exclusao de cobertura
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Direito civil. Seguro de vida. Acidente de trânsito fatal. Embriaguez do segurado falecido. Alta dosagem de álcool etílico no sangue. Alegação de agravamento intencional do risco. Descabimento da exclusão de cobertura. Precedentes. Alegação de má-fé na fase contratual. Irrelevância para fins de exclusão de cobertura. Salvo na hipótese de suicídio.

1 - Controvérsia acerca da exclusão de cobertura de seguro de vida na hipótese em que o sinistro teria como causa a direção de veículo automotor pelo segurado após ingestão de alta dosagem de bebida alcoólica. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Seguro de vida. Acidente de trânsito fatal. Embriaguez do segurado falecido. Alta dosagem de álcool etílico no sangue. Alegação de agravamento intencional do risco. Descabimento da exclusão de cobertura. Precedentes. Alegação de má- fé na fase contratual. Irrelevância para fins de exclusão de cobertura. Salvo na hipótese de suicídio. Precedentes STJ. Decisão mantida.agravo interno desprovido.

3 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito civil. Seguro de vida. Acidente de trânsito fatal. Embriaguez do segurado falecido. Alta dosagem de álcool etílico no sangue. Alegação de agravamento intencional do risco. Abusividade da exclusão de cobertura. Precedentes. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Controvérsia acerca da exclusão de cobertura de seguro de vida na hipótese em que o sinistro teve como causa a direção de veículo automotor pelo segurado após ingestão de alta dosagem de bebida alcoólica. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Direito Civil. Indenização Securitária. Queda de muro. Negativa de indenização justificada em expressa exclusão de cobertura.

5 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Civil. Seguro de vida. Suicídio. Período de carência. Exclusão de cobertura. Mudança de entendimento. Superação da Súmula 61/STJ.

«1. Controvérsia acerca da exclusão de cobertura de seguro de vida na hipótese de suicídio do segurado durante o prazo de 2 anos de carência. ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. Fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar. Exclusão de cobertura

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fertilização «in vitro. Negativa de cobertura. Possibilidade. Precedentes.

«1 - Inaplicabilidade dos óbices do enunciado da Súmula 7/STJ, uma vez que as conclusões da decisão agravada, no sentido da validade da cláusula de exclusão de cobertura de tratamentos de infertilidade, foram firmadas com base em elementos fáticos incontroversos e estabelecidos pelas instâncias ordinárias, não implicando o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. ... (Continua)

8 - TJPE Processo civil. Civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Seguro saúde. Negativa de cobertura. Espasmo hemifacial. Doença progressiva. Tratamento necessário para controle. Alegação de exclusão de cobertura. Ausência de prova. Abusividade da negativa fundamentada na exclusão do tipo de tratamento recomendado.

«1. Embora tenha alegado a exclusão de cobertura securitária para o tratamento recomendado para a doença da agravada, a seguradora não trouxe aos autos qualquer prova que amoldasse sua alegação ao disposto no art. 16, § 1º, inciso I, da Resolução 211/ANS, alterado pela Resolução 262/ANS. ... (Continua)

9 - TJSP Seguro. Vida. Cobertura. Cláusula contratual de exclusão de cobertura. Abusividade. Inocorrência. Morte decorrente de acidente com motocicleta. Motorista sem habilitação. Nexo causal entre a imperícia da vítima e a falta de habilitação. Agravamento do risco configurado. Exclusão da cobertura. Cabimento. Ação declaratória cumulada com indenização julgada improcedente. Recurso desprovido.

10 - STJ Agravo interno recurso especial. Civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fertilização «in vitro. Negativa de cobertura. Possibilidade. Precedentes.

«1 - Inaplicabilidade dos óbices dos enunciados da Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ, uma vez que as conclusões da decisão agravada, sentido da validade da cláusula de exclusão de cobertura de tratamentos de infertilidade, foram firmadas com base em elementos fáticos incontroversos e estabelecidos pelas instâncias ordinárias, não implicando o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de veículo. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Nulidade da cláusula de exclusão de cobertura. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Sem razão a agravante quando persiste na tese de negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem. Conforme trecho da decisão recorrida colacionada no julgado monocrático, houve manifestação suficiente sobre o ponto da lide considerado omitido (validade da cláusula contratual de exclusão de cobertura). ... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Cobertura de exame «Pet Scan. Impossibilidade de exclusão de cobertura. Tratamento determinado por médico que acompanha o paciente. Limitação que fere a boa-fé objetiva do contrato. Procedência da ação. Recurso da ré não provido e do autor provido.

13 - TJSP Seguro. Veículo. Cobertura. Ausência de contratação da cobertura para condutores com idade inferior a 25 anos. Motorista do veículo segurado que tinha 21 anos na data do acidente. Inexistência, na hipótese, de exclusão de cobertura de risco inerente à natureza e circunstâncias da contratação. Pedido de indenização julgado improcedente. Recurso improvido.

