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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO DECORRENTE DE BURACO NA PISTA - DANOS MATERIAIS -

Conjunto fático probatório que aponta existência do nexo de causalidade entre a depressão na rodovia e a colisão sofrida pelo veículo pertencente ao autor - Incontroverso que havia um grande buraco na pista sem qualquer sinalização, o que resultou na eclosão do evento danoso - Responsabilidade civil por omissão da concessionária ré configurada, visto que descumpriu o seu dever jurídico de fiscalização, manutenção e segurança da via, configurando falha na prestação do serviço - Responsabilidade civil objetiva, conforme interpretação dada na ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 1.122 do C. STJ, prescindindo-se da necessidade de comprovação de culpa, bastando a verificação do nexo causal entre a conduta omissiva e o dano sofrido - Danos materiais configurados - Dano moral - Inexistência de circunstâncias aptas a ensejar a indenização em danos morais - Acidente que não implicou em vulneração da incolumidade física ou psíquica do autor - Mero aborrecimento, não implicando em violação aos direitos da personalidade - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESTITUIÇÃO DE JUROS DE OBRA E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS -

Autor que alega ter recebido a unidade imobiliária dentro do prazo contratual, porém sem a finalização do empreendimento - Pedido de restituição de valores e indenização - Ré que, apesar de citada, não apresentou contestação - Revelia decretada - Sentença de parcial procedência - Condenação da ré à restituição dos juros de obra e à indenização por lucros cessantes, indeferida a indenização por danos morais - Recurso do autor - Chaves da unidade adquirida pelo autor entregues dentro do prazo contratual - Prova documental que, no entanto, comprova que o empreendimento não estava finalizado, impedindo o uso da garagem, elevadores e áreas comuns - Impedimento do uso do imóvel que configura atraso passível de gerar indenização por lucros cessantes, devidos até a entrega total do empreendimento - Pagamento dos juros de obra pelo adquirente que só pode ocorrer durante a construção e até o prazo previsto para a entrega do empreendimento finalizado - Ressarcimento devido pela ré ao autor, mediante prova do pagamento, em liquidação de sentença - Danos morais configurados na frustração da expectativa de receber o empreendimento finalizado e em condições de habitabilidade e segurança, e não um canteiro de obras, como provado nos autos - Valor de R$ 10.000,00, que se mostra adequado para reparar o dano moral experimentado - Precedentes jurisprudenciais - Sentença reformada para fixar o termo final dos lucros cessantes e para condenar a ré na indenização por danos morais - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA AUTARQUIA MUNICIPAL. QUEDA DE VEÍCULO EM BURACO NA ESTRADA.

A hipótese em exame aponta para a Responsabilidade Civil do Estado em que se aplica a Teoria da Responsabilidade objetiva, adotada pelo § 6º, da CF/88, art. 37, sob a modalidade de risco administrativo. ... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Acidente de trânsito. Réu que desrespeitou sinalização de trânsito, ultrapassando sinal semafórico vermelho. Suposta situação de iminente perigo que não exclui o dever de indenizar pelos danos causados, ressalvado direito de regresso contra terceiro, se o caso. Responsabilidade exclusiva do réu pelo acidente que exclui a Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Acidente de trânsito. Réu que desrespeitou sinalização de trânsito, ultrapassando sinal semafórico vermelho. Suposta situação de iminente perigo que não exclui o dever de indenizar pelos danos causados, ressalvado direito de regresso contra terceiro, se o caso. Responsabilidade exclusiva do réu pelo acidente que exclui a pretensão indenizatória por dano material por ele lançada. Dano moral não configurado. Pedido contraposto rejeitado. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.

5 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS. DESOBEDIÊNCIA DA SINALIZAÇÃO «PARE". DANO, NEXO CAUSAL E CULPA VERIFICADOS. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO RESPONDE SOLIDÁRIA E OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR TERCEIRO CONDUTOR. PRECEDENTES. DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADOS. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação improvido... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS -

Parcial procedência da ação, para condenar o Município ao pagamento de danos morais e materiais - Insurgência das partes - Insubsistência - Autor que se acidentou ao caminhar por atalho existente - Pista de caminhada pública - Choque elétrico - Ausência de sinalização que indicasse a situação - Culpa concorrente da vítima, ao se submeter a caminho não usual - Indenização por danos morais e materiais, que foram bem comprovados na espécie - Ausência de demonstração de dano estético - Valor fixado a título de indenização por danos morais que considerou a culpa concorrente da vítima - Apelos não providos.... (Continua)

7 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS JULGADA PROCEDENTE EM PARTE -

