falecimento devedor execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DO AJUIZAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO.

A Fazenda Municipal propôs execução fiscal em 18.11.1999 para cobrança de débito de IPTU referente aos exercícios de 1996 a 1998, em face de MARIA MIGUEL BARACAT, já falecida em 17.07.1977. A alteração do polo passivo é vedada pela Súmula 392/STJ, que impede a substituição do sujeito passivo da obrigação tributária quando a ilegitimidade é evidente. O erro não é material, mas de direito, pois a Fazenda Municipal deveria ter verificado a condição de falecimento da devedora antes do ajuizamento da ação. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

2 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Extinção. Devedor. Falecimento. Legitimidade passiva. Falta. Apelação cível. Direito tributário. Execução fiscal proposta contra devedor falecido. Impossibilidade de substituição da cda. Ausência das condições de ação. Súmula 392/STJ. Execução fiscal extinta de ofício, por maioria. Apelação prejudicada, à unanimidade.

3 - TJSP Alimentos. Falecimento do devedor no curso da execução. Credora que deve habilitar-se nos autos do inventário. Dívida comum que onera a herança. (Cita doutrina).

Se aos sucessores cabe responder pelas dívidas do falecido, a quantia devida a título de alimentos insere-se na classe das dívidas comuns que oneram a herança.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO DEVEDOR EM DATA ANTERIOR AO DA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA DÍVIDA ATIVA. NULIDADE DA SENTENÇA.

5 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Falecimento do devedor antes da citação válida. Redirecionamento em face do espólio. Impossibilidade.

1 - O redirecionamento da execução fiscal ao espólio somente é possível quando o óbito do contribuinte ocorrer depois de sua citação, o que não ocorreu na espécie, em que o devedor faleceu antes mesmo do ajuizamento da demanda. Precedentes: AgInt no REsp 1.955.336/PB, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25/3/2022; AgInt no REsp 1.945.451/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 22/3/2022; REsp 1.862.606/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 5/11/2021; REsp 1.804.997/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 30/5/2019; AgRg no AREsp 731.447/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/8/2015, DJe de 31/8/2015. ... (Continua)

6 - STJ Cumprimento de sentença. Falecimento do devedor originário. Sucessão. Cálculo do valor do patrimônio transferido. Direitos creditórios. Aplicação do valor real. Agravo de instrumento em cumprimento de sentença. Falecimento do devedor originário. Sucessão nos limites da herança. Valor real dos direitos creditórios herdados. Recurso especial. Direito civil. CCB/2002, art. 1.784. CCB/2002, art. 1.997. CPC/2015, art. 835, XIII.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se o valor nominal de uma nota promissória, registrado em uma escritura pública de inventário e partilha, deve ser obrigatoriamente utilizado para calcular o valor do patrimônio transferido por herança e, consequentemente, estabelecer o alcance das obrigações sucessórias. ... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTENDO A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FICAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO.

Execução fiscal ajuizada pelo Município de Barra do Piraí para cobrança do IPTU e da TCL referente aos exercícios de 2017 e 2018. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Falecimento do devedor. Inexistência de bens a inventariar. Ausência de herdeiros. Inaplicabilidade da Lei 6.830/1980, art. 40 (LEF). Extinção.

«1. A teor das Súmulas 282/STF, é inadmissível recurso especial para exame de matéria que não foi objeto de prequestionamento. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Exceção de pré-executividade. Alegação de ilegitimidade passiva. Falecimento do devedor no curso da demanda. Substituição processual pelos sucessores. Possibilidade. Ausência de abertura de inventário. Decisão reformada. Recurso provido

10 - TJSP Apelação - Embargos à Execução - - Acolhimento dos embargos e extinção da execução - Constatado que o falecimento do devedor ocorreu antes mesmo da propositura da ação executiva e, tratando-se de matéria de ordem pública, o acolhimento dos embargos e a extinção da execução por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo é medida que se impõe, pois os institutos da habilitação, sucessão ou substituição processual só podem ser aplicados quando o falecimento da parte ocorre no curso do processo, situação diversa na qual o óbito do devedor ocorre antes da propositura da ação - Sentença de extinção mantida, por fundamento diverso. Apelo Desprovido

11 - STJ Família. Agravo regimental no recurso especial. Crédito de alimentos. Execução. Falecimento do devedor. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Divergência não demonstrada.

