foro do domicilio do reu
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Casamento. Pedido de suprimento judicial de outorga uxória. Cônjuges separados. Competência. Foro do domicílio do réu. Matéria de família não caracterizada. CPC/1973, art. 94.

«Separados judicialmente os cônjuges, é competente o juízo do foro do domicílio do réu para o exame do pedido de suprimento judicial de outorga uxória, ainda que a outorga se refira à acordo de divisão de bens imóveis.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Ação de reparação de danos decorrentes de acidente ferroviário. Competência. Faculdade do autor na escolha do foro. Eleição do foro do domicílio do réu adequada. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«I - Assiste ao autor, vítima do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículo, a faculdade de ajuizar a ação indenizatória no foro do domicílio do réu (regra geral contida no CPC/1973, art. 94) ou, ainda, no foro do seu próprio domicílio ou do local do fato, nos termos do CPC/1973, art. 100, parágrafo único. ... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Contrato agrário. Foro. Eleição. Não observância. Prejuízo. Inocorrência. Exceção de incompetência. Rejeição. Direito privado. Agravo de instrumento. Contratos agrários. Ação de despejo. Exceção de incompetência. Foro de eleição. Demanda ajuizada no foro do domicílio do réu. Ausência de prejuízo. Possibilidade.

«A eleição de foro contratual é possível e legal, estando prevista no CPC/1973, art. 111. Contudo, na situação concreta dos autos, o ajuizamento da ação na Comarca de São Luiz Gonzaga não traz nenhum prejuízo para o réu/agravante. Isto porque a ação de despejo foi ajuizada no foro do domicílio do réu e do local do imóvel, observando o disposto no CPC/1973, art. 94, não havendo como reconhecer qualquer prejuízo ao agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

4 - TJSP Competência. Foro. Ação acidentária. Ajuizamento da ação no foro do domicílio do réu. Admissibilidade. Remessa «ex officio dos autos ao suposto foro do domicílio do autor. Descabimento. Entendimento jurisprudencial pacificado. Recurso provido.

5 - STJ Conflito de competência. Processual civil. Usufruto vitalício de imóvel. Direito de administração e percepção dos frutos. Ação pessoal. Competência do foro do domicílio do réu.

«1. Conflito suscitado em ação por meio da qual a autora pretende a condenação da parte demandada a restituir a plenitude de seus poderes de usufrutuária vitalícia de imóvel, para que possa administrá-lo e perceber os frutos correspondentes. ... (Continua)

6 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Foro do domicílio do réu. Opção do autor. CPC/1973, art. 100, parágrafo único.

«A regra de competência, no caso de acidente de veículo, foi instituída em favor da vítima que pode abrir mão do foro privilegiado e ajuizar a ação no foro de domicílio do réu. (...)A matéria ora discutida já foi decidida nesta Corte no sentido de que a regra da competência, no caso de acidente de veículo, foi instituída em favor da vítima que pode abrir mão do foro privilegiado, optando pelo foro geral de domicílio do réu. Nesse sentido, vejam-se as seguintes ementas: (...) Celso Agrícola Barbi anota: «Tratando-se de regra criada em favor da vítima do delito ou acidente, pode ela abrir mão dessa prerrogativa e, se lhe convier, ajuizar a ação no foro do domicílio do réu. Como se vê, há, na realidade, três foros concorrentes, à escolha do autor: o do lugar do fato, o do domicílio do autor e o do domicílio do réu. E o réu não tem poder legal de se opor a essa escolha. «In casu, os autores escolheram legitimamente o foro do Rio de Janeiro. ... (Min. Antônio de Pádua Ribeiro).... (Continua)

7 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Ação de reparação de danos. Cláusula de eleição de foro inserta no contrato. Demanda ajuizada no foro do domicílio do réu. Possibilidade, em face da ausência de demonstração de prejuízo. Recurso desprovido.

8 - TJSP Competência. Ação de prestação de contas. Competência territorial do foro do domicílio do réu. Ação fundada em direito pessoal. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso improvido.

9 - STJ Competência. Foro de eleição. Declaração de ineficácia e determinação de remessa dos autos ao foro do domicílio do réu.

«É possível ao Juiz, considerando abusiva a cláusula de eleição de foro quando resultar manifesta dificuldade para a defesa do réu, notadamente nas avenças regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, reconhecer não só a nulidade da referida cláusula eletiva de foro, como também, de ofício, declinar de sua competência. Conflito conhecido, declarado competente o suscitante.... (Continua)

10 - TJSP Competência. Foro. Eleição. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e cobrança. Arrendamento de equipamento. Exceção de incompetência. Cláusula eletiva de foro. Hipótese que não impede que a ação seja proposta no foro do domicílio do réu, desde que não demonstrado prejuízo que justifique a opção pelo foro eleito. Recurso desprovido.

