1 - STJ Habeas corpus. Writ substitutivo. Homicídio qualificado e ameaça. Motivo torpe. Ciúmes. Exclusão qualificadora. Pronúncia. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, as qualificadoras, no crime de homicídio, só devem ser afastadas se notoriamente destituídas de amparo nos autos. ... ()
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2 - STJ Habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Dosimetria. Ilegalidade não verificada. Agravante. Fundamentação per relationem. Legalidade. Motivo fútil. Embriaguez. Não exclusão. Qualificadora objetiva. Agravante subjetiva. Compatibilidade. Reincidência específica. Aumento desproporcional não verificado. Ordem denegada.
1 - Não há vício de fundamentação no acórdão de apelação que adere aos termos da sentença. ... ()
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3 - TJSC Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia que excluiu qualificadora. Pleito de reinclusão da qualificadora do motivo fútil descrita na denúncia. Viabilidade. Elementos indiciários suficientes. Recurso provido.
«Tese - Na fase da pronúncia a exclusão de qualificadoras somente é admitida quando o magistrado verificar, imediatamente, sua improcedência. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Exclusão de qualificadora não manifestamente improcedente. Não cabimento. Vingança. Qualificadora do motivo torpe. Precedentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. ... ()
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5 - TJRJ Júri. Homicídio qualificado. Pronúncia. Qualificadora. Exclusão. Hipóteses. CPP, art. 408.
«Nos termos da jurisprudência de nossos Tribunais as qualificadoras constantes da denúncia somente devem ser afastadas na primeira fase do procedimento quando manifestamente improcedentes, o que não é o caso dos autos, razão porque deverão ser levadas a julgamento pelo Conselho de Sentença, Juiz natural da causa. Preliminares rejeitadas, recurso ministerial provido e improvido o defensivo.... ()
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6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Exclusão de qualificadora. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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7 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pleito de afastamento da qualificadora do perigo comum. Fundamentação idônea para a manutenção. Indevido revolvimento fático probatório. Qualificadora não manifestamente improcedente. Agravo regimental desprovido.
1 - O delito foi cometido mediante diversos disparos de arma de fogo contra a vítima, a qual estava dentro de uma residência, na presença de outras seis pessoas. Trata-se, inequivocamente, de circunstância qualificadora do crime de homicídio, porquanto resta caracterizado o perigo comum a exposição, além da própria vítima, de número considerável de pessoas à situação de probabilidade de dano. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal e processual penal. Homicídio qualificado. Violação dos arts. 121, § 2º, I, do CP; 74, § 1º, 413, «caput, e 414, «caput, todos do CPP. Não afastamento da qualificadora. Motivo torpe. Recurso em sentido estrito. Confirmação pelo tribunal a quo. Pleito de inclusão da qualificadora. Inviabilidade. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Ao contrário do que afirma o agravante, a questão veiculada no recurso especial envolve a análise do conteúdo fático-probatório, porquanto, para o Tribunal de origem, justifica-se a exclusão da qualificadora, pois, em conformidade com o quanto disposto na denúncia, a referida torpeza não chegou a ser reconhecida, notadamente pela consideração de que tal motivo, da forma como apresentado nos autos, não estaria caracterizado. ... ()
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9 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Exclusão de qualificadora pelo tribunal de origem. Ofensa ao princípio da correlação. Não ocorrência. Existência de discussão anterior. Fundamento insuficiente. Qualificadora não manifestamente improcedente. Necessidade de inclusão na sentença de pronúncia.
1 - Nas letras da denúncia, «Apurou-se que a o denunciado ceifou a vida da vítima em razão de uma discussão iniciada pelo fato de LUAN PATRICK ser usuário de drogas, o que não era tolerado por Silvani Cristino de Souza. Assim agindo, está o denunciado incurso nas penas do art. 121, § 2º, II, combinado com CP, art. 61, II, «e. Havendo descrição de que o crime foi cometido por motivo fútil, não há falar-se em ofensa ao princípio da correlação. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado pelo motivo torpe. Exclusão de qualificadora. Impossibilidade. Manifesta improcedência ou descabimento não verificados. Agravo regimental improvido.
