extincao da obrigacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consignação em pagamento. Mora do devedor. Pretensão de extinção da obrigação assumida. Recusa injustificada do banco. Depósito do valor dos dois últimos boletos, acrescidos dos encargos devidos pelo atraso no pagamento. Cabimento. Extinção da obrigação e retirada, em caráter definitivo, do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

2 - TJRS Direito privado. Direito do consumidor. Danos materiais e morais. Defeito no produto. Reconhecimento. Comerciante. Fornecedor. Responsabilidade solidária. Acordo judicial. Homologação. Extinção da obrigação das partes. Consumidora. Arrependimento. Alegação. Vício de consentimento. Inexistência. Manutenção da sentença. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Acordo celebrado entre a autora e apenas uma das demandadas homologado judicialmente em audiência. Solidariedade passiva entre produtor e comerciante. Extinção da obrigação em relação a ambas as empresas rés. CDC, art. 7º, parágrafo único.

«Demanda proposta em face do produtor e do comerciante do produto alegadamente defeituoso. Responsabilidade solidária das demandadas. Intelecção dos artigos 7º, parágrafo único, 12, 13 e 25, § 1º, todos do CDC. A transação judicial celebrada pela autora com uma das devedoras solidárias extingue a dívida em relação aos co-devedores, a teor do art. 844, § 3º, do CC. Extinção do processo, com resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 269, III, quanto a ambas as rés. APELO DESPROVIDO LIMINARMENTE, COM FULCRO NOCPC/1973, art. 557, caput.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Hipoteca. Cancelamento. Extinção da obrigação. Súmula 7/STJ.

«1. O tribunal de origem concluiu, com base no contexto fático-probatório dos autos, ser inviável cancelar a garantia real (hipoteca), pois não houve prova da extinção da obrigação principal. Rever esse entendimento encontra o óbice de que trata a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Mútuo com garantia fiduciária. Inadimplência. Protesto do contrato e do título de crédito. Formalismo exacerbado do credor. Permanência dos apontamentos após quitação. Culpas concorrentes. Devedor que também poderia baixar os protestos extraídos por conta da extinção da obrigação. Indenização devida. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

5 - STJ Concordata. Extinção da obrigação. Recurso. Apelação. Decreto-lei 7.661/45.

«Consoante o disposto no art. 155, § 3º, da Lei de Falências, não poderá apelar da sentença que julgar extintas as obrigações do concordatário o interessado que não houver oportunamente formulado reclamação, nos termos do § 1º do mesmo artigo.... (Continua)

6 - STJ Locação. Consignação de chaves. «Mora accipiendi. Extinção da obrigação. Relação extinta a partir do momento do depósito das chaves e não do ajuizamento ou citação. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 67. CCB, art. 92.

«Julgada procedente a ação de consignação das chaves do imóvel locado, extingue-se a relação «ex locato a partir do momento em que foi efetuado o depósito, e não a partir da data da citação. Os efeitos considerados são os do depósito, e não os efeitos do simples ajuizamento da causa, nem mesmo os da citação. Ao direito material cabe «regular a «mora accipiendi e seus pressupostos necessários e suficientes, e não, ao direito processual.... (Continua)

7 - STJ Locação. Consignação de chaves. «Mora accipiendi. Extinção da obrigação. Relação extinta a partir do momento do depósito das chaves e não do ajuizamento ou citação. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 67. CCB, art. 92.

«Julgada procedente a ação de consignação das chaves do imóvel locado, extingue-se a relação «ex locato a partir do momento em que foi efetuado o depósito, e não a partir da data da citação. Os efeitos considerados são os do depósito, e não os efeitos do simples ajuizamento da causa, nem mesmo os da citação. Ao direito material cabe «regular a «mora accipiendi e seus pressupostos necessários e suficientes, e não, ao direito processual.... (Continua)

8 - TJSP Extinção do processo. Ação de consignação em pagamento. Via eleita inadequada. Ausência de interesse de agir. Ação visando à extinção da obrigação, por meio diverso do convencionado contratualmente. Não caracterizada qualquer das hipóteses do CCB, art. 335, não dispõe o devedor da ação de consignação em pagamento. Demanda extinta, sem resolução do mérito. Recurso provido.

