execucao adjudicacao imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Ação de execução de sentença. Adjudicação do imovel. Reavaliação do bem. Desnecessidade. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Ausência de indícios que o bem sofreu significativa valorização. Simples atualização monetária. Precedentes. Reexame de fatos e provas.

1 - Execução de sentença. Adjudicação de imóvel.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Embargos de terceiro. Bem imóvel anteriormente adjudicado. Falta de registro. Posse. Incidência da súmula 84/STJ, por analogia.

1 - Versam os autos sobre embargos de terceiro opostos por Central SR Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda. contra execução fiscal movida pela Fazenda Nacional objetivando desconstituir penhora realizada sobre bem imóvel anteriormente adjudicado, porém não-registrado no Registro de Imóveis.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2021. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que alegada a ilegitimidade passiva. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Imóvel objeto de tributação que foi penhorado e posteriormente adjudicado. Ausência, contudo, de registro da Carta de Adjudicação no cartório de imóveis competente. Transmissão da propriedade não configurada nos termos do art. 1.245 do CC. Agravante que não logrou êxito em comprovar que a adjudicante exerce a efetiva posse do imóvel. Documento referente ao auto de adjudicação juntado apenas nessa sede recursal, o qual não pode ser conhecido, por não se tratar de documento novo (CPC/2015, art. 435). Legitimidade passiva configurada. Decisão mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP Execução fundada em título extrajudicial - Indeferimento do pedido de concessão de prazo de 180 dias para desocupação do imóvel adjudicado - Execução que foi ajuizada em 6.10.2005 - Adjudicação do imóvel constrito que foi deferida em 1.9.2023 - Termo de adjudicação que foi assinado em fevereiro de 2024 - Determinação de expedição de mandado de imissão na posse e desocupação do imóvel pelo agravante, mera consequência da adjudicação, que não causaram nenhuma surpresa, visto que decorreram do trâmite natural do processo executivo - Concessão de prazo de 180 dias para desocupação do imóvel que não se legitima - Eventual permanência do agravante no imóvel, mediante o pagamento de aluguéis, que há de ser resolvida entre as partes, não se podendo impor à agravada que aceite tal situação - Agravo desprovido.

5 - TJSP Extinção do processo. Ação anulatória de adjudicação de bem imóvel. Autor que apresentou embargos à execução, foi intimado dos atos expropriatórios e indicou bem imóvel adjudicado em garantia ao cumprimento do contrato de confissão de dívida. Verdadeira renúncia ao benefício da impenhorabilidade do bem de família. Inexistência de nulidade da adjudicação ou do processo que a conduziu. Inocorrência de infração a qualquer dispositivo legal, material ou processual. Interesse processual. Ausência. Extinção mantida. Recurso não provido.

6 - STJ SFH. Execução hipotecária. Ausência de licitante. Imóvel adjudicado pela CEF. Extinção das obrigações do mutuário. Lei 5.741/71, art. 7º. Aplicação.

«Na execução processada sob o regime da Lei 5.741/71, a adjudicação pelo credor se dá pelo valor do saldo devedor, quitando integralmente o débito do mutuário.... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Execução. Imóvel. Adjudicação. Valores. Crédito trabalhista. Preferência. Reconhecimento. Agravo de instrumento. Adjudicação em execução. Preferência de crédito trabalhista sobre o valor depositado.

«Correta a decisão que reconheceu a preferência dos créditos trabalhistas em relação ao credor hipotecário da execução e indeferiu pedido de levantamento do valor obtido com a adjudicação do imóvel constrito. A preferência do crédito trabalhista decorre de direito material, sobrepondo-se, portanto, à preferência de direito processual, como é o caso da penhora averbada no registro do bem adjudicado. Não se exige execução trabalhista aparelhada, tampouco penhora precedente a autorizar a prevalência do crédito trabalhista sobre os demais, inclusive sobre crédito com garantia hipotecária, como o do caso em exame. Entendimento assente no STJ e nesta Corte. Precedentes. Agravo de instrumento com seguimento negado.... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Adjudicação. Bem imóvel. Valor da execução inferior ao do bem adjudicado. Depósito do saldo remanescente. Desnecessidade. Valor residual do imóvel pertencente as agravadas. Compensação. Admissibilidade. Necessidade, somente, de cálculo discriminado do valor residual de seu crédito. Recurso não provido.