Irresignação da parte ré - Cerceamento do defesa não configurado - Colisão entre motocicletas na via pública - Inobservância da sinalização eletrônica da via - Parte ré que avançou o sinal vermelho - Culpa concorrente não comprovada - Vídeo carreado aos autos comprova que o réu avançou no cruzamento sem respeitar a sinalização - Culpa exclusiva do recorrente verificada - Dever da parte ré de indenizar a parte autora pelos danos suportados - Inteligência dos arts. 186 e 927 do Código Civil - Dano moral decorrente da ofensa à integridade física da parte autora - Sentença mantida - Recuso desprovido... (Continua)

8 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos. Sinalização inadequada e ondulações transversais (lombada) em desacordo com a legislação de trânsito. Pretensão à indenização por danos materiais, morais e depreciação do veículo. Improcedência. Impugnação. Acolhimento parcial. Omissão culposa do Poder Público. Nexo causal configurado. Dano material comprovado. Procedência parcial. Recurso provido nesse sentido.

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DE MOTOCICLETA

Responsabilidade das rés. Comprovado o dano e o nexo causal decorrente da má prestação de serviços de fiscalização, conservação e segurança de via pública. Devida indenização por danos materiais e morais. Sentença reformada apenas para diminuir o valor da indenização por danos morais. ... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE -

transporte de materiais - penalizações aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal por falta de segurança no manuseio, carga e descarga dos produtos, pela não habilitação do condutor para o transporte de produtos perigosos, dentre outros motivos - responsabilidade da transportadora - fatos geradores das penalizações que eram inerentes à sua própria atividade empresarial - descabimento do reconhecimento de culpa concorrente da apelada - observações apontadas nos autos de infração quanto ao preenchimento incompleto de documentos que não motivaram as penalizações. ... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. A concessionária é legitimada a responder frente aos danos alegados pela parte em razão de dano ocorrido em rodovia. Plausibilidade do alegado. Ausência de conservação adequada da sinalização que causou o dano no veículo. Ônus de mora a contar da data do fato a teor do art. 398 do CC. Decisão mantida. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO.

12 - TJSP Recurso inominado - Ação de indenização por danos materiais e morais - Acidente de trânsito. O município é objetivamente responsável pela reparação dos danos resultantes de acidente ocorrido em razão da falta/deficiência de sinalização visível na via pública, segundo o preceito da CF/88, art. 37, § 6º - Nexo causal bem demonstrado - Danos materiais e morais comprovados - Ementa: Recurso inominado - Ação de indenização por danos materiais e morais - Acidente de trânsito. O município é objetivamente responsável pela reparação dos danos resultantes de acidente ocorrido em razão da falta/deficiência de sinalização visível na via pública, segundo o preceito da CF/88, art. 37, § 6º - Nexo causal bem demonstrado - Danos materiais e morais comprovados - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos - Lei 9099/95, art. 46 - art. 252 do RITJSP aplicável por analogia - Recurso improvido.

13 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - IMÓVEL QUE SOFREU DANOS EM RAZÃO DE EXECUÇÃO DE OBRAS DE CANALIZAÇÃO REALIZADAS NO LOCAL POR EMPRESA CONTRATADA PELO MUNICÍPIO.

Nulidade da Sentença - Ausência de Fundamentação - Inocorrência - Rejeição. ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Sentença de parcial procedência, refutando a caracterização de danos morais. Recurso inominado da ré. Autor que alega ter suportado danos por fiação caída em via pública. Alegação da ré de ausência de responsabilidade por se tratar de Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Sentença de parcial procedência, refutando a caracterização de danos morais. Recurso inominado da ré. Autor que alega ter suportado danos por fiação caída em via pública. Alegação da ré de ausência de responsabilidade por se tratar de fiação da VIVO. Integrante da cadeia de fornecimento, sendo responsável pela manutenção e fiscalização. Falha na prestação do serviço caracterizada. Comprovação dos danos materiais pelo consumidor. Orçamento de conserto da bicicleta que está em consonância com os danos materiais sofridos. Nota fiscal do reparo do carro suficiente e cujo valor também se coaduna com o dano sofrido. Sentença mantida. Ação totalmente improcedente. Recurso desprovido.

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RODOVIA ADMINISTRADA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.

Danos materiais. Acidente ocasionado por óleo na pista. Dever de conservação, manutenção e fiscalização da via pública. Nexo causal demonstrado. Configuração de responsabilidade objetiva. CF/88, art. 37, § 6º. Danos materiais devidamente comprovados por orçamentos de oficinas especializadas. Inexigível a prova do efetivo desembolso, bastando a prova do dano e a respectiva quantificação. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência parcial, reconhecendo a inexigibilidade da multa cobrada pela operadora ré, bem como a abusividade no prazo de fidelização que se reiniciou após a renovação do contrato, com indenização por danos morais à autora por inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito. Operadora de telefonia que insiste na regularidade da cobrança, sob o argumento da legitimidade da prorrogação da fidelização de forma automática, com a prorrogação do negócio jurídico. Incidência do CDC à espécie, sendo a autora destinatária final do serviço prestado. Apelada cumpriu integralmente o contrato durante os 24 meses correspondentes ao período de fidelização. Renovação automática do contrato que não importa renovação automática do período de fidelização. Abusividade constatada. Danos morais indenizáveis à autora. Ocorrência. Danos morais «in re ipsa pela inscrição indevida do nome da autora em cadastro de restrição ao crédito. Valor da indenização proporcional e devidamente fixado. Súmula 385/STJ. Não incidência. Negativações preexistentes que foram excluídas aproximadamente 3 anos antes da inclusão da anotação realizada pela ré apelante. Honorários majorados. Sentença mantida. ... (Continua)