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE RASTREAMENTO VEICULAR. FURTO DE MOTOCICLETA. CLÁUSULA CONTRATUAL COM EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA FURTO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta contra r. sentença de improcedência em ação indenizatória, com pedido de condenação ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes de furto de motocicleta monitorada por contrato de rastreamento veicular. A r. Sentença trouxe afastado o pedido de indenização com base na exclusão contratual da cobertura para furto, restrita ao roubo. ... (Continua)

15 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Previsão contratual para invalidez total e permanente por doença. Laudo que reconhece a invalidez parcial do segurado. Exclusão de cobertura. Limitação clara e inequívoca. Inexistência de abusividade. Improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP Seguro. Veículo. Cobertura. Exclusão. Morte de passageiro que não estava sendo transportado no interior do veículo. «Ocupante segurado não caracterizado. Existência, ademais, de cláusula de exclusão de cobertura por agravamento do risco. Indenização indevida. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso parcialmente provido para cancelar a penalidade imposta por litigância de má-fé.

17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Plano de saúde. Exclusão de cobertura. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.

18 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Indeferimento do pedido de tutela de urgência para determinar o custeio integral e fornecimento dos medicamentos, insumos e órteses necessários ao tratamento de Diabetes Tipo I. Exclusão de cobertura para medicamento de uso domiciliar. Recentes julgados do C. STJ mencionando entendimento pacificado neste sentido. Cobertura pela operadora do plano de saúde que fica afastada.

19 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Estabelecimento, pelo plano de saúde, das doenças que estão cobertas. Admissibilidade. Restrição do tipo de tratamento a ser ministrado. Impossibilidade. Exclusão de cobertura ao implante de prótese peniana inflável, decorrente de disfunção erétil, moléstia coberta conforme previsto em contrato. Inadmissibilidade. Direito do consumidor ao procedimento mais avançado, prescrito pelo médico, com melhor eficácia ao tratamento da doença. Existência. Cobertura de rigor. Recurso da operadora não provido neste aspecto.

20 - TJSP SEGURO - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM DANOS MORAIS IMPROCEDENTE - EXCESSO DE VELOCIDADE DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL VALIDO - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA - RECUSA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - APELAÇÃO NÃO PROVID

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Plano de saúde. Prótese. Exclusão de cobertura. Impossibilidade. Cláusula abusiva. Incidência do CDC. Entendimento do STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 se o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... (Continua)

22 - TJSP RECURSO INOMINADO - LOCAÇÃO DE VEÍCULO - Contratação de proteção veicular - Veículo atingido por galho de árvore - impossibilidade de cobrar do autor o pagamento dos danos ao veículo - Cláusula de exclusão de cobertura por catástrofes naturais que não foi levada ao conhecimento do consumidor no ato da contratação - Dever de informação não cumprido pela fornecedora - Abusividade reconhecida Ementa: RECURSO INOMINADO - LOCAÇÃO DE VEÍCULO - Contratação de proteção veicular - Veículo atingido por galho de árvore - impossibilidade de cobrar do autor o pagamento dos danos ao veículo - Cláusula de exclusão de cobertura por catástrofes naturais que não foi levada ao conhecimento do consumidor no ato da contratação - Dever de informação não cumprido pela fornecedora - Abusividade reconhecida - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro saúde. Recusa da apelada em autorizar a cobertura da colocação de marcapasso cardíaco artificial permanente. Recusa que prolongou o sofrimento da autora. Vedada exclusão de cobertura de prótese quando ligada ou indispensável ao ato cirúrgico. Negativa da ré caracteriza ilícito indenizável. Grande constrangimento e humilhação. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação em quinze mil reais. Razoabilidade e proporcionalidade. Reconhecimento. Recurso provido.

24 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa de fornecimento de medicamento importado. Exclusão de cobertura contratual. Abusividade. Inteligência dos art. 47 e 51, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Contrato anterior à Lei 9656/98. Irrelevância. Sentença mantida. Recurso improvido.

25 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Embriaguez do segurado. Alegação de exclusão de cobertura contratual por agravamento do risco. Não acolhimento. Hipótese diversa do contrato de seguro de dano. Jurisprudência assente do STJ. Pedido subsidiário. Delimitação de cobertura contratual. Revolvimento de cláusula contratual. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - É entendimento assente desta Corte de que «A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida (Súmula 620/STJ). ... (Continua)

26 - TJSP Contrato. Plano de saúde. Tentativa de suicídio pelo dependente do segurado. Cláusula de exclusão de cobertura. Inadmissibilidade. Cláusula abusiva e ilegal. Aplicação do CDC. Cerceamento de defesa inocorrente. Recurso do réu não provido.

