falha profissional odontologia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Teoria subjetiva. Dentista. Colocação de prótese. Falha. Laudo pericial. Comprovação. Dever de indenizar. Configuração. Dano moral. Quantum. Manutenção. Dano material. Quantum. Liquidação. Embargos infringentes. Responsabilidade civil. Ato odontológico. Próteses dentárias. Ação indenizatória por erro do profissional da saúde. Procedência mantida. Manutenção do voto vencido.

«1. A responsabilidade civil do médico dentista é subjetiva, necessitando a comprovação da culpa, de acordo com o que preceitua o CDC, art. 14, § 4º. ... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de tratamento dentário. Compromisso de conclusão dos trabalhos no prazo de três anos que, não se cumprindo, perdurou por quatorze, com resultado insatisfatório. Analise da questão à luz do Código de Defesa do Consumidor, evidenciada a relação de consumo. Profissional de odontologia que assume obrigação de fim, consistindo a ineficácia do tratamento em inadimplemento obrigacional. Prova pericial conclusiva no sentido da falha na prestação dos serviços. Reparação indenizatória pelos danos morais e materiais provocados. Necessidade. Recurso não provido.

3 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Dentista. Odontologia. Tratamento odontológico. Tratamento ortodôntico. Profissional liberal. Natureza jurídica da obrigação. Obrigação de resultado ou de meio. Em regra, obrigação contratual de resultado. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a natureza jurídica da responsabilidade do profissional liberal. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 921. CDC, art. 14, § 4º.

«... 3. A questão controvertida cinge-se em saber se o ortodontista se obriga a alcançar o resultado estético e funcional, conforme pactuação firmada com o paciente e, nesse caso, se faz necessária a comprovação de sua culpa ou se basta que fique demonstrado não ter sido atingido o objetivo avençado. ... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Dentista. Implantes dentários e tratamento endodôntico. Falsas aberturas de canal. Trepanação. Processo inflamatório. Falha técnica do profissional. Comprovação. Condenação na devolução da quantia paga, mas não nas despesas que o autor teve com outros profissionais para refazer o serviço. Procedência parcial. (Com doutrina).

«Demonstrada a culpa do profissional no tratamento odontológico contratado, impõe-se a sua condenação a devolver o que recebeu do autor, mas não pelos valores que o autor teve que pagar a outros profissionais, pelo tratamento que, de todo modo, tinha que ser feito.... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Extração dentária. Necessidade. Labirintite. Ocorrência. Nexo de causalidade. Ausência. Perícia. Comprovação. Dentista. Culpa. Não comprovação. Dever de indenizar. Não reconhecimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Odontologia. Ação de indenização por danos morais. Conduta clínica adequada. Ausência de nexo causal. Improcedência mantida.

«1. Aplica-se a responsabilidade objetiva ao estabelecimento hospitalar/clínica odontológica pelos serviços prestados, na forma do CDC, art. 14, caput, o que faz presumir a culpa do réu e prescindir da produção de provas a esse respeito, em razão de decorrer aquela do risco da atividade desempenhada. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Responsabilidade de clínica odontológica por falha na prestação do serviço. Prótese dentária sobre implante. Comprovada falha na estrutura da prótese confeccionada pelo laboratório. Ausência de conduta culposa atribuída ao dentista. Responsabilidade objetiva e solidária do laboratório e da clínica odontológica.

1 - Ação de cobrança ajuizada em 20/06/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/06/2023 e concluso ao gabinete em 14/04/2023. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Conselho de odontologia. Processo ético-disciplinar. Necessidade de aferir o contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes específicos. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos morais e materiais fundada em suposta falha em tratamento odontológico. R. sentença que julgou a demanda improcedente. Responsabilidade das empresas credenciadas a prestadora de serviço odontológico que em regra é objetiva. Apuração da responsabilidade mediante a verificação de culpa da profissional envolvida no atendimento. Perícia conclusiva no sentido de apontar a ausência de nexo causal entre o tratamento realizado e o dano experimentado. Exclusão da responsabilidade. Indenização descabida. R. sentença mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROFISSIONAL DENTISTA. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO COM IMPLANTES E PRÓTESES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ.