17 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais. Queda da autora em poça de sorvete no interior de Shopping. Sentença de parcial procedência que condenou o réu ao pagamento de danos materiais de R$226,35 e danos morais de R$3.000,00. Insurgência recursal adstrita à majoração dos danos morais. Autora que sofreu queda na véspera de natal em local sem sinalização sobre a situação do piso e foi Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais. Queda da autora em poça de sorvete no interior de Shopping. Sentença de parcial procedência que condenou o réu ao pagamento de danos materiais de R$226,35 e danos morais de R$3.000,00. Insurgência recursal adstrita à majoração dos danos morais. Autora que sofreu queda na véspera de natal em local sem sinalização sobre a situação do piso e foi levada a hospital, com posterior constatação de entorse de joelho, além de fortes dores. Situação narrada nos autos que comporta a majoração da indenização para o importe de R$5.000,00. Precedentes. Recurso parcialmente provido. Honorários incabíveis.

18 - TJSP Família. Responsabilidade civil do estado. Enchente. Município de Osasco. Obra pública. Canalização irregular de córrego. Construção de Supermercado, erigindo irregularmente estacionamento sobre córrego com base em planta oferecida pela própria Prefeitura, que não fiscalizou nem coibiu a obra. Canalização insuficiente do curso d'água, que veio a transbordar, causando danos materiais em inúmeras casas, dentre elas a da autora, e danificando eletrodomésticos, alimentos, bem como danos morais. Concurso de culpas das rés evidenciado para o evento danoso, consoante laudo pericial. Excludente não evidenciada. Danos materiais indevidos, ante a não comprovação da propriedade do imóvel e dos bens elencados na inicial, tampouco a ocorrência de qualquer estrago nestes. Sofrimento da vítima caracterizado naturalmente no caso em pauta, sendo desnecessária a produção de qualquer tipo de prova nos autos para se evidenciar o dano moral. Redução, todavia, da reparação para R$ 15.000,00. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso da autora desprovido e provido em parte o das co-rés.

19 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Colisão de veículo contra caçamba de entulho em via pública - Ausência de correta sinalização reflexiva - Indenização por danos materiais devida - Danos morais não configurados - Ação improcedente - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

Acidente de trânsito. Colisão lateral envolvendo veículo e caminhão de coleta de resíduos. Improcedência da ação. Apelo manejado pelos autores, proprietária e condutor do veículo. Exame: local onde ocorreu o abalroamento que é cruzamento com sinalização semafórica. Acidente que decorreu de desrespeito da sinalização existente na via. Prova oral e documental que não permitem concluir qual dos condutores não observou a sinalização do semáforo. Tráfego de veículo pesado na faixa da esquerda e com velocidade pouco superior àquela permitida (51 Km/h e 50 Km/h) que são infrações administrativas, mas não a causa primordial do acidente. Improcedência da ação. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

21 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM RODOVIA SOB CONCESSÃO - DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES -

Conjunto fático probatório que aponta existência do nexo de causalidade entre omissões da ré na prestação do serviço público e o evento danoso - Responsabilidade civil por omissão da concessionária ré configurada, visto que descumpriu o seu dever jurídico de fiscalização, manutenção, iluminação e segurança da via, configurando falha na prestação do serviço - Responsabilidade civil objetiva, conforme interpretação dada na ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 1.122 do C. STJ, prescindindo-se da necessidade de comprovação de culpa, bastando a verificação do nexo causal entre a conduta omissiva e o dano sofrido - Danos materiais configurados - Lucro cessante verificado - Sentença parcialmente reformada - Desprovimento do apelo da ré e provimento do recurso da autora.... (Continua)

22 - STJ Civil. Recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Atropelamento em via férrea. Configuração da culpa concorrente. Precedentes da corte.

«1. A orientação pacífica das Turmas que compõem a 2ª Seção é no sentido de que a culpa da prestadora do serviço de transporte ferroviário configura-se no caso de atropelamento de transeunte na via férrea quando existente omissão ou negligência do dever de vedação física das faixas de domínio da ferrovia com muros e cercas bem como da sinalização e da fiscalização dessas medidas garantidoras da segurança na circulação da população (REsp 1.210.064/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe 31/8/2012). ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RODOVIA ADMINISTRADA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.