9 - TJSP CANCELAMENTO DE HIPOTECA EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que o indefere. Insurgência do executado. Acolhimento. Prescrição intercorrente já reconhecida, por sentença confirmada por acórdão trânsito em julgado. O STJ já decidiu: «Prescrita a pretensão derivada da obrigação principal, não persiste a garantia hipotecária, em face da sua natureza acessória". Este Tribunal também: «Extinção da obrigação principal que implica a extinção da obrigação acessória - Reconhecimento do caráter acessório da hipoteca - Garantia hipotecária que não mais subsiste - Determinado o cancelamento da garantia hipotecária sobre os imóveis (julgados citados no corpo do acórdão). Não se cogita de distinção, para solução diferente. Recurso provido, determinando-se ao Cartório do Registro de Imóveis que proceda ao cancelamento da hipoteca, cabendo ao agravante pagar os respectivos emolumentos, caso haja... (Continua)

10 - TJSP Recurso. Inconformismo tirado em embargos monitórios contra decisão que os julgou improcedentes constituindo título judicial em favor de instituição bancária e que não homologou acordo firmado entre esta e associação cultural e recreativa. Admissibilidade. Declaração de quitação e de extinção da dívida formulada pelo próprio banco. Existência. Extensão do reconhecimento de ausência de ônus aos codevedores. Possibilidade. Recurso provido para reconhecer a extinção da obrigação.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Negócio bancário celebrado com pessoa que se passou pelo autor. Fraude. Anotação do nome deste no cadastro de devedores. Precedência, porém, de outra averbação de dívida a cargo do autor. Restrição que não autoriza indenização por danos morais. Aplicabilidade da Súmula 385/STJ. Existência, ademais, de acordo com uma litisconsorte que implicaria de qualquer modo, a extinção da obrigação. Pleito declaratório de inexistência de dívida mantido, afastada a condenação indenizatória por danos morais. Recurso parcialmente provido para este fim.

12 - TRF1 Medida cautelar inominada. Mútuo bancário. Depósito das prestações vencidas e vincendas, nas quantias supostamente devidas, pleiteando-se a extinção da obrigação. Alegação de que os valores cobrados são exorbitantes. Descabimento. Impossibilidade de dar, à cautelar, caráter satisfativo. Falta de interesse processual. Carência da ação. (Cita doutrina).

13 - TJSP Fiança. Fiador. Embargos à execução. Venda da empresa, com a saída dos sócios primitivos. Caráter personalíssimo da garantia. Extinção da obrigação a partir da transferência das quotas a terceiros. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido.

14 - TJSP Consignação em pagamento. Depósito. Comprovação da injusta recusa do banco réu em receber a prestação de financiamento. Extinção da obrigação reconhecida. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP Locação. Fiança. Instrumento que limita as partes às obrigações assumidas no contrato. Prorrogação do contrato locatício. Período excluído da garantia. Extinção da obrigação do fiador com o término do prazo contratual. Recurso provido.

16 - TRT3 Ação de consignação em pagamento. Objeto. Extinção das obrigações de dar e de fazer.

«A ação de consignação em pagamento tem natureza declaratória, estando disponível ao devedor em todas as modalidades em que o direito material dispõe sobre a extinção das obrigações, independentemente de sua natureza. As obrigações decorrentes do vínculo de emprego são complexas, envolvendo tanto as obrigações de dar como as de fazer e todas elas estão abrangidas pela natureza da ação de consignação em pagamento, que é a declaração da extinção da obrigação, nos limites e nas condições previstas pelo direito material do trabalho. Assim, está facultada ao empregador a desoneração da obrigação da entrega do termo de rescisão contratual, guias de seguro desemprego e do FGTS e chave de conectividade através da referida ação, pois em todas elas deve sobressair a natureza da ação de consignação em pagamento, com a extinção da obrigação, independentemente de existirem valores a serem pagos ao empregado.... (Continua)

17 - TJSP Benefício acidentário - Fase de cumprimento de sentença - Comprovada a quitação do débito em harmonia com os critérios estabelecidos na conta homologada - Reconhecimento da extinção da obrigação - Recurso desprovido

