facebook brasil ip
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Internet. Provedor de aplicação. Facebook Brasil. Fornecimento de IPs e Portas Lógicas. Necessidade de identificação de usuário. IP versão 4 (IPv4). Compartilhamento de endereços IP. Indissociabilidade das portas lógicas para correta individualização do usuário. Jurisprudência do STJ. Fornecimento de logs de acesso, mac address e dados eletrônicos adicionais afastado. Fixação de multa diária (astreintes) razoável e proporcional. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Aplicação dos termos do art. 85, §11, do CPC. Majoração dos honorários advocatícios. Apelação desprovida

2 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DO RÉU FACEBOOK - AÇÃO CONDENATÓRIA - FORNECIMENTO DE REGISTRO DE ACESSO (P. EX. DADOS DO IP) DO WHATSAPP - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - MÉRITO - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE FORNECER OS DADOS - REJEIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE DADOS MANTIDOS PELO WHATSAPP - REJEIÇÃO - MULTA COMINATÓRIA - MANUTENÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - R. SENTENÇA MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO

réu Facebook é legítimo para figurar no polo passivo e responder pelo aplicativo WhatsApp, pois inequivocamente representa a aplicação no Brasil, incidindo a teoria da aparência no caso. Entendimento pacífico do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ESTA BUSCADA NO INTUITO DE OBTER INFORMAÇÕES CADASTRAIS RELACIONADAS AO NÚMERO DE TELEFONE UTILIZADO PARA TRANSMISSÃO DE MENSAGEM PELO APLICATIVO «WHATSAPP - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.

4 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Autor é advogado e alega que golpistas estão se utilizando dos números de WhatsApp que relaciona para entrar em contato com seus clientes, cobrando taxas em seu nome para a liberação de valores de processos judiciais. Tutela antecipada. Pretensão de obtenção de dados cadastrais e registros de acesso ao WhatsApp (IMEI, IP, data, hora e fuso horário) para instrução de processo judicial. Presença dos requisitos necessários. Inteligência dos arts. 15 e 22 da Lei do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) . Precedentes. Ilegitimidade passiva do Facebook. Não acolhimento. Entendimento firmado pelo C. STJ no sentido de que «o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc.. Mesmo grupo econômico. Multa mantida. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Possibilidade de executar a provisoriamente a multa, pois já confirmada por sentença - Pacificado entendimento de que o Facebook Brasil responde pelos serviços prestados pelo WhatsApp Inc, aqui no território nacional, por integrarem o mesmo grupo econômico - Obrigação de fornecer os dados de IP - Ausência de comprovação quanto à impossibilidade de cumprimento da obrigação - Multa diária que deve incidir - No entanto, o valor fixado tornou-se desproporcional, devendo ser reduzido - Ausência dos requisitos legais para condenação em ato atentatório à dignidade da justiça - Agravo parcialmente provido... (Continua)

6 - TJSP TUTELA DE URGENCIA.

Ação de obrigação de fazer. Hipótese em que a autora alega ter sido vítima de golpe de falsa venda, por meio do aplicativo WhatsApp. Postulação deferida para que o Facebook forneça os IMEI, IP, datas e horários dos últimos seis meses correspondentes às contas utilizadas para a prática do golpe. Facebook Brasil que responde pela prestação de serviços do WhatsApp Inc. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Observância da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano grave e de difícil reparação ao autor agravado. Impedimento técnico não demonstrado. Multa diária arbitrada em R$ 200,00 e limitada a quinze dias, com razoabilidade e proporcionalidade, visando compelir o réu ao cumprimento da obrigação. Tutela de urgência mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

7 - TJSP TUTELA DE URGENCIA.

Ação de obrigação de fazer. Hipótese em que o autor alega ter sido vítima de golpe da falsa venda, por meio do aplicativo WhatsApp. Postulação deferida para que o Facebook forneça os IMEI, IP e eventuais outros dados correspondentes às contas utilizadas para a prática do golpe. Facebook Brasil que responde pela prestação de serviços do WhatsApp Inc. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Observância da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano grave e de difícil reparação ao autor agravado. Impedimento técnico não demonstrado. Multa diária arbitrada em R$ 500,00 e limitada a R$ 50.000,00, com razoabilidade e proporcionalidade, visando compelir o réu ao cumprimento da obrigação. Tutela de urgência mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

8 - TJSP Recurso inominado - Obrigação de fazer - Utilização da imagem do autor no aplicativo WhatsApp para prática de golpes - Pretensão de bloqueio do número telefônico, impedindo seu acesso à conta WhatsApp, bem como para que sejam fornecidos os dados cadastrais do usuário e registros de acesso ao aplicativo de mensagens - Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, no tocante ao Ementa: Recurso inominado - Obrigação de fazer - Utilização da imagem do autor no aplicativo WhatsApp para prática de golpes - Pretensão de bloqueio do número telefônico, impedindo seu acesso à conta WhatsApp, bem como para que sejam fornecidos os dados cadastrais do usuário e registros de acesso ao aplicativo de mensagens - Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, no tocante ao pedido de bloqueio da conta de WhatsApp e parcialmente procedente o pedido referente à disponibilização dos dados da conta, condenando o requerido na obrigação de fazer, para informar os dados do usuário cadastrado no aplicativo, notadamente o número do IP e e-mail, bem como eventuais outras informações que o réu possa ter acesso, confirmando-se em parte a liminar - Recorre a parte requerida, reiterando as teses ofertadas em sede de contestação, sustentando ilegitimidade passiva, ausência de interesse do autor na obtenção de dados, sob o argumento de que tais informações foram apresentadas pela operadora telefônica, bem como necessidade de exclusão ou redução das astreintes - Legitimidade passiva reconhecida - As empresas Facebook e WhatsApp Inc. pertencem ao mesmo grupo econômico, de modo que a recorrente, que possui representação no Brasil, responde pelos serviços prestados pelo aplicativo - Evidente interesse do autor da ação na obtenção de dados que permitam identificar o terceiro fraudador - Conta do WhatsApp que, embora vinculada ao número telefônico, não se confunde com os dados da linha - Serviço autônomo que provavelmente detém dados complementares aos da operadora de telefonia - Ademais, ao réu incumbe a obrigação de manter registros de acesso a aplicações de internet (Lei 12.965/2014, art. 15) - Impossibilidade de cumprimento da ordem não demonstrada - Manutenção da multa arbitrada em caso de descumprimento, a fim de evitar a recalcitrância - Instrumento de coerção que não pode ser excessivo sob pena de enriquecimento ilícito, mas também não pode ser irrisório -. Manutenção do valor arbitrado pelo juízo de primeiro grau, que não se revela excessivo ou exorbitante - Recurso conhecido e improvido - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Condenação do recorrente vencido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor atualizado da causa.

... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - APLICATIVO WHATSAPP - RELAÇÃO DE CONSUMO -

Apelo de ambas as partes - Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam - Pacificado entendimento de que o Facebook Brasil responde pelos serviços prestados pelo WhatsApp Inc, aqui no território nacional, por integrarem o mesmo grupo econômico - Obrigação de fornecer os dados de IP - Aplicação do art. 15 e outros da Lei 12.965/2014 - Afastamento da obrigação de fornecer o IMEI, diante da ausência de respaldo legal - Valor e incidência da multa diária devem ser analisados na fase de cumprimento de julgado - Manutenção do limite, que não se mostra desproporcional Apelos desprovidos.... (Continua)

10 - TJSP PROVEDOR DE APLICAÇÃO -

Pretensão condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer julgada procedente - Fornecimento de registros de conexão e registros de acesso no WhatsApp (números de identificação IMEI, registros de acesso e IP de origem, com datas horários e fuso horário) - Legitimidade do Facebook Brasil para responder pelos serviços prestados no Brasil pela WhatsApp LCC - Precedentes do STJ - Preliminar de inexistência de interesse processual do autor corretamente afastada - Obrigação de fornecimento dos dados solicitados pelo autor amparada pelos arts. 10, 15 e 22, da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), inclusive do número de identificação do IMEI - Precedentes desta E. Corte de Justiça - Impossibilidade técnica do cumprimento da obrigação fixada na sentença não demonstrada - Encargos sucumbenciais corretamente distribuídos - Inexistência de interesse recursal quanto à multa cominatória para a hipótese de descumprimento da obrigação, não fixada na sentença - Apelação não provida, na parte conhecida.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA -

insurgência em face da decisão pela qual foi rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravante, mantida a ordem de fornecimento de IMEI e IP de fraudadores, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 50.000,00 - obrigação fixada em sentença objeto de apelação recebida somente no efeito devolutivo - impossibilidade de discussão de questões já desatadas na fase de conhecimento - entendimento pacífico deste tribunal no sentido de que a agravante (Facebook Inc.) responde pelo aplicativo WhatsApp - empresas integrantes do mesmo grupo econômico e que atuam em parceria no Brasil - impossibilidade de conversão da obrigação em perdas e danos se não demonstrada a absoluta impossibilidade de cumprimento - decisão mantida - agravo desprovido... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência - Decisão que deferiu liminar determinando que o Facebook forneça os dados de conta do WhatsApp vinculado à linha estrangeira utilizada para a prática do intitulado «golpe do emprego de meio período - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Alegação de ilegitimidade passiva do Facebook para fornecimento de dados do WhatsApp - Inocorrência - Empresas que pertencem ao mesmo grupo econômico - Obrigação de fornecimento de dados relativos ao IMEI para cadastro e utilização das contas, assim como os registros de acesso (IP, data, hora e respectivos fusos horários) reconhecida - Inteligência dos arts. 15 e 22, do Marco Civil da Internet, além do dever de colaboração com as investigações judiciais - Presente o interesse processual da autora, tendo em vista que os dados dos beneficiários das transferências, provavelmente, não correspondem à real identidade dos terceiros - Não interfere na questão o fato de se tratar de número estrangeiro, visto que um dos terminais de comunicação se encontra no Brasil, nos termos do art. 11 do Marco Civil da Internet e entendimento do C. STJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição de recurso contra decisão do relator que não concedeu efeito suspensivo. Circunstância de que tal recurso se afigura prejudicado, ante o julgamento concomitante do agravo de instrumento. Recurso prejudicado. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu a tutela de urgência para que a requerida, em dez dias, forneça o número de protocolo na internet IP, atinente às mensagens enviadas no período e pelo telefone indicados na inicial, via aplicativo Whatsapp, sob pena de incidência de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ - DESCABIMENTO - A análise de INTERESSE PROCESSUAL para ajuizamento da ação compete ao Juízo de Primeira Instância quando da análise da contestação apresentada pela agravante, sob pena de Supressão de Instância - Outrossim, a providência pretendida não pode ser obtida diretamente pelo demandante e o fato de as empresas de telefonia possuírem dados acerca das linhas utilizadas para a prática do crime não afasta a responsabilidade da ré - Aplicativo de mensagens tem acesso a dados que a operadora de telefonia não possui - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Alegação de inviabilidade do Facebook Brasil para representar os interesses da WhatsApp LLC - Inocorrência - Jurisprudência consolidada no sentido de que o Facebook Brasil é parte legítima para representar os interesses da WhatsApp LLC no país - Precedentes do STJ - PRELIMINARES AFASTADAS - TUTELA DE URGÊNCIA - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Dever jurídico de fornecimento de informações pelo provedor de aplicação - Inteligência da Lei 12.965/14, art. 15 (Marco Civil da Internet) - ASTREINTES - Possibilidade - Situação em que somente incidirá a multa na hipótese de descumprimento - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Inteligência do art. 537, caput e § 1º, do CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Produção antecipada de provas -Apresentação de endereço de IP e porta lógica de usuário de WhatsApp, sob pena de multa diária - Irresignação do réu - Alegação de inexistência de relação entre o Facebook Brasil e o aplicativo WhatsApp - Possibilidade de busca das informações perante companhias telefônicas - Impossibilidade de cumprimento da determinação - Descabimento da multa - Não acolhimento - Empresas que integram o mesmo grupo econômico - Aplicação do CDC - Faculdade do usuário buscar as informações perante companhias telefônicas ou provedor de aplicação - Ônus atinente à disponibilização de dados cadastrais e de registros dos usuários, nos termos da decisão impugnada, que compete ao referido provedor - Observância dos termos da Lei 12.965/2014 - Pertinência da aplicação da multa, de acordo com o art. 400, parágrafo único, do CPC - Valor que se mostra adequado à hipótese - Objetivo de compelir a parte ao cumprimento da ordem - Decisão mantida. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de produção antecipada de provas. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Deferimento parcial da antecipação da tutela para compelir o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. a fornecer todos os dados que possuir, referente aos usuários do aplicativo Whatsapp da linha utilizada em golpe sofrido pela parte autora, no período das conversas implicadas na fraude, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000.00 (mil reais). Decisão integrada em julgamento de embargos de declaração para assentar a legitimidade passiva do requerido e restringir a obrigação à «prestação de informações relativas aos registros de acesso (IP/data/hora)". Irresignação do requerido - Alegação de ilegitimidade passiva e falta de interesse processual do autor - Precedentes desta C. Câmara reconhecendo a legitimidade do Facebook, por serem empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Aplicação do CDC - Relação de consumo por equiparação (art. 17, CDC) - Solidariedade imposta pelo art. 7º, parágrafo único, do CDC. Incidência dos arts. 10, 11, § 2º e 12, da Lei 12.965/2014 - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Interesse processual presente. Necessidade de ação judicial para obter dados protegidos por sigilo. Concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 - Possibilidade de fixação de multa - Penalidade que visa à garantia da eficácia da determinação judicial. Multa fixada pelo juízo a quo em valor razoável e proporcional às especificidades do caso concreto. Possibilidade de modificação a qualquer tempo (CPC 537 caput e parágrafo único). - Recurso não provido... (Continua)

19 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela de urgência - Tutela concedida parcialmente para determinar ao réu agravante forneça os registros de acesso ao WhatsApp vinculado ao número telefônico utilizado para aplicar o golpe no autor agravado, consistentes nos endereços de IP e, se o caso, portas lógicas, com datas, horários e respectivos fusos horários, do período de 05 a 09/03/2024, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa - Legitimidade passiva de Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda. por pertencer ao mesmo grupo econômico de Whatsapp Inc. respondendo por eventuais falhas decorrentes do aplicativo Whatsapp - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Pretensão do autor amparada pela Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) - Recurso negado. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela de urgência. Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para que a ré fornecesse registros de acesso à aplicação de internet (WhatsApp) consistentes nos endereços de IP de origem e, se o caso portas lógicas, sob pena de multa diária de R$1.000,00. Inconformismo do réu. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Sem razão. Recurso maduro para julgamento. ... (Continua)