Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Duplo homicídio tentado e qualificado. Dano qualificado. Violação do CPP, art. 413, «caput e § 1º. Decisão de pronúncia. Recurso em sentido estrito. Exclusão de qualificadora. Recurso que dificultou a defesa das vítimas. CP, art. 121, § 2º, IV. Fundamentação frágil. Elementos fáticos que firmam dúvida plausível acerca da existência da qualificadora. Restabelecimento. Competência do conselho de sentença. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Revaloração.

«1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, faz-se possível a exclusão de qualificadoras dispostas na decisão de pronúncia, desde que o decisum esteja devidamente fundamentado. No caso, isso não ocorreu, pois é evidente a fragilidade da justificativa apresentada pelo Tribunal de origem para o afastamento da qualificadora do recurso que dificulte a defesa das vítimas. ... (Continua)