Dano material. Acidente ocasionado por objeto metálico (campana de caminhão) na pista. Dever de conservação, manutenção e fiscalização da via pública. Configuração de responsabilidade objetiva. CF/88, art. 37, § 6º. Precedentes. ... (Continua)

24 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - VIA COM SINALIZAÇÃO PREFERENCIAL - PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO AFASTADA PELO RÉU - IMPRUDÊNCIA OU EXCESSO DE VELOCIDADE DO AUTOR NÃO DEMONSTRADOS - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO - INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS DEVIDA - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO - HONORÁRIOS MAJORADOS - APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA - APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVID

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESCISÃO CONTRATUAL - PORTABILIDADE NÃO-VOLUNTÁRIA - MULTA DE FIDELIZAÇÃO - ILEGALIDADE - PRÁTICA ABUSIVA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PESSOA JURÍDICA - NÃO DEMONSTRADA LESÃO À SUA HONRA OBJETIVA - REVISÃO DA SENTENÇA, COM EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO PROVIDO, EM PARTE

26 - TJSP RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA - QUEDA EM BURACO DE OBRA EM PASSEIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - PROVAS DO COMPORTAMENTO ILÍCITO DOS DEMANDADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS REQUERIDOS - DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM READEQUAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL PARA R$ Ementa: RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA - QUEDA EM BURACO DE OBRA EM PASSEIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - PROVAS DO COMPORTAMENTO ILÍCITO DOS DEMANDADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS REQUERIDOS - DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM READEQUAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL PARA R$ 8.000,00 - RECURSOS PROVIDOS EM PARTES.

27 - TJSP "RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos materiais. Acidente em via pública. Buraco na pista. Ausência de sinalização. Municipalidade. Obrigação de manutenção e conservação das vias públicas. Omissão específica. Responsabilidade objetiva. CF, art. 37, §6º. Comprovados o dano e o nexo de causalidade com a conduta negativa do Poder Público. Sentença mantida. RECURSO NÃO Ementa: «RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos materiais. Acidente em via pública. Buraco na pista. Ausência de sinalização. Municipalidade. Obrigação de manutenção e conservação das vias públicas. Omissão específica. Responsabilidade objetiva. CF, art. 37, §6º. Comprovados o dano e o nexo de causalidade com a conduta negativa do Poder Público. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO".

28 - TRT3 Dano moral. Revista pessoal / revista íntima. Revista pessoal. Danos morais. Configuração.

«As revistas íntimas representam meio legítimo de fiscalização à disposição do empregador, desde que realizadas de forma que não atente contra a intimidade de seus empregados. Acaso não observado esse parâmetro, estar-se-á desrespeitando o preceito constitucional que assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, gerando ao lesado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente do ato ilícito (art. 5º, X, da CF). In casu, não foram observados os limites constitucionalmente fixados, relativos à preservação da intimidade das pessoas, autorizando a responsabilização da empregadora por danos morais.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MUNICÍPIO DE DRACENA. ACIDENTE EM RODOVIA VICINAL. ANIMAL NA PISTA.

Reexame Necessário. Interposição obrigatória. Sentença proferida contra o Município de Dracena, com condenação superior a 100 salários mínimos. Inteligência do art. 496, I, § 3º, III. ... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE EM LINHA FÉRREA. OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA. DEVER DE SEGURANÇA E FISCALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCORRÊNCIA DE CAUSAS. PENSÃO VITALÍCIA. TERMO INICIAL DO PENSIONAMENTO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL GARANTIDOR. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DE JUROS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Ação de responsabilidade civil por atropelamento em linha férrea, julgada procedente. ... (Continua)

31 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Irregularidade da fiscalização/investigação sobre o medidor - Não comprovada a fraude no medidor (ônus que incumbia à Requerida-Reconvinte) - Cabível o cancelamento do TOI - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, para confirmar a tutela de urgência e declarar indevida a cobrança oriunda do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) número 0308072 (no valor de R$ 2.462,11), E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - Caracterizado o dano moral - Redistribuição das verbas da sucumbência - RECURSO (APELAÇÃO) DA REQUERIDA-RECONVINTE IMPROVIDO E RECURSO (ADESIVO) DO AUTOR-RECONVINDO PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida-Reconvinte ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, além das custas (inclusive as iniciais) e despesas processuais (na ação principal e na reconvenção) e dos honorários advocatícios do patrono do Autor-Reconvindo, fixados em 20% do valor da condenação na ação principal e em R$ 1.000,00 na reconvenção... (Continua)

