falha em vistorias de veiculo automotor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. DETRAN. Falha em vistorias de veículo automotor. Impossibilidade de utilização de combustível diesel. Dano fixado em R$ 5.000,00. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Atuação negligente omissiva do DETRAN, na medida em que, através de seus agentes, não identificou a existência de qualquer irregularidade no motor do veículo do demandante quando da realização de duas outras vistorias anteriores, fato esse que ocasionou inúmeros transtornos ao autor, inclusive com o licenciamento do seu veículo, além de impossibilitá-lo de alienar o mesmo a terceiro.... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Veículo vistoriado pelo detran. Irregularidade não identificada. Falha na prestação do serviço. Indenização. Cabimento. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Falha em vistorias de veículo automotor. Impossibilidade de utilização de combustível diesel. Danos morais. Ocorrência. 1. Responsabilidade do detran.

«O sistema jurídico brasileiro adota a responsabilidade patrimonial objetiva do Estado sob a forma da Teoria do Risco Administrativo. Tal assertiva encontra respaldo legal no CF/88, art. 37, § 6º. Todavia, quando o dano acontece em decorrência de uma omissão do Estado é de aplicar-se a teoria da responsabilidade subjetiva. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Falha na prestação do serviço público. Nexo de causalidade. Discussão. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O Tribunal de Justiça concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que os danos morais e materiais sofridos pela agravada decorreram diretamente da vistoria realizada, sem as devidas cautelas, pelo DETRAN/RS, bem como que a falha na prestação do serviço ocasionou efetivamente o dano alegado, restando devidamente demonstrados na origem os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade extracontratual do ora agravante. ... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano material. Dano moral. Lucro cessante. Detran. Veículo. Falha na vistoria. Responsabilidade civil. Detran. Veículo licenciado que veio a ser apreendido porquanto objeto de furto em outro estado da federação. Desídia na realização da vistoria. Danos material, moral e lucros cessantes.

«1. Responsabilidade civil da autarquia, a qual compete o licenciamento e transferências de veículos, ao realizar vistoria deficiente, não constatando sinais evidentes de adulteração dos registros de identificação inseridos em veículo automotor. ... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Veículo. Adulteração de chassi. Vistoria. Falha. Centro de registro de veículos automotores. Crva. Legitimidade passiva. Restituição do preço pago. Decadência. Dano moral. Cabimento. Litigante de má-fé. Inocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Venda de veículo. Chassi adulterado. Ilegitimidade passiva do estado. Reponsabilidade da empresa que vendeu o veículo afastada. Responsabilidade do titular do crva. Reconhecimento. Da impugnação ao valor da causa

«Tendo o autor formulado pedido de restituição da quantia paga, a qual sustenta ter sido R$ 22.000,00, este é o proveito econômico almejado na demanda, de sorte que correta a valoração da causa.... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Veículo roubado. Vistoria. Falha. Detran.

«Indenização. Dano moral. Dano material. Caracterização. Quantum. Fixação. APELAÇÃO CIVEL E REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VISTORIA. VEÍCULO ROUBADO. DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. ... (Continua)

7 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Deferimento da tutela para compelir a fabricante, em caráter solidário com a revendedora, em substituir o veículo automotor novo, com as mesmas especificações do adquirido pela autora, sob pena da incidência de multa diária. Reconhecimento. Tese do defeito solucionado pela revendedora perde relevância por força da negativa de vistoria intermedida pela mesma perante a fabricante. Circunstância que robustece o indisfarçável e inequívoco menosprezo desta quanto ao reconhecimento da vulnerabilidade do destinatário final do produto no mercado de consumo. Intensificado o juízo de verossimilhança relacionado ao laudo de vistoria cautelar contratado pela autora e realizado por empresa credenciada pelo Departamento Nacional de Transito, que consigna a observação de recuperação na folha lateral traseira do veículo novo, e de pintura não original na parte lateral direita. Decisão mantida. Recurso improvido.

8 - STJ Recurso especial. Ação de Resolução de contrato c/c pedido de indenização por danos materais e morais. Compra e venda de veículo automotor e financiamento bancário. Negativa de prestação jurisdicional. Não indicação do dispositivo violado. Prequestionamento parcial. Motor remarcado no processo de fabricação. Vício de qualidade do produto. Ocorrência.

1 - Ação de resolução de contrato c/c pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 08/05/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 29/04/2022 e concluso ao gabinete em 05/12/2022. ... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR VÍCIOS OCULTOS.

Compra e venda de veículo. Sentença que julgou o pedido procedente. VÍCIO REDIBITÓRIO. Não observado. Veículo adquirido com pelo menos 10 anos de uso, o que não justifica expectativas idênticas ao de um comprador de um automotor zero quilômetro, devendo ser considerado que o bem não está em perfeitas condições, em decorrência do desgaste natural pelo uso. Competia ao consumidor cautela ao adquirir um automóvel usado, diligenciando antes de «fechar o negócio a fim de obter as reais condições em que se encontravam o veículo, submetendo-o a vistoria técnica especializada e de sua confiança. Não demonstrados vícios ocultos no bem, ausente falha na prestação de serviços da requerida. Sentença reformada. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Autuação. Estupro praticado contra menor de 14 anos em continuidade delitiva. Condenação com trânsito em julgado. Alegações de nulidade. Preclusão. Inevidência de manifesto constrangimento ilegal. Reexame fático-probatório. Inviabilidade. Parecer acolhido.

