financiamento habitacional seguro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Financiamento habitacional. Seguro. Invalidez permanente. Prescrição ânua. Termo inicial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

2 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Financiamento habitacional. Seguro. Prescrição. Termo inicial do prazo. Data em que o segurado teve ciência inequívoca da invalidez permanente. Súmula 278/STJ.

1 - É de um ano o prazo para o exercício da pretensão de cobrança da indenização contratada no seguro obrigatório habitacional. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Financiamento habitacional. Seguro. Prescrição. Termo inicial do prazo. Data em que o segurado teve ciência inequívoca da invalidez permanente. Súmula 278/STJ.

«1. É de um ano o prazo para o exercício da pretensão de cobrança da indenização contratada no seguro obrigatório habitacional. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Financiamento habitacional. Seguro. Prescrição. Termo inicial do prazo. Data em que o segurado teve ciência inequívoca da invalidez permanente. Súmula 278/STJ.

1 - É de um ano o prazo para o exercício da pretensão de cobrança da indenização contratada no seguro obrigatório habitacional. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Financiamento habitacional. Seguro. Prescrição. Termo inicial do prazo. Data em que o segurado teve ciência inequívoca da invalidez permanente. Súmula 278/STJ.

«1. É de um ano o prazo para o exercício da pretensão de cobrança da indenização contratada no seguro obrigatório habitacional. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Financiamento habitacional. Seguro. Prescrição ânua. Termo inicial do prazo prescricional. Súmula 278/STJ..

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da aplicação do prazo de um ano para o exercício da pretensão de cobrança da indenização contratada no seguro obrigatório habitacional. . ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de financiamento habitacional. Seguro. Morte do mutuário. Dever de quitação do saldo devedor. Provimento do recurso especial. Consequências processuais. Omissão caracterizada. Inversão dos ônus sucumbenciais equivocada. Embargos acolhidos.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprimir omissão de ponto sobre o qual se devia pronunciar o órgão julgador de ofício ou a requerimento das partes, bem como corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022).... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Financiamento habitacional. Seguro. Vícios construtivos. Previsão de cobertura. Revisão de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição. Impossibilidade da verificação do termo a quo diante do caráter contínuo e progressivo dos danos apresentados. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. É de um ano o prazo para o exercício da pretensão de cobrança da indenização contratada no seguro obrigatório habitacional. Concluindo as instâncias ordinárias, com base nas cláusulas do contrato, que os vícios de construção verificados estavam cobertos pela apólice, somente nova análise do contrato e dos vícios apresentados poderia apontar em sentido contrário, procedimento vedado em sede de recurso especial a teor das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Financiamento habitacional. Seguro. Prestamista. Coisa julgada. Prequestionamento. Ausência. Enriquecimento ilícito. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio. Não comprovação. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - A ausência do exame da matéria pelo Tribunal de origem obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de financiamento habitacional. Seguro. Morte do mutuário. Recusa de cobertura. Doença preexistente que não foi a causa direta do óbito. Má-Fé do segurado que não decorre da simples omissão de informar a doença. Intenção maliciosa não demonstrada. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - Segundo orientação desta Corte, consolidada na Súmula 609/STJ, «A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.... (Continua)

11 - TJSP Seguro. Habitacional. Cobertura. Quitação do financiamento. Irrelevância

12 - STJ Recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. Vícios intrínsecos. Demanda ajuizada vários anos após a extinção do financiamento. Prescrição. Cobertura. Ausência. Matéria de fato.

1 - O seguro habitacional é obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, sendo pacto acessório ao contrato de financiamento. ... (Continua)

13 - TJSP Ação indenizatória. Seguro residencial. Financiamento «Minha Casa Minha Vida". Venda casada não configurada. Ausência de comprovação de que o seguro foi contratado como condição para a efetivação do financiamento habitacional. Sentença reformada. Recurso provido.

14 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Seguro habitacional adjeto a contrato de financiamento habitacional (sfh). Prescrição ânua. Aplicação do CCB/2002, art. 206, § 1º, II, b.