18 - TJSP Mandato. Advogado. Ação consignatória, indenizatória e obrigação de fazer cumulada com perdas e danos. Ações conexas. Julgamento conjunto. Necessidade. Extinção da obrigação de fazer por inadequação da via eleita. Quitação parcial da obrigação. Consignatória parcialmente procedente. Solução ajustada ao conjunto probatório e ao direito aplicável. Sentença mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP Apelação. Ação de homologação de penhor legal. Procedência. Inconformismo da ré. Inadmissibilidade. Legitimidade passiva da Apelante. Defesa limitada pelo CPC/1973 revogado à existência de nulidade do processo, à extinção da obrigação por não estar a dívida compreendida entre as previstas em lei ou a não estarem os bens sujeitos a penhor legal ( CPC/1973, art. 875). Atual CPC/2015, acrescentou hipótese de haver sido ofertada caução idônea, rejeitada pelo credor (CPC/2015, art. 704). Nenhuma das hipóteses de defesa configurada. SENTENÇA MANTIDA. CPC/2015, art. 704. Recurso improvido.

20 - TJSP Benefício acidentário - Fase de cumprimento de sentença - Benefício implantado - Comprovada a quitação do débito em harmonia com os critérios estabelecidos na conta homologada - Reconhecimento da extinção da obrigação - Recurso desprovido.

21 - TJSP Consignação em pagamento. Âmbito. Utilização para extinção da obrigação inserida em cheque sem fundo. Admissibilidade. Obrigação de pagamento que perdura mesmo depois da apresentação do título, assim como as consequências decorrentes do inadimplemento. Via adequada. Recurso do autor provido para determinar o prosseguimento do feito.

22 - TJSP Locação. Fiança. Quitação da dívida pela fiadora. Direito de regresso contra o locatário. Reconhecimento. Ajuizamento de demanda executiva. Título executivo configurado pela extinção da obrigação do afiançado. Improcedência dos embargos à execução mantida. Recurso não provido.

23 - TJSP Fiança. Fiador. Exoneração. Inadmissibilidade. Cédula de Crédito Bancário. Prazo determinado. Garantia prestada por ex-sócio da afiançada. Inadmissível a exoneração. Obrigação que persiste enquanto não houver extinção da obrigação assumida. Inteligência do CCB, art. 835. Fiador, ademais, que assumiu a obrigação solidariamente, na condição de principal pagador. Recurso provido.

24 - TJSP Novação. Requisitos. Contrato. Prestação de serviços. Informática. Mera proposta de acordo, sem qualquer anuência da municipalidade devedora. Posterior suspensão dos pagamentos parcelados acordados, bem como dos contratos. Extinção da obrigação primitiva não operada. Cobrança parcialmente procedente. Recurso desprovido.

25 - TJSP Crédito tributário. Compensação. Débito de ICMS. Compensação com crédito oriundo de cessão de precatório de natureza alimentar. Inviabilidade. Forma de extinção da obrigação tributária que exige Lei que a autorize. Segurança denegada. Recurso desprovido.

26 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

Exercícios de 2003 a 2005 - Ação distribuída em abril de 2007 e extinta em novembro de 2023 - Prescrição configurada - Processo que ficou sem qualquer movimentação útil por mais de 06 (seis) anos consecutivos - Hipótese em que a Fazenda Municipal deu causa à extinção da obrigação tributária pela prescrição - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido... (Continua)

27 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Pleito de custeio das despesas decorrentes de tratamentos impostos em sede de sentença, com posterior extinção da obrigação por causa superveniente - Improcedência decretada - Descabimento - Decisão proferida em sede de agravo de instrumento, transitada em julgado, que reconheceu a extinção da obrigação imposta em sentença por causa superveniente (rescisão do contrato de plano de saúde firmado entre a empregadora da genitora dos réus e a autora) - Comprovação, ademais, que a autora nada recebeu dos réus após o cancelamento do contrato, a título de mensalidade - Obrigação, assim, de pagamento por parte dos réus das despesas decorrentes da continuidade do tratamento após o cancelamento, devidamente comprovadas nos autos - Anotação apenas de que, caso as clínicas que prestaram os atendimentos sejam também credenciadas pelo novo plano contratado pela empregadora da genitora, poderão os réus exigir dela, pela via própria, o cumprimento da obrigação ora imposta - Recurso parcialmente provido para esse fim... (Continua)