32 - TJSP RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. Ação de Reparação de Danos. Obstáculo em via pública. Nulidade de citação afastada. Portal. Intimação pessoal. Falta de interesse de agir. Não ocorrência. Acidente sofrido pelo recorrente em virtude de um obstáculo (cavalete) que obstruía a via. Falta de sinalização. Sentença de procedência. Responsabilidade por omissão, de caráter subjetivo. Danos materiais Ementa: RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. Ação de Reparação de Danos. Obstáculo em via pública. Nulidade de citação afastada. Portal. Intimação pessoal. Falta de interesse de agir. Não ocorrência. Acidente sofrido pelo recorrente em virtude de um obstáculo (cavalete) que obstruía a via. Falta de sinalização. Sentença de procedência. Responsabilidade por omissão, de caráter subjetivo. Danos materiais constatados. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

33 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS.

Sentença de procedência. Recurso do réu. Dinâmica do acidente incontroversa. Réu condutor do veículo que, desobedecendo sinalização de PARE, adentrou no cruzamento de via preferencial. Presunção de culpa do motorista que invade a via preferencial sem respeitar a sinalização de parada obrigatória e calcula mal o tempo de travessia, interceptando a trajetória do condutor que seguia em via preferencial (CTB, art. 44). Presunção não elidida. Afastada a impugnação aos danos materiais embasada em meras suposições. Procedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)

34 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Evento danoso. Causalidade. Sinalização inadequada. Administração pública. Responsabilidade. Culpa concorrente. Caracterização. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Danos sofridos em face de evento ocasionado por falha na sinalização da via pública ação indenizatória por danos materiais contra o município. Responsabilidade objetiva. Requisitos configuradores da responsabilidade civil do ente público. Culpa concorrente da vítima reconhecida. Mitigação da responsabilidade civil objetiva do ente público. Sentença de parcial procedência confirmada. Precedentes da câmara.

«A responsabilidade civil dos entes públicos, de regra, é objetiva, com base na teoria do risco administrativo, consagrada pela Carta Magna (CF/88, art. 37, § 6º). Havendo culpa exclusiva da vítima, fica excluída a responsabilidade do poder público; se a culpa for concorrente, a responsabilidade será mitigada, repartindo-se o quantum da indenização. Acidente de trânsito. Colisão ocorrida alegadamente porque a placa de sinalização de trânsito necessária no local estava fora do alcance visual dos condutores. Não comprovando o Município que sinalizara o local adequadamente, ou que somente o autor tenha dado causa a ocorrência do sinistro, se impunha a responsabilização do ente público com juízo de procedência da ação. Sentença confirmada. APELAÇÃO IMPROVIDA, POR MAIORIA..... (Continua)

35 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Responsabilidade civil extracontratual. Colisão de veículo em razão de alegada ausência de sinalização de acidente anterior na via. Dever de sinalização pela concessionária. Provas documentais e registro policial que indicam a presença de sinalização no local, bem como ausência de nexo de causalidade entre os danos e a conduta da concessionária. Imprudência da condutora caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido

36 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERAIS E MORAIS - OVERBOOKING -

Sentença de procedência - Autores que adquiriram passagens para viajar juntamente com o filho menor de 3 anos, com objetivo de chegarem ao velório de familiar - Impedimento de embarque - Impossibilidade de viajarem juntos no mesmo voo em decorrência de overbooking - Ausência de reacomodação dos passageiros em voo apropriado - Passageiros que realizaram o percurso através de taxi aéreo por empresa particular contratada às suas expensas - Ausência de assistência material - Justificativa apresentada pela companhia aérea ré sobre culpa exclusiva dos autores que teriam chegado após finalizado o embarque não demonstrada - Falha na prestação dos serviços caracterizada e incontroversa - Culpa exclusiva dos autores que restou afastada pela prova testemunhal - Ré que não se desincumbiu de demonstrar que não ocorreu overbooking e deve responder pelos danos reclamados na pretensão posta em Juízo - DANO MATERIAL - Ré que não prestou auxilio material aos autores, nem apresentou possibilidade de embarque em voo próximo - Indenização do valor gasto com aquisição de novas passagens em taxi aéreo, dada a necessidade de chegarem no tempo contratado, para acompanharem velório de familiar próximo - Danos materiais comprovados - Valor dos gastos dos autores que se mostrou incontroverso - Reparação devida - DANO MORAL - Parte autora que comprovou circunstâncias excepcionais e que evidenciam os danos morais, como a necessidade de chegar ao destino final na data contratada para acompanhar velório e sepultamento de familiar próximo - Situação que extrapola o mero dissabor e acarreta abalo psíquico - Danos morais configurados - Danos morais pleiteados em R$ 20.000,00 para cada autor e fixados em R$ 5.000,00 para cada autor, no total de 10.000,00 - Redução ou majoração - Impossibilidade - Valor razoável e proporcional, que atende aos objetivos de indenizar a vítima e prevenir nova conduta ilícita por parte da ré, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Precedentes - Sentença mantida. ... (Continua)

37 - TJPE Embargos infringentes. Ação de indenização por danos morais e materiais. Rampa localizada em calçada interna de supermercado. Sinalização inadequada. Fratura óssea. Nexo de causalidade entre o dano causado ao consumidor e a conduta negligente da empresa. Desconformidade do declive com as normas da abnt. Dano moral. Cabimento. Recurso improvido.