Configuração de relação de consumo entre as partes. Aplicação do CDC. Responsabilidade civil subjetiva do profissional liberal, nos termos do art. 14, §4º, do CDC. Laudo pericial que indicou falhas no tratamento, com ausência de exames pré-operatórios indispensáveis e inadequado manejo da dor pós-operatória. Afastada a alegação de abandono de tratamento por parte da autora, evidenciando que a interrupção decorreu do agravamento das dores e do abalo psicológico provocado pela má prestação dos serviços. Danos materiais comprovados, devida a restituição dos valores pagos pela autora. Danos morais configurados, em razão do sofrimento e abalo psicológico causados pela falha no tratamento odontológico. Sentença mantida. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Erro odontológico - Pleito de danos morais e materiais - Prova pericial que não aponta falha na prestação do serviço - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Ausência de nexo de causalidade entre o atendimento prestado e as inflamações e ausências de elementos na arcada dentária da autora - Novo profissional procurado pela autora, que concluiu e não corrigiu o serviço iniciado pelo requerido - Obrigação contratada que era de meios - Requerido que procedeu com diligência devida enquanto perdurou o tratamento, não havendo o apontamento de falhas na conduta - Irrelevante para o deslinde da causa a ausência do requerido na perícia - RECURSO IMPROVIDO.

11 - TJSP Competência. Conflito. Recusa do julgamento de recurso tirado de sentença que julga procedente ação de paciente contra clínica odontológica (1ª Câmara X 12ª Câmara). Proposta de rescisão do contrato de prestação de serviços por falha profissional ou má-conduta dos dentistas encarregados do trabalho. Aspecto fundamental da «causa petendi e que informa a competência (art. 100, do Regimento) envolve rescisão de contrato de prestação de serviços e responsabilidade contratual, atraindo a competência da Subseção de Direito Privado II e III. Conflito procedente para declarar a competência da 12ª Câmara de Direito Privado (suscitada).

12 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual c./c. restituição de valores pagos e danos morais. Direito do consumidor. Prestação de serviços de odontologia. Sentença de parcial procedência para declarar a rescisão contratual entre as partes, bem como a inexigibilidade das demais parcelas, a devolução dos valores pagos de forma atualizada e danos morais no importe de R$ 2.000,00. Recurso do Autor que prospera em parte. Falha na prestação de serviço evidenciada. Documentação acostada aos autos que demonstra que a ausência do tratamento se deu por conta da falta de profissional especializado. Autor que por longos meses teve que suportar fortes dores, sendo obrigado a ingressar com a presente ação judicial, como forma de reaver os valores pagos. Dano moral em razão do tempo perdido. Teoria do desvio produtivo. Indenização moral majorada para o importe de R$ 7.000,00 em consonância com as peculiaridades do caso concreto, observando-se o longo período sem o devido tratamento o que agravou o quadro de saúde do Autor. Honorários advocatícios sucumbenciais corretamente arbitrados no importe de R$ 1.200,00, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Não cabimento de fixação por equidade adotando-se a tabela da OAB/SP que é mera recomendação, devendo ser afastada a incidência do art. 85, §8º-A do CPC, sob pena de enriquecimento ilícito e grave distorção remuneratória. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. DESVIO PRODUTIVO. 1. Não há dúvida de que houve tempo excessivo para confecção da prótese, ou seja, 5 meses, sem contar que veio desproporcional à boca da autora e que a extração do dente dependia diretamente da confecção da prótese. Restou Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. DESVIO PRODUTIVO. 1. Não há dúvida de que houve tempo excessivo para confecção da prótese, ou seja, 5 meses, sem contar que veio desproporcional à boca da autora e que a extração do dente dependia diretamente da confecção da prótese. Restou constatada a falha na prestação dos serviços odontológicos, cujo erro profissional impediu o resultado buscado pela autora, qual seja, sua reabilitação oral, sendo irrelevante o fato de a autora ter seguido todas as recomendações e orientações pré e pós operatório, porquanto a recusa ao produto se pautou, justamente, não só pelo descontentamento, mas principalmente pela demora da entrega, a ponto de ter havido a solicitação para cancelamento do serviço pela autora. 3. Sentença reformada para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido. lmbd

14 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Teoria subjetiva. Lei 8078/1990, art. 14, § 4º. Aplicabilidade. Dentista. Imperícia. Comprovação. Paciente. Seqüela permanente. Ocorrência. Tratamento clínico-cirúrgico. Necessidade. Dever de indenizar. Reconhecimento. Dano material. Quantum. Liquidação. Dano moral. Quantum. Manutenção. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Tratamento odontológico. Falha na prestação do serviço. Prova técnica. Ato ilícito evidenciado. Imperícia do réu. Condenação ao pagamento de danos morais e materiais, incluídas despesas futuras. Manutenção integral da sentença. I.