11 - TJSP Competência. Declinação de ofício. Relação de consumo. Ação ajuizada no foro do domicílio do réu (CPC, art. 94). Possibilidade. Demanda que tanto pode ser proposta no foro do domicílio do consumidor quanto naquele do réu. Aplicabilidade da Súmula 77 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso provido.

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Nota promissória prescrita. Competência. Foro do domicílio do réu. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O entendimento consolidado nesta Corte Superior é no sentido de ser o foro do domicilio do devedor o competente para julgar a ação monitória, em detrimento do foro estabelecido pelo título sem eficácia executiva. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Instrumento. COMPETÊNCIA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - Ação contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vários autores - Determinação de emenda da inicial para exclusão dos autores domiciliados fora da Comarca de São Paulo - Impossibilidade - Demanda que pode ser ajuizada no foro do domicílio do réu, a critério do autor - Aplicação subsidiária do art. 4º da Lei Ementa: Agravo de Instrumento. COMPETÊNCIA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - Ação contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vários autores - Determinação de emenda da inicial para exclusão dos autores domiciliados fora da Comarca de São Paulo - Impossibilidade - Demanda que pode ser ajuizada no foro do domicílio do réu, a critério do autor - Aplicação subsidiária da Lei 9.099/95, art. 4º e do art. 52 e parágrafo único, do CPC, nos termos da Lei 12.153/2009, art. 27. Dá-se provimento ao recurso.

14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão alvejado que, de ofício, declina da competência para comarca diversa. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Demanda de natureza pessoal. Competência do foro do domicílio do réu. CPC/1973, art. 94, caput, 100, parágrafo único. Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido.

«1. O foro competente para o ajuizamento da ação não é definido ao nuto do julgador, mas sim em conformidade com as regras de fixação e prorrogação de competência entabuladas na Lei Instrumental. ... (Continua)

15 - TJSP Competência. Foro. Empréstimo de bem móvel. Não devolução deste. Ajuizamento de ação de cobrança para condenar a ré ao pagamento da quantia avaliada do bem. Competência do foro onde a obrigação devia ser satisfeita, qual seja, a comarca onde se situa a sede da autora e não no foro do domicílio do réu. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso provido para esse fim.

16 - STJ Família. Filiação. Competência. Investigação de paternidade. Pedido não cumulado com alimentos. Foro competente é o do domicílio do réu. CPC/1973, art. 94. Súmula 1/STJ.

«Não cumulada a ação de investigação de paternidade com o pedido alimentar, a competência é do foro do domicílio do réu (CPC, art. 94). A Súmula 1/STJ aplica-se para os casos de cumulação do pedido investigatório com o de alimentos.... (Continua)

17 - TJSP Competência. Ação de Resolução contratual. Pretendida nulidade do compromisso arbitral anteriormente ajustado. Competência do juízo que deveria julgar a demanda se não houvesse arbitragem, qual seja, do foro do domicílio do réu. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso improvido.

18 - STJ Competência. Compra e venda. Anulação de escritura pública. Natureza pessoal da ação. Julgamento no foro do domicílio do réu. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 95. Exegese.

«A ação proposta com o objetivo de obter a anulação de escritura pública de compra e venda de imóvel é de natureza pessoal, razão pela qual o foro competente para o seu julgamento é o do domicílio do réu.... (Continua)

19 - TJSP Competência. Ação de cobrança de expurgo inflacionário. Foro. A regra de competência aplicável é a do CPC/1973, art. 94. Em se tratando de matéria afeta ao Código de Defesa do Consumidor, tem o autor poupador o direito de optar em promover a ação no foro do seu domicílio ou no foro do domicílio do réu. Na hipótese, proposta a ação no domicílio do banco réu, não há justificativa jurídica para o Juízo «a quo declinar da sua competência. Recurso provido.

20 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. Autos distribuídos no foro do domicílio do réu. Remessa dos autos, de ofício, para o foro de domicílio da autora. Descabimento. Foro escolhido pela autora dentro dos limites impostos por Lei. Súmula 33 do C. STJ. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo suscitado da 21ª Vara Cível da Comarca da Capital.