28 - STF Alimentos. Ação revisional de alimentos provisionais, no curso do então chamado desquite litigioso. Extinção da obrigação, ao argumento de que a credora foi considerada culpada na sentença de desquite. Descabimento. Subsistência dos alimentos provisionais até o trânsito em julgado daquela decisão. Lei 5.478/1968 (Alimentos), art. 13, § 3º. (Cita doutrina e precedentes).

29 - TJSP Execução por título judicial. Precatório. Depósitos parciais efetuados não atualizados, ou não atualizados corretamente. Obrigatoriedade do pagamento que perdura até a extinção da obrigação, seja pelo pagamento, seja pela renúncia do credor ao saldo. Recurso improvido.

30 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Previsão de juros e multa moratórios. Afastamento. Súmula 472/STJ. Ação consignatória acolhida em parte. Extinção da obrigação até o montante depositado e com o rateio das verbas de sucumbência. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP Crédito tributário. Compensação. Pedido de direito à compensação de débito de ICMS com crédito oriundo de cessão de precatório alimentar. Impossibilidade. Inexistência de autorização legal para esta forma de extinção da obrigação. Decisão mantida. Recurso não provido.

32 - TJSP Consignação em pagamento. Mora do devedor. Irrelevância. Circunstância que não inviabiliza o direito de buscar a extinção da obrigação. Depósito da quantia devidamente atualizada. Necessidade. Recurso provido para julgar procedente a ação, nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º.

33 - TRT2 Depósito. Garantia do Juízo. Juro trabalhista e juro bancário. Diferença a cargo da empresa. CLT, art. 880. Lei 8.177/91, art. 39.

«O depósito para garantia do juízo não representa pagamento para efeito de extinção da obrigação trabalhista. O juro bancário deve ser complementado pela taxa do juro trabalhista, depois de vencido o prazo do CLT, art. 880.... (Continua)

34 - TJSP Prescrição. Ação declaratória. Cumulação com repetição de indébito. Ingresso da ação após o transcurso do prazo de cinco anos previsto no CTN, art. 168. Contagem do início da fluência da data do pagamento. Necessidade. Realização dos pagamentos totais. Hipótese. Observância. Extinção da obrigação tributária. Ocorrência. Recurso do contribuinte não provido mantido o decreto de extinção da ação.

35 - TJSP Recurso inominado. Ação de consignação em pagamento Recusa do recebimento de taxa de licenciamento. Débito em aberto.  Pretensão amparada no disposto no CTN, art. 164, I. Extinção da obrigação decretada. Recurso provido.

36 - TJSP Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Circulação de mercadorias e serviços. Compensação. Débito do imposto com crédito oriundo de cessão de precatório de natureza alimentar. Inadmissibilidade. Forma de extinção da obrigação tributária que exige Lei que a autorize. Recurso não provido.

37 - TJSP Monitória. Prova. Não comprovado o pagamento integral de dívida por documentos, ausente novação com a respectiva extinção da obrigação anterior, patente a ratificação daquela já existente, de rigor a exigibilidade do devido. Parcelamento que não caracteriza a substituição, inexistente

38 - STJ Recurso especial. Direito empresarial e civil. Execução de título extrajudicial. Falência da devedora principal. Extinção da obrigação pelo decurso do prazo de cinco anos. Art. 135, III, da antiga Lei de quebras. Extensão do benefício ao avalista e devedor solidário. Descabimento. Exceção que aproveita apenas ao falido. Apelo não provido.

