modo a lhe propiciar imediata e fácil compreensão de seu alcance. Inteligência do CDC, art. 54, § 4º. Não pode ser oponível ao consumidor, cláusula que prevê a exclusão de cobertura para moléstias infecto-contagiosas de notificação compulsória. Trata-se de utilização de termos vagos e imprecisos, não se podendo exigir da parte hipossuficiente que adere ao pacto, tenha ela idéia do que seja ou quais sejam as tais doenças, notadamente quando as mesmas sequer constam do contrato, e são arroladas por terceiro ente, que pode inovar nessa inclusão, daí resultando outra agravante, que é a submissão do consumidor ao exclusivo alvedrio daquele. A prevalecer a cláusula restritiva, há evidente violação ao princípio da boa-fé, previsto no CDC, art. 51, IV, posto que as legítimas expectativas do autor, quando da contratação, na medida em que acreditou que se encontrava albergado pelos serviços oferecidos pela ré, máxime nas situações emergenciais, restou frustrada. Precedente doutrinário.... (Continua)

47 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Autor que é portador de «Transtorno do Espectro Autista (CID10 - F84.0). Negativa de cobertura para seu tratamento pelo método ABA. Ré que alega ausência de previsão no rol da ANS, taxatividade e tratamento experimental. Negativa afastada, segundo inclusive o recentemente decidido pela 2ª Seção do STJ. Tratamento que foi incluído no referido rol de coberturas, quando da edição da RN 469 (julho de 2021), que assegurou cobertura ilimitada para «pacientes com transtornos específicos do desenvolvimento da fala e da linguagem e transtornos globais do desenvolvimento-Autismo (item 4 do anexo). Negativa de cobertura para seu tratamento pelos métodos «Pediasuit e Therasuit (RTA)". Ré que alega ausência de previsão no rol da ANS e exclusão da cobertura dos tratamentos alternativos. Abusividade realmente não caracterizada a respeito, segundo inclusive a Súmula 39.3 dessa 3ª Câmara. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Sucumbência mantida como então estabelecida, sem majoração, observada a Justiça gratuita a ele deferida (art. 86, «caput, do CPC). Recurso provido em parte

48 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Consumidor. Plano de saúde. Seguro de vida. Cobertura. Implantação de stent. Imprescindibilidade para o tratamento. Exclusão contratual. Abusividade. Súmula 83/STJ.

«1. Embora a Lei 9.656/1998 não retroaja aos contratos celebrados antes de sua vigência, é possível aferir a abusividade de suas cláusulas à luz do Código de Defesa do Consumidor, ainda que tenham sido firmados antes mesmo de seu advento. ... (Continua)

49 - STJ Civil. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Colisão. Estado de embriaguez do segurado. Aumento do risco. Excludente de cobertura não configurada. CCB, art. 1.454.

«I. Para a configuração da hipótese de exclusão da cobertura securitária prevista no art. 1.454 da lei substantiva civil, exige-se que o segurado tenha diretamente agido de forma a aumentar o risco, o que não ocorre meramente pelo fato de ter sido constatado haver ingerido dose etílica superior à admitida pela legislação do trânsito, sem que tenha a ré, cuja atividade se direciona exatamente para a cobertura de eventos incertos, demonstrado, concretamente, que sem o estado mórbido o sinistro inocorreria. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo nobre. Insurgência da parte demandante. 1. Nos termos da jurisprudência desta corte, é lícita a exclusão da cobertura, nos contratos de plano de saúde, de medicamento de uso domiciliar que não se enquadre como antineoplástico oral, nem como medicação assistida (home care). Precedentes.

2 - Agravo interno desprovido. ... (Continua)