27 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de custeio. Hospital credenciado ao plano de saúde da paciente. Exclusão de cobertura não comprovada. Recusa injustificada. Dano moral. Modificação. Necessidade de revolvimento de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

28 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Tutela antecipada. Abusiva restrição formulada pela administradora de plano de saúde no sentido de negar cobertura de tratamento a portador de transtorno do espectro autista (psicológico, fonoaudiológico, terapia ocupacional), forçosa a antecipação da tutela evidenciado o perigo na demora, não podendo eventual exclusão de cobertura ser estatuída de modo residual, devendo ser supridos os tratamentos se coberto o mal que acomete o beneficiário. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.

29 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória danos morais. Razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Contrato de seguro. Danos morais. Previsão contratual de cobertura de danos corporais. Existência de exclusão expressa de cobertura para danos morais. Necessidade de nova interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5 desta corte.

«1. A intervenção desta Corte é admitida, tão-somente, quando irrisória ou exorbitante a verba arbitrada, situação que não aconteceu no caso concreto. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FURTO DE MOTOCICLETA. CONTRATO DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO VEICULAR. COBERTURA EXCLUSIVA PARA ROUBO. CLÁUSULAS EXPRESSAS E CLARAS. EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA FURTO. APLICAÇÃO DO ART. 54, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA

31 - TJSP Multa diária. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência determinando o custeio de «home care de acordo com prescrição médica. Havendo indicação médica é abusiva a cláusula de exclusão de cobertura, nos termos da Súmula 90 deste Tribunal. Multa diária mantida. Recurso improvido.

32 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Realização de procedimento cirúrgico não previsto do rol da ANS. Indeferimento. Descabimento. Impossibilidade de exclusão de cobertura que comprometa o próprio objeto do contrato. Súmula 102 deste Tribunal de Justiça. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Pedido de antecipação de tutela deferido. Recurso provido.

33 - TJSP Plano de saúde. Autora acometida de dermatite atópica grave persistente (CID L20). Custeio do medicamento «Dupixent («dupilumabe). Recusa fundada em cláusula de exclusão de cobertura contratual e ausência no rol de procedimentos da ANS. Abusividade reconhecida. Taxatividade assentada em acórdão da Corte Superior no qual, porém, ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Ré que não demonstrou tratamento disponibilizado à paciente, previsto no rol, que seja suficiente e adequado ao tratamento da moléstia que a acomete. Escolha terapêutica do médico. Cobertura devida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

34 - TJSP Seguro. Saúde. Cobertura de despesas médicas e hospitalares enquanto os beneficiários se encontravam em trânsito ou durante a viagem. Inaplicabilidade da cláusula de exclusão de cobertura, apesar de válida. Ausência de demonstração de que a internação da autora durante a viagem teve relação com alguma causa preexistente. Condenação das requeridas no custeio das despesas médicas e hospitalares comprovadas nos autos. Necessidade. Recursos improvidos.

35 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Fornecimento de medicação para tratamento de câncer (Bevacizumabe). Recusa de cobertura do medicamento sob alegação de utilização off-label, o que caracterizaria tratamento experimental, expressamente excluído da cobertura. Inadmissibilidade. Utilização do medicamento além da previsão da bula que não constitui por si só tratamento experimental. Lei 9.656/1998 que ao disciplinar o conteúdo do plano de referência apenas mencionou tratamento experimental, não cabendo à norma administrativa ampliar a restrição para considerar experimental utilização de medicamento off-label. Exclusão de cobertura de medicação sob alegação de uso off-label que é abusiva. Precedentes. Existência, ademais, de jurisprudência do STJ segundo a qual, em se tratando de medicamento para tratamento de câncer, é indiferente a natureza do rol da ANS, sendo devida a cobertura. Recurso desprovido.

36 - TJSP SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO - Predeterminação de riscos - Sem hipótese para a exclusão de cobertura ou a perda do direito por agravamento de risco - No entanto, ausente demonstração do nexo de causalidade entre o prejuízo e o acidente ocorrido no dia 18.12.2020 - Improcedência mantida - Dano moral não demonstrado.

37 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Assistência médico-hospitalar e odontológica prestada pela Cruz Azul de São Paulo. Cobertura de materiais importados necessários para a realização de cirurgia de implantação de marca-passo. Demanda procedente. Plano de saúde que se subordina ao regramento da Lei 9656/98, não se mostrando possível a exclusão de cobertura de prótese indispensável à intervenção cirúrgica. Recursos não providos.

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Plano de saúde. Prótese. Exclusão de cobertura. Impossibilidade. Cláusula abusiva. Incidência do CDC. Entendimento do STJ. Sucumbência recíproca. Distribuição dos ônus. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 se o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização. Responsabilidade securitária. Seguro obrigatório contrato de mútuo habitacional. Cobertura securitária devida.