«1. Em harmonia com o princípio da unirrecorribilidade recursal, observada a prévia interposição de recurso contra a decisão recorrida, constata-se a preclusão consumativa em relação aos embargos interpostos posteriormente. ... (Continua)

15 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO E OUTRAS AVENÇAS, SEGUIDO DE CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA DE ACORDO COM A CLÁUSULA 7º DO SEGURO HABITACIONAL EM APÓLICES DE MERCADO CONDIÇÃO CONTRATUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DO SEGURO PRESTAMISTA GERAL C.C. PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA, DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR MORTE, E DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROPOSTA DE SEGURO PRESTAMISTA SEM A INDICAÇÃO DA MODALIDADE. CONTRATO ACESSÓRIO. VÍNCULAÇÃO JURÍDICA. NATUREZA DE SEGURO HABITACIONAL PRESTAMISTA (CNSP

205/2009). VALOR INDENIZATÓRIO CORRESPONDENTE AO SALDO DEVEDOR CONTRATADO, COM ATUALIZAÇÃO PRECEDENTE. EXEGESE DA SÚMULA 450 DO E. STJ. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

16 - TAMG Seguro. SFH. Financiamento habitacional. Escritura pública. Risco de invalidez. Limitação do risco. Fato impeditivo do autor. Ônus da prova da seguradora.

«Se a escritura pública de financiamento habitacional contém cláusula de seguro contra risco de invalidez, sem restrição deste e com remissão a apólice compreensiva contemporaneamente firmada, cumpria à seguradora trazer este documento aos autos para provar a alegada limitação do risco, uma vez que admitiu a existência da invalidez, mas invocou aquele fato impeditivo do direito do autor. Admitida expressamente na contestação a existência do fato básico alegado pelo autor, a questão a resolver é de direito, no tocante ao ônus da prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão posta, descabendo o reexame da matéria fática já superada pela confissão prévia.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO DECENAL - DANO MORAL INEXISTENTE - RESTITUIÇÃO SIMPLES - HONORÁRIOS MANTIDOS.

Ação Declaratória de quitação de financiamento cumulada com outorga de escritura pública, repetição de indébito e Indenização por Dano Moral. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a quitação do contrato a partir da comunicação do sinistro e a restituição simples das parcelas pagas após essa data. A tese de prescrição ânua fica afastada, aplicando-se o prazo decenal do art. 205 do CC, pois o mutuário é beneficiário do seguro e não segurado. Jurisprudência consolidada. A quitação do contrato é devida a partir da comunicação do sinistro. Restituição simples mantida, não havendo prova de má-fé para devolução em dobro. Dano moral não configurado, uma vez que a recusa à cobertura foi justificável, não ultrapassando os limites do mero inadimplemento contratual. Precedente desta Câmara. Honorários mantidos. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência. Falta de prequestionamento. Seguro habitacional. Financiamento imobiliário. Prescrição. Súmula7/STJ.

«1. A questão da competência da Justiça Federal não foi enfrentada no acórdão recorrido, carecendo, portanto, do indispensável prequestionamento. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência. Falta de prequestionamento. Seguro habitacional. Financiamento imobiliário. Prescrição. Súmula7/STJ.

«1. A questão da competência da Justiça Federal não foi enfrentada no acórdão recorrido, carecendo, portanto, do indispensável prequestionamento. ... (Continua)

20 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Sistema financeiro da habitação. Taxas de administração e de seguro habitacional. Contratação expressa. Ausência de ilegalidade em sua cobrança. Recurso não provido.

21 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de financiamento e seguro habitacional. Danos causados por vício de construção. Competência da Justiça Estadual.

«1. Compete à Justiça estadual julgar os processos em que a discussão é limitada a vícios de construção cobertos por contrato de seguro cuja relação jurídica restringe-se ao mutuário e à seguradora e não haja comprometimento dos recursos dos Sistema Financeiro da Habitação (Recurso Especial repetitivo 1.091.363/SC). ... (Continua)

22 - TJSP Seguro. Habitacional. Indenização por danos físicos no imóvel. Quitação do financiamento. Irrelevância. Vícios da construção. Obrigação de indenizar configurada. Sentença de procedência parcial mantida. Recursos improvidos.