«1 - Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o segredo de justiça determinado pelo CP, CP, art. 234-B se destina ao processo como um todo, não fazendo distinção entre réu e vítima. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação de indenização por danos materiais e morais. Violação do CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 334 e CPC/1973, art. 460. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927/2002. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) na espécie, o Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ. Sendo assim, incabível a aplicação do CPC/2015 ao caso dos autos; b) não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; c) a alegação de afronta ao CPC/1973, art. 334 e CPC/1973, art. 460 e aos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927/2002, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ, porque é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria; d) o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que, «não obstante os vários documentos trazidos aos autos, verifico que, a despeito da principal alegação do autor no sentido de que o veículo apreendido passou por uma vistoria técnica no Detran com a consequente aprovação, não foi juntado o mencionado laudo positivo, documento essencial para verificação de eventual culpa ou erro do agente/órgão público. A bem da verdade, o autor juntou apenas cópia do laudo da perícia científica a qual constatou a adulteração no chassi do veículo, bem como laudos de aprovação de seguradoras e do banco que aprovou o financiamento do bem. Ocorre que esses documentos não se prestam a comprovação do quanto alegado, vale dizer, de suposta falha do Detran. Significa dizer que o autor, ora apelante, não comprovou que o veículo efetivamente passou por vistoria técnica no mencionado órgão e este não constatou nenhuma Superior Tribunal de Justiça irregularidade na numeração do chassi do bem, liberando-o para que fosse licenciado e transferido para seu nome, ônus do qual não se desincumbiu, a teor do CPC/1973, art. 333, I. Com efeito, não se verifica culpa na conduta do agente público. Até porque, ao proceder à transferência de propriedade, o agente público não está obrigado a verificar, in loco, a numeração do chassi do veículo transferido. Sua função é de apenas verificar a regularidade do documento de transferência. Ademais, quando da apresentação dos documentos, é apresentado mero decalque do chassi, procedimento esse, que, a depender da adulteração, não seria suficiente para ensejar a constatação de adulteração. Por outro laudo, a considerar o teor do depoimento do autor e proprietário do veículo no inquérito policial juntado aos autos, fica evidente que o apelante não tomou as cautelas necessárias antes de concretizar o negócio no sentido de verificar a procedência e o histórico do bem. (...) In casu, não restou comprovada a conduta culposa dos agentes públicos que efetuaram a transferência do bem para o nome do autor. Noutras palavras, não se vê, em suma, como atribuir aos agentes públicos a responsabilidade pela aquisição, pelo autor, de veículo automotor com chassi adulterado (fls. 183-185, e/STJ, grifei); e) a revisão desse entendimento implica reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ; e f) a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais ( CPC/1973, art. 541, parágrafo único, CPC/2015, art. 1.029, § 1º do e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial previsto na alínea «c do inciso III da CF/88, art. 105. ... (Continua)

12 - STJ Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Recurso especial. Ação de indenização em razão de acidente de trânsito. Condução de motocicleta sob estado de embriaguez. Atropelamento em local com baixa luminosidade. Instrução probatória inconclusiva se a vítima encontrava-se na calçada ou à margem da calçada, ao bordo da pista de rolamento. Recurso especial improvido. Culpa presumida. Presunção de culpa. Inversão do ônus da prova. Considerações amplas do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 188. CCB/2002, art. 927. CCB/2002, art. 944. CCB/2002, art. 950. CPC/2015, art. 373, I. CTB, art. 28. CTB, art. 29, § 2º. CTB, art. 165. CTB, art. 192. CTB, art. 306.

«... A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, em ação destinada a apurar a responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, a culpa do condutor de veículo automotor que se encontra em estado de embriaguez é presumida e, como tal, propicia a inversão do ônus probatório, cabendo-lhe demonstrar que não agiu com imprudência, negligência ou imperícia, como entendeu o Tribunal de origem; ou se, em tal circunstância, a comprovação da culpa permanece a cargo do demandante, vítima do acidente, como defende o ora insurgente. ... (Continua)

13 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Tabagismo. Cigarro. Fumo. Ação reparatória ajuizada por familiares de fumante falecido. Produto de periculosidade inerente. Inexistência de violação a dever jurídico relativo à informação. Nexo causal indemonstrado. Perdas e danos. Teoria do dano direito e imediato (interrupção do nexo causal). Improcedência do pedido inicial. Princípio da boa-fé objetiva. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 220, § 4º. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 403, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 927. CCB, art. 1.060. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 10. Lei 9.294/1996 (Produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. Propaganda). Decreto 2.018/1996 (Lei 9.294/96. Regulamento).

«... 4. Cuida-se aqui de saber se a indústria fabricante de cigarros, ora recorrente, responsabiliza-se pelos danos e, no caso, pela morte de fumante, alegadamente decorrentes do tabagismo. ... (Continua)