execucao fiscal honorarios causalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Controvérsia: Cabimento de honorários advocatícios de sucumbência com base no valor da causa, em razão da extinção do executivo fiscal em virtude do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA). ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

sentença extinguiu a Execução Fiscal em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa após petição informando a quitação do valor da execução, sem condenação das partes em custas ou honorários. ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Ônus sucumbência dos honorários advocatícios que devem ser afastados, ante a ausência da causalidade, já que a Fazenda Pública não deu causa à instauração do incidente. Inexistência de provas de que o ente fazendário teve ciência do depósito integral realizado em outra ação antes da distribuição da execução fiscal. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

sentença extinguiu a Execução Fiscal em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa após petição informando a quitação do valor da execução, sem condenação das partes em custas ou honorários. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Extinção. Pedido de compensação deferido após o ajuizamento da demanda. Sucumbência. Princípio da causalidade.

1 - Há entendimento consolidado no âmbito desta Corte no sentido de serem devidos honorários advocatícios quando for extinta a execução fiscal, em virtude do cancelamento do débito pela Fazenda pública, e o executado houver sido citado, tendo contratado, inclusive, causídico para preparar a sua defesa.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

sentença extinguiu a Execução Fiscal em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa após a apresentação de Exceção de Pré-Executividade, condenando o Estado ao pagamento dos ônus de sucumbência. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

sentença extinguiu a Execução Fiscal em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, condenando o Estado ao pagamento de honorários advocatícios, contra o que o Ente se insurge. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Cancelamento da CDA. Honorários de sucumbência. Causalidade.

1 - À luz do princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve responder pela verba honorária de sucumbência. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE CDA. SENTENÇA TERMINATIVA. TEMA 143, DOS REPETITIVOS DO C. STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ERRO NO PREENCHIMENTO DE GUIA DE RECOLHIMENTO QUE ENSEJOU AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL.

Cuida-se de execução fiscal promovida pelo recorrente em face do recorrido, perseguindo o pagamento de ICMS, na qual foi proferida sentença terminativa, ante o cancelamento da certidão de dívida ativa. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁROS ADVOCATICIOS. CAUSALIDADE. EQUIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO.

Sentença recorrida que julgou extinta a execução fiscal em razão da decisão, prolatada em ação autônoma, que reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária entre o exequente e a executada, condenando o ente público ao pagamento de honorários de sucumbência, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

sentença extinguiu a Execução Fiscal em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa após a citação. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

sentença extinguiu a Execução Fiscal em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa após a citação. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Honorários. Princípio da causalidade. Questão infraconstitucional. Ofensa reflexa. Desnecessidade de recurso extraordinário.

«1. A jurisprudência do STJ é contrária ao acórdão recorrido, por entender que a extinção da Execução Fiscal, após atuação de advogado constituído pela parte executada, autoriza a fixação de honorários. Os ônus sucumbenciais, porém, devem ser distribuídos segundo o critério da causalidade (REsp 1.111.002/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 01/10/2009). ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

sentença extinguiu a Execução Fiscal em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa após a apresentação de Exceção de Pré-Executividade. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARTE EXECUTADA CITADA. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DA CDA. SENTENÇA TERMINATIVA. TEMA 143 DOS REPETITIVOS DO C. STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ERRO NO PREENCHIMENTO DE GUIA DE RECOLHIMENTO QUE ENSEJOU AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL.

Cuida-se de execução fiscal promovida pelo recorrente em face do recorrido, perseguindo o pagamento de ICMS, na qual foi proferida sentença terminativa, ante o cancelamento da certidão de dívida ativa. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - ICMS - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -

Pedido de reconhecimento de gratuidade da justiça -  Pessoa jurídica em recuperação judicial - Balanço financeiro negativo, mas não comprovada cabalmente a impossibilidade financeira de arcar com custas e despesas processuais - Incidência da Súmula 481/STJ - Pedido não acolhido - Possibilidade do diferimento das custas ao final do processo - Mérito - Execução fiscal extinta sem fixação de honorários sucumbenciais - Crédito exequendo integralmente anulado em ação de procedimento comum - Incidência do princípio da causalidade - A FESP é a responsável pelo ônus da sucumbência, pois deu causa à ação, redobrando injustamente o trabalho da apelada - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EQUIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta pelo exequente contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem custas e honorários, na forma do art. 26 da LEF. Demonstrado que o erro na geração da certidão de dívida ativa decorreu de falhas atribuídas ao contribuinte, configurando-se a causalidade necessária à condenação. Jurisprudência prevalente do STJ pela incidência da teoria da causalidade e fixação de honorários por equidade. Patamar de R$1.000,00 (mil reais) que se revela adequado, sobretudo em atenção à simplicidade e recorrência da causa. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

sentença extinguiu a Execução Fiscal em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa após a apresentação de Exceção de Pré-Executividade, sem a condenação do Ente ao pagamento de honorários, contra o que o Excipiente se insurge. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

sentença extinguiu a Execução Fiscal em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa após a apresentação de Exceção de Pré-Executividade, sem a condenação do Ente ao pagamento de honorários, contra o que o Excipiente se insurge. ... (Continua)