23 - TJSP Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Seguro habitacional. Financiamento da obra realizado pelo sistema financeiro da habitação. Direito restrito ao agente financeiro. Inocorrência. Beneficiário do seguro contratado com garantia para sinistros ocorridos no imóvel. Adquirente da unidade habitacional que suporta o prejuízo é o destinatário da indenização a ser paga. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Agravo retido improvido e recurso parcialmente provido.

24 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AUTORES - APELO - INSURGÊNCIA CONTRA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS NO PERÍODO DE ANORMALIDADE - QUESTÃO - NÃO CONTEMPLAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL - PEDIDO RESTRITO À SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO GAUSS - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA - NÃO CONHECIMENTO.

INTErPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 47. ... (Continua)

25 - TJSP Execução hipotecária. Saldo devedor. Financiamento imobiliário pelo extinto banco nacional de habitação. Mutuário com financiamento de dois imóveis. Falecimento do mutuário. Apólice de seguro que permitia que apenas um imóvel se beneficiasse da indenização. Cobertura pelo seguro habitacional. Inadmissibilidade, eis que não se encaixa na hipótese de excepcionalidade prevista no contrato e na apólice. Recurso não provido.

26 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Agravo em recurso especial. Contrato de financiamento e seguro habitacional. Danos causados por vício de construção. Competência da Justiça Estadual.

«1. Compete à Justiça estadual julgar os processos em que a discussão é limitada a vícios de construção cobertos por contrato de seguro cuja relação jurídica restringe-se ao mutuário e à seguradora e não haja comprometimento dos recursos dos Sistema Financeiro da Habitação (Recurso Especial repetitivo 1.091.363/SC). ... (Continua)

27 - TJSP Seguro. Habitacional. Quitação do financiamento. Irrelevância. Danos decorrentes de problemas estruturais do imóvel. Vício de construção. Risco excluído da avença realizada. Ausência de prova de ocorrência de sinistro que comportasse cobertura securitária. Seguro indevido. Ação improcedente. Recurso não provido.

28 - STJ Recurso especial. Seguro habitacional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Competência. Atração do enunciado 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Vícios construtivos. Demanda ajuizada vários anos após a extinção do financiamento. Carência de ação por ausência de interesse de agir.

«1 - Controvérsia em torno do interesse de agir do adquirente de imóvel, mediante financiamento habitacional, de postular indenização securitária por vícios construtivos após a liquidação do contrato. ... (Continua)

29 - TJSP Seguro habitacional. Ação de cobrança. Contrato de financiamento de imóvel. Alegada invalidez permanente. Ação julgada parcialmente procedente.

30 - TJSP Prescrição. Indenizatória. Seguro habitacional. Contrato realizado é de ato sucessivo, sendo certo que a prescrição vai se interrompendo com o pagamento de cada parcela do financiamento, que engloba o prêmio do seguro. Ademais, os autores não são segurados diretos, mas sim os beneficiários do seguro habitacional e, por isso, inaplicável o, II do § 6º do CCB, art. 178, cuja a hipótese de incidência diz respeito apenas em relação a ação do segurado contra a seguradora. Preliminar afastada.

31 - TJSP Prescrição. Seguro habitacional. Indenizatória. Prescrição inocorrente. Mutuários que não se apresentam como segurados diretos, mas como beneficiários do seguro habitacional. Inaplicabilidade do disposto pelo artigo 206, § 1º, inciso II, alínea «b, do Código Civil de 2002, cuja previsão refere-se apenas em relação à ação do segurado contra a seguradora. Contrato de trato sucessivo. Interrupção do prazo com o pagamento de cada parcela do financiamento que engloba, segundo regras contratuais assumidas, o prêmio de seguro. Recurso desprovido.

