foro do domicilio do consumidor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Competência. Contrato de adesão. Foro de eleição. Exclusão. Prevalência do foro do domicílio do consumidor. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, VIII e 101, I.

«Em se tratando de relação de consumo prevalece o foro do domicílio do consumidor.... (Continua)

2 - TJSP Competência. Foro. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobrança de indenização. Relação de consumo. Ajuizamento no foro do domicílio do consumidor. Validade. Artigos 6º e 101, l do Código de Defesa do Consumidor. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso desprovido.

3 - 2TACSP Consumidor. Competência. Eleição de foro. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão contra o consumidor. Exceção de incompetência. Contrato de adesão. Eleição de foro abusiva. Prevalência do foro do domicílio do consumidor. Garantia constitucional de acesso à Justiça. CDC, art. 6º, VIII, e CDC, art. 51, IV e XV.

4 - STJ Consumidor. Competência. Ação indenizatória. Aparelhos, entregues para revisão e reparos, furtados durante o transporte. Transporte efetuado pelo fornecedor do serviço. Ação que pode ser proposta no foro do domicílio do consumidor. Incidência do CDC, art. 101, I.

5 - STJ Consumidor. Contrato de Adesão. Competência territorial absoluta. Possibilidade de declinação de competência. Ajuizamento da ação. Princípio da facilitação da defesa dos direitos. Competência. Foro do domicílio do consumidor. CDC, art. 6º, VIII, 51, XV e 101, I.

«O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. O microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º, VIII, está a facilitação da defesa dos direitos privados. A possibilidade da propositura de demanda no foro do domicílio do consumidor decorre de sua condição pessoal de hipossuficiência e vulnerabilidade. Não há respaldo legal para deslocar a competência de foro em favor de interesse de representante do consumidor sediado em local diverso ao do domicílio do autor.... (Continua)

6 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Revisional de contrato bancário. Ação decorrente de relação de consumo. Possibilidade de ajuizamento no foro do domicílio do consumidor (CDC, art. 101). Foro de eleição afastado para facilitação da defesa do consumidor (CDC, art. 6º, VIII). Exceção rejeitada. Decisão recorrida reformada. Recurso provido.

7 - STJ Consumidor. Competência. Conflito negativo de competência. Dano moral. Cambial. Ação de inexigibilidade de cheque e de indenização por danos morais. Cheque falsificado dado em pagamento. Acidente de consumo (CDC, art. 17). Consumidor por equiparação ou bystandard. Competência do foro do domicílio do consumidor. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Cuida-se de suposto uso de cheque falsificado para pagamento de estadia em hotel, provocando a inscrição do consumidor em serviços de proteção ao crédito e a emergência de danos morais. 2. Configura-se, em tese, acidente de consumo em virtude da suposta falta de segurança na prestação do serviço por parte do estabelecimento hoteleiro que, alegadamente, poderia ter identificado a fraude mediante simples conferência de assinatura na cédula de identidade do portador do cheque. 3. Equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo (CDC, art. 17). 4. Conflito conhecido para declarar competente o foro do domicílio do consumidor.... (Continua)

8 - TJSP Competência. Foro. Ação civil pública. Cobrança de diferença de expurgos inflacionários. Direitos individuais homogêneos. Liquidação de sentença. Ajuizamento da ação no foro do domicílio do consumidor. Admissibilidade. Prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor. Efeito «erga omnes da sentença proferida nos autos da ação civil pública. Recurso provido.

9 - TJSP Competência. Foro. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública ajuizada por entidade de proteção ao consumidor com autorização de exercício em todo o território nacional. Ajuizamento no foro do domicílio do consumidor. Cabimento. Inexistência de prevenção do juízo que examinou o mérito da ação coletiva. Agravo de instrumento improvido.

10 - TJSP Competência. Foro. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública ajuizada por entidade de proteção ao consumidor com autorização de exercício em todo o território nacional. Ajuizamento no foro do domicílio do consumidor. Cabimento. Inexistência de prevenção do juízo que examinou o mérito da ação coletiva. Recurso improvido neste aspecto.