9 - TJSP Adjudicação. Bem móvel. Execução de honorários de profissional liberal. Carta Precatória expedida para a busca e apreensão do bem adjudicado. Executada em recuperação judicial. Irrelevância, «in casu. Adjudicação efetuada no processo de execução que ocorreu em data anterior à decretação da recuperação judicial. Carta Precatória que deve ser devidamente cumprida pelo juízo deprecado. Decisão reformada. Recurso provido.

10 - STJ Família. Ação de execução de alimentos. Penhora dos direitos hereditários do devedor no rosto dos autos do inventário. Adjudicação pelos alimentandos. Possibilidade. Competência. Juízo da família. Artigo analisado. CPC/1973, art. 685-A. CCB/2002, arts. 1.793, 1.794 e 1.795. CPC/1973, art. 591.

«1. Ação de execução de alimentos distribuída em 22/08/1996, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 30/05/2012. ... (Continua)

11 - TJSP Embargos de terceiro. Adjudicação. Condomínio. Taxas condominiais. Execução de sentença. Adjudicação em reclamação trabalhista. Impossibilidade de substituição do polo passivo pelo adjudicante. O adjudicante não responde pela constrição incidente sobre o imóvel adjudicado. Inaplicabilidade do § 3º, do CPC/1973, art. 42. A natureza «propter rem da obrigação confere ao crédito condominial privilégio que, não resiste ao dos créditos trabalhistas, que o preferem, independentemente de ter havido prévia penhora. Sentença mantida. Recurso improvido.

12 - STJ Herança. Inventário e partilha. Adjudicação de bem em favor de credores do espólio. CPC/1973, art. 1.017, § 4º.

«Hipótese em que tal adjudicação não foi alcançada pelos efeitos de sentença proferida em ação de investigação de paternidade c/c petição de herança (julgada procedente). Inocorrências de fraude de execução (em relação à alienação do imóvel adjudicado), e de ofensa à coisa julgada. Caso onde a Lei não foi contrariada, e o recorrente não apontou o dissídio na forma regimental. Recurso especial de que a Turma deixou de conhecer.... (Continua)

13 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Tutela Antecipada. Imissão na posse. Insurgência contra o deferimento. Adjudicação do credor hipotecário em regular execução extrajudicial. Irresignação interposta por terceiro adquirente do imóvel adjudicado. Relação jurídica de direito material, de natureza real, representada pelo interesse comum das partes dirigido em face do determinado bem imóvel. Interesse do adquirente do imóvel junto à Caixa Econômica Federal. Legitimação de parte evidenciada. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada.

14 - TJSP Execução de título extrajudicial. Penhora de bem imóvel. Celebração de acordo entre as partes. Previsão de adjudicação do imóvel, pela exequente (credora hipotecária em segundo grau). Acordo homologado, com determinação de depósito da diferença entre o valor da avaliação e o crédito exequendo. Decisão agravada que condicionou a adjudicação à resolução da hipoteca em terceiro grau, instituída a favor de terceiro. Reforma. Exequente que depositou nos autos a diferença entre o valor da avaliação e o crédito exequendo. Credores dos executados (preferenciais ou não) que deverão buscar a satisfação (parcial ou não) de seu crédito com o produto que remanesceu da adjudicação.

15 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Aquisição por terceiro de bem imóvel, adjudicado pelo credor, por conta da dívida do executado. Embora o título de propriedade não tenha sido registrado em cartório de notas local, os embargantes demonstraram que residiam no imóvel muito antes do ajuizamento da execução e que somente souberam da constrição quando citados para ação de imissão de posse. Levantamento e cancelamento dos registros da penhora e da adjudicação determinados. Embargos procedentes. Recurso provido.

