fotografias
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito autoral. Obra fotográfica. Responsabilidade civil. Autor que fora contratado, por intermédio de agência de publicidade, para fazer fotografias do estabelecimento da ré e de seus produtos, para fins publicitários. Posterior reutilização pela ré, sem expressa autorização do demandante e sem a indicação dos créditos autorais de fotografias, em revistas especializadas. Indenização devida. Redução do «quantum fixado. Recurso parcialmente provido.

2 - STJ Identificação. Inquérito Policial. Fotografias.

«Fotografias de frente e de perfil, tiradas para instruir Inquérito Policial não incidem no inc. LVIII, do CF/88, art. 5º, pois não se destinam a prontuário, mas a instrução do caderno informativo. O fato pode resultar do exercício do poder de polícia, para evitar a consumação de ameaça pelo paciente, homem temibilíssimo, com 5 homicídios. Essa é a nota mais característica do poder de polícia, a prevenção.... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Atropelamento de animal na pista. Fotografias do acidente. Admissibilidade. Fotografias demonstrando a compatibilidade dos danos no veiculo com o porte do animal são suficientes para prova de evento danoso, sobretudo quando parte contrária não apresenta prova. omissão da concessionária no dever de prestação de serviços. Responsabilização. A concessionária de serviço Ementa: Responsabilidade civil. Atropelamento de animal na pista. Fotografias do acidente. Admissibilidade. Fotografias demonstrando a compatibilidade dos danos no veiculo com o porte do animal são suficientes para prova de evento danoso, sobretudo quando parte contrária não apresenta prova. omissão da concessionária no dever de prestação de serviços. Responsabilização. A concessionária de serviço público que administra estrada tem o dever de prestação de serviços com objetivo de evitar animais na pista, visando segurança dos motoristas, conforme art. 1º, § 1º do CTB. Sentença mantida. Recurso improvido.

4 - STJ Prova. Fotografias desacompanhadas dos negativos. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão. CPC/1973, art. 383.

«A questão da falta de negativos das fotografias acostadas com a inicial restou preclusa, mercê do silêncio do réu quanto ao particular, na oportunidade da contestação. Invocação, no ponto, do precedente do extinto Tribunal Federal de Recursos, «verbis: «a cópia de documento particular que não sofre impugnação na época oportuna, daquele contra quem foi produzida, tem a mesma eficácia probatória do original.... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Incomprovado. Fotógrafo. Fotografias publicadas em revista. Autorização. Contraprestação. Recebimento. Material fotográfico. Preço. Fixação. Usos e costumes. Lei 9610/1998, art. 77. Apelações cíveis. Direito autoral. Fotografias. Revista de surf. Danos materiais e morais.

«1. Tempestividade da contestação reconhecida, eis que a argüição de incompetência relativa suspende o prazo de defesa. ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO de OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS - Contrato de prestação de serviços - Ensaio fotográfico de colação e apresentação das formandas de ballet e recepção em buffet - Entrega de filmagem e álbum de fotografia em de 210 em alta resolução fora do prazo estipulado - Descumprimento parcial - Ausência de previsão de multa contratual no contrato Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO de OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS - Contrato de prestação de serviços - Ensaio fotográfico de colação e apresentação das formandas de ballet e recepção em buffet - Entrega de filmagem e álbum de fotografia em de 210 em alta resolução fora do prazo estipulado - Descumprimento parcial - Ausência de previsão de multa contratual no contrato celebrado entre as partes. Sentença de procedência que não comporta reparos - Condenação na obrigação de fazer consistente na diferença entre o número de arquivos de fotografias entregues e o efetivamente contratado. Para tanto, a recorrida deve disponibilizar o link de acesso à autora, no prazo de 15 dias, para que possa selecionar 121 fotografias. Após, com a ciência acerca da escolha da autora, a ré deve entregar, via endereço eletrônico fornecido pela autora, as fotografias escolhidas tratadas consoante contratado, no prazo de 30 dias.- Danos morais não configurados - O patrimônio imaterial da demandante não foi atingido. Mero aborrecimento por descumprimento contratual desacompanhado de circunstâncias específicas graves não enseja ofensa ao direito da personalidade. RECURSO NÃO PROVIDO

7 - STJ Incidente de falsidade. Prova documental. Fotografias. Expediente protelatório. Retirada dos autos. Desnecessidade do incidente. CPC/1973, art. 387 e CPC/1973, art. 390.