«- A consumidora, ora Embargada, caminhava em calçada localizada na área do estacionamento externo do supermercado quando pisou em uma rampa com sinalização deficiente, fraturando o pé esquerdo. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação. Direito civil. Seguro. Danos derivados de acidente de veículos. Ação regressiva de indenização securitária. Dinâmica do sinistro que permite concluir que a culpa pelo acidente foi do motociclista que não observou a sinalização de «pare". Reparação de danos devida.

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Vícios de construção. Sentença de parcial procedência condenando a requerida ao pagamento da indenização pelos danos materiais apontados pelo perito, afastando, no entanto, os danos morais. Insurgência de ambas as partes. Existência de relação de consumo entre as partes que não se descaracteriza pelo fato de a ré CDHU ser empresa pública, sem finalidade lucrativa e por oferecer habitação popular por meio de programas sociais - Ré que oferece imóveis no mercado de consumo e se enquadra no conceito de fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Legitimidade da CDHU que não atua como mera estipulante, mas como verdadeira responsável pela construção e fiscalização do empreendimento, devendo figurar no polo passivo da demanda. Hipótese de litisconsórcio passivo facultativo, nos termos do art. 25, §1º, do CDC. Dano moral configurado - Frustração pela não fruição adequada do imóvel adquirido, cujos vícios estruturais foram constatados por laudo pericial. Valor arbitrado em R$ 5.000,00, em razão da dimensão do dano verificado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E E DESPROVIDO O DA RÉ.... (Continua)

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FIDELIZAÇÃO. PRAZO DE PERMANÊNCIA.

I. Caso em Exame: Ação indenizatória por danos morais e inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer promovida por MJA Comércio de Gesso e Materiais para Construção - EIRELI contra Telefônica Brasil S/A. A autora contratou plano corporativo e após solicitar portabilidade foi cobrada com multa considerada abusiva. Requereu a inexigibilidade dos débitos e indenização por danos morais em razão da indevida negativação do seu nome. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) validade da cláusula de fidelização de 24 meses e abusividade da cláusula contratual; (ii) ocorrência de danos morais; (iii) licitude da multa rescisória. III. Razões de Decidir: A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos da autora, declarando a inexigibilidade dos débitos e condenando a ré ao pagamento de danos morais em razão da ilícita negativação. Fundamentou-se na abusividade da cláusula de fidelização superior a 12 meses, conforme Resolução 632/2014 da Anatel. O acórdão manteve a sentença, destacando a ausência de prova de que foi oportunizado à autora apelada a contratação do prazo de permanência de 12 meses, conforme intelecção da última parte do art. 59 da Resolução 632/2014 da Anatel e da impossibilidade de renovação automática da fidelização. Abusividade da cláusula contratual e inexigibilidade do débito bem reconhecidos pelo Juízo a quo. Dano extrapatrimonial caracterizado in re ipsa pela indevida negativação promovida pela empresa ré. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida. Recurso não provido. Tese de julgamento: A cláusula de fidelização de 24 meses pactuada entre pessoas jurídicas não é abusiva, desde que fique devidamente comprovado pela fornecedora dos serviços que a empresa consumidora teve a oportunidade de contratação do prazo de permanência pelo período de 12 meses. O dano moral sofrido pela empresa autora caracterizou-se pela ofensa objetiva configurada in re ipsa pela negativação indevida do seu nome promovida pela empresa apelante. Legislação Citada: Resolução 632/2014 da ANATEL, arts. 57, § 1º, 59. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação Cível 1010564-89.2015.8.26.0068, Rel. Castro Figliolia, j. 13/11/2017; TJ-SP, Agravo de Instrumento 2154670-69.2017.8.26.0000, Rel. J. B. Franco de Godoi, j. 07/03/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 19/03/2013; TJ-SP, Apelação Cível 1027729-51.2018.8.26.0002, Rel. Nelson Jorge Júnior, j. 01/08/2019; TJ-SP, Apelação Cível 1090948-96.2022.8.26.0002, Rel. Celina Dietrich Trigueiros, j. 27/06/2024; TJ-SP, Apelação Cível 1013721-93.2023.8.26.0002, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, j. 26/10/2023; TJ-SP, Apelação Cível 1103866-95.2023.8.26.0100, Rel. Walter Exner, j. 28/08/2024... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MUNICÍPIO. ACIDENTE PROVOCADO PELA PRESENÇA DE ÓLEO NA PISTA.