1 - A Segunda Seção do STJ possui entendimento jurisprudencial firme no sentido de que, à luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da função social do contrato, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, sendo abusiva cláusula de exclusão de cobertura. ... (Continua)

40 - TJSP PLANO DE SAÚDE - RELAÇÃO DE CONSUMO - PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE DISCOPATIA SEVERA GRAVÍSSIMA DIFUSA QUE NECESSITA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ARTROPLASTIA DISCAL E RADICULTOMIA - EXCLUSÃO DE COBERTURA QUE CONTRARIA A PRÓPRIA FINALIDADE DO CONTRATO - ABUSIVIDADE - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

41 - TJSP Tutela antecipada. Pedido de realização de cirurgia plástica. Retirada de excesso de pele após cirurgia bariátrica. Procedimento que não pode ser considerado estético, mas complementar à primeira. Impossibilidade de exclusão de cobertura que comprometa o próprio objeto do contrato. Súmula 97 deste Tribunal de Justiça. Antecipação da tutela para realização da cirurgia eletiva mantida. Recurso improvido.

42 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Plano de saúde. Exclusão de cobertura. Abusividade. Ofensa reflexa. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Interpretação de cláusulas contratuais. Óbice da Súmula 454/STF. Agravo regimental desprovido.

43 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Plano de saúde. Exclusão de cobertura. Abusividade. Ofensa reflexa. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Interpretação de cláusulas contratuais. Óbice da Súmula 454/STF. Agravo regimental desprovido.

44 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. CDC. Aplicação. Informação sobre o serviço. Omissão. Contrato. Exclusão de cobertura. Previsão contratual. Falta. Rede credenciada. Utilização. Desnecessidade. Local indicado pelo médico. Possibilidade. Co-participação. Tratamento ou atendimento. Vinculação. Descabimento. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Radioterapia modulada de feixe (imrt). Ausência de cláusula de exclusão de cobertura. Aplicação do CDC. Dever de informar. Realização de procedimento em hospital não conveniado. Ausência de local apto a realizar o procedimento na área de abrangência. Co-participação. Percentual sobre o tratamento. Impossibilidade.

«1. O contrato de seguro ou plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do, CCB/2002 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... (Continua)

45 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Plano de saúde. Exclusão de cobertura relativa a stent. Abusividade. Dano moral.

«- É nula a cláusula contratual que exclua da cobertura órteses, próteses e materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico a que se submete o consumidor. ... (Continua)

46 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Evento morte. Acidente Vascular Cerebral (AVC). Existência de nexo causal entre a doença que vitimou o segurado e as lesões físicas sofridas em anterior acidente de trânsito. Reconhecimento. Circunstâncias que, ademais, autorizam interpretação mais favorável ao consumidor. CDC, art. 47. Hipótese de exclusão de cobertura não configurada. Indenização devida. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

47 - STJ Agravo interno. Recurso especial (CPC/2015). Direito civil. Seguro de responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Embriaguez do preposto do segurado. Agravamento do risco. Cláusula de exclusão de cobertura. Validade. Ineficácia perante a vítima do sinistro. Fato que não aproveita ao segurado. Aplicação das razões de decidir do Resp1.738.247/SC. Improcedência da litisdenunciação. Embriaguez do motorista da empresa segurada. Agravamento do risco. Ocorrência. Precedentes.

1 - Controvérsia pertinente à responsabilidade da seguradora pela cobertura de sinistro em seguro de responsabilidade civil, na hipótese em que o preposto do segurado, causador do sinistro, dirigia o veículo em estado de embriaguez, estando em discussão a lide secundária, entre seguradora e segurado. ... (Continua)

48 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Morte de policial fora de seu horário de serviço mas em razão do exercício de sua função, quando cumpria seu dever legal tentando impedir a consumação de um crime. Descabimento da exclusão de cobertura pretendida pela seguradora ré. Pagamento do capital segurado. Necessidade. Indenização por danos morais indeferida, contudo, por se tratar de mero ilícito contratual, não se mostrando desarrazoada a recusa da requerida. Sucumbência recíproca reconhecida. Recursos improvidos.

49 - TJSP Contrato. Assistência médica. Exclusão de cobertura de tratamento de cervicobraquialgia crônica progressiva. Inadmissibilidade. Colocação do consumidor em posição de desvantagem exagerada e abuso do direito de contratar promovido pela operadora de saúde. Observância. Ressarcimento dos valores gastos pelo segurado enfermo. Necessidade. Indenização por alegado dano moral. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.

50 - TJSP APELAÇÃO. Indenização securitária por vícios construtivos. Reexame da matéria em cumprimento a ordem do C. STJ, cujo entendimento é de que os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, sendo abusiva cláusula de exclusão de cobertura. Acórdão que merece reforma, a fim de se negar provimento ao recurso de apelação da requerida.