«No que se refere à responsabilização civil do odontólogo, tal como se dá em relação aos demais profissionais liberais, é necessária a análise subjetiva de sua conduta, não prescindindo da demonstração do agir culposo para sua caracterização. Inteligência do CDC, art. 14, § 4º. II. A prova evidenciou a presença dos requisitos necessários ao reconhecimento do dever de indenizar, pois comprovado o agir culposo do réu em sua atuação profissional, o que foi apurado no laudo técnico elaborado pelo perito do juízo. Incidência dos arts. 186 e 927, do CCB/2002 - Código Civil. III. Os danos morais estão amplamente demonstrados, justificando a condenação imposta pela sentença, inclusive em relação ao quantum indenizatório, considerando as sequelas irreversíveis impostas ao autor, decorrentes dos procedimentos realizados pelo réu, gerando inclusive dificuldade na fala e na deglutição. IV. Por fim, deve ser mantida a condenação do réu ao pagamento dos danos materiais, relativos aos valores que o autor despendeu e que virá a despender em tratamentos clínicos e cirúrgicos para correção dos efeitos deletérios decorrentes da imperícia do réu. APELAÇÕES DESPROVIDAS.... (Continua)

15 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Profissão. Dentista. Prótese dentária. Falha na prestação do serviço. Não adaptação do paciente à prótese. Pedido procedente. Verba fixada em R$ 5.000,00. CDC, art. 14, § 1º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Sentença de procedência. Responsabilidade subjetiva da profissional de odontologia constatada. CDC, art. 14, § 4º. Dano moral configurado. Verba indenizatória majorada para melhor adequação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso provido.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO.

Erro médico. Insurgência em face da r. sentença que julgou procedente o pedido de indenização moral e estético. Reforma impertinente. Relação de consumo. Autora que realizou tratamento odontológico com o profissional requerido e credenciado das requeridas, que culminou com a perda de dois dentes. Obrigação do cirurgião dentista que não é apenas de meio, mas de resultado. Dentista que infringiu o dever previsto no Código de Ética Odontológica do Conselho Regional de Odontologia de São Paulo (art. 9º, X, da Resolução 118/2012). Dever de elaborar e manter atualizados os prontuários na forma das normas em vigor. Ausência de prontuário ou ficha clínica com descrição detalhada dos procedimentos realizados em ordem cronológica que impediu a verificação correta dos fatos pelo perito judicial. Circunstância que impõe a consideração da versão trazida pela autora como verdadeira. Falha do prestador de serviço e inversão do ônus da prova que justifica a reparação dos danos. Responsabilidade objetiva e solidária da clínica credenciada e da operadora de plano de saúde. Cumulação de indenização por danos estéticos e morais. Cabimento. Inteligência da Súmula 387/STJ.  Dano moral. Pertinência. Frustração da consumidora em ver seus dois dentes extraídos em razão da má conduta do profissional. Dano estético evidente pela ausência dos dentes. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Tratamento de ortodontia. Erro. Falta de zelo. Realização de exames. Falta. Tratamento inadequado. Prontuário. Ausência. Perícia. Comprovação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Erro odontológico. Extração de dente siso. Ação indenizatória por erro do profissional da saúde. Procedência mantida. Assistência judiciária gratuita. Suspensão do processo.