21 - TJSP Competência. Foro. Seguradora em liquidação extrajudicial. Seguro de vida. Morte do segurado. Indenização. Competência do foro do domicílio do réu para apreciar e julgar ações de seu interesse que sejam de responsabilidade da seguradora liquidanda, cujas obrigações contratuais serão atualizadas com correção e juros até a data do decreto de liquidação, ficando suspensas a partir de então. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

22 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Contrato de empréstimo rural. Cédula rural pignoratícia. Ação de cobrança. Pretendida prevalência do foro do domicílio do réu, com observância da regra do CDC. Descabimento. Inexistência de relação do consumo, mas de insumo. Inaplicabilidade do referido diploma. Validade da cláusula eletiva de foro. Competência determinada pelo lugar do cumprimento da obrigação. Exceção rejeitada. Recurso não provido.

23 - TJSP Competência. Declinação de ofício. Contrato de adesão. Cláusula de eleição de foro. Determinação de remessa dos autos para o foro do domicílio do réu. Admissibilidade, em princípio. Hipótese, entretanto, em que a distância entre as comarcas não impossibilita o exercício da ampla defesa. Questão que deve, portanto, ser resolvida em eventual exceção de incompetência. Recurso provido.

24 - TJSP EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RENÚNCIA TÁCITA AO FORO DE ELEIÇÃO. PREVALÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU.

Ação proposta no domicílio do réu. Decisão proferida em exceção de incompetência que acolheu a alegação da excipiente e determinou a redistribuição da ação para comarca diversa - Cláusula de eleição de foro - Reconhecido que a regra geral é a propositura da ação no foro do domicílio do réu (CPC, art. 46), sendo possível o autor optar pelo foro do domicílio ou de eleição. Ausência de prejuízo à Ré. Hipótese em que houve renúncia tácita pelo autor do foro eleito pelas partes. Prevalecerá o foro do domicílio atual do réu - Competência do juízo da comarca de Lins. Decisão reformada - ... (Continua)

25 - TJSP Competência. Foro. Relação de consumo evidente. Facultado à parte vulnerável a propositura da ação no foro de seu domicílio (CDC, art. 101, inciso I), excepcionando a regra geral de competência do foro do domicílio do réu. Hipótese em o autor ajuíza a ação em foro diverso de seu domicílio e do réu. Inadmissibilidade. Possibilidade de optar por foro de seu domicílio já assegura ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos. Proteção direcionada ao consumidor vulnerável e hipossuficiente e não a seus patronos. Impossibilidade de escolha, a seu livre alvedrio, da comarca que desejar, sem justificativa plausível, sob pena de abuso de direito. Decisão mantida. Recurso improvido.

26 - STJ Competência. Foro de eleição. Não prevalência. Ação visando a anulação do próprio contrato. Ação de natureza pessoal. Propositura no foro do domicílio do réu. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 111.

«Nas ações que têm como objeto o próprio contrato e o fundamento é a sua invalidade, o foro de eleição não prevalece, pois a ação não tem como causa de pedir o contrato, mas fatos ou atos jurídicos externos e até mesmo anteriores ao próprio contrato. Quando a ação não é oriunda do contrato, nem se está postulando a satisfação de obrigações dele decorrentes, mas a própria invalidade do contrato, a ação é de natureza pessoal e, portanto, deve ser proposta no domicílio do réu, como manda o CPC/1973, art. 94.... (Continua)

27 - TJSP Separação e divórcio. Exceção de incompetência em separação litigiosa. Foro especial da mulher. Insubsistência. Incompatibilidade com a garantia constitucional de isonomia entre o homem e a mulher. Aplicação do foro comum, do domicílio do réu. CF/88, art. 5º, I, e art. 226, § 5º. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100, I. (Com doutrina).

«O foro privilegiado da mulher é incompatível com a garantia constitucional de isonomia. Se a mulher casada pode ter domicílio separado, de sua escolha, embora mantendo a vida em comum, com maior razão poderá tê-lo no caso de separação de fato. Em qualquer caso, a ação de separação litigiosa obedece à regra comum, do foro do domicílio do réu.... (Continua)

28 - TJSP Conflito negativo de competência. Ação de reintegração de posse de bem móvel objeto de arrendamento mercantil. Direito de natureza pessoal. Pedido ajuizado no foro do domicílio do réu. Remessa a comarca distinta em razão de existência de foro de eleição no contrato. Competência determinada pelo critério da territorialidade. Competência relativa. Impossibilidade de declinação «ex offício. Inteligência da Súmula nº: 33 do Superior Tribunal de Justiça. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitado.