Sentença que julgou procedente a ação, para condenar a ré ao pagamento de danos materiais e morais. Pretensão do Município à reforma. Descabimento. Responsabilidade objetiva. Aplicação da CF/88, art. 37, § 6º. ... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Vícios de construção - Sentença de parcial procedência - Irresignação da CDHU, sob o fundamento de que é parte ilegítima, sendo a Municipalidade a responsável pela construção, e de que não houve comprovação de dano moral - Acolhimento em parte - CDHU que não atua como mera estipulante, mas como responsável pela construção e fiscalização do empreendimento, devendo figurar no polo passivo da demanda - Pretensão de afastamento do BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) - Impossibilidade - Índice calculado pelo perito judicial que abarca os custos indiretos que surgem em razão da realização da obra - Dano moral não demonstrado, cuidando-se de mero inadimplemento contratual, não tendo sido comprovado eventual ofensa a direito da personalidade - Recurso provido em parte... (Continua)

43 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS -

Colisão entre o veículo conduzido pelo corréu e a motocicleta do autor - Denunciação da Lide - Sentença de parcial procedência, reconhecendo tão somente os danos morais, e improcedência quanto à denunciação da lide - Insurgência do autor - Pleito de condenação dos corréus ao pagamento de pensão vitalícia ou proporcional à depreciação sofrida, bem como ao pagamento de danos estéticos - Parcial acolhimento quanto aos danos estéticos - Insurgência dos corréus alegando culpa exclusiva do autor, que conduzia o veículo em alta velocidade e inexistência de sinalização de «Pare, bem como inexistência de danos morais, alternativamente, com a redução do quantum fixado - Desacolhimento - Demonstração de culpa do motorista corréu pela ocorrência do acidente, uma vez que desrespeitou a sinalização de parada obrigatória «Pare existente no local e regras de trânsito para a realização de cruzamento seguro da via, interrompendo a trajetória do veículo do autor, que trafegava pela via preferencial e foi interceptado, ausente comprovação de que o autor conduzia o veículo em alta velocidade - Presença de elementos para a responsabilidade civil (conduta culposa, danos e nexo causal), devida a reparação de danos correspondente - Indenização por danos morais mantida tal qual fixada na r. sentença no montante de R$ 10.000,00, considerando o caso concreto, a natureza leve das lesões, a capacidade econômica das partes e a essência punitiva e compensatória da reparação moral - Prova pericial com conclusão de existência de sequelas no membro inferior esquerdo do autor, constatado déficit funcional parcial e permanente, com cicatrizes permanentes - Inquestionável ocorrência de danos estéticos, que podem ser cumulados com danos morais - Danos estéticos fixados em R$ 10.000,00, que somados aos danos morais, já fixados, importam em R$ 20.000,00 - Insurgência do corréu FAP quanto à improcedência da denunciação da lide - Desacolhimento - Ainda que se entenda que dano corporal é gênero do qual danos morais e estéticos são espécies, na hipótese, existente clara e expressa opção pela não contratação da cobertura securitária para danos morais e estéticos, ausente obrigação contratual de cobertura securitária pela denunciada - Aplicação da Súmula 402/STJ - Sentença parcialmente reformada, no tocante aos danos estéticos - Apelos dos corréus improvidos, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC, ressalvada a gratuidade judiciária concedida ao corréu Augusto - Apelo do autor parcialmente provido... (Continua)

44 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Confecção e montagem de móveis planejados. «Cozinha planejada, guarda-roupas e armário de banheiro". Consumidora demandante que reclama indenização material e moral, a pretexto de ausência de finalização da montagem dos móveis adquiridos. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da autora, que insiste no pedido de indenização moral. EXAME: Relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Dano moral indenizável não configurado. Dissabor que não passou da esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Verba honorária devida ao Patrono dos requeridos que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi do art. 85, §11, do CPC, observada a «gratuidade concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

45 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais - Acidente de trânsito - Autora que se acidentou com sua motocicleta em razão de um buraco aberto na via, sem sinalização - Fratura na extremidade proximal da tíbia - Preliminar de ilegitimidade arguida pelo Município - Responsabilidade configurada, por ser o competente a fiscalizar os serviços da autarquia e conservar as vias públicas - Acidente Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais - Acidente de trânsito - Autora que se acidentou com sua motocicleta em razão de um buraco aberto na via, sem sinalização - Fratura na extremidade proximal da tíbia - Preliminar de ilegitimidade arguida pelo Município - Responsabilidade configurada, por ser o competente a fiscalizar os serviços da autarquia e conservar as vias públicas - Acidente ocasionado por buraco na via que restou demonstrado - Despesas médicas decorrentes do acidente que devem ser suportadas pelos réus, bem como aquelas decorrentes do conserto de sua motocicleta - Dano moral configurado - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar os réus, solidariamente, a indenizar o valor de R$4.094,57 a título de danos materiais, bem assim o valor de R$5.000,00 pelos danos morais - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.