11 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Ação Civil Pública. Expurgos inflacionários. Liquidação por artigos determinada. Intimação do devedor para cumprimento da obrigação. Inteligência do CPC/1973, art. 475-E. Limite de jurisdição. Inteligência da Lei 7347/85, com a nova redação dada pela Lei 9494/97. Sentença com efeitos «erga omnes. Desnecessidade de a exequente ser filiado ao IDecreto Execução no foro do domicilio do consumidor. Cabimento. Abrangência nacional do julgado. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

12 - STJ Processual civil. Contrato de consórcio. Cláusula de eleição de foro. Nulidade. Domicílio do consumidor. Parte hipossuficiente da relação. Foro eleito.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se, seguindo os ditames do CDC, no sentido de que a cláusula de eleição de foro estipulada em contrato de consórcio há que ser tida como nula, devendo ser eleito o foro do domicílio do consumidor a fim de facilitar a defesa da parte hipossuficiente da relação.... (Continua)

13 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Ação de indenização. Contrato de «coaching. Relação de consumo. Cláusula de eleição de foro. Abusividade reconhecida, ante o desequilíbrio entre as partes. Nulidade da cláusula eletiva. Competência do foro do domicílio do consumidor. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso provido.

14 - TJSP Competência. Declinação de ofício. Relação de consumo. Ação ajuizada no foro do domicílio do réu (CPC, art. 94). Possibilidade. Demanda que tanto pode ser proposta no foro do domicílio do consumidor quanto naquele do réu. Aplicabilidade da Súmula 77 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso provido.

15 - TJSP Competência. Foro. Propositura da demanda em foro diverso daquele ditado pelas regras de competência, ainda que de cunho territorial, escolha fundada no comodismo do advogado do autor. Descabimento. Afronta à dignidade da Justiça. Declinação da competência de ofício, com determinação de remessa dos autos ao foro do domicílio do consumidor demandante. Recurso improvido.

16 - TJSP Sentença. Liquidação. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Coisa julgada «erga omnes. Execução no foro do domicílio do consumidor. Cabimento. Abrangência nacional do julgado. Juntada de documentos idôneos a embasar o pleito do apelante. Recurso provido.

17 - TJSP Competência. Conflito. Ação ordinária envolvendo direitos relacionados à proteção do consumidor. Hipótese em que a CDC faculta ingresso da demanda no foro do domicílio do consumidor, igualmente possível ajuizamento onde instalada a empresa ré. Remessa dos autos para qualquer lugar onde exista agência da demandada. Inadmissibilidade. Conflito acolhido para fixar a competência do local do domicílio do autor.

18 - TJSP Competência. Foro. Liquidação de sentença. Ação Civil Pública. Cobrança de expurgos inflacionários. Direitos individuais homogêneos. Prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor. Efeito «erga omnes da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública. Produção de efeitos além dos limites da competência territorial do órgão julgador da Ação Civil Pública. Possibilidade de ajuizamento da ação no foro do domicílio do consumidor. CDC, art. 101, I. Recurso provido.

19 - TJSP Competência. Incompetência absoluta. Reconhecimento de ofício. Questionamento sobre contratos bancários. Relação de consumo. Competência do foro do domicílio do consumidor. Ação proposta em determinada comarca, sem que haja justificativa para tanto. Impossibilidade de escolha aleatória do foro para a propositura da demanda. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Determinação de remessa à comarca competente mantida. Recurso desprovido.

20 - TJSP Ação civil pública. Interesse individual e homogêneo. Sentença. Eficácia. Argui o agravante que o alcance do título deve circunscrever-se aos limites o Distrito Federal. Descabimento. Coisa julgada «erga omnes, para além dos limites da competência territorial do órgão julgador. Execução no foro do domicilio do consumidor. Aplicação da teoria do diálogo das normas. Cabimento. Abrangência nacional do julgado. Não incidência da regra constante do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública , que, ao impor limitação territorial à coisa julgada, não alcança os efeitos que propriamente emanam da sentença. Recurso não provido.

21 - TJSP Ação civil pública. Interesse coletivo. Correção de caderneta de poupança. Execução individual de decisão condenatória proferida em benefício dos poupadores que mantinham aplicação junto ao banco réu no período questionado. Possibilidade de adoção do foro do domicílio do consumidor. Eficácia erga omnes da sentença. Recurso improvido.

22 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Rejeição. Recurso da interessada. Alegação de que é competente o foro do domicílio do consumidor/agravante, por se tratar de relação de consumo. Cabimento. Ação de cobrança embasada em relação consumerista. Aplicação do princípio da facilitação da defesa do consumidor. Inteligência do CDC, art. 6º, inciso VIII. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.