«Propondo-se a parte que produziu o documento a retirá-lo dos autos, o incidente perde a razão de ser. Fotografias que corresponderiam a outro estabelecimento de recolhimento de idosos. Equívoco que poderia ser demonstrado nos autos independentemente do incidente.... (Continua)

8 - STJ Incidente de falsidade. Prova documental. Fotografias. Expediente protelatório. Retirada dos autos. Desnecessidade do incidente. CPC/1973, art. 387 e CPC/1973, art. 390.

«Propondo-se a parte que produziu o documento a retirá-lo dos autos, o incidente perde a razão de ser. Fotografias que corresponderiam a outro estabelecimento de recolhimento de idosos. Equívoco que poderia ser demonstrado nos autos independentemente do incidente.... (Continua)

9 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Fotografias. Revista. Uso não autorizado. Constrangimento ocorrente na hipótese. Verba devida. CF/88, art. 5º, V e X.

«A cessão de fotografias feitas para um determinado fim, mostrando cenas de intimidade da entrevistada, é fato ilícito que enseja indenização se, da publicação desse material, surgir constrangimento à pessoa, não tendo esta concedido entrevista ao veículo que o divulgou.... (Continua)

10 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FOTOGRAFIAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença que julgou a ação procedente para condenar a ré a: a) efetuar a restituição à autora do valor dos serviços pagos no importe de R$ 700,00, devidamente corrigido; e b) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Inconformismo de ambas as partes. Recurso da ré. Intempestividade. Interposição do recurso após o prazo legal, o qual não deverá ser conhecido. Recurso da autora. Pedido de majoração dos danos morais para R$ 10.000,00. Desídia da ré verificada, tendo em vista que perdeu os arquivos de fotografias do casamento da autora. Fatos que ultrapassaram o mero aborrecimento decorrente de simples ilícito contratual. Valor arbitrado, entretanto, que é suficiente para compensar a autora pelos danos morais sofridos, proporcional à reprovabilidade da conduta e não causa o enriquecimento sem causa da consumidora. Algumas fotografias chegaram a ser repassadas à autora por whatsapp. Manutenção da r. sentença que é de rigor. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. DIREITO DE IMAGEM.

Sentença de parcial procedência dos pedidos da autora, imposta ao requerido obrigação de não fazer, consistente em cessar novas publicações/divulgações/postagens, doravante, do material fotográfico realizado conjuntamente com a parte autora. ... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade civil. Direito autoral. Publicação de fotografias sem autorização do fotógrafo e algumas sem indicação da autoria. Indenização devida. Aplicação da publicação prevista no art. 108, da Lei de Direitos Autorais. Desnecessidade, ante o tempo decorrido desde a publicação das fotografias e a circulação restrita da mesma. Omissão, ademais, reparada pela sentença que reconheceu a autoria. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA. ÔNUS PROBATÓRIO - FOTOGRAFIAS - COMPROVAÇÃO DE CULPA.

A análise de fotografias acostadas aos autos não constitui «mera presunção, sendo prova válida a comprovar a dinâmica do acidente de trânsito. DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - PLANILHA DE ORÇAMENTO ELABORADA PELA PRÓPRIA EMPRESA RECORRIDA. Não afasta a comprovação dos danos materiais a alegação de que a planilha de orçamento teria sido produzida pela própria interessada, se os valores demandados, em juízo de ponderação e proporcionalidade, forem condizentes com a extensão dos prejuízos. Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Negativa de autoria. Apresentação de fotografias do irmão do acusado. Semelhança física. Produção probatória defensiva. Indeferimento. Discricionariedade. Fundamentação. Insuficiência. Constrangimento ilegal. Existência. Recurso parcialmente provido.