29 - TJPE Agravo regimental em decisão terminativa. Exceção de incompetencia. Ação de busca e apreensão ajuizado no foro do domicilio do réu indicado no contrato. Posterior alteração de residencia no curso do contrato. Necessidade de comunicação ao fornecedor. Aplicação da boa-fé. 1.observa-se dos autos que a agravante, quando da realização do contrato celebrado para aquisição de veiculo automotor, declarou de próprio punho ser residente da comarca de paulista, mudando-se posteriormente ao contrato para a comarca do cabo de santo agostinho. 2.não há violação ao CPC/1973, art. 112 nem deve prevalecer o domicilio do consumidor em absoluto quando há no contrato firmado à época da celebração declaração do consumidor que residia em paulista. 3.a alteração do domicilio do consumidor durante o desenvolvimento do contrato deve ser informado ao fornecedor, dando-se inclusive máxima efetividade ao principio da boa-fé e aos deveres conexos a este postulado. Precedentes do STJ.

«4. No caso dos autos, não há nenhuma comprovação de tal comunicação pelo consumidor. Pelo contrário, há indicação expressa do endereço residente firmado pelo próprio punho do agravante. ... (Continua)

30 - TJSP Competência. Foro. Contrato de prestação de serviços educacional com cláusula de eleição de foro. Insurgência contra decisão, de ofício, que a desconsiderou por reputá-la abusiva, remetendo os autos à Comarca do foro do domicílio do réu. Acolhimento. A cláusula de eleição de foro em Estado distante do domicílio do réu, inserida em contrato de adesão, é reputada abusiva e deve ser anulada de ofício pelo juiz, por impor à parte mais fraca óbice ao pleno acesso à jurisdição e à sua defesa no processo. No entanto, em casos de Comarcas situadas no mesmo Estado da federação, o óbice não se verifica, devendo prevalecer o foro de eleição. Decisão reformada. Recurso povido.

31 - TJSP COMPETÊNCIA - Declinação de ofício - Foro do domicílio do réu em detrimento daquele eleito no contrato de prestação de serviços educacionais em que se funda a ação de cobrança - Insubsistência - Impossibilidade de se entrever, desde já, prejuízo para a defesa - Agravo provido.

32 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Ação anulatória de escritura pública. Natureza pessoal da demanda. Inexistência de discussão acerca do imóvel, mas, tão somente, sobre a anulação da escritura pública do contrato de compra e venda e não sobre a posse do mesmo. Competência do foro do domicílio do réu. Aplicação do CPC/1973, art. 94. Recurso provido, com observação.

33 - TJSP Competência. Foro. Ação monitória. Cheque prescrito. Processamento no local de pagamento do título. Inadmissibilidade. Hipótese em que o foro do domicílio do réu é regra geral e deve prevalecer. Título prescrito que vale apenas como prova da dívida, suficiente a ensejar a ação monitória, mas incapaz de permitir a alteração da regra geral de competência para o regime especial disposto no CPC/1973, art. 100, IV, letra «d. Ação, ademais, proposta no domicílio do réu que é o mais favorável a ele. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso desprovido.

34 - TJSP Agravo de instrumento. Competência. Foro. Transporte marítimo. Cobrança de sobreestadia de contêiner («demurrage). Exceção de incompetência. Ajuizamento no foro de santos. Inexistência de cláusula de eleição. Incerteza sobre o lugar onde a obrigação deva ser satisfeita. CPC/1973, art. 100, IV, «d. Autora com sede no méxico, cujo representante no Brasil tem escritório em belo horizonte, Minas Gerais. Desembarque das mercadorias importadas feita nos portos de Rio de Janeiro e de belém-pará. Prevalência da regra prevista no CPC/1973, art. 94, ««caput(foro do domicílio do réu). Recurso desprovido.

35 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Ação de reparação de danos. Delito civil. Competência concorrente. Escolha do foro. Faculdade do autor. Súmula 83/STJ.

«1. Assiste à vítima de dano sofrido em razão de delito a faculdade de ajuizar a ação indenizatória no foro do domicílio do réu ou no foro do seu próprio domicílio ou do local do fato. ... (Continua)

36 - TJSP Competência. Ação de cobrança de comissão de corretagem. Relação de consumo não caracterizada. Inexistência de contrato escrito. Inaplicabilidade da cláusula de eleição de foro inserida no contrato compra e venda de imóvel, eis que relacionada apenas às partes que o celebraram. Reconhecimento da competência do foro do domicílio do réu, observando-se a regra geral disposta no CPC/1973, art. 94. Necessidade. Faculdade prevista no § 4º do referido dispositivo legal que deve ser exercida quando do ajuizamento da ação. Exceção de incompetência acolhida, determinando-se a remessa dos autos. Recurso improvido.