«1. A responsabilidade civil do dentista, assim como o médico, é subjetiva, necessitando a comprovação da culpa, de acordo com o que preceitua o CDC, art. 14, § 4º. ... (Continua)

18 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Procedimento odontológico. Zelo. Negligência. Implante dentário. Tratamento adequado. Inocorrência. Perda da sensibilidade. Nexo causal. Existência. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fatores que influenciam. Fixação. Sentença. Fundamentação. Ausência. Não comprovação. Nulidade. Não configuração. Princípio da congruência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ato odontológico. Implantes dentários. Ação indenizatória por erro do profissional da saúde. Procedência mantida. Manutenção do quantum indenizatório. Preliminar de nulidade da sentença afastada.

«Preliminar de nulidade da sentença 1. Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação, quando atendido o ordenamento jurídico vigente, que adotou o princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional do Juiz, pelo qual todas as decisões judiciais devem ser assentadas em razões jurídicas, cuja invalidade decorre da falta destas, consoante estabelecem os artigos 93, IX, da CF/88 e 458, do CPC/1973, Código de Processo Civil, o que inocorreu no presente feito. Mérito do recurso em exame 2. A responsabilidade civil do médico dentista é subjetiva, necessitando a comprovação da culpa, de acordo com o que preceitua o CDC, art. 14, § 4º. ... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Alegada falha na prestação de serviços de odontologia na clínica franqueada. Sentença de procedência. Insurgência recursal da franqueadora. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Relação jurídica que se subsume ao CDC, pelo qual há responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento, especialmente entre franqueador e franqueado. Danos materiais. Ausência de prestação de serviço odontológico com as cautelas e exigências necessárias para assegurar um resultado satisfatório no tratamento dos dentes da autora que procurou profissional de empresa terceira para terminá-lo. Ressarcimento integral devido. Danos morais configurados. Redução para R$ 10.000,00, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada apenas para reduzir o valor fixado a título de indenização por danos morais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviço. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1.973. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Autora contatou plano odontológico com a operadora corré. Ao consultar o guia disponibilizado pela empresa, por necessitar realizar implantes dentários, encontrou o nome do profissional corréu credenciado pela operadora, que a informou não haver previsão de cobertura para todo o procedimento. A autora pagou R$3.500,00 ao corréu para clareamento dos dentes para posterior realização dos implantes, mas o serviço foi mal prestado. Perícia judicial constatou falha na execução dos serviços a comprometer não só a saúde bucal como a estética da autora que foi obrigada a contratar outros profissionais não relacionados com a operadora. Foi constatado, posteriormente, que o profissional credenciado pela operadora estava com seu registro cassado no CROSP. Ficou extreme de dúvidas que o corréu constava como profissional dentista credenciado pela operadora apelante, ou seja, a operadora apresentou para os seus beneficiários contratantes do plano odontológico esse dentista como pertencente ao seu quadro de profissionais emprestando credibilidade ao profissional perante os seus usuários. Responsabilidade da operadora inconteste no presente caso. Sentença mantida, recurso desprovido... (Continua)

22 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Tratamento ortodôntico. Clínica. Desídia. Prestação de serviço defeituoso. Perícia. Comprovação. Profissional. Culpa. Não comprovação. Qualidade de representante. Devolução do valor. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Responsabilidade civil. Clínica. Cirurgião-dentista. Tratamento ortodôntico. Obrigação de resultado. Defeito na prestação de serviço. Imperícia. Piora do quadro clínico inicial. Indenização devida.

«Os hospitais e clínicas, bem como os demais estabelecimentos de saúde, são prestadores de serviços, restando sua responsabilidade, desse modo, regrada pelo Código de Defesa do Consumidor, art. 14, caput. A responsabilidade do estabelecimento, por óbvio, mesmo sendo objetiva, é vinculada à comprovação da culpa do profissional. Ou seja, mesmo que se desconsidere a atuação culposa da pessoa jurídica, a responsabilização desta depende da atuação culposa do profissional liberal, no caso, cirurgião-dentista. A responsabilidade do dentista, enquanto profissional liberal prestador de serviços, é subjetiva, nos moldes do CDC, art. 14, § 4º, de tal modo que é necessário, para a imputação da responsabilidade, a comprovação de que este agiu com culpa. No caso, a prova é inequívoca em apontar a imperícia que conduziu a resultado diverso daquele a que se propunha o tratamento, autorizando a rescisão, devolução de valores e recomposição por danos morais. Com efeito, de análise das alegações das partes e examinada a prova técnica produzida, resulta evidenciado que a prestação dos serviços foi inadequada, sem que, em contrapartida, ficasse retratada eventual falta de cuidado do autor, e, ainda que tal espécie de trabalho odontológico implique realização de ajustes por parte do profissional, a fim de que haja a necessária adaptação funcional, não é menos verdadeiro que deveria estar comprovada a condição em que realizados tais ajustes ou até a necessidade de remoção de dentes (fl. 192, 6º quesito), tudo a determinar o surgimento de situação fática de efetiva dor moral ante à qualidade dos serviços executados. Legitimidade da pretensão de devolução de valores pagos, assim como de indenização por danos morais, sendo majorada a indenização arbitrada, em atenção às peculiariedades do caso. Apelação da ré desprovida. Apelação do autor provida.... (Continua)