«1. A extinção das obrigações do falido em decorrência da aplicação do Decreto-Lei 7.661/1945, art. 135, III (antiga Lei de Quebras), não extingue nem impede o prosseguimento de execução ajuizada contra avalista e devedor solidário. ... (Continua)

39 - TJSP Sentença. Cumprimento. Obrigação de fazer. Impugnação. Extinção da obrigação (CPC, art. 794, I). Pretensão de aplicação da premissa contida no CPC/1973, art. 461, §§ 1º e 2º. Inaplicabilidade. Obrigação de fazer não se tornou inviável, tanto que posteriormente cumprida. Impossibilidade de cumulação da multa cominatória com a indenização decorrente de conversão do inadimplemento temporário, que foi posteriormente suprido. Recurso improvido.

40 - TJSP Fiança. Fiador. Exoneração. Podendo o fiador exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos dela, durante sessenta dias após a notificação do credor, plenamente justificável o pedido de exclusão na hipótese em que se retira de sociedade devedora, respeitados os ditames legais, mormente citado o interessado a respeito da extinção da obrigação assumida. Decisão declaratória de exoneração mantida. Recurso não provido.

41 - TJSP Leasing - quitação após mora - taxa gca - extinção da obrigação de fazer e improcedente danos morais - recurso provido em parte quanto à obrigação de fazer para o brigar que o banco forneça os documentos necessários à transferência do bem - guia GCA abusiva - dano moral improcedente -

42 - TJSP SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS - Incapacidade parcial e permanente - Perícia que constata a perda funcional moderada - Pagamento administrativo realizado - Extinção da obrigação - Sem hipótese para complementação - Pedido julgado improcedente - Sentença mantida.

43 - TJSP CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Mora do credor. Celebrado acordo entre banco e cliente relativo ao pagamento parcelado de dívidas de cartão de crédito, inadmissível seja descumprido unilateralmente pela instituição financeira, com recusa do recebimento das parcelas restantes, e negativa da extinção da obrigação. Recurso provido para considerar suficiente o valor depositado nos autos e extinguir a obrigação.

44 - TJSP EFETIVIDADE DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JEFAZ. ICMS. PAGAMENTO DO DÉBITO EM ATRASO COM OS JUROS DE MORA E MULTA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DE ALEGAÇÃO FÁTICA EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

45 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Condenação da Fazenda Estadual ao pagamento de verba honorária em prol da Defensoria Pública. Descabimento. Confusão entre credor e devedor que opera a extinção da obrigação, nos termos do CCB, art. 381. Aplicação da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso da Fazenda Pública provido.

46 - TJSP Família. Locação. Fiança. Garantia prestada por pessoa analfabeta sem procuração pública que a represente. Ausência de outorga uxória. Vício de vontade. Extinção da obrigação em relação aos fiadores. Necessidade. Cabimento. Mantido o despejo e a condenação em face dos inquilinos. Recurso não provido.

47 - TJSP Consignação em pagamento. Financiamento bancário. Depósito de parcelas. Inexistência de impugnação específica por parte da instituição financeira quanto aos valores depositados. Ausência de apresentação, pelo banco, de demonstrativo de cálculo. Necessidade de decreto de extinção da obrigação com referência ao valor incontroverso. Recurso do banco não provido.

48 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Compensação de débito tributário. Precatório alimentar. Inadmissibilidade. O precatório que tem natureza alimentar não está apto a ser utilizado para a compensação de débito tributário. A compensação, como forma de extinção da obrigação, exige lei que a autorize. Recurso improvido.

49 - STJ Consignação em pagamento. Natureza jurídica e finalidade. CPC/1973, art. 890.

«O depósito em consignação é modo de extinção da obrigação, com força de pagamento, e a correspondente ação consignatória tem por finalidade ver atendido o direito - material - do devedor de liberar-se da obrigação e de obter quitação. Trata-se de ação eminentemente declaratória: declara-se que o depósito oferecido liberou o autor da respectiva obrigação.... (Continua)

50 - TJSP Alimentos. Ação de exoneração contra ex-esposa e filhos. Revelia dos credores. Pedido acolhido com relação à mulher e ao filho que atingiu a maioridade. Subsistência da pensão aos filhos menores. Procedência parcial. (Cita doutrina).

A revelia dos credores na ação exoneratória de alimentos, traz como conseqüência a extinção da obrigação alimentar com relação à ex-esposa e ao filho maior, subsistindo em relação aos filhos menores.... (Continua)