«1. Almejada a apresentação de fotografias do irmão do acusado para se refutar a autoria delitiva, o indeferimento da produção probatória defensiva restou pautado no desvirtuamento com as formalidades previstas no CPP, art. 226, não obstante o reconhecimento informal realizado em sede inquisitória, a partir da foto do acusado obtida dos arquivos policiais. ... (Continua)

15 - TRT2 Perícia. Procedimento perícia técnica. Ausência de fotografias do local de trabalho do periciando. O fato de não constar do laudo fotografias do local de trabalho do reclamante, por si só, não torna imprestável o trabalho pericial, até porque a sra. Perita vistoriou pessoalmente o posto de trabalho e descreveu, a partir das informações do recorrente e da observação das atividades do paradigma, as tarefas desempenhadas.

16 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de Serviços. Fotografias aéreas. Disponibilização dos meios necessários à sua realização. Responsabilidade pela integridade física do contratado. Queda da aeronave. Perda dos equipamentos fotográficos. Prejuízo evidenciado. Indenização devida. Recurso não provido.

17 - TJRS Direito à imagem. Responsabilidade civil. Utilização de fotografias de pessoas contratadas como promotoras de vendas. Uso sem autorização. Contrato de trabalho. Interpretação restritiva. Indenização devida.

«A utilização de fotografia das apelantes, contratadas como promotoras de venda, para fins comerciais, extrapola a relação de trabalho e traduz ofensa à imagem, direito personalíssimo, passível de indenização, independentemente da prova de prejuízo. Deve o contrato de emprego ser interpretado de forma restritiva quando avança nos direitos do trabalhador, amparados constitucionalmente. Valor arbitrado em quantia inferior ao pedido inicial.... (Continua)

18 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Imagem. Divulgação de fotografias sem autorização. Não configuração de dano moral na hipótese. Fins lucrativos. Dever de indenizar os danos materiais. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O ponto nodal da primeira apelação está em definir se para configuração do dano moral é suficiente a utilização da imagem da autora sem autorização e com fins lucrativos ou se há necessidade de observâncias de outros requisitos. Não obstante o posicionamento de parte da jurisprudência pátria segundo o qual a utilização com fins lucrativos e sem autorização da imagem, gera por si só o dano moral. Comungo do entendimento segundo o qual é necessária a análise das circunstâncias do caso concreto relativas à captação e exposição da imagem para verificação da efetiva ocorrência de ofensa à dignidade da vítima, ensejadora de dano moral indenizável. No caso concreto, não são as fotografias pejorativas ou ofensivas à autora e, portanto, incapazes de gerar o abalo psíquico ensejador de ofensa à dignidade da mesma. Dano moral não configurado. Quanto aos danos materiais, inegável a reprovabilidade e ilegalidade da conduta da segunda recorrente ao utilizar as fotografias sem a devida autorização. Tendo divulgado as fotografias com intuito de obtenção de lucro com a venda de seus produtos, deve indenizar à autora pelos danos materiais causados.... (Continua)

19 - TJSC Apelação cível. Ação indenizatória por dano moral. Danos morais. Sentença de improcedência. Alegada republicação de ensaio fotográfico do autor no sítio eletrônico da ré, sem o seu consentimento. Ausência de prova de acordo acerca do período em que as fotografias seriam veiculadas, tampouco de que foram retiradas e recolocadas naquele endereço. Concordância do recorrente na realização das fotos e na disponibilização na internet. Inexistência de ato ilícito da apelada. Dano moral indevido. Insurgência desprovida.