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SEGURO HABITACIONAL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a pretensão de revisão de cláusulas contratuais em contrato de financiamento imobiliário. A autora sustentava que houve venda casada na contratação de seguro habitacional, pedia a exclusão da taxa de administração por falta de amparo legal e a substituição do sistema de amortização pela tabela de juros lineares. A sentença recorrida concluiu pela inexistência de abusividade nas cláusulas contratuais, mantendo a validade do contrato conforme firmado, e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária. ... (Continua)

33 - TJSP Contrato. Revisional. Financiamento imobiliário. Prêmios de seguro habitacional. Aplicação dos mesmos índices utilizados para o reajustamento das prestações. Existência de cláusulas contratuais nesse sentido. Valor do seguro que deve ser reajustado conforme a variação salarial da categoria profissional do mutuário titular. Recurso provido em parte

34 - STJ Direito processual civil e civil. Recurso especial. Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer. Violação do CPC/1973, art. 515. Não ocorrência. Contrato de financiamento imobiliário. Morte do mutuário. Herdeiros que buscam a quitação do financiamento e o recebimento da indenização securitária. Seguro habitacional. Prazo prescrição aplicável. CCB/2002, art. 205.

«1 - Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer por meio da qual os herdeiros dos mutuários já falecidos pretendem a condenação da Caixa Seguradora S/A ao pagamento de indenização securitária, bem como à consequente quitação do financiamento imobiliário realizado por seus pais. ... (Continua)

35 - TJSP Seguro. Habitacional. Quitação do financiamento. Irrelevância. Vícios da construção. Interpretação do contrato referente às normas e rotinas para a indenização por danos físicos no imóvel. Obrigação de indenizar configurada. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

36 - TJSP Seguro. Habitacional. Condições gerais. Quitação do financiamento relativo à imóvel, em razão da invalidez permanente da cessionária. Procedência. Inconformismo. Não Acolhimento. Obrigatoriedade de a Cooperativa contratar seguro habitacional, decorrente dos termos do contrato e por exigência legal (normas do SFH). Cooperativa que deixa de contratar o seguro. Risco assumido. Inaplicabilidade da cláusula de exclusão da cobertura securitária, para o caso de mora do mutuário. Cessionário que vinha efetuando depósito judicial das prestações, até a data do sinistro, em ação revisional. Decisão mantida. Recurso desprovido.

37 - TJSP SEGURO. Habitacional. Ação de cobrança. Morte do cônjuge que não compôs a renda familiar. Viúva que figura sozinha como mutuária. Ausência de risco assumido no seguro. Indenização securitária devida apenas em razão da morte daquele que pagava o todo ou parte do financiamento. Improcedência mantida. Recurso não provido.

38 - TJSP Seguro. Cobertura. Contrato de financiamento de imóvel vinculado à contratação de seguro. Desabamento do prédio em razão de vícios na execução da edificação. Cobertura necessária no âmbito do seguro habitacional obrigatório. Anomalias decorrentes dos vícios construtivos que foram constatadas pela própria seguradora quando da comunicação do sinistro. Cobertura de rigor. Recurso da empresa securitária não provido.

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Prescrição ânua. Extinção do financiamento. Cobertura dos danos por vícios de construção. Previsão contratual. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - É ânuo o prazo prescricional das ações do segurado/mutuário contra a seguradora, nas quais se busca a cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo firmado no âmbito do SFH. Precedentes. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação com revisão. Seguro. Responsabilidade civil. Indenizatória. Seguro habitacional. Financiamento da obra pelo sistema financeiro da habitação. Pagamento dos prêmios junto com as prestações do financiamento do imóvel. Quitação. Irrelevância para a aferição da responsabilidade da seguradora, no caso da ocorrência do sinistro durante a vigência da cobertura securitária. Dever pretérito de indenizar não é elidido pelo fim da relação contratual. Agravo retido improvido e recurso parcialmente provido.

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apólice de seguro de vida em financiamento habitacional. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Agravo interno improvido.