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Imóvel levado a hasta pública. Venda não realizada. Pedido de adjudicação do credor. Processual civil. Arts. 685-A e 685-B, ambos do CPC/1973. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Trata-se, na origem, de execução fiscal em que arguida a nulidade dos atos praticados após o deferimento da adjudicação ao argumento de que o bem imóvel foi adjudicado por preço vil e que ausente a lavratura do auto de adjudicação antes da expedição da carta de adjudicação. ... (Continua)

17 - TJSP Execução hipotecária. Adjuciação. Alegação de impenhorabilidade. Descabimento. Benefício não oponível ao titular do crédito decorrente do financiamento destinado à aquisição do imóvel. Artigo 3º, inciso II da Lei 8009/90. Não incidência do disposto nos artigos 42, parágrafo único e 53 do Código de Defesa do Consumidor por se tratar de empréstimo com garantia hipotecária. Imóvel, todavia, não avaliado. Descabimento. Hipótese em que se tratando de execução hipotecária, a venda ou adjudicação do imóvel deve ser efetivada pelo valor da dívida, desde que igual ou superior ao valor da avaliação. Lei 5741/1971, art. 6º. Execução anulada, para que seja realizada a avaliação do bem. Recurso provido para esse fim.

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução. Adjudicação. Propalada preclusão temporal da decisão agravada. Insindicância. Súmula 7/STJ. Pretensão de reconhecimento da prescrição da determinação de pagamento ao executado da diferença entre o valor do débito e o valor do bem adjudicado. Completa ausência de prequestionamento. Razões do agravante que não alteram a convicção acerca do não conhecimento do especial.

«1 - Inviável o reconhecimento por esta Corte Superior da preclusão temporal de impugnação a decisão prolatada na origem se o acórdão, que não tratou do teor das decisões anteriores à agravada, além de reconhecer decorrer o prejuízo para o agravante da última decisão proferida. Incidência dos enunciados 282/STF e 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Execução hipotecária. Alienação fiduciária de imóvel. Leilões negativos por ausência de licitantes. Adjudicação do bem pelo credor fiduciário. Restituição da diferença entre o valor de avaliação do bem adjudicado e o valor do débito. Cabimento. Vedação ao enriquecimento sem causa. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, na execução hipotecária, em caso de leilão infrutífero e posterior adjudicação do bem pela instituição financeira e o valor da avaliação do imóvel superou o montante do saldo devedor remanescente, é devido à instituição financeira adjudicante a restituição aos mutuários da diferença, sob pena de enriquecimento sem causa do agente financeiro. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJSP EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCERIA AGRÍCOLA. PLEITO DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL PELO EXEQUENTE. REJEIÇÃO QUE PREVALECE. NOTÍCIA DE PENHORA LANÇADA EM FAVOR DA UNIÃO. CRÉDITO FISCAL PRIVILEGIADO EM RELAÇÃO AO QUIROGRAFÁRIO. PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA EXCLUSÃO DO NOME DO EXEQUENTE PERANTE O CADASTRO DE IMÓVEIS MANTIDO PELA MUNICIPALIDADE. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO.

Em execução de título extrajudicial, foi indeferida a adjudicação de imóvel ao exequente, ante a notícia de penhora lançada pela União. A constatação de que existem débitos fiscais pendentes, incidentes sobre o imóvel, enseja a necessidade de se reconhecer a preferência do crédito tributário na ordem de pagamentos, para viabilizar o cumprimento do art. 130, parágrafo único, do CTN, o que torna inviável a adjudicação a favor do exequente. O desfazimento da aquisição implica a exclusão do nome do recorrente perante o cadastro de titularidade de imóveis mantido pela municipalidade de Araras/SP... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução hipotecária. Sistema financeiro de habitação. Adjudicação direta ao credor hipotecário pelo valor da avaliação do imóvel, independentemente da realização de hasta pública. Exoneração do saldo devedor assegurada pelo exequente. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A Lei 5.741/71, a qual regula o financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação, permite nos arts. 6º e 7º a adjudicação direta ao credor hipotecário na hipótese de não haver nenhum licitante em hasta pública, ficando exonerado o executado da obrigação de pagar o restante da dívida. Já o CPC, em seu art. 876, prevê a possibilidade de adjudicação ao credor, por preço não inferior ao da avaliação, independentemente de prévia realização de hasta pública, permitindo o prosseguimento da execução caso o valor do crédito seja superior ao valor do bem adjudicado. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação à adjudicação. Notícia de partilha em ação de divórcio do imóvel a ser adjudicado. Sentença homologatória anterior ao início do cumprimento de sentença que resultou na constrição de tal bem. Observada a reserva da meação. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Execução fiscal. IPTU. Arrematação de imóvel em hasta pública. Aquisição originária. Adjudicação. Violação do CTN, art. 130, parágrafo único. Ocorrência. Obrigação tributária propter rem. Existência de responsabilidade tributária.