1 - O Tribunal a quo reconheceu a presença de fundamentação apta a amparar a incidência da qualificadora, ressaltando que não se tratava de qualificadora manifestamente improcedente. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência desta Corte no sentido de que a exclusão de qualificadoras de homicídio somente pode ocorrer quando manifestamente improcedentes e descabidas.... ()
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11 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de homicídio. Decisão agravada que restaurou a inclusão, na pronúncia, da qualificadora referente ao meio cruel. Presença de elementos probatórios da qualificadora reconhecida pelo acórdão recorrido. Exclusão da qualificadora que somente é possível quando manifestamente descabida. Caso contrário, necessidade de submissão de sua apreciação ao tribunal do Júri. Entendimento desta corte superior. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Em respeito ao princípio do juiz natural, somente é possível a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia quando manifestamente improcedentes e descabidas, porquanto o juízo acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença. Precedentes (AgRg no AREsp. 1.339.038, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 4/2/2019; HC Acórdão/STJ, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018). ... ()
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12 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Ausência de manifesta improcedência da qualificadora. Inclusão na pronúncia. Possibilidade. Agravo improvido.
«1 - Segundo entendimento desta Corte, somente é cabível a exclusão das qualificadoras na sentença de pronúncia quando manifestamente improcedentes ou descabidas, sob pena de usurpação de competência do Tribunal do Júri. ... ()
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13 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado e consumado. Pronúncia. Exclusão da qualificadora. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«- É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que apenas excepcionalmente se admite a exclusão das qualificadoras da sentença de pronúncia, quando manifestamente improcedentes, uma vez que compete ao Tribunal do Júri a análise plena dos fatos da causa. ... ()
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14 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso do Ministério Público. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Exclusão de qualificadora pelo eg. Tribunal de origem. Qualificadora não manifestamente improcedente. Soberania do tribunal do Júri. Manutenção da decisão agravada.
I - A qualificadora do motivo torpe não é manifestamente improcedente, tendo em que vista os elementos de prova produzidos na primeira fase do rito do Tribunal do Júri indicam que o recorrido, em tese, teria atentado contra a vida da vítima, Jean de Oliveira Lima, para se vingar, já que a vítima e um terceiro, haviam anteriormente matado um amigo do recorrente, Alex Rodrigo Olimpio dos Santos, de modo que a sobredita qualificadora somente poderá ser afastada após seu pleno exame pelo Conselho de Sentença. ... ()
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15 - STJ Júri. Homicídio. Tentativa. Motivo fútil. Exclusão de qualificadora. Impossibilidade. Qualificadora que não se revela manifestamente improcedente. CP, arts. 14, II e 121, § 2º, II.
«As qualificadoras somente podem ser excluídas na fase do «iudicium accusationis, se manifestamente improcedentes (Precedentes do STF e do STJ). A agressão física realizada pelo acusado no mesmo contexto em que efetuados, também por este, os disparos de arma de fogo, não pode ser tomada como causa a afastar, ainda na fase de pronúncia, a qualificadora do motivo fútil, pois esse quadro não configura situação em que resta evidenciada uma prévia animosidade entre réu e vítima.... ()
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16 - STJ Habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Qualificadora reconhecida. Meio cruel. Fundamentação suficiente. Exclusão. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Na hipótese, ao contrário do alegado na impetração, constata-se que a pronúncia motivou suficientemente a existência de indícios da qualificadora do homicídio, devido ao meio cruel utilizado pelo réu, consistente na reiteração de golpes com barra de ferro na cabeça da vítima, já caída no chão com o primeiro golpe. ... ()
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17 - STF Sentença de pronúncia. Homicídio. Qualificadora. Inclusão.
«A inclusão da circunstância qualificadora na sentença de pronúncia exige, ainda que sucintamente motivado, um juízo positivo do magistrado pronunciante, que deve, em conseqüência, proclamar, sempre com fundamento em prova idônea, a existência da qualificadora. É por tal razão que o juiz, nesse ato sentencial - que constitui a própria fonte do libelo - deve analisar, ainda que com um mínimo de fundamentação, as circunstâncias qualificadoras que foram imputadas pelo Ministério Público em sua peça acusatória.... ()
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18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Motivo torpe. Qualificadora manifestamente improcedente. Exclusão. Possibilidade. Modificação do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - É firme o entendimento desta Corte de que a exclusão de qualificadoras da pronúncia, quando manifestamente improcedentes, não constitui usurpação da competência do Tribunal do Júri. ... ()
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19 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Exclusão de qualificadora. Motivo fútil. Improcedência manifesta evidenciada.