«Tese - Não há falar em ato ilícito na republicação de ensaio fotográfico em sítio eletrônico, ante a ausência de prova acerca de acordo do período em que as fotografias seriam veiculadas, tampouco de que foram retiradas e recolocadas naquele endereço.... (Continua)

20 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral e material. Empregado. Direito autoral. Fotografias na constância do contrato de trabalho. Impossibilidade. Lei 9.610/98, art. 46, I, «c. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A empregada contratada para a área de fotografia, já percebe sua remuneração pelo trabalho, não se constituindo violação de direito autoral sua utilização pela empresa em seus «folders. Inteligência do Lei 9.610/1998, art. 46, I, «c.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Publicação de fotografias sem indicação da autoria. Configuração do dano moral. Indenização. Modificação do quantum. Necessidade de reanálise do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A simples publicação de fotografias, sem indicação da autoria, como se fossem obra artística de outrem, é suficiente à caracterização do dano moral e a proteção dos direitos autorais sobre fotografias está expressamente assegurada, nos termos do inciso VII, do Lei 9.610/1998, art. 7º. ... (Continua)

22 - STJ Dano moral. Responsabilidade civil. Direito à imagem. Fotografias usadas em publicação comercial sem autorização. Hipóteses em que cabem a indenização por dano moral e dano material. Exposição feita sem o caráter vexatório. Cabimento apenas dos danos materiais.

«O uso de imagem para fins publicitários, sem autorização, pode caracterizar dano moral se a exposição é feita de forma vexatória, ridícula ou ofensiva ao decoro da pessoa retratada. A publicação das fotografias depois do prazo contratado e a vinculação em encartes publicitários e em revistas estrangeiras sem autorização não enseja danos morais, mas danos materiais.... (Continua)

23 - TJSP Apelação cível. Ação cominatória e indenizatória. Direito autoral. Utilização não autorizada de fotografias. Remoção das fotografias das URLs indicadas. Danos materiais a serem apurados em liquidação. Danos morais de R$ 5.000,00. Honorários de sucumbência apreciados equitativamente em R$ 1.000,00. Apelo objetivando a majoração do quantum indenizatório moral, a parametrização da indenização material e a elevação da verba honorária sucumbencial. Sentença parcialmente reformada apenas para majorar a indenização a título de danos morais para R$ 10.000,00. Recurso parcialmente provido

24 - STJ Direito processual penal. Recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra mulher. Autoria e materialidade. Palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova. Fotografias atestando as agressões. Especial relevância nos delitos que envolvem violência doméstica contra mulher. Precedentes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

25 - TJSP Furto qualificado. Concurso de agentes e rompimento de obstáculo. Crime tentado. Alegação de insuficiência probatória. Descabimento. Provas confirmam que o apelante estava participando, juntamente com outra pessoa, do furto descrito na exordial. Prova técnica ilustrada com fotografias que permite que se vislumbre o rompimento de obstáculos e os objetos que estavam sendo colocados no veículo. Afirmações dos policiais não podem ser afastadas diante das fotografias que acompanham o laudo de vistoria. Condenação mantida. Pena bem dosada. Redução de um terço correta em razão do «iter criminis percorrido. Recurso improvido.

26 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Inundação. Residência da autora. Ausência de manutenção nas bocas de lobo. Negligência da apelada. Responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da CF. Inundação que se deu em decorrência da inércia do Município. Abalo psíquico, intranqüilidade, aflições, constrangimentos e humilhação sofridos. Perda de cartas, fotografias de família e fotografias de casamento. Caracterização. Indenização devida e acrescida de juros moratórios a 1% ao mês e correção monetária desde a ocorrência do ilícito até o dia do efetivo pagamento. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

27 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Alegação de ausência de exame pericial. Reconhecimento por auto de constatação e por fotografias. Possibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 10/3/2020). ... (Continua)

28 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Direito à imagem. Fotografias usadas em publicação comercial sem autorização. Hipóteses em que cabem a indenização por dano moral e dano material. Exposição feita sem o caráter vexatório. Cabimento apenas dos danos materiais. CF/88, art. 5º, V e X.