«1. Discute-se nos autos se o credor-exequente (adjudicante) está dispensado do pagamento dos tributos que recaem sobre o imóvel anteriores à adjudicação. ... (Continua)

24 - STJ AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL. PERFECTIBILIZAÇÃO. ASSINATURA DO JUIZ DO AUTO DA ARREMATAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AJUDICAÇÃO PRECEDENTE À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1 - «O STJ firmou o entendimento de que a arrematação somente se considera perfeita, acabada e irretratável no momento da assinatura do auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pela Leiloeiro, nos termos do art. 903 do CPC (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024).... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Atos de constrição. Imóvel adjudicado.

«1. Tanto o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto o de decretação de falência possuem efeito ex nunc, ou seja, não retroagem para regular atos que lhe sejam anteriores. ... (Continua)

26 - TJSP Adjudicação. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Determinação de desocupação do imóvel. Ilegalidade. Hipótese em que a parte que adjudica imóvel do devedor apenas adquire a propriedade, não podendo o Magistrado simplesmente determinar sua imissão na posse. Novo proprietário que, após registrar no Cartório de Registro de Imóveis a adjudicação, tem de propor ação própria de imissão na qual se assegure o direito de defesa dos ocupantes. Decisão anulada. Recurso provido.

27 - TST Mandado de segurança. Recurso ordinário. Reclamação trabalhista. Execução trabalhista. Adjudicação. Nulidade. Reconhecimento incidental da usucapião. Impenhorabilidade. Bem de família. Súmula 415/TST. CPC/1973, art. 685-B. CCB/2002, art. 1.238.

«1. O recorrido impetrou mandado de segurança em face de decisão proferida após a adjudicação do bem, a expedição da respectiva carta e o seu registro, bem como a expedição de mandado de imissão e posse. Isso porque a autoridade coatora declarou incidentalmente a aquisição do bem por usucapião, reconheceu o referido imóvel como bem de família e, por consequência, a sua impenhorabilidade absoluta e declarou a nulidade de todos os atos processuais de execução «para a plena desconstituição não só da penhora, como ainda da adjudicação, e cancelamento da Carta de Adjudicação, e desfazimento dos atos registrários respectivos. ... (Continua)

28 - TST Recurso de revista. Execução de sentença. Adjudicação de bem imóvel determinada pela justiça do trabalho. Competência material trabalhista para determinar imissão na posse do exequente.

«Consoante a jurisprudência consolidada desta Corte Superior e do Superior Tribunal de Justiça, com o advento da Emenda Constitucional 45/04, que ampliou a competência da Justiça do Trabalho, esta é competente, nos termos dos CF/88, art. 114, IX, e 877 da CLT, para determinar a imissão de posse em bem adjudicado em execução trabalhista, porquanto constitui incidente decorrente de decisão em execução trabalhista. ... (Continua)

29 - TJSP Execução hipotecária. Adjudicação. Bem imóvel. Cessão de direito a estranho à lide,. Expedição da carta de adjudicação em nome de cessionário. Indeferimento. Vedação de supressão de transcrições no cartório de registro de imóveis competente, bem como inviabilidade da supressão do pagamento das custas de registro e arrematação. Inteligência do princípio da continuidade do registro. Recurso desprovido.