«I - Na linha da remansosa jurisprudência desta Corte as qualificadoras somente podem ser excluídas na fase do iudicium accusationis, se manifestamente improcedentes. (Precedentes). ... ()
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20 - STJ Recurso especial. Penal e processo penal. Tribunal do Júri. Pronúncia. Homicídio qualificado tentado. Recurso que dificultou a defesa do ofendido. Juiz que justificou a qualificadora apenas no fato de a vítima estar desarmada. Tribunal de origem que afasta a qualificadora por entender que ela é manifestamente improcedente. Fundamentação inidônea. Manutenção do acórdão recorrido que afastou a qualificadora.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que apenas excepcionalmente se admite a exclusão das qualificadoras na sentença de pronúncia, o que ocorre somente quando manifestamente improcedentes, já que compete ao Tribunal do Júri a análise plena dos fatos da causa. ... ()
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21 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Pleito de exclusão da qualificadora do emprego de meio cruel. Qualificadora que não se revela manifestamente improcedente. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as qualificadoras do delito de homicídio somente podem ser excluídas da sentença de pronúncia quando se revelarem manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri.... ()
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22 - STJ Recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa do ofendido. Ausência de fundamentação mínima. Exclusão da qualificadora que se mostra devida. Recurso provido.
«1. A Constituição Federal conferiu ao Tribunal do Júri a competência para julgar crimes dolosos contra a vida e lhe assegurou a soberania dos veredictos. Assim, em respeito ao princípio do juiz natural, somente é cabível a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia quando manifestamente improcedentes e descabidas, porquanto a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo dos jurados, após debates em plenário. ... ()
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23 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Exclusão de qualificadora. Inadmissibilidade. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - O pleito de exclusão de qualificadoras do crime de homicídio, que foram mantidas pelo Tribunal de origem com suporte nas provas dos autos, demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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24 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental recurso especial. Furto qualificado. Exclusão da qualificadora de rompimento de obstáculo. Perícia direta realizada. Qualificadora mantida.
«I - o v. acórdão ora atacado está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que o exame de corpo de delito é imprescindível para a caracterização da qualificadora do rompimento de obstáculo, sendo admitido o exame de forma indireta apenas nas hipóteses de não existirem vestígios ou em caso de desaparecimento deles. ... ()
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25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Exclusão de qualificadora reconhecida pelo tribunal do Júri. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - As qualificadoras objetivas comunicam-se aos demais coautores do homicídio, desde que ingressem na esfera de seu conhecimento. ... ()
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26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Qualificadora manifestamente improcedente. Exclusão. Possibilidade. Modificação do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - É firme o entendimento desta Corte de que a exclusão de qualificadoras da pronúncia, quando manifestamente improcedentes, não constitui usurpação da competência do Tribunal do Júri. ... ()
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27 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Exclusão de qualificadora. Meio cruel. Improcedência manifesta não evidenciada.
I - Na linha da remansosa jurisprudência desta Corte, as qualificadoras somente podem ser excluídas na fase do iudicium accusationis, se manifestamente improcedentes (Precedentes).... ()
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28 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Decisão de pronúncia. Qualificadora mantida. Desprovimento.
I - Caso em exame... ()
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29 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Pronúncia. Qualificadora. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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30 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Qualificadora manifestamente improcedente. Exclusão. Possibilidade. Modificação do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - É firme o entendimento desta Corte de que a exclusão de qualificadoras da pronúncia, quando manifestamente improcedentes, não constitui usurpação da competência do Tribunal do Júri. ... ()
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31 - STJ Pronúncia. Qualificadora. Ausência de fundamentação. Exclusão de ofício em «habeas corpus.