23 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Extração de dente. Infecção. Dentista. Erro. Diagnóstico prévio. Falta. Imperícia. Negligência. Internação hospitalar. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Assistência judiciária gratuita. Custas. Pagamento ao final. Suspensão do processo. Descabimento. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Erro odontológico. Extração de dente siso. Ação indenizatória por erro do profissional da saúde. Procedência mantida. Assistência judiciária gratuita. Suspensão do processo.

«Do pedido de assistência judiciária formulado pela Seguradora liquidanda ... (Continua)

24 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços Odontológicos. Colocação de prótese dentária. Defeito do serviço. Necessidade de contratação de outro profissional para a sua reexecução, pois realizado de forma inadequada pelo réu. Falta de correto planejamento do tratamento odontológico constatado por laudo médico pericial. Nexo de causalidade entre o tratamento realizado e os problemas de saúde ocasionados à autora. Hipótese de obrigação de resultado que prescinde de prova da culpa do prestador do serviço odontológico. Dever de indenizar reconhecido, condenado o réu ao pagamento de todos os valores discriminados na exordial, excetuados os valores pagos ao réu pelos serviços por ele prestados, porque condenado ao ressarcimento das despesas com o novo implante dentário. Consideração de que a restituição dos valores pagos ao réu pela colocação de prótese dentária configuraria enriquecimento indevido da autora. Dedução da importância relativa aos pagamentos já efetuados. Readequação dos encargos sucumbenciais. Recurso parcialmente provido.

25 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Tratamento odontológico. Implante dentário. Enxerto ósseo. Não realização. Serviço. Prestação. Defeito. Clínica. Teoria objetiva. Cirurgião dentista. Teoria subjetiva. Obrigação de resultado. Indenização. Cabimento. Dano material. Redução. Dano moral. Majoração. Direito privado não especificado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cirurgião-dentista. Implantes dentários. Relação de consumo regrada pelo CDC.

«1. Agravo retido. Indeferimento de uma das testemunhas arroladas pela parte ré. Descabimento. Interesse na lide evidenciado. Profissional que é sócia do cirurgião-dentista requerido na clínica de odontologia (uma sociedade de fato) igualmente demandada. Cerceamento de defesa não configurado. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPLANTES ODONTOLÓGICOS. OBRIGAÇÃO DE MEIO. AUSÊNCIA DE CULPA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de alegada falha em procedimento odontológico para colocação de implantes dentários. Autora afirma que próteses estariam soltas e mal encaixadas, causando dor e dificuldade de mastigação. Em casos de implantodontia, a obrigação do profissional é de meio, e não de resultado, exigindo-se prova de culpa para responsabilização do cirurgião-dentista. Ausência de elementos que demonstrem conduta culposa ou falha técnica na execução do procedimento. Laudo pericial não aponta inadequação na técnica utilizada pelo réu, inexistindo indícios de falha na instalação dos cilindros de implante. Relatos de dor ou desconforto da autora, isoladamente, não comprovam erro profissional, especialmente diante do tempo decorrido entre o procedimento e a perícia. Não há comprovação de nexo causal entre o desconforto relatado e possível falha no procedimento odontológico. Observação de possível fratura de prótese não indica, por si só, erro na conduta do réu na realização dos implantes. ... (Continua)

27 - TAPR Advogado. Cordialidade como primado das relações profissionais. Expressões ofensivas lançadas contra o magistrado prolator da decisão nas razões recursais. Advertência ao nobre defensor quanto à necessidade de observância dos postulados éticos capitulados nos arts. 44 e 45 do Código de Ética da OAB.