30 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução de garantias hipotecárias. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Alegação de violação do lei 11.101/2002, art. 47. Súmula 284/stf. Adjudicação. Termo final. Inexistência de prazo preclusivo. Intimação dos terceiros devedores e do locatário dos bens. Desnecessidade.

1. Execução de garantias hipotecárias, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 01/08/2022 e concluso ao gabinete em 15/12/2022. ... (Continua)

31 - STJ Agravo no recurso especial. Civil e processual civil. Execução provisória de partilha de bens. Determinação judicial de adjudicação de bem imóvel a um dos conviventes. Resistência do oficial do registro de imóveis. Pedido de anulação da adjudicação. Ausência de interesse ou legitimidade recursal. Conclusões estabelecidas quando da decisão monocrática que não restam alteradas pelas razões vertidas no agravo. Agravo regimental desprovido.

32 - TJSP Execução hipotecária. Adjudicação. Imóvel hipotecado. Adjudicação pelo credor, por conta de seu crédito. Adjudicação que deve se dar pelo valor atualizado do imóvel, restituída eventual diferença. Hipótese em que a adjudicação deve observar o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 685-A, § 2º para evitar o enriquecimento indevido do credor. Decisão reformada. Recurso provido.

33 - TJSP Adjudicação. Embargos. Execução de contrato de locação de imóvel. Embargos opostos pelo descendente dos executados, com vistas a garantir a propriedade do imóvel constrito. Insurgência contra o indeferimento da suspensão do feito, e a expedição de carta de adjudicação. Alegação de renúncia tácita do exequente na adjudicação e licitação do bem imóvel. Desacolhimento. Matéria já examinada e decidida pela Câmara, determinada a audiência de licitação entre os interessados no imóvel. Ausência de fundamentos relevantes para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à adjudicação. CPC/1973, art. 739-A. Recurso desprovido.

34 - TJSP Família. Adjudicação. Embargos. Credor hipotecário que pede e obtém a adjudicação de imóvel penhorado em execução diversa. Preço superior ao da avaliação. Possibilidade. Formalidades legais observadas. Ausência de prejuízo. Penhorabilidade do imóvel já assentada nos autos da execução hipotecária. Preclusão da matéria. Penhorabilidade do bem de família por dívida decorrente de fiança. Exame do direito constitucional de moradia já efetuado pelo Supremo Tribunal Federal, no tocante ao imóvel do fiador do contrato de locação. Acerto da sentença que rejeitou os embargos à adjudicação, que se preserva. Recurso parcialmente provido.

35 - TJSP Família. Registro de imóveis. Adjudicação. Concretizando-se a penhora de bem imóvel, de modo pleno, com a inscrição do respectivo termo ou auto, no competente registro imobiliário, não efetivada esta, patente a admissibilidade de posterior adjudicação de porcentagem do bem em sede de ação de execução de alimentos, afastando alegação de penhora anterior à propositura da demanda executiva posto que não formalizada. Decisão mantida. Recurso não provido.

36 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Praças infrutíferas. Pleito de adjudicação parcial. Indeferimento. Ausência de vedação legal. Art. 876 que apenas estabelece a obrigatoriedade de depósito do saldo remanescente na hipótese de adjudicação total de bem em valor superior ao crédito perseguido. Execução que se processa no interesse do credor. Precedentes. Decisão reformada para deferir a adjudicação de 77,78% do imóvel. Recurso provido.

37 - STJ recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Pacto adjeto de alienação fiduciária de imóvel. Imóveis distintos daqueles oferecidos em garantia. Adjudicação. Efeitos. Manutenção.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

38 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1.