«Concedo «habeas corpus de ofício para declarar nulo o acórdão, quanto às qualificadoras, à falta absoluta de motivação, como resulta dos seus próprios termos: «No que diz respeito as qualificadoras, dentro do que ficou demonstrado pela prova amealhada, devem elas, porque não totalmente improcedentes, serem submetidas ao Egrégio Tribunal do Júri, que então poderá dar a palavra final a respeito.... ()
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32 - STJ Homicídio. Pronúncia. Exclusão de qualificadora na fase do «iudicium accusationis. Hipóteses. CPP, art. 416.
«As qualificadoras somente podem ser excluídas na fase do «iudicium accusationis, se manifestamente improcedentes (Precedentes do STF e do STJ).... ()
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33 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Duplo homicídio tentado e qualificado. Dano qualificado. Violação do CPP, art. 413, «caput e § 1º. Decisão de pronúncia. Recurso em sentido estrito. Exclusão de qualificadora. Recurso que dificultou a defesa das vítimas. CP, art. 121, § 2º, IV. Fundamentação frágil. Elementos fáticos que firmam dúvida plausível acerca da existência da qualificadora. Restabelecimento. Competência do conselho de sentença. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Revaloração.
«1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, faz-se possível a exclusão de qualificadoras dispostas na decisão de pronúncia, desde que o decisum esteja devidamente fundamentado. No caso, isso não ocorreu, pois é evidente a fragilidade da justificativa apresentada pelo Tribunal de origem para o afastamento da qualificadora do recurso que dificulte a defesa das vítimas. ... ()
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34 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de pronúncia. Feminicídio. Qualificadora decotada pelo tribunal de origem. Ausência de elementos a sustentar a incidência da qualificadora. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Qualificadora prevista no, VI do § 2º do art. 121, c/c § 2º-A (feminicídio) excluída pelo Tribunal de origem, mantida apenas a qualificadora do meio cruel. Hipótese na qual o agravado fora pronunciado pelo crime de homicídio qualificado, constando da peça acusatória que ele teria desferido golpes de faca (ou assemelhado) contra a vítima, causando-lhe a morte, tratando-se, segundo informações da Polícia Civil, de moradora de rua que realizada programas sexuais. O réu teria se encontrado com ela e a levou às proximidades de um sítio, onde teria, em tese, cometido o crime. A qualificadora do feminicídio foi afastada pelo Tribunal de origem, ao fundamento de que não haveria qualquer dado para sustentá-la. ... ()
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35 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio qualificado. Pretensão de exclusão de qualificadora. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«- Analisar se as qualificadoras mantidas pelo Tribunal de origem são ou não manifestamente improcedentes implica, necessariamente, no reexame do material fático-probatório dos autos, procedimento inadmissível em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ - STJ. ... ()
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36 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Qualificadora do motivo fútil. Pretensão de afastamento. Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - Nos delitos de competência do Tribunal do Júri, somente se excluem as qualificadoras manifestamente improcedentes, sob pena de invasão da competência do Conselho de Sentença. Precedentes. ... ()
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37 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Exclusão da qualificadora. Impossibilidade. Usurpação da competência do conselho de sentença.
I - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, após a prolação da decisão de pronúncia, a exclusão de qualificadoras só é admissível quando manifestamente improcedentes, situação que não se verifica, in casu. ... ()
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38 - STJ reclamação. Descumprimento de julgado desta corte que determinou a exclusão de qualificadora em condenação por furto. Qualificadora utilizada como circunstância judicial desfavorável na pena-base. Necessária redução proporcional da pena-base, sob pena de reformatio in pejus. Julgado reclamado que excluiu a qualificadora, mantendo a mesma pena. Reclamação procedente.
1 - Situação em que, ao promover novo julgamento de apelação criminal exclusiva da defesa, em atenção a comando judicial exarado desta Corte, o Tribunal de Justiça excluiu da condenação por furto a qualificadora da escalada (art. 155, § 4º, II, do CP), sem alterar a pena do reclamante. ... ()
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39 - STJ Habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Qualificadora de impossibilidade de defesa da vítima. Exclusão. Necessidade de reexame de provas. Descabimento. Ordem denegada.
1 - Só podem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes, uma vez que não se pode usurpar do Tribunal do Júri o pleno exame dos fatos da causa. Precedentes.... ()
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40 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Exclusão de qualificadora. Motivo fútil. Improcedência manifesta não evidenciada.