37 - TJSP TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - RELAÇÃO DE CONSUMO - DECISÃO, DE OFÍCIO, QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU - REFORMA -

Os arts. 6º, VIII, e 101, I, ambos do CDC, estabelecem que a defesa dos direitos do consumidor em juízo deve ser facilitada, de forma que a ação contra o fornecedor de produtos e serviços deverá ser proposta no domicílio que melhor atender a esse princípio, desde que respeitadas as regras processuais de competência, que não admitem a escolha de foro aleatório. Opção do autor pelo foro da filial da ré, no local em que foi realizada a restrição creditícia objeto da demanda, renunciando ao de seu domicílio - Possibilidade - Aplicação da Súmula 77 deste E. TJ-SP - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

38 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Acolhimento em primeiro grau para determinar o trâmite da demanda no foro do lugar da sede da ré pessoa jurídica. Alegação de que está correto o ajuizamento no foro do domicílio do réu pessoa física, em observância ao que determina o CPC/1973, art. 94, § 4º. Hipótese que se resolve tão somente com a aplicação das regras inseridas na sistemática processual. Ausente modificação de competência formalizada entre os litigantes, correto o entendimento de primeiro grau quanto à prevalência do foro especial, previsto no CPC/1973, art. 100, IV, «a, em detrimento à regra geral do art. 94, § 4º. Manutenção da decisão agravada. Recurso improvido.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO -

Insurgência contra a decisão que reconheceu a abusividade da cláusula de eleição de foro constante no contrato celebrado entre as partes, determinando a remessa dos autos ao foro do domicílio do réu - RELAÇÃO DE CONSUMO - Verificada - Teoria finalista mitigada - Permite-se a aplicação do CDC a determinados consumidores profissionais se demonstrada a sua vulnerabilidade - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - Eventuais gastos com deslocamento até a Comarca eleita para comparecimento a audiências ou requerimento de advogado dativo - Requerido inadimplente, aparentemente sem condições de suportar tais custos - Facilitação do acesso à justiça - Remessa do feito ao domicílio do consumidor - Inteligência do art. 63, § 3o, do CPC - Precedentes - Negado provimento... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo de instrumento contra decisão denegatória de recurso especial. Exceção de incompetência. Ação de reparação de danos. Acidente de veículos. Foro do domicílio do autor ou do local do fato. Escolha que não compete à locadora de veículos.

«1. É competente o juízo do foro do domicílio do autor ou do local do fato para a ação de reparação de dano sofrido em razão de acidente de veículos. Isso porque a regra geral do foro do domicílio do réu não seria suficiente para atender às necessidades decorrentes de lides relacionadas aos acidentes de trânsito, dado que muitas vezes a vítima haveria de ajuizar a demanda em comarcas distantes de seu domicilio ou mesmo do local do fato. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Contrato administrativo. Relação de consumo. Inexistência. Ação de declaração de inexistência de relação jurídica. Alegação do autor de ser vítima de fato do serviço. Falsificação de assinatura em contrato de fiança bancária. Competência. Exceção de incompetência acolhida. Foro do domicílio do réu. Alegação de relação de consumo. Descabimento. Fiança bancária acessória a contrato administrativo. Inaplicabilidade da súmula 297/STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/1973). CDC, art. 2º. CDC, art. 14. CDC, art. 17. Lei 8.666/1993, art. 56.

«1. Controvérsia acerca do foro competente para julgamento de ação de declaração de inexistência de relação jurídica deduzida com base na alegação de falsificação de assinatura em contrato de fiança bancária acessória a contrato administrativo.

42 - TJSP Competência. Conflito negativo. Ação de busca e apreensão. Ajuizamento no foro do domicílio do réu. Pedido de conversão em ação de execução. Juízo suscitado que determina redistribuição do feito sob o argumento de estar o novo endereço do réu localizado em outra comarca. Impossibilidade. Competência territorial indeclinável de ofício. Perpetuação da jurisdição. Incidência da regra do CPC/1973, art. 87 e aplicação da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Competência do Juízo Suscitado. Conflito procedente.