«1. A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Exceção de Pré-Executividade - Nulidades - Prescrição.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. MULTA TCE. DEVEDOR QUE ESTARIA COM 117 ANOS NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Óbito do devedor antes do ajuizamento da ação. Substituição da certidão de dívida ativa que se admite somente para sanar erro material e formal, sem modificar o sujeito passivo da execução. Aplicação do Enunciado . 392 da Súmula do STJ. Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio ou aos seus sucessores. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

14 - TJSP Apelação cível. Execução fiscal. IPTU. Contribuinte falecido. Ação ajuizada contra espólio inexistente. Inventário encerrado. Impossibilidade de redirecionamento. Ilegitimidade passiva configurada em razão do falecimento do contribuinte antes do ajuizamento da execução fiscal, com encerramento do inventário e declaração de inexistência de espólio. A ação deveria ter sido ajuizada diretamente em face dos herdeiros ou responsáveis tributários, nos termos do CPC, art. 779, II, que dispõe sobre a execução contra o espólio ou os sucessores. Nesse contexto, é importante ressaltar que o redirecionamento da execução fiscal para herdeiros ou outros responsáveis tributários só é possível quando o falecimento ocorrer no curso da execução. No caso, todavia, o devedor já estava falecido antes do início do processo, fato o que inviabiliza o redirecionamento, de modo que não há se falar na substituição CDA. Impossibilidade de substituição da CDA ou redirecionamento da execução fiscal quando o falecimento do devedor ocorre antes do ajuizamento da ação. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

15 - TJSP Apelação cível em ação de execução extinta por ilegitimidade de parte. Recurso do exequente. Falecimento do devedor em data anterior ao ajuizamento da ação. 1. Ausência de inventário. Impossibilidade da execução prosseguir em face dos filhos do devedor. 2. Certidão de óbito que atestou a existência de bens. Embargado que é parte legítima para distribuir ação de inventário. 3. Extinção da execução mantida. Recurso desprovido.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO DEVEDOR, ANTES MESMO DO SEU AJUIZAMENTO. EXISTÊNCIA DE CORRESPONSÁVEIS NA CDA. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO EM FACE DESTES. REFORMA QUE SE IMPÕE.

Preliminar de nulidade da sentença por violação do princípio da não surpresa que se rejeita. Fatos que denotam ter tido o exequente possibilidade de se manifestar quanto ao óbito do executado. ... (Continua)

17 - TRF5 Inventário e partilha. Execução fiscal, não embargada, promovida quando ainda vivo o inventariado. Falecimento do devedor na fase de alienação dos bens. Ultimação do processo executivo, com intimação do espólio na pessoa da viúva meeira inventariante. Não submissão da Fazenda Pública ao inventário. Lei 6.830/1980 (LEF), art. 29.

18 - TJSP Citação. Ação de reparação de danos. Execução. Citação por edital. Falecimento do devedor. Determinação da promoção de regular citação do executado. Cabimento. Necessária a regular citação, pelos meios disponíveis, do representante do espólio, ou, na ausência deste, dos herdeiros do devedor, nos termos do art. 1055 e seguintes do CPC/1973. Irrazoabilidade de se considerar nulos todos os atos subsequentes à citação editalícia. Atos não impugandos restarão sanados. Recurso parcialmente provido.

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de hipoteca. Ausência de citação do cônjuge do devedor. Nulidade da execução. Posterior falecimento da esposa. Integração do feito pelos herdeiros. Entendimento firmado neste sodalício. Agravo interno desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão que deu provimento ao recurso especial da parte ora agravada para declarar nula execução de hipoteca promovida sem citação do ex-cônjuge. ... (Continua)

20 - TRF5 Execução fiscal. Falecimento do devedor na fase de leilão dos bens penhorados. Suficiência de intimação à viúva meeira inventariante. Necessidade de intimação dos herdeiros somente se o inventariante é dativo. Inexistência de interesse concreto dos herdeiros menores, no caso, para justificar a intervenção do Ministério Público. Nulidades processuais não configuradas. CPC/1973, art. 12, V.

