Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. COMPETÊNCIA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - Ação contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vários autores - Determinação de emenda da inicial para exclusão dos autores domiciliados fora da Comarca de São Paulo - Impossibilidade - Demanda que pode ser ajuizada no foro do domicílio do réu, a critério do autor - Aplicação subsidiária do art. 4º da Lei Ementa: Agravo de Instrumento. COMPETÊNCIA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - Ação contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vários autores - Determinação de emenda da inicial para exclusão dos autores domiciliados fora da Comarca de São Paulo - Impossibilidade - Demanda que pode ser ajuizada no foro do domicílio do réu, a critério do autor - Aplicação subsidiária da Lei 9.099/95, art. 4º e do art. 52 e parágrafo único, do CPC, nos termos da Lei 12.153/2009, art. 27. Dá-se provimento ao recurso.