21 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INVASÃO DO IMÓVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

extinção da execução fiscal pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado encontra suporte no instituto da preclusão consumativa. Alterar-se o fundamento da decisão extintiva compromete a estabilidade das decisões judiciais e viola o princípio da segurança jurídica, consagrado no CF/88, art. 5º, XXXVI. ... (Continua)

22 - STJ processual civil. Embargos à execução fiscal. Extinção sem Resolução de mérito. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade em relação à execução fiscal. Reexame de prova. Impossiblidade. Teses recursais. Prequestionamento. Ausência.

1 - «Na hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse processual, a condenação em honorários de sucumbência há de ser fixada com arrimo no princípio da causalidade (AgInt nos EDcl no AgInt na TutPrv no REsp 1.685.384/TO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021). ... (Continua)

23 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VERBAS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 

Sentença que acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição do crédito tributário e julgar extinta a execução, com fundamento nos arts. 156, V do CTN e 40, § 4º da Lei 6.830/1980 c/c art. 487, II do CPC. Não houve condenação em verba honorária, tendo em vista o princípio da causalidade. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Crédito tributário. Pagamento administrativo antes da citaç ão. Honorários de sucumbência. Cabimento. Princípio da causalidade.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte superior é a de que «o pagamento extrajudicial do débito fiscal equivale ao reconhecimento da dívida executada e do pedido da execução, e, em homenagem ao princípio da causalidade, leva o executado a arcar com o adimplemento integral dos honorários advocatícios, por ter dado causa ao ajuizamento da ação, consoante previsto nos arts. 85, §§ 1º, 2º e 10, c/c o CPC/2015, art. 90 e de que «o simples ajuizamento da execução implicou despesas para a Fazenda exequente, que provocou o Judiciário para cobrança de valores a ela devidos, após a lavratura do auto de infração por conta do inadimplemento do contribuinte, não podendo a exequente «ser prejudicada pelo exercício de um direito legítimo, qual seja, a propositura da execução fiscal para cobrança de débito fiscal líquido e certo, sendo impositiva a aplicação do ônus de sucumbência ao executado que confessou, reconheceu e pagou o débito (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 14/09/2021, DJe de 23/09/2021). ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Ônus de sucumbência. Princípio da causalidade.

1 - «É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade (tema decidido no REsp 1.185.036/PE, repetitivo, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 01/10/2010). ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

Apelação interposta pelo escritório de advocacia que representou o executado contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem condenar o Estado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, apesar do cancelamento administrativo de parte das Certidões de Dívida Ativa (CDAs). Parte das CDAs foi cancelada pela liquidação dos débitos pelo contribuinte.... (Continua)

28 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA APÓS CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Execução fiscal. Apresentação de exceção de pré-executividade pela empresa executada, em virtude do cancelamento da CDA pelo pagamento, em momento anterior à propositura da ação e apresentação de defesa pelo contribuinte. Extinção da execução fiscal que se impõe. Condenação do agravado ao pagamento de honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade determina que a parte que deu causa ao ajuizamento da ação arcará com os ônus sucumbenciais. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Ajuizamento por erro do contribuinte. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Matéria julgada sob o rito do CPC, art. 543-C

1 - O Tribunal de origem isentou a União da condenação em honorários advocatícios em razão de a ora agravante ter apresentado declaração retificadora somente após o ajuizamento da presente Execução Fiscal.... (Continua)

30 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Impossibilidade de condenação da Fazenda Pública.

1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça trilha no sentido da impossibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais nas hipóteses de extinção do processo executivo em razão da prescrição intercorrente. Precedentes. ... (Continua)

31 - TJRJ EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR PAGAMENTO.

32 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Extinção sem Resolução de mérito. Princípio da causalidade. Condenação em honorários advocatícios. Não cabimento.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. ... (Continua)

33 - STJ Tributário e processual civil. Sucumbência. Causalidade. Quitação do débito em data posterior ao ajuizamento da execução fiscal e anterior à citação. Extinção do feito. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes do STJ.

«1 - O STJ firmou o entendimento de que os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e ainda que não tenha sido promovida a citação. ... (Continua)

34 - STJ Tributário e processual civil. Sucumbência. Causalidade. Quitação do débito em data posterior ao ajuizamento da execução fiscal e anterior à citação. Extinção do feito. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes do STJ.

