fundamentacao especifica agravo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 284 da Súmula do STF. Não impugnação especifica.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença em mandado de segurança que condenou o réu à reposição salarial no importe de 133%. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transferência de presos e interdição de cadeia. Lindb, art. 20. Consideração especifica das consequências da decisão judicial. Vício de fundamentação. Omissão. Inexistência. Apreciação direta dos elementos fáticos subjacentes à solução. Súmula 7/STJ.

1 - A origem abordou de forma detida os elementos fáticos e consequências específicas de sua decisão, entendendo por sua viabilidade prática. ... (Continua)

3 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Perda do cargo público. Admissibilidade. Pena definitiva superior a 4 anos de reclusão. Apresentação de fundamentação específica. Agravo regimental improvido.

«1 - Admite-se a perda do cargo público ao condenado à pena definitiva superior a 4 anos de reclusão, quando apresentada fundamentação específica e concreta, nos termos do CP, art. 92, parágrafo único ... (Continua)

4 - TST I - DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO QUE ESPECIFICA CONJUNTAMENTE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E A TAXA DE JUROS. CONFIGURADA OFENSA À COISA JULGADA. APLICAÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO VINCULANTE FIRMADA PELO STF NA ADC 58.

1. A decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58, em conjunto com as ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, é dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes, de forma que todos os entes do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, em todas as suas esferas, ficam a ela vinculados, devendo, nos casos submetidos à sua apreciação, proceder à estrita aplicação da tese jurídica fixada a respeito do regime de atualização monetária e juros incidentes sobre os créditos trabalhistas decorrentes de condenação judicial, inclusive para a salvaguarda dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional, não se cogitando, por conseguinte, de julgamento extra petita ou reformatio in pejus . 2. A fim de garantir a isonomia e a segurança jurídica, a Suprema Corte modulou os efeitos da referida decisão, determinando que a tese fixada não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 3. Haverá coisa julgada nos casos em que a sentença exequenda houver adotado manifestação expressa e conjunta quanto aos juros e ao índice de correção monetária, como se deu na hipótese dos autos . Agravo de instrumento a que se nega provimento . II - RECURSO DE REVISTA. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO EM TÓPICO APARTADO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A transcrição integral do acórdão regional, quanto ao tema impugnado, de forma dissociada da fundamentação recursal, não atende os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Precedentes deste Tribunal Superior. 2. A inobservância desses pressupostos formais de admissibilidade constitui obstáculo processual intransponível à análise de mérito das matérias recursais e inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio acidente. Ausência de impugnação especifica e razões dissociadas. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Revisão do contexto fático e probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausente. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. ... (Continua)

6 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI 13.467/2017. 1 . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NEGATIVA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PELO ÓBICE