«O uso de imagem para fins publicitários, sem autorização, pode caracterizar dano moral se a exposição é feita de forma vexatória, ridícula ou ofensiva ao decoro da pessoa retratada. A publicação das fotografias depois do prazo contratado e a vinculação em encartes publicitários e em revistas estrangeiras sem autorização não enseja danos morais, mas danos materiais.... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Processual civil. Direito autoral. Violação. Fotografias. Divulgação. Arts. 46, VIII, e 48 da Lei 9.610/1998 (lda). Consentimento do autor. Ausência. Prejuízo injustificado. Art. 24 da lda. Indenização. Danos materiais e morais. Art. 108 da lda. Contrafação. Reconhecimento.

1 - Discute-se nos autos se a conduta da ré, ao utilizar fotografia do autor, fotógrafo profissional, em proveito econômico e comercial próprios, desprovida de autorização do criador, de remuneração ou de indicação de seus créditos, caracteriza infração dos Lei 9.610/1998, art. 46 e Lei 9.610/1998, art. 48 (LDA). ... (Continua)

30 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - Controvérsia acerca do valor da indenização - Impugnação do requerido fundada em orçamento desconexo dos danos demonstrados por fotografias - Recurso provido.

31 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Direito autoral. Obra fotográfica. Produtos desportivos. Jogador de futebol. Veiculação de fotografias do atleta em lojas. Demonstração da ingerência da fabricante sobre os estabelecimentos de venda exclusiva. Uso da imagem negociado junto à «CBF pela própria fabricante dos produtos e não pelo comerciante dos produtos. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

32 - STJ Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio. Tribunal do Júri. Alegação de nulidade posterior à pronúncia, consistente na apresentação de fotografias a cores, juntadas aos autos em preto e branco. Inocorrência de prejuízo à defesa. Exacerbação da pena aplicada ao réu. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«I. As instâncias ordinárias atestaram a prévia juntada das fotografias em preto e branco, antes do julgamento, pelo Tribunal do Júri, e a ciência da defesa, quanto à sua existência, e que as lesões na vítima eram facilmente percebidas, inclusive nas fotografias em preto e branco, bem como que, diante das circunstâncias dos fatos, o crime fora praticado utilizando-se da intimidade entre o paciente e a vítima, aspecto que não se insere no tipo penal, e em via pública, no sentido que a vítima fora facilmente levada ao local dos delitos, evidenciando uma maior probabilidade de êxito na empreitada. Para infirmar essas conclusões. fazendo prevalecer o entendimento de que as fotografias colacionadas não correspondiam às imagens mostradas aos jurados, por ocasião do julgamento, ou de que a intimidade com a vítima e o cometimento dos crimes, em via pública, não ensejariam a majoração da pena. seria indispensável o revolvimento aprofundado do acervo probatório dos autos, o que é incabível, na via do Recurso Especial. ... (Continua)

33 - STJ Civil. Recurso especial. Direito autoral. Fotografias. Publicação. Utilização fora do pactuado. Danos materiais. Quantificação. Liquidação por arbitramento. Danos morais. Ausência de indicação da autoria. Valor. Revisão. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Reconhecida pelo Tribunal de origem a utilização indevida da obra (fotografias) pelo réu, na hipótese de não ser possível a quantificação dos danos materiais, não se deve simplesmente afastar o pedido indenizatório, mas determinar-se a liquidação por arbitramento, nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 509, I. ... (Continua)

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Direito autoral. Reutilização de fotografias em cromo, sem autorização e sem indicação do nome de seu autor. Violação a direito do autor. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

35 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Demanda que versa sobre área devidamente identificada e delimitada. Demonstração através de memoriais descritivos e fotografias. Extinção do feito afastada. Necessidade de produção de provas. Recurso provido.