«... Inicialmente, e antes de adentrar na análise dos recursos ora interpostos, cumpre registrar e consignar, até como forma de advertência às partes quanto à conduta ética que devem manter nos autos, ser inteiramente lamentável e, porque não dizer, censurável, que, no afã de se obter a reforma de um julgado contrário aos seus legítimos interesses, utilizem-se quaisquer dos litigantes e seus advogados de gratuitas ofensas à conduta do magistrado prolator da decisão, mediante a utilização de um linguajar destemperado, desrespeitoso e atentatório, inclusive, à própria dignidade da Instituição que este representa. Como cediço, concede a lei a mais ampla liberdade de expressão ao advogado no desempenho de seu mandato a qual somente encontra limites no cumprimento dos deveres fundamentais que a deontologia profissional da advocacia lhe impõe, salientando-se, dentre estes, o respeito às autoridades e funcionários do Juízo, nos precisos termos do preceituado pelos artigos 44 e 45 do Código de Ética da OAB. Neste sentido:
«Deve o advogado tratar (...) as autoridades e os funcionários do Juízo com respeito, discrição e independência, impondo-se «(...) lhaneza, emprego de linguagem escorreita e polida, esmero e disciplina na execução dos serviços. ... (Continua)

28 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Estabelecimento hospitalar. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Acompanhamento pré-natal. Não ocorrência. Parto. Órgão genital. Lesão. Morte da gestante. Culpa médica. Ausência. Nexo causal. Inexistência. Dever de indenizar. Não reconhecimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos morais. Erro médico. Parto normal. Ausência de pré-natal. Improcedência mantida. Preliminar afastada.

«Da legitimidade passiva do nosocômio 1. O nosocômio no qual foi realizado o parto que segundo a autora deu causa as lesões relatadas, é parte legitima para integrar a lide, pois disponibilizou as suas instalações para realização daquele ato médico, bem como perante a consumidora é responsável pela atuação do quadro clínico que atua naquele hospital, devendo responder pelos fatos em exame. Portanto, a relação jurídica mantida com a parte autora autoriza a integrar a lide. Mérito do recurso em exame 2. Aplica-se a responsabilidade objetiva ao estabelecimento hospitalar pelos serviços prestados, na forma do CDC, art. 14, caput, o que faz presumir a culpa do réu e prescindir da produção de provas a esse respeito, em razão de decorrer aquela do risco da atividade desempenhada. ... (Continua)

29 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Distinção. Solidariedade. Responsabilidade solidária das operadoras de plano de saúde. Erro médico. Defeito na prestação do serviço. Dano moral reconhecido e fixado em R$ 15.000,00. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 932, III. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 14 e CDC, art. 34. CCB/1916, art. 1.521, III. Lei 9.656/1998, art. 1º.

«... Não tendo a ora recorrente impugnado, em seu recurso especial, a parte da decisão que excluiu a responsabilidade do hospital e não havendo recurso da médica quanto ao reconhecimento de sua culpa, passa-se ao exame apenas da responsabilidade da operadora do plano de saúde e do valor da indenização fixado na origem. ... (Continua)

30 - STJ Plano de saúde. Seguro-saúde. Consumidor. Cláusula contratual. Resolução unilateral do contrato pela seguradora. Cláusula potestativa. Contrato de reembolso de despesas médico-hospitalares. Plano empresarial. Contrato firmado entre o empregador e a seguradora. Relação e de consumo não caracterizada. Não-aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC e da hipossuficiência na relação entre as empresas contratantes. Contrato oneroso. Reajuste com base na sinistralidade. Possibilidade. Considerações, no voto vencido, da Minª. Nancy Andrighi sobre a distinção entre plano de saúde seguro saúde. CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 479. Lei 9.656/1998. CF/88, art. 199. CDC, arts. 2º, 3º, 4º, III, 39, V, 51, IV, X e § 1º, II e III. Decreto 2.181/1997.