Pretensão recursal voltada ao reconhecimento de nulidade da intimação dos devedores para se manifestar sobre o pedido de adjudicação do imóvel penhorado. Descabimento. Cartas de intimação enviadas para o endereço residencial dos devedores, local, inclusive, em que foram citados por oficial de justiça. Regularidade da intimação. 2. Excesso de execução. Pleito de substituição do IPCA-E pelos índices da tabela prática do TJSP para a atualização da dívida. Inadmissibilidade. Hipótese em que o IPCA-E foi livre e validamente pactuado pelas partes. Admissibilidade da aplicação dos encargos financeiros contratados até a data do pagamento da dívida. Necessidade apenas de que o valor do imóvel adjudicado seja atualizado, considerado o período entre a avaliação e a adjudicação. 3. Bloqueio pelo sistema Sisbajud de valores depositados em contas de titularidade dos devedores. Presunção de que cada cotitular da conta seja proprietário de metade dos recursos. Hipótese em que, tratando-se de conta conjunta, faz-se admissível a preservação da penhora incidente sobre a metade dos recursos existentes na conta e pertencentes à cotitular executada. Impenhorabilidade de valores de até quarenta salários mínimos configurada. Desbloqueio parcial determinado. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

39 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu habilitação do agravante na execução, indeferiu a homologação de acordo e indeferiu a adjudicação parcial de imóvel penhorado - Ausente crédito nos autos a justificar a habilitação do agravante na execução - Acordo firmado entre os credores sobre imóvel que não pertence integralmente à executada - Impossibilidade de homologação de acordo que não envolve todas as partes interessadas, e consequentemente, da adjudicação parcial do imóvel - Decisão mantida - Recurso negado.*... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Anulação de registro de compra e venda de imóvel feito pelos réus - Improcedência. Imóvel adquirido pelos réus Roberto e Isabel, sendo efetuado o registro da escritura junto ao CRI, obstando a execução do contrato de compromisso de compra e venda da parte autora - Pretensão desta a que o registro seja anulado e o bem adjudicado compulsoriamente, bem como a incidência da multa contratual estabelecida - Descabimento - Direito real que é obtido com a realização prioritária do registro - Compromisso de compra e venda que tem validade apenas entre as partes que o celebram, sendo necessário o registro para que adquira eficácia «erga omnes - Inexistência de qualquer vício suficiente a anular o registro da escritura efetuado pelo apelado - Impossibilidade de adjudicação compulsória do imóvel como pretendido. Perdas e danos que devem ser pleiteados em ação própria - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

41 - STJ Execução. Hasta pública. Embargos à adjudicação ou a arrematação. Finalidade restrita. Inexistência de óbice para que a parte provoque o Juízo por simples petição a fim de adequar o preço do imóvel penhorado ao valor de mercado. CPC/1973, art. 746.

«Os embargos de segunda fase, sejam de adjudicação ou de arrematação (CPC, art. 746), possuem contorno objetivo restrito, pois devem ser «fundados em nulidade da execução, pagamento, novação, transação ou prescrição, desde, que supervenientes à penhora, não constituindo óbice, contudo, para que a parte provoque o juízo por simples petição, a fim de adequar o preço do imóvel no mercado, em virtude do lapso temporal decorrido entre a praça negativa e a pedido de adjudicação.... (Continua)

42 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Ação de execução de título extrajudicial. Falecimento do devedor. Pretensão de adjudicação de bem penhorado. Impossibilidade. Promover, nesses autos, a adjudicação do imóvel, que, ao que tudo indica, é o único bem objeto do inventário, seria preterir o direito dos demais credores. Hipótese em que a credora deve proceder à habilitação de seu crédito nos autos do inventário, nos termos do art. 1017 e seguintes, do CPC/1973. Recurso improvido.

43 - TJSP Execução hipotecária. Avaliação. Realização de benfeitorias alegada. Avaliação do imóvel. Necessidade. Lapso considerável entre a avaliação e o pedido de adjudicação. Tratando-se de execução hipotecária, de rigor a avaliação do imóvel, tendo em vista o decurso de tempo entre a atribuição de valor e o momento da adjudicação. Há, ademais, notícia de benfeitorias que, não avaliadas, onerariam excessivamente o devedor. Recurso provido.