46 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil objetiva. Acidente de trânsito. Município. Falta de sinalização. Omissão. Ocorrência. Dever de conservação. Inobservância. Danos materiais. Condenação. Capacidade laboral. Redução. CCB/2002, art. 950. Pensão vitalícia. Cabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Danos sofridos em face de evento ocasionado por ausência de sinalização da via pública ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos contra o município. Responsabilidade objetiva. Requisitos configuradores da responsabilidade civil do ente público. Sentença de parcial procedência confirmada. Precedentes da câmara.

«A responsabilidade civil dos entes públicos, de regra é objetiva, com base na teoria do risco administrativo, consagrada pela Carta Magna (CF/88, art. 37, § 6º). Havendo culpa exclusiva da vítima, fica excluída a responsabilidade do poder público; se a culpa for concorrente, a responsabilidade será mitigada, repartindo-se o quantum da indenização. Acidente de trânsito. Sinistro ocorrido alegadamente por absoluta ausência de sinalização de que havia obras no local com possibilidade de deslocamento de pedras do solo. Não comprovando o Município que sinalizara o local adequadamente, ou que somente o autor tenha dado causa a ocorrência do sinistro, se impunha a responsabilização do ente público com juízo de procedência da ação. Irretocável a condenação nos danos materiais que, consoante orientação jurisprudencial em casos similares, adota a tabela FIPE. Ratificado o pensionamento vitalício no valor de um salário mínimo mensal. Valor dos danos morais e estéticos que estão consonância com o contexto da causa. APELAÇÃO IMPROVIDA..... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Interceptação da trajetória da motocicleta conduzida pelo autor pelo automóvel de propriedade da ré, que tentava realizar manobra de conversão para ingresso na via preferencial. Sentença de parcial procedência. Apelação manejada pela ré. Exame: responsabilidade solidária da locadora do automóvel, decorrente do risco da atividade por ela exercida e por ser proprietária do automóvel cedido a terceiros. Súmula 492/STF. Presunção de culpa do condutor que ingressa na faixa preferencial, desrespeitando a sinalização de parada obrigatória. Inteligência dos art. 34, 35 e 38 do CTB. Responsabilidade civil caracterizada. Dano material comprovado a partir de orçamentos idôneos, adotando-se aquele de menor valor. Desnecessidade de perícia na motocicleta. Dano moral indenizável. Indenização mantida, sob pena de «reformatio in pejus". Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALSA IMPUTAÇÃO DE FURTO - ABORDAGEM INADEQUADA - ABUSO DO DIREITO DE FISCALIZAÇÃO - DANO MORAL IN RE IPSA.

O pedido de revogação dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo apelante não comporta provimento, uma vez que não trouxe provas capazes de afastar a presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira do autor, conforme previsto no art. 99, §3º e §4º, do CPC. ... (Continua)

49 - TJMG Indenização. Queda de motociclista. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Município de tocantins. Instalação de correntes nas portas de acesso do parque de exposições. Ausência de sinalização. Queda de motociclista. Danos materiais. Dedução do DPVAT. Danos morais. In re ipsa. Correção monetária. Ipca. Juros moratórios. Lei 9.494/97. Recurso provido em parte

«- O Município de Tocantins deve ser responsabilizado civilmente pelos danos materiais e morais causados a motociclista que sofre acidente automobilístico grave ao se chocar com as correntes que, instaladas de forma negligente nos portões de acesso do parque de exposições local, não ostentavam qualquer sinalização horizontal e/ou vertical. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Sentença de procedência. Recurso de apelação da seguradora corré. Não acolhimento. Incontroversa a ocorrência do acidente entre o veículo da parte autora com o caminhão de propriedade da empresa ré, o qual estava parado na faixa de rolamento, sem necessidade e sem qualquer sinalização luminosa e/ou física. Prova produzida que demonstra não ter o preposto da corré tomado medidas de segurança eficazes a evitá-lo, agindo com culpa, na modalidade imprudência. Inteligência dos CTB, art. 46 e CTB, art. 182 e Resolução 36/98 do CONTRAN. Ausente a culpa exclusiva ou concorrente do condutor do caminhão da parte autora. Danos materiais. Documentos hábeis a comprovar todos os prejuízos materiais alegados. Juros de mora. Por se tratar de relação extracontratual (Súmula 54/STJ), os juros de mora deverão incidir desde a data do evento danoso, e não da data da citação. Recurso desprovido... (Continua)