«... (ii) Do seguro-saúde ... (Continua)

31 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DA VARA DO TRABALHO PARA JULGAR A PRESENTE DEMANDA.

A parte agravante defende, basicamente, que a Vara do Trabalho não possui competência funcional para examinar a questão posta em discussão, de modo que o autor deveria ter ingressado com ação de cumprimento perante o TST, nos termos da OJ 188 da SBDI-1 do TST, na medida em que a controvérsia dos autos encontra-se adstrita ao exame de norma fixada em sentença normativa pelo Órgão de Cúpula da Justiça do Trabalho. Ao analisar a presente matéria, o TRT de origem consignou de forma expressa que « A competência funcional para dirimir a controvérsia instalada nos presentes autos, conforme entendeu o douto magistrado sentenciante, é da primeira e desta instância revisora, por se tratar de dissídio individual, proposto contra as empresas rés, não afastando essa competência pelo fato de correr, perante o TST, ações coletivas envolvendo discussão sobre o plano de saúde dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que não obsta a propositura de ações individuais, cabendo ressaltar que o autor não pretende desconstituir o que restou decidido em sentença normativa pelo TST, nem tampouco a sua execução nos presentes autos «, bem como que « Portanto, não há que se falar em falta de interesse de agir, para se extinguir o feito sem resolução do mérito, consoante requerido pela ora recorrente «. No entanto, o referido verbete jurisdicional citado se mostra impertinente para o deslinde da controvérsia, haja vista que estabelece apenas que « Falta interesse de agir para a ação individual, singular ou plúrima, quando o direito já foi reconhecido através de decisão normativa, cabendo, no caso, ação de cumprimento «. Precedente. Agravo interno a que se nega provimento . PLANO DE SAÚDE - ALTERAÇÃO - NORMA COLETIVA ALTERADA EM RAZÃO DO JULGAMENTO PELA SDC DOS DISSÍDIOS COLETIVOS 100295-05.2017.5.00.0000 E 1000662-58.2019.5.00.0000 - EXCLUSÃO DE GENITOR - VALIDADE. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE - ALTERAÇÃO - NORMA COLETIVA ALTERADA EM RAZÃO DO JULGAMENTO PELA SDC DOS DISSÍDIOS COLETIVOS 100295-05.2017.5.00.0000 E 1000662-58.2019.5.00.0000 - EXCLUSÃO DE GENITOR - VALIDADE. O agravo de instrumento merece ser provido, ante potencial violação da CF/88, art. 7º, XXVI. Agravo de instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE - ALTERAÇÃO - NORMA COLETIVA ALTERADA EM RAZÃO DO JULGAMENTO PELA SDC DOS DISSÍDIOS COLETIVOS 100295-05.2017.5.00.0000 E 1000662-58.2019.5.00.0000 - EXCLUSÃO DE GENITOR - VALIDADE . Cumpre registrar, inicialmente, que a SDC do TST, por meio de sentença normativa, proferida nos autos do processo TST-DC-1000295-05.2017.5.00.0000, modificou o teor da cláusula 28 do Acordo Coletivo do Trabalho 2017/2018, pactuado entre a ECT e o sindicato da categoria profissional, para autorizar a exclusão dos genitores da categoria de dependentes dos titulares do plano de saúde, após decorrido o prazo de um ano. Por outro lado, ao julgar o processo DCG-1000662-58.2019.5.00.0000, a e. SDC do TST registrou expressamente que « a criação desse Plano de Saúde específico não pode ser determinada pela Justiça do Trabalho através do poder normativo, mas apenas por meio de negociação autônoma entre as Partes interessadas «. A despeito de ter se fixado que a reclamada possui a obrigação de criar uma nova modalidade de plano de saúde, a qual possibilite a inclusão dos genitores como dependentes, também restou definido que não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir nas regras para a criação de tal plano. Nesse contexto, esta Corte Superior tem consolidado sua jurisprudência no sentido de validar a alteração do referido plano, na medida em que não houve sua implementação de forma unilateral pela reclamada, e sim por meio de sentença normativa prolatada em sede de dissídio coletivo revisional, objetivando garantir a viabilidade econômica e a manutenção do benefício, razão pela qual não se vislumbra alteração contratual lesiva ou mesmo contrariedade à Súmula/TST 51, I. Precedentes. No presente caso, ao determinar o reestabelecimento dos serviços de assistência médica, hospitalar e odontológica da genitora e dependente do autor, sob o fundamento basilar de que « sendo certo que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos instituiu plano de saúde corporativo, e o regulamentou por meio de norma interna, e que o genitor do demandante é seu beneficiário, como dependente, no referido plano, cabe repisar que, mesmo constatado que, por intermédio do Acordo Coletivo de Trabalho 2017/2018 (revisado no julgamento do Dissídio Coletivo 1000295-05.2017.00.0000), tenham sido estabelecidas algumas alterações com relação à cobrança de mensalidades e coparticipação dos empregados e dependentes, e, ainda, que os pais dependentes seriam mantidos no plano por 1 (um) ano, e após esse período, inseridos em plano familiar a ser negociado, não se pode concluir que houve exclusão do direito em relação aos genitores, inclusive diante da obrigação de fazer assumida na negociação coletiva « e que « Tampouco se pode entender que o direito ao plano de saúde restou atingido pelo decidido nos Dissídios Coletivos de Greve 1000662-58.2019.5.00.0000 e 1001203-57.2020.5.00.0000, que tiverem como objeto, dentre outros, o benefício, pois apenas fixado o posicionamento de que a previsão de um plano de saúde específico para pais e mães deveria decorrer de negociação autônoma entre as partes interessadas «, bem como que « Se essa negociação não ocorreu, entende-se que a consequência não seria a supressão do direito, previsto em normativo interno, mas a garantia de idêntico tratamento concedido aos demais dependentes em geral, inclusive por se tratar de pessoas idosas que, em regra, têm maior necessidade de assistência médica e hospitalar «, o TRT de origem acabou violação o CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. ECA. Procedimento administrativo para apuração de irregularidades em entidade de atendimento. Tutela liminar específica de obrigação de fazer, com multa cominatória. Estipulação de prazo para apresentação de projeto de correção das irregularidades, especificando as ações necessárias e o cronograma de execução. Legalidade. ECA, art. 193, § 3º, c/c arts. 152 do mesmo diploma legal. Expressa previsão de incidência subsidiária das normas gerais previstas na legislação processual pertinente. Poder geral de cautela e de tutela antecipatória como prerrogativa ínsita ao exercício da atividade decisória. Consectário lógico da teoria dos poderes implícitos. Reconhecimento pelo STF da aplicabilidade ao procedimento administrativo. A concessão dos fins importa a concessão dos meios. ECA, art. 153. Previsão explícita de autorização legal para a autoridade judiciária ordenar todas as providências necessárias à efetiva, preferencial e integral dos direitos tutelados pela norma. Recurso especial provido.