44 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Cobrança. Fase executória da sentença. Inscrição e especialização da hipoteca judiciária de um imóvel de propriedade e domínio da ré. Transformação em penhora do bem imóvel, com determinação de avaliação deste. Adjudicação, pela exeqüente, do imóvel penhorado. Validade. Desnecessidade de realização de prévio leilão (negativo) para que o exeqüente possa fazer uso do procedimento adjudicatório. Adjudicação que passou a ser a primeira das formas oferecidas ao exeqüente, para propiciar a satisfação do seu crédito. Lei 11382/06. Caso em que a alienação em hasta pública, deixou de ser a meta normal ou preferencial da expropriação na execução por quantia certa. Alegação de nulidade que carece de comprovação. Recurso desprovido.

45 - TJSP Adjudicação. Carta. Ação de execução por quantia certa. Expedição pretendida em favor da compradora do imóvel. Preço pago por ela entregue ao agravado para quitação do débito. Terceira estranha ao processo. Inocorrência de adjudicação. Transferência do domínio do imóvel que deve ser obtida pelos meios ordinários. Recurso não provido.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a expedição do auto de adjudicação de 50% do imóvel penhorado em favor da exequente, considerando que o garantidor da dívida não integra o polo passivo. Irresignação do exequente. Acolhimento. Caso em que o coproprietário do imóvel não figura apenas como anuente quanto à garantia hipotecária prestada, mas, sim, como codevedor por obrigação fidejussória. Bem oferecido na integralidade para garantia da dívida. Ademais, entendimento exposto pelo Juízo a quo contradiz decisões anteriores proferidas na execução. Deferida na execução a retificação da certidão de penhora para constar a constrição da totalidade do imóvel. Coexecutada e garantidor intimados da penhora do imóvel, sem qualquer ressalva acerca da proporção de 50%. Não deve prevalecer a exigência de citação do garantidor para penhora e adjudicação da integralidade do imóvel dado em garantia. Entendimento atual do E. STJ. Em relação à constrição do bem objeto da garantia, suficiente a intimação do terceiro garantidor sobre a penhora do imóvel hipotecado. Inteligência do CPC, art. 835, § 3º. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO para determinar a adjudicação de 100% do imóvel dado em garantia hipotecária, uma vez que o garantidor já foi intimado da penhora do bem... (Continua)

47 - TJSP Execução fiscal. Impostos e taxas. Imóveis adjudicados. Suspensão da exigibilidade. Impossibilidade. Alegação de que o adjudicatário não se iguala ao arrematante. Acolhimento. Isenção do arrematante de quaisquer obrigações ao adquirir imóvel em hasta pública. Inteligência do CTN, art. 130, parágrafo único. Inocorrência, «in casu, por se tratar de adjudicação. Recurso provido

48 - TJSP Adjudicação. Carta. Execução por título extrajudicial representado por duplicatas extraídas da venda mercantil de derivados de petróleo. Deliberação do juízo da execução considerando prematura a expedição da carta de adjudicação de imóvel em prol do habilitante de crédito representado por honorários advocatícios de sucumbência. Impropriedade. Juízo da execução já havia deferido a realização do leilão eletrônico, tal qual a adjudicação requerida pelo habilitante de crédito. Deferimento do provimento antecipado da pretensão recursal confirmado. Recurso provido.

49 - TJSP Embargos de terceiro. Adjudicação. Comprovação de que a embargante logrou adjudicar o imóvel penhorado em outra execução. Alegação de que a penhora realizada em seu favor é anterior à adjudicação. Afastamento. Embargos de terceiro não são via adequada para anular carta de adjudicação expedida em outro processo. Procedência mantida. Recurso improvido.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 1991 - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de cancelamento da penhora do imóvel - Alegação de que é terceira arrematante e os tributos incidentes sobre o imóvel deverão ser descontados do preço pago da arrematação e é necessário o cancelamento da prenotação da penhora - Imóvel adquirido em execução de título extrajudicial para quitação de dívida - Apesar de ter sido emitido como auto de arrematação, houve uma adjudicação - A adjudicante é responsável pelos débitos anteriores à adjudicação - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)