23 - TJSP Ação de rescisão contratual - cumulada com restituição de valores - réus representados por curador especial - assistência judiciária indeferida - ausência de elementos para justificar o deferimento - ação distribuída no foro do domicílio do consumidor - possibilidade - desconsideração da personalidade jurídica decretada - prova da existência de obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

24 - STJ Proposta de afetação no recurso especial. Rito dos repetitivos. Arts. 1.036 e seguintes do CPC. Direito processual civil. Ação regressiva. Credor originário. Consumidor. Sub-rogação da seguradora. Direito material. Sub-rogação nos direitos, ações, privilégios e garantias do credor primitivo. Incidência do CDC, art. 101, I. Foro do domicílio do consumidor.

1 - Delimitação da controvérsia: Definir se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no CDC, art. 101, I, em razão do pagamento de indenização ao segurado em virtude do sinistro.... (Continua)

25 - STJ Proposta de afetação no recurso especial. Rito dos repetitivos. Arts. 1.036 e seguintes do CPC. Direito processual civil. Ação regressiva. Credor originário. Consumidor. Sub-rogação da seguradora. Direito material. Sub-rogação nos direitos, ações, privilégios e garantias do credor primitivo. Incidência do CDC, art. 101, I. Foro do domicílio do consumidor.

1 - Delimitação da controvérsia: Definir se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no CDC, art. 101, I, em razão do pagamento de indenização ao segurado em virtude do sinistro.... (Continua)

26 - STJ Proposta de afetação no recurso especial. Rito dos repetitivos. Arts. 1.036 e seguintes do CPC. Direito processual civil. Ação regressiva. Credor originário. Consumidor. Sub-rogação da seguradora. Direito material. Sub-rogação nos direitos, ações, privilégios e garantias do credor primitivo. Incidência do CDC, art. 101, I. Foro do domicílio do consumidor.

1 - Delimitação da controvérsia: Definir se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no CDC, art. 101, I, em razão do pagamento de indenização ao segurado em virtude do sinistro.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Exceção de incompetência. Ação de rescisão de contrato e reparação de danos. Aquisição de concha britadora. Hipossuficiência e desproporção de forças entre as partes. Reconhecimento na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Vedação ao reexame probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Relação de consumo. Competência do foro do domicílio do consumidor. Possibilidade. Precedente.

«1. A pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode ser equiparada à condição de consumidora (CDC, art. 29), por ostentar, frente ao fornecedor, alguma vulnerabilidade que, frise-se, é o princípio-motor da política nacional das relações de consumo (CDC, art. 4º, I,). Aplicação temperada da teoria finalista frente às pessoas jurídicas, processo denominando pela doutrina como finalismo aprofundado - Precedentes. ... (Continua)

28 - TJSP Competência. Declinação de ofício. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido incidental de exibição de documento, cominada com indenizatória por danos morais. Hipótese de competência territorial, relativa e prorrogável. Matéria de direito dispositivo não cabendo ao magistrado declinar de ofício. Demanda relativa a relação de consumo podendo ser ajuizada tanto no foro do domicílio do consumidor quanto no foro de domicílio do fornecedor. Decisão que extinguiu a ação sem resolução do mérito anulada. Necessidade de regular processamento. Recurso provido.

29 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade civil com pedido de reparação por danos morais, materiais e lucro cessante. Exceção de incompetência rejeitada. Pescadores artesanais. CDC, art. 17. Competência do foro do domicílio do consumidor.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, nas ações ajuizadas por pescadores artesanais visando à reparação de danos materiais e morais decorrentes de dano ambiental, aplica-se o disposto no CDC, art. 17, sendo facultado ao consumidor o ajuizamento da ação no foro do seu domicílio. ... (Continua)

30 - STJ Processo civil. Competência concorrente da justiça Brasileira. Art. 88 do CPC/73. Contrato de consumo internacional. Não caracterização. Foro do domicílio do consumidor. Inaplicabilidade. Recurso especial provido.

«1. A vulneralidade do consumidor, ainda que amplamente reconhecida em foro internacional, não é suficiente, por si só, para alargar a competência concorrente da justiça nacional prevista no art. 88 do CPC/73. ... (Continua)

31 - TJMG Relação de consumo. Competência absoluta. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais. Fundação vale do rio doce seguridade social. Valia. Entidade de prividência privada. Relação de consumo. Incidência do CDC. Competência declinada de ofício. Possibilidade

«- Por se tratar de relação de consumo, existe a possibilidade de opção pelo ajuizamento da demanda no foro do domicílio do consumidor. No entanto, ao renunciar ao benefício, não pode escolher de forma aleatória o foro competente em inobservância às regras gerais de competência, violando o princípio constitucional do juiz natural. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pescadores artesanais. CDC, art. 17. Competência do foro do domicílio do consumidor. Agravo interno desprovido.