36 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Dano moral. Utilização de fotografias das apelantes em ação de execução de alimentos, ajuizada contra o atual namorado da apelante. Exercício regular de direito (CCB/2002, art. 188). Ônus probatório que constitui verdadeiro direito autônomo. Fotografias que constituem meio probatório legal e moralmente legítimo para comprovar a situação financeira do devedor de alimentos (CPC/2015, art. 369 e CPC/2015, art. 422).

«Não comprovado dolo ou má-fé na conduta da apelada (CPC/2015, art. 373, I). Ação de alimentos que, ademais, tramitou em segredo de justiça. Danos morais. Não caracterização. A chave funcional do dano moral está no princípio constitucional e fundamental da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III, da Carta da República). Conduta que não implicou em dano, nem lhe impôs situação vexatória. Ausência de real penetração de eventual conduta ilícita e indevida na sobre a personalidade humana. Hipótese de mero aborrecimento, tédio ou desconforto que é típica do cotidiano. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

37 - TJSP Apelação com revisão. Prova. Documento. Fotografias. Reprodução que não acompanha os respectivos negativos. Irrelevância diante da prova de natureza pericial produzida. Circunstância, ademais, em que a falta de apresentação do negativo, para conferência, não retira à fotografia o valor de princípio de prova, a ser aferido pelo juiz, através de sua livre convicção, no exame do conjunto probatório. Precedentes. Recurso desprovido.

38 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Pleito indenizatório em reconvenção. Entrada não autorizada em imóvel para extração de fotografias e reparação de muro limítrofe. Abalo moral não configurado. Indenização não devida. Recurso não provido.

39 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Uso de fita isolante para adulterar a placa de veículo. Delito do CP, art. 311. Fotografias comprovando a contrafação. Desnecessidade de perícia.

«1 - A legislação de trânsito (CTB, complementado pela Resolução 45 do CONTRAN, art. 115) prevê que o veículo será identificado externamente por meio de placas dianteira e traseira, obedecidas as especificações e modelos estabelecidos pelo Contran. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Nulidade da produção probatória. Reconhecimento pessoal e manipulação de fotografias do acusado. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo improvido.

1 - Como cediço, «matéria não apreciada pelo Juiz e pelo Tribunal de segundo grau não pode ser analisada diretamente nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância» (AgRg no HC 525.332, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE FOTOGRAFIAS DE DIVULGAÇÃO. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente extinto o processo, sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC), e improcedentes os demais pedidos. ... (Continua)

42 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Qualificadora do rompimento de obstáculo mantida. Ausência de exame pericial direto. Outros meios de provas. Fotografias, depoimentos da vítima e dos agentes que atenderam à ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo o entendimento desta Corte Superior, o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo exige a realização de exame pericial direto, admitindo-se a constatação indireta nos casos em que a infração não deixar vestígios ou esses forem insubsistentes ou inexistentes no momento da apuração do crime, devendo tais circunstâncias estarem bem demonstradas nos autos. ... (Continua)

43 - TJRJ Prova documental. Fotografias. Ausência de negativo. Irrelevância. Considerações do Des. Celso Ferreira Filho sobre o tema. CPC/1973, art. 385, § 1º.

«... Destaque-se que, na atualidade, não há mais como se vislumbrar sentido na exigência contida no CPC/1973, art. 385, § 1º. Hoje, na era digital, as fotos são obtidas com máquinas e/ou outros dispositivos, como celulares, por exemplo, estando em desuso no âmbito do cotidiano as câmeras com filmes e, por via de consequência, os negativos. ... (Des. Celso Ferreira Filho).... (Continua)