«1 - A controvérsia devolvida no presente Recurso Especial versa sobre decisão do Juiz da Vara Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte que, em Representação para Apuração de Irregularidades em Centro de Reeducação Social formulada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, concedeu liminar para determinar que o Estado de Minas Gerais apresentasse, em 30 (trinta) dias, projeto de correção das irregularidades no Centro de Internação Provisória São Benedito, especificando as ações necessárias e apresentando cronograma de execução, sob pena de multa diária no caso de descumprimento. ... (Continua)

33 - STF Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Amplas considerações do Min. Carlos Ayres de Britto sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... Uma vez assentada a adequação da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) como ferramenta processual de abertura da jurisdição deste Supremo Tribunal Federal, e não havendo nenhuma outra questão preliminar a solver, passo ao voto que me cabe proferir quanto ao mérito da questão. Fazendo-o, começo por me impor a tarefa que certamente passa pela curiosidade inicial de cada um dos Senhores Ministros: saber até que ponto a proteção constitucional brasileira à liberdade de imprensa corre parelha com a relevância intrínseca do tema em todos os países de democracia consolidada. A começar pelos Estados Unidos da América, em cuja Constituição, e por efeito da primeira emenda por ela recebida, está fixada a regra de que «[o] Congresso não legislará no sentido de estabelecer uma religião, ou proibindo o livre exercício dos cultos; ou cerceando a liberdade de palavra, ou de imprensa (...)» (art. I). ... (Continua)