«1 - O STJ firmou o entendimento de que os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e ainda que não tenha sido promovida a citação. ... (Continua)

35 - TJRJ PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. CANCELAMENTO DA CDA. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Execução fiscal extinta em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, considerando a quitação do crédito tributário. Sem custas e honorários. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Extinção. Honorários advocatícios de sucumbência. Causalidade.

1 - À luz do princípio da causalidade, o ônus da sucumbência deve ser suportado por quem deu causa ao ajuizamento da ação. ... (Continua)

37 - STJ Tributário e processual civil. Sucumbência. Causalidade. Quitação do débito em data posterior ao ajuizamento da execução fiscal e anterior à citação. Extinção do feito. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes do STJ.

«1 - O STJ firmou o entendimento de que os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e ainda que não tenha sido promovida a citação. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Verificação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal local concluiu, com base no princípio da causalidade, que a parte ora agravada não poderia ser condenada em honorários advocatícios. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. (execução fiscal. Art. 26 da lef. Honorários. Cabimento. Princípio da causalidade).

1 - A ratio legis da Lei 6.830/80, art. 26, pressupõe que a própria Fazenda, sponte sua, tenha dado ensejo à extinção da execução, o que não se verifica quando ocorrida após o oferecimento de defesa da parte executada, situação em tudo por tudo assemelhada ao acolhimento dos embargos.... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 26 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que, ao extinguir execução fiscal ajuizada para cobrança de ICMS, com base no cancelamento das Certidões de Dívida Ativa, condenou o erário ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.... (Continua)

41 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Extinção após a citação e apresentação de defesa pelo executado. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Agravo interno do estado do Paraná desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.111.002/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, 1973, pacificou o entendimento de que extinta a Execução Fiscal após a citação do devedor e apresentação de defesa, deve-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, em face do princípio da causalidade. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Prescrição intercorrente. Honorários em favor do executado. Descabimento. Causalidade.

«1 - Esta Corte de Justiça já se manifestou no sentido de que, pelo princípio da causalidade, é incabível a condenação em honorários nos casos de extinção da execução pela prescrição intercorrente em decorrência da ausência de localização de bens do executado. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Condenação do exequente à verba sucumbencial. Descabimento. Aplicação do princípio da causalidade. Provimento negado.

1 - No julgamento dos Recursos Especiais 2.046.269/PR, 2.050.597/RO e 2.076.321/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do STJ estabeleceu a seguinte tese jurídica: « À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré- executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista na Lei 6.830/1980, art. 40 « (Tema 1.229).... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel comum. Extinção da ação. Perda superveniente do objeto. Ilegitimidade passiva na execução fiscal. Princípio da causalidade.

«1 - Trata-se, na origem, de Embargos de Terceiro propostos pela parte recorrente relacionados à penhora realizada em Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Francisco Beltrão/PR contra Janete de Oliveira, em imóvel pertencente ao recorrente e sua companheira. ... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta pela parte executada contra sentença que, em sede de embargos de declaração, condenou a apelante ao pagamento de honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade. Restou demonstrado que o erro na geração da certidão de dívida ativa decorreu de falhas atribuídas ao contribuinte, configurando-se a causalidade necessária à condenação. Sentença proferida em conformidade com os precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Redução da verba honorária ao patamar de R$1.000,00 (mil reais), sobretudo em atenção à simplicidade e recorrência da causa. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Pagamento extrajudicial da dívida fiscal após o ajuizamento da ação, mas antes da citação. Honorários advocatícios devidos. Princípio da causalidade. Jurisprudência do STJ. Conformidade do acórdão recorrido. Súmula 83/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

47 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Razões do recurso dissociadas dos fundamentos do

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Impossibilidade de condenação da Fazenda Pública.

1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça trilha no sentido da impossibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais nas hipóteses de extinção do processo executivo em virtude da prescrição intercorrente, ainda que oferecida exceção de pré-executividade. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Execução fiscal. Multa ambiental. Prescrição intercorrente. Honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Impossibilidade de condenação da Fazenda Pública.

1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça trilha no sentido da impossibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais nas hipóteses de extinção do processo executivo em razão da prescrição intercorrente, ainda que oferecida exceção de pré-executividade. ... (Continua)

50 - STJ Honorários advocatícios. Embargos do devedor. Execução fiscal ajuizada em virtude de erro de escrituração por parte do contribuinte. Aplicação do princípio da causalidade. Ônus que incumbe ao contribuinte. CPC/1973, art. 20.

«O princípio da sucumbência, adotado pelo CPC/1973, art. 20, encontra-se contido no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Assim, se em embargos do devedor se demonstra que a execução fiscal foi ajuizada em virtude de erro de escrituração do contribuinte, a este incumbem os ônus sucumbenciais.... (Continua)