1 - A «jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, nas ações ajuizadas por pescadores artesanais visando à reparação de danos materiais e morais decorrentes de dano ambiental, aplica-se o disposto no CDC, art. 17, sendo facultado ao consumidor o ajuizamento da ação no foro do seu domicílio « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023).... (Continua)

33 - STJ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESCADORES ARTESANAIS. CDC, ART. 17. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1 - A « jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, nas ações ajuizadas por pescadores artesanais visando à reparação de danos materiais e morais decorrentes de dano ambiental, aplica-se o disposto no CDC, art. 17, sendo facultado ao consumidor o ajuizamento da ação no foro do seu domicílio « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023).... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Cláusula de eleição de foro, inserido em contrato de adesão, subjacente à relação de consumo. Competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, na hipótese de abusividade da cláusula. Precedentes. Aferição, no caso concreto, que o foro eleito encerre especial dificuldade ao acesso ao poder judiciário da parte hipossuficiente. Necessidade. Recurso especial parcialmente provido.

I - O legislador pátrio conferiu ao magistrado o poder-dever de anular, de ofício, a cláusula contratual de eleição de foro, inserida em contrato de adesão, quando esta revelar-se abusiva, vale dizer, dificulte a parte aderente em empreender sua defesa em juízo, seja a relação jurídica subjacente de consumo, ou não;... (Continua)

35 - TJSP COMPETÊNCIA -

Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão de veículo proposta no foro de eleição previsto no contrato (São Bernardo do Campo/SP) - Declinação de ofício, com reconhecimento da competência do foro do domicílio do consumidor (Lauro de Freitas/BA) - Não cabimento - Agravo de instrumento provido... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Liquidação de sentença coletiva promovida por substituto processual. Competência. Foro do domicílio do consumidor ou do local em que proferido o título executivo judicial. Aleatoriedade na escolha. Impossibilidade. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido.

1 - O entendimento prevalente nesta Corte Superior é de que a competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva poderá ser do foro em que prolatada a decisão da ação civil pública ou do domicílio dos beneficiários ou seus sucessores. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Execução individual do julgado. Foro competente.

«1 - Nos termos do CDC, art. 98, § 2º, «I, competente para a execução individual do julgado coletivo é o foro onde proferido o édito condenatório. Interpretação consentânea com a Lei 7.347/1985, art. 2º. ... (Continua)

38 - TJSP Sentença. Liquidação. Ação civil pública ajuizada em face do bancoagravante. Pagamento de diferenças de expurgos inflacionários decorrentes de plano econômico. Demanda que versa sobre direitos individuais homogêneos de consumidores. Prevalência da disposição expressa no CDC, art. 103, inciso III, sobre o disposto no Lei 7347/1985, art. 16. Aplicação do princípio da especialidade. Hipótese em que houve pedido de condenação genérica da instituição financeira ao pagamento das diferenças apuradas quando da implantação do plano econômico. Efeitos da coisa julgada não limitados aos poupadores residentes no foro em que julgada a ação. Sentença proferida que produz efeitos além dos limites da competência territorial do órgão julgador. Competência do foro do domicílio do consumidor reconhecida. Recurso improvido.

39 - STJ Competência. Conflito negativo. Execução individual de sentença proferida no julgamento de ação coletiva. Foro do domicílio do consumidor. Inexistência de prevenção do juízo que examinou o mérito da ação coletiva. CDC, arts. 98, § 2º, II e 101, I. Teleologia. CPC/1973, art. 475-A e CPC/1973, art. 575, II.

«1. A execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do CPC/1973, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Execução individual de sentença proferida no julgamento de ação coletiva. Foro do domicílio do consumidor. Inexistência de prevenção do juízo que examinou o mérito da ação coletiva. Teleologia dos arts. 98, § 2º, II e 101, I, do CDC. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do Código de Processo Civil, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. Desse modo, o ajuizamento da execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva tem como foro o domicílio do exequente, em conformidade com os artigos 98, § 2º, I, 101, I, do CDC - Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Execução individual de sentença proferida no julgamento de ação coletiva. Foro do domicílio do consumidor. Inexistência de prevenção do juízo que examinou o mérito da ação coletiva. Teleologia dos arts. 98, § 2º, II e 101, I, do CDC. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do Código de Processo Civil, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. Desse modo, o ajuizamento da execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva tem como foro o domicílio do exequente, em conformidade com os artigos 98, § 2º, I, 101, I, do CDC - Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Execução individual de sentença proferida no julgamento de ação coletiva. Foro do domicílio do consumidor. Inexistência de prevenção do juízo que examinou o mérito da ação coletiva. Teleologia dos arts. 98, § 2º, II e 101, I, do CDC. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do Código de Processo Civil, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. Desse modo, o ajuizamento da execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva tem como foro o domicílio do exequente, em conformidade com os artigos 98, § 2º, I, 101, I, do CDC - Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Liquidação de sentença coletiva promovida por substituto processual. Competência. Foro do domicílio do consumidor ou do local em que proferido o título executivo judicial. Aleatoriedade na escolha. Impossibilidade. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido.