1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido contrariamente à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 1.1. Na hipótese em comento, é preciso deixar claro que o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, erro material ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. ... (Continua)

42 - TJSP Seguro. Habitacional. Ação declaratória. Adquirente de unidade imobiliária que falece antes da liberação do financiamento habitacional pela Caixa Econômica Federal (CEF). Pretensão de declaração de quitação do imóvel pela utilização do seguro habitacional adjeto ao contrato de compra e venda oriundo de recurso do Sistema Nacional de Habitação. Ausência de documentos que evidenciem a existência de relação jurídica entre as partes. Inconformismo. Inadmissibilidade. Autor que não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I. Dúvida que não permite ao órgão julgador atestar a presença da pretendida relação jurídica. Recurso improvido.

43 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Contrato de financiamento imobiliário. Seguro habitacional. Quitação. Vícios de construção. Danos contínuos e permanentes. Responsabilidade da seguradora. Boa- fé objetiva pós-contratual. Agravo interno não provido.

1 - Na linha dos precedentes desta Corte, os vícios estruturais de construção, à luz do princípio da boa-fé objetiva, inserto no CC/02, estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato de mútuo, para acobertar o sinistro concomitante a sua vigência, ainda que só depois da sua conclusão venha a se revelar o vício oculto, defeito cuja data inicial não se logra apurar.... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de financiamento e seguro habitacional. Alegada ausência de comprometimento do fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O entendimento pacificado nesta Corte, por ocasião do julgamento do REsp 1.091.363/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos, é no sentido de que, sendo a apólice de seguro habitacional de natureza pública, do Ramo 66, garantida pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, existe interesse jurídico a amparar o pedido de intervenção da CEF, na forma do CPC/1973, art. 50, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de financiamento e seguro habitacional. Alegada ausência de comprometimento do fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O entendimento pacificado nesta Corte, por ocasião do julgamento do REsp 1.091.363/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos, é no sentido de que, sendo a apólice de seguro habitacional de natureza pública, do Ramo 66, garantida pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, existe interesse jurídico a amparar o pedido de intervenção da CEF, na forma do CPC/1973, art. 50, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de financiamento e seguro habitacional. Alegada ausência de comprometimento do fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O entendimento pacificado nesta Corte, por ocasião do julgamento do REsp 1.091.363/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos, é no sentido de que, sendo a apólice de seguro habitacional de natureza pública, do Ramo 66, garantida pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, existe interesse jurídico a amparar o pedido de intervenção da CEF, na forma do CPC/1973, art. 50, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de financiamento e seguro habitacional. Alegada ausência de comprometimento do fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O entendimento pacificado nesta Corte, por ocasião do julgamento do REsp 1.091.363/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos, é no sentido de que, sendo a apólice de seguro habitacional de natureza pública, do Ramo 66, garantida pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, existe interesse jurídico a amparar o pedido de intervenção da CEF, na forma do CPC/1973, art. 50, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de financiamento e seguro habitacional. Alegada ausência de comprometimento do fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O entendimento pacificado nesta Corte, por ocasião do julgamento do REsp 1.091.363/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos, é no sentido de que, sendo a apólice de seguro habitacional de natureza pública, do Ramo 66, garantida pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, existe interesse jurídico a amparar o pedido de intervenção da CEF, na forma do CPC, art. 50, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal. ... (Continua)

49 - TJSP SEGURO HABITACIONAL -

Ação de obrigação de fazer objetivando a quitação do contrato de financiamento bem como a restituição dos valores pagos indevidamente a partir da concessão da aposentadoria por invalidez - Procedência parcial decretada - Alegação da seguradora de que a aposentadoria decorreu de doença preexistente ao contrato - Descabimento - Informação do segurado, quando da contratação do financiamento, que se encontrava afastado de suas atividades em razão de doença - Seguradora que, mesmo ante as informações prestados pelo coautor, deixou de requisitar exames - Dever da seguradora de indenizar - Recurso desprovido... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Cobertura securitária. Quitação do contrato de financiamento. Ofensa ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Legitimidade ativa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Improvimento.

1 -- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)