43 - TJSP Produção antecipada de provas. Perícia. Muro de arrimo. CPC/2015 art. 381, § 2º. Cláusula de eleição. CPC/2015, art. 63.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 381, § 2º, a produção antecipada de provas deve ser solicitada no foro onde deva ser produzida ou, à escolha do autor, no foro do domicílio do réu. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Foro do domicílio do autor ou do local do fato.

«1 - «É competente o juízo do foro do domicílio do autor ou do local do fato para a ação de reparação de dano sofrido em razão de acidente de veículos. Isso porque a regra geral do foro do domicílio do réu não seria suficiente para atender às necessidades decorrentes de lides relacionadas aos acidentes de trânsito, dado que muitas vezes a vítima haveria de ajuizar a demanda em comarcas distantes de seu domicilio ou mesmo do local do fato (EDcl no AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 26/05/2017). ... (Continua)

45 - STJ Competência. Família. Ação de alimentos proposta em foro diverso do domicílio do alimentando. Inobservância de regra de competência territorial. Renúncia. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100, II.

«... Antes de iniciar a discussão objeto deste conflito de competência importante delinear duas circunstâncias: (i) a ação de alimentos em discussão foi proposta no foro de Camboriú, indicado como foro do domicílio do réu e (ii) da documentação anexada com a petição inicial, depreende-se que, desde o ajuizamento da ação, o autor/alimentando já residia em Curitiba. ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres. DPVAT. Demanda de natureza pessoal. Faculdade do autor na escolha do foro para ajuizamento da ação. Foro do domicílio do réu. CPC, art. 94, «caput. Local do acidente ou de seu domicílio. CPC, art. 100, parágrafo único. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C.

«1. A Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.357.813/RJ, apreciado sob o regime do art. 543-C, firmou a seguinte tese: «Em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os seguintes foros para ajuizamento da ação: o do local do acidente ou o do seu domicílio (parágrafo único do CPC, art. 100 - Código de Processo Civil); bem como, ainda, o do domicílio do réu (mesmo Diploma, art. 94). ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Exceção de incompetência. Cessão de direitos contratuais. Relação de consumo afastada. Competência. Foro da sede da parte ré. Exceção. Contrato específico com a filial. Hipótese afastada. Decisão mantida.

«1 - A condição especial de consumidor não se transmite a cessionário de direito contratuais, razão pela qual a competência é do foro do domicílio do réu, salvo se realizada a transação especificamente com filial, agência ou sucursal. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DO VALOR DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORA, SOB O ARGUMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, POR INSTITUIÇÃO DE DIVISOR IDÊNTICO PARA O CÁLCULO DE COMPLEMENTAÇÃO/SUPLEMENTAÇÃO PARA HOMENS E MULHERES. EXCLUSÃO DE TRÊS AUTORAS. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE PERMITE ÀS AGRAVANTES DE OPTAREM PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO FORO DE SEUS DOMICÍLIOS OU NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 77 DO C. TJSP E ART. 101, I DO CDC. VALOR DA CAUSA QUE DEVE SER EQUIVALENTE À VANTAGEM ECONÔMICA ALMEJADA. INVIABILIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR ALMEJADO PELAS AGRAVANTES, DEVENDO, PORTANTO, SER FIXADO O VALOR DA CAUSA POR ESTIMATIVA. VALOR FIXADO CONFORME O NÚMERO DE AUTORAS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.

Agravo de instrumento parcialmente provido.... (Continua)

49 - STJ Recurso especial repetitivo. DPVAT. Recurso especial representativo de controvérsia. Ação de cobrança. Acidente de trânsito. Acidente de veículos. Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT. Demanda de natureza pessoal. Competência. Faculdade do autor na escolha do foro para ajuizamento da ação. Foro do domicílio do réu. Local do acidente ou de seu domicílio. CPC/1973, arts. 94, «caput e 100, parágrafo único. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Para fins do CPC/1973, art. 543-C: Em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres. DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os seguintes foros para ajuizamento da ação: o do local do acidente ou o do seu domicílio (CPC, art. 100, parágrafo únicol); bem como, ainda, o do domicílio do réu (CPC, art. 94). 2. No caso concreto, recurso especial provido.... (Continua)

50 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Foros concorrentes. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100, parágrafo único.

«... O entendimento desta Corte, em casos semelhantes, está pacificado no sentido de que o autor, geralmente vítima do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículo, tem a faculdade de ajuizar a ação indenizatória no foro do domicílio do réu (regra geral contida no CPC/1973, art. 94) ou, ainda, no foro do seu próprio domicílio ou do local do fato (CPC, art. 100, parágrafo único). ... (Min. Fernando Gonçalves).... (Continua)