1 - O entendimento prevalente nesta Corte Superior é de que a competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva poderá ser do foro em que prolatada a decisão da ação civil pública ou do domicílio dos beneficiários ou seus sucessores. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Liquidação de sentença coletiva promovida por substituto processual. Competência. Foro do domicílio do consumidor ou do local em que proferido o título executivo judicial. Aleatoriedade na escolha. Impossibilidade. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido.

1 - O entendimento prevale nte nesta Corte Superior é de que a competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva poderá ser do foro em que prolatada a decisão da ação civil pública ou do domicílio dos beneficiários ou seus sucessores. ... (Continua)

45 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação Civil Pública. Diferença de correção monetária, aplicada a saldo de caderneta de poupança, relativa ao mês janeiro/89. Reconhecimento da possibilidade de ajuizamento da execução individual da sentença coletiva, no foro do domicílio do consumidor, independentemente do território da unidade federativa onde foi prolatada a decisão exequenda. Necessidade de refazimento da conta de liquidação apresentada pelos autores. Juros de mora que são contados a partir da citação do banco-réu nos autos da ação de cumprimento de sentença. Precedente do STJ. Impugnação do banco-réu rejeitada. Recurso provido, em parte.

46 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO REEMBOLSÁVEL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DO LUGAR AFASTADA. AÇÃO PROPOSTA POR FORNECEDOR DE SERVIÇOS QUE DEVE OBSERVAR A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CC. DÍVIDA VENCIDA EM DEZEMBRO DE 2005 E AÇÃO AJUIZADA EM MARÇO DE 2010. INDEMONSTRADO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. DIREITO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DE COBRAR A CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS OFERECIDOS. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUBUMBENCIAL MAJORADA.

47 - STJ Processual civil. Conflito de competência negativo. Execução individual de sentença proferida no julgamento de ação coletiva. Foro do domicílio do consumidor. Inexistência de prevenção do juízo que examinou o mérito da ação coletiva. Teleologia dos arts. 98, § 2º, II e 101, I, do CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do CPC/1973 - Código de Processo Civil, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. Desse modo, o ajuizamento da execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva tem como foro o domicílio do exequente, em conformidade com os artigos 98, § 2º, I, 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Exceção de incompetência. Ação de ressarcimento em face de corretora de valores. Relação de consumo reconhecida na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Tese que exige reexame probatório. Enunciado 7/STJ. Competência do foro do domicílio do consumidor. Possibilidade. Precedente.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

49 - STJ Meio ambiente. Conflito negativo de competência. Agravo interno. Ação de indenização por dano ambiental ajuizada por pescadores artesanais. Derramamento de óleo na bacia de campos. CDC, art. 17. Competência do foro do domicílio do consumidor. CPC, art. 100, V, «a. Local do evento danoso. Aplicação da multa do CPC, art. 1.021, § 4º.

«1. Compete às Seções uniformizar a jurisprudência quando houver divergência na interpretação do direito entre as Turmas que as integram (RISTJ, art. 12, IX,), sendo forçoso concluir que o entendimento da Seção se sobrepõe ao das Turmas integrantes, não havendo, portanto, nenhuma divergência entre os posicionamentos perfilhados por esses órgãos colegiados. ... (Continua)

50 - STJ Consumidor. Competência. Declinação de ofício. Possibilidade. Súmula 33/STJ. CPC/1973, art. 112, parágrafo único. CDC, art. 6º, VIII.

«O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. O microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º, VIII, está a facilitação da defesa dos direitos privados. A possibilidade da propositura de demanda no foro do domicílio do consumidor decorre de sua condição pessoal de hipossuficiência e vulnerabilidade. Não há respaldo legal para deslocar a competência de foro em favor de interesse de representante do consumidor sediado em local diverso ao do domicílio do autor.... (Continua)