I - Na linha da remansosa jurisprudência desta Corte as qualificadoras somente podem ser excluídas na fase do iudicium accusationis, se manifestamente improcedentes. (Precedentes).... ()
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41 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Qualificadora manifestamente improcedente. Exclusão. Possibilidade. Modificação do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. É firme o entendimento desta Corte de que a exclusão de qualificadoras da pronúncia, quando manifestamente improcedentes, não constitui usurpação da competência do Tribunal do Júri. ... ()
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42 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Exclusão de qualificadora. (art. 121, § 2º, IV, do CP). Inviabilidade. Usurpação de competência do tribunal do Júri. Reexame do conjunto fático probatório.
1 - A indicação das qualificadoras faz parte da instrução da primeira fase do Tribunal do Júri. Logo elas só podem ser afastadas quando se mostrarem absolutamente improcedentes. Havendo nos autos motivação suficiente quanto à existência da qualificadora do homicídio, não há falar na sua exclusão neste momento. Até porque já realizado o julgamento pelo Tribunal do Júri. ... ()
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43 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Recebimento da denúncia. Exclusão de qualificadora. Motivo torpe e perigo comum. Qualificadora do perigo comum afastada na pronúncia. Prejudicado neste ponto.ordem não conhecida.
«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. ... ()
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44 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Furto qualificado tentado. Continuidade delitiva. Qualificadora. Rompimento de obstáculo. Exclusão. Interesse recursal. Ausência.
«1 - Não há interesse recursal na exclusão da qualificadora de rompimento de obstáculos, prevista no inciso I do § 4º do CP, art. 155, que incidiu no crime de furto qualificado tentado se, reconhecida a continuidade delitiva com outros dois delitos de furto consumado, a pena final foi fixada mediante a aplicação do aumento sobre a pena de um dos crimes consumados, sobre o qual não incidiu a referida qualificadora. ... ()
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45 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Reiteração de golpes. Indícios de meio cruel. Limites da competência do juízo de pronúncia. Inclusão da qualificadora. Agravo regimental improvido.
«1 - Na pronúncia, que constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, somente se admite a exclusão de qualificadoras quando manifestamente improcedentes ou descabidas, sob pena de afrontar a soberania do Júri. ... ()
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46 - TJRS Direito criminal. Crime doloso contra a vida. Homicídio qualificado. Pronúncia. Qualificadora. Meio cruel. Exclusão. Impossibilidade. Princípio in dubio pro societate. Embargos infringentes. Homicídio qualificado. Pronúncia. Meio cruel. Exclusão. Impossibilidade.
«A exclusão de qualificadora na pronúncia somente ocorre quando manifestamente improcedente ou de todo descabida. A dúvida, nesta fase, opera pro societate. Embargos desacolhidos.... ()
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47 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tentativa de homicídio qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima. Pronúncia. Exclusão da qualificadora. Impossibilidade. Exame pelo tribunal do Júri. Ordem denegada.
«1 - No caso dos autos, tendo o magistrado singular motivado, ainda que sucintamente, a admissibilidade da qualificadora do homicídio imputado ao Paciente, indicando expressamente as circunstâncias do delito que configurariam, em princípio, o elemento surpresa capaz de caracterizar o emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, não se vislumbra qualquer mácula na sentença de pronúncia a ensejar a sua anulação. ... ()
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48 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado. Pronúncia. Exclusão de qualificadora. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Exclusão de qualificadora não manifestamente improcedente. Não cabimento. Perigo comum. Disparos em local público. Agravo regimental improvido.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, a sentença de pronúncia não encerra juízo de procedência acerca da pretensão punitiva, tão somente viabilizando a competência para o Tribunal do Júri, que decidirá a lide de acordo com os elementos probatórios produzidos, devendo a este os autos serem enviados na hipótese de razoável grau de certeza da imputação. ... ()
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50 - STJ Recurso especial. Homicídio duplamente qualificado tentado. Pronúncia. Qualificadora. Motivo fútil. Afastamento. Impossibilidade. Usurpação da competência do conselho de sentença.
«1 - A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade, conforme o mandamento contido no CPP, art. 413 do Código Processual Penal. ... ()