44 - TJSP Queda de pedestre - Passeio público em desnível e apresentando imperfeições - Fotografias que não exibem degradação exacerbada, mas compatível com o usual estado das calçadas urbanas - Responsabilidade do requerido não configurada - Causa atrelada ao caminhar desatento - Inexistência de falha do serviço sob titularidade do Município - Indenizações indevidas - Recurso do réu provido para julgar Ementa: Queda de pedestre - Passeio público em desnível e apresentando imperfeições - Fotografias que não exibem degradação exacerbada, mas compatível com o usual estado das calçadas urbanas - Responsabilidade do requerido não configurada - Causa atrelada ao caminhar desatento - Inexistência de falha do serviço sob titularidade do Município - Indenizações indevidas - Recurso do réu provido para julgar improcedente o pedido, prejudicando o recurso da autora.

45 - TJSP Direito do Consumidor. Vício em produto (colchão). Preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível. Descabimento. Perícia técnica desnecessária. Fotografias acostadas aos autos que evidenciam o vício. Reclamação realizada pelo consumidor três dias após o recebimento do produto, tornando insubsistente a alegação de que as deformidades decorreriam do uso natural do produto. Direito de Ementa: Direito do Consumidor. Vício em produto (colchão). Preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível. Descabimento. Perícia técnica desnecessária. Fotografias acostadas aos autos que evidenciam o vício. Reclamação realizada pelo consumidor três dias após o recebimento do produto, tornando insubsistente a alegação de que as deformidades decorreriam do uso natural do produto. Direito de rescisão do contrato reconhecido. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

46 - TJSP Ação indenizatória - Locação de imóvel residencial - Imóvel com infiltrações graves constatadas após a desocupação - Alegação de que as rés teriam omitido a situação não comprovada nos autos - Prova pericial não produzida - Fotografias da autora mostrando manchas decorrentes de infiltração tiradas meses após a saída das rés - Autora admite que, após a entrega das chaves, o imóvel foi inundado em período de chuvas - Fotografias apresentadas pelas rés, de datas anteriores, não indicam sinais de infiltração ou umidade - Inexistência de cláusula contratual prevendo a obrigação de devolver o imóvel com pintura nova e paredes internas na cor original - Pequenos furos em local adequado para fixar aparelho de televisão não podem ser considerados avarias - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido

47 - TJSP Locação. Ação de reparação de danos com a reforma do imóvel. Danos no imóvel comprovados pelas fotografias e vídeos juntadas aos autos. Valor do conserto - R$10.362,68 compatível com a extensão dos danos. Recurso desprovido

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Fotografias aéreas. Disponibilização dos meios necessários à sua realização. Responsabilidade pela integridade física do contratado. Queda da aeronave. Sofrimento de lesões corporais graves. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Recurso não provido.

49 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Direito autoral - Fotografias - Utilização de obra fotográfica sem autorização e, tampouco, atribuição de créditos à autora - Sentença de procedência, condenando a ré a excluir as publicações das fotografias e abster-se de usá-las novamente, fixando indenização por dano moral em R$ 2.000,00 - Irresignação da parte ré - Não cabimento - Danos morais configurados e estabelecidos com proporcionalidade e razoabilidade - Violação aos direitos autorais configurada - Fotografia que é obra protegida por expressa determinação legal - Inteligência do, VII, Lei 9.610/98, art. 7º - Sentença mantida - Recurso desprovido.   ... (Continua)

50 - TJSP Apelação. Roubo. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Pleiteada a absolvição por fragilidade probatória. Cabimento. Autoria delitiva que decorre, unicamente, de reconhecimento fotográfico realizado em sede inquisitorial, mediante a utilização de «álbum de fotografias". Ausência de reconhecimento pessoal em sede administrativa ou judicial. Reconhecimento fotográfico em álbum que, enquanto único elemento comprobatório da autoria delitiva, revela-se insuficiente para alicerçar o édito condenatório. Inteligência do CPP, art. 155. Precedentes. Fragilidade probatória configurada. Absolvição de rigor. Recurso provido