21 - TRF2 Processo civil. Apelação. Execução fiscal. Falecimento do devedor após o ajuizamento da ação. Ausência de indicação pelo autor de processo de inventário ou partilha, ou da existência de bens e de administrador provisório. Extinção do feito. CPC/2015, art. 313.

«1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos de execução fiscal ajuizada contra GERSON JOSÉ TEIXEIRA FILHO, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude de a exequente, após tomar conhecimento do falecimento do devedor, não ter informado a existência ou providenciado a abertura de processo de inventário, ou, então, redirecionado a cobrança em face do administrador provisório, no prazo de 06 meses previsto no CPC/2015, art. 313, § 2º, I, ou mesmo após ter decorrido 01 ano da notícia do óbito. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA OPOR OBJEÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

23 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Execução Fiscal. Cobrança de IPTU. Exequente que requer a extinção da execução em razão do falecimento do devedor. Sentença de extinção do processo ao fundamento de pagamento do débito. Recurso do exequente para que seja alterado o fundamento da sentença visto não ter ocorrido o pagamento. Provimento do recurso. Reforma da sentença.

24 - TJSP Execução hipotecária. Saldo devedor. Financiamento imobiliário pelo extinto banco nacional de habitação. Mutuário com financiamento de dois imóveis. Falecimento do mutuário. Apólice de seguro que permitia que apenas um imóvel se beneficiasse da indenização. Cobertura pelo seguro habitacional. Inadmissibilidade, eis que não se encaixa na hipótese de excepcionalidade prevista no contrato e na apólice. Recurso não provido.

25 - TJRJ Apelação Cível. Execução Fiscal. Débitos de IPTU do exercício de 2008. Óbito do executado antes do ajuizamento do executivo fiscal. Sentença que julgou extinta a execução. Inconformismo do exequente.

26 - STJ Execução fiscal. Tributário. Litisconsórcio passivo. Falecimento da parte. Morte de um dos devedores. Inexistência de bens a inventariar. Ausência de suspensão do processo. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Bem penhorado de propriedade de outro devedor. Precedentes do STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 131, II e III, 265, I e 998, VI e XI. Lei 6.830/1980, arts. 4º, II e IV, 29 e 30. CTN, art. 189.

«1. Com a morte do devedor, o exequente, no caso, a Fazenda Estadual, deve realizar diligências para correção da sujeição passiva, verificar a existência de inventário, partilha ou bens sobre os quais possa recair a execução, procedendo na forma dos arts. 265, I e 988, VI e IX do CPC/1973 ou do Lei 6.830/1980, CPC/1973, art. 4º, II e IV e 131, II e III; nesses casos, o maior interessado é o ente público, em razão do crédito que tem a receber. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO DEVEDOR DE COTAS CONDOMINIAIS - DETERMINAÇÃO DE SUSBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL - SITUAÇÃO QUE DEPENDE DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A CITAÇÃO DA EXECUTADA PARA QUE SE VERIFIQUE A EXTENSÃO EM QUE SERÁ APLICADO DO ART. 1.792 DO CC - RECURSO NÃO PROVIDO

28 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução - Falecimento do devedor principal - Herdeiros incluídos no polo passivo da demanda - Cabimento - Penhora - Aceitação da herança com homologação do formal de partilha que opera contra os herdeiros responsabilização pessoal, dentro dos limites da dívida - Decisão do E. STJ sobre a matéria que não pode ser contrariada nessa instância - Decisão mantida - Recurso desprovido

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FALECIMENTO DO EXECUTADO NO CURSO DA AÇÃO.

Redirecionamento do feito para os herdeiros. Inteligência dos arts. 687 e 688, I, ambos do CPC. É assegurado ao credor o direito de pleitear o pagamento de débitos dos herdeiros, na hipótese de falecimento do devedor no curso da lide, no limite das forças da herança. Inteligência dos arts. 1792, 1.821 e 1.997, todos do Código Civil. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

30 - TJRJ Apelação Cível. Execução Fiscal. Débitos de IPTU dos exercícios de 2000 a 2003. Óbito do executado antes do ajuizamento do executivo fiscal. Sentença que julgou extinta a execução. Inconformismo do exequente.

31 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Falecimento do devedor após a sua citação no curso da execução fiscal. Redirecionamento contra o espólio. Cabimento. Impossibilidade de reexame de matéria fático probatória. Fundamento do acórdão de origem não impugnado. Incidência das Súmulas 7/STJ e 283 do STF. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada. Provimento negado.

1 - O acórdão recorrido encontra apoio na orientação consolidada nesta Corte Superior de que o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio ou sucessores é cabível quando o falecimento do devedor originário ocorrer após a sua citação válida. ... (Continua)

32 - STJ Execução fiscal. Ajuizamento da ação após o falecimento do contribuinte. Redirecionamento ao espólio. Impossibilidade. Incidência da Súmula 392/STJ.

«O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Precedentes. ... (Continua)

33 - TRT3 Execução. Extinção. Extinção da execução. Abandono da causa. Inexistência de bens exequíveis. Falecimento do executado.

«Constatando-se que a primeira reclamada não existe fisicamente, eis que foi extinta de fato, que seu proprietário faleceu e que nos autos do processo não se tem notícias de ter deixado patrimônio para solver a dívida do suposto espólio, o acordo e seus efeitos sobre as obrigações previdenciárias tornou-se inexequível. Diante a inércia dos credores em indicar os meios para o prosseguimento da execução, não se vislumbra utilidade prática na manutenção do processo ativo, ocupando os escaninhos da Justiça do Trabalho, demasiadamente assoberbada. Principalmente diante da notícia do falecimento do verdadeiro devedor.... (Continua)

34 - STJ Civil. Processual civil. Ação anulatória de atos executivos. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Penhora ocorrida durante a suspensão do processo decorrente do falecimento do devedor. Ato processual. Reenquadramento fático-normativo como medida consertiva destinada a salvaguardar a utilidade e satisfatividade da execução. Possibilidade. Nulidade por ausência de intimação da cônjuge do herdeiro do executado. Desnecessidade. Nulidade de algibeira reconhecida.

«1 - Ação distribuída em 29/12/2010. Recurso especial interposto em 10/12/2014 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Penhora no rosto dos autos de execução trabalhista por ordem emanada do juízo da execução cível. Falecimento do reclamante. Conflito entre direito à herança de menor e o direito à tutela executiva. Possibilidade da penhora no rosto dos autos. Poder geral de cautela. Competência do juízo do inventário para análise qualitativa do crédito bloqueado diante do falecimento do reclamante.

«1 - Controvérsia em torno da possibilidade de penhora no rosto dos autos de execução trabalhista por ordem emanada do juízo executivo cível, com base no seu poder geral de cautela. ... (Continua)

36 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Ação de execução de título extrajudicial. Falecimento do devedor. Pretensão de adjudicação de bem penhorado. Impossibilidade. Promover, nesses autos, a adjudicação do imóvel, que, ao que tudo indica, é o único bem objeto do inventário, seria preterir o direito dos demais credores. Hipótese em que a credora deve proceder à habilitação de seu crédito nos autos do inventário, nos termos do art. 1017 e seguintes, do CPC/1973. Recurso improvido.

37 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - DECISÃO QUE HABILITOU O CRÉDITO DA RECORRIDA NO INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS PELO FALECIMENTO DE MARIA JOSÉ NUNES FONTOURA, DETERMINANDO A RESERVA DOS VALORES DIANTE DOS AUTOS PRINCIPAIS - A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO É UMA DAS VIAS POR MEIO DAS QUAIS O CREDOR PODE, NA HIPÓTESE DE FALECIMENTO DO DEVEDOR, BUSCAR O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - A ESCOLHA DENTRE AS VIAS POSSÍVEIS É UMA FACULDADE DO CREDOR, NO ENTANTO, AO OPTAR POR UMA DELAS, NÃO TERÁ INTERESSE PROCESSUAL PARA AS DEMAIS - PRETENSÃO À EXTINÇÃO DO FEITO SOB A ALEGAÇÃO QUE O CRÉDITO JÁ SE ENCONTRASSE GARANTIDO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA EM FACE DO ESPÓLIO - INEXISTÊNCIA DE RESERVA DE BENS EM FAVOR DA HABILITANTE - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DE PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO. FALECIMENTO DO DEVEDOR NÃO FAZ CESSAR AUTOMATICAMENTE A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CARACTERIZADO COMO BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI 8.009/1990 IMPEDE A PENHORA  SOBRE DIREITOS HEREDITÁRIOS NO ROSTO DO INVENTÁRIO DO ÚNICO BEM DE FAMÍLIA QUE COMPÕE O ACERVO SUCESSÓRIO. EXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE QUE O IMÓVEL SERVE DE MORADIA A EXECUTADA VIÚVA DO FALECIDO DEVEDOR, O QUE JUSTIFICA A IMPENHORABILIDADE DO BEM, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR NA PENHORA DOS OUTROS QUINHÕES, UMA VEZ INDIVISÍVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

39 - TJRJ Apelação Cível. Execução fiscal. Cobrança relativa ao IPTU dos anos de 2011 a 2013. Informação nos autos de falecimento do executado. Sentença que julgou extinta a execução, ante a ilegitimidade passiva. O falecimento não foi objeto de contrariedade por parte do recorrente. Não há dúvida da aplicação do entendimento consolidado na Súmula 392/STJ: ¿A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.¿ Incabível o redirecionamento da execução fiscal ao espólio, o que somente seria possível quando o óbito do contribuinte tiver ocorrido depois de sua citação, o que não se deu na espécie, em que o devedor faleceu antes mesmo do ajuizamento da demanda. Nega-se provimento ao apelo.

40 - TJRJ Apelação Cível. Execução fiscal. Cobrança relativa ao IPTU dos anos de 2007 a 2010. Informação nos autos de falecimento do executado. Sentença que julgou extinta a execução, ante a ilegitimidade passiva. O falecimento não foi objeto de contrariedade por parte do recorrente. Não há dúvida da aplicação do entendimento consolidado na Súmula 392/STJ: ¿A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.¿ Incabível o redirecionamento da execução fiscal ao espólio, o que somente seria possível quando o óbito do contribuinte tivesse ocorrido depois de sua citação, o que não se deu na espécie, em que o devedor faleceu antes mesmo do ajuizamento da demanda. Nega-se provimento ao apelo.

41 - TJPE Agravo de instrumento. Execução fiscal. Falecimento do executado. Indícios. Ausência de prova inequívoca. Atualização do endereço para citação. Recurso parcialmente provido.

«1. No caso dos autos, verifica-se que a tese da Fazenda Pública/agravante merece ser parcialmente acolhida. ... (Continua)

42 - TJPE Agravo de instrumento. Execução fiscal. Falecimento do executado. Indícios. Ausência de prova inequívoca. Atualização do endereço para intimação. Recurso parcialmente provido.

«1. No caso dos autos, verifica-se que a tese da Fazenda Pública/agravante merece ser parcialmente acolhida. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Falecimento do executado no curso do processo. Redirecionamento. Possibilidade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que é possível que a «ação originalmente proposta contra o devedor com citação válida seja redirecionada ao espólio, quando a morte ocorrer no curso do processo de execução, sem a necessidade de substituição da CDA (AgRg no AREsp 81.696/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/9/2013). Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Falecimento do executado no curso do processo. Redirecionamento. Possibilidade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que é possível que a «ação originalmente proposta contra o devedor com citação válida seja redirecionada ao espólio, quando a morte ocorrer no curso do processo de execução, sem a necessidade de substituição da CDA (AgRg no AREsp 81.696/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/9/2013). Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Execução fiscal. Falecimento do executado antes da propositura da ação. Redirecionamento ao espólio. Inviabilidade. Omissão e contradição inexistentes.

«1 - A tese do embargante, - de que «havendo correção no lançamento tributário, eventual falecimento ocorrido a posteriori, independentemente se antes ou depois da citação (não importando a existência de efetiva angularização processual), não limita o espetro subjetivo da lide (fls. 269-276, e/STJ) - colide frontalmente com a jurisprudência sólida do STJ. ... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE E EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HERDEIROS DERAM CAUSA A DEMANDA AO DEIXAR DE INFORMAR ACERCA DO FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE E A PARTILHA DOS BENS, NÃO INFORMANDO QUALQUER MUDANÇA RELEVANTE DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL E ASSUMINDO A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. CONTRARRAZÕES DO EXEQUENTE REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DO DECISUM. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES PELOS APELADOS QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2016 A 2018 - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA PARA INCLUIR O ESPÓLIO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO NO CURSO DA EXECUÇÃO - FALECIMENTO DO DEVEDOR APÓS O AJUIZAMENTO DO FEITO, MAS ANTES DE SUA CITAÇÃO VÁLIDA - VEDAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO, INVIABILIZANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ - PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO

48 - TJPE Direito processual civil.recurso de agravo. Direito tributário. Execução fiscal. IPTU. Cda. Falecimento da executada. Vedada a modificação do sujeito passivo a execução. Súmula n.392 do STJ. Improvido o recurso de agravo.

«Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Município do Recife contra decisão terminativa (fls. 61/62) que negou seguimento ao apelo. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a CDA é válida e não pode lhe ser exigido à onisciência para saber a respeito do falecimento dos executados. Aduz que o único modo de ter ciência de tal fato jurídico seria através da mudança procedida pelos herdeiros junto ao Cadastro Imobiliário (CADIMO). Ademais, argumenta que a falta de comunicação tempestiva da alteração dominial do bem imóvel no Cadastro Municipal acarreta a responsabilidade solidária não apenas para o representante do espólio, mas também para seus sucessores, como precedia o Código Tributário Municipal. Afirma que o falecimento do executado, tendo em vista o princípio da droit at saisine, e a responsabilidade tributária por transferência decorrente, implica a continuação da execução contra o espólio e não a nulidade da certidão e da execução decorrente. O cerne da presente questão, portanto, cinge-se a definir, se no caso sub judice, é possível efetuar o redirecionamento da execução fiscal em razão do falecimento da executada. Conforme noticiam os autos, a Sra. Helenira Maia Moreira faleceu em 12/08/1993 (certidão de óbito às fls.13), a CDA foi constituída em 04/10/2008 e a execução fiscal ajuizada em 16/01/2009. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FALECIMENTO DOS EXECUTADOS PALMYRO E EDNÉA - SUCESSÃO PELO ESPÓLIO - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA COMPROVADA DE BENS -

insurgência em face da decisão pela qual foi acolhida a exceção de pré-executividade oposta para que a sucessora-agravada fosse excluída do polo passivo da execução como representante dos espólios de seus genitores, permanecendo no polo passivo apenas na condição de devedora principal - inexistência de prova quanto à existência de herança - inventários negativos extrajudiciais realizados pelos herdeiros juntados aos autos - sem provas da existência de bens deixados pelos devedores, genitores da agravada, ela não tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução representando os espólios - inteligência dos arts. 75, § 1º, 110, 313, §§ 1º e 2º e 796 do CPC e 1.997 do Código Civil - no caso da existência comprovada de bens, necessidade de prévio ajuizamento de inventário judicial pelo credor (art. 616, VI do CPC) - desde que comprovada a existência de bens não partilhados, os espólios poderão figurar no polo passivo da execução - hipótese de fixação de prazo razoável para oportunizar ao agravante o ajuizamento de inventário, caso queira, a fim de formalizar a transmissão da herança se efetivamente existente - possibilidade ainda de os sucessores virem a responder diretamente pelo débito dos executados Palmyro e Ednéa, observadas as forças da herança, desde que demonstrado que houve transferência de patrimônio a eles - manutenção, por ora, da execução apenas em face da agravada, na condição de devedora principal. ... (Continua)

50 - STJ Tributário e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Falecimento do devedor. Inexistência de bens a inventariar. Extinção do processo. Alegação genérica de violação do art. 535 do código buzaid. Ausência de aptidão dos dispositivos apontados para infirmar o aresto recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Existência de fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A alegação genérica de ofensa ao art. 535 do Código Buzaid sem indicação específica da aventada omissão torna inviável a pretensão por deficiência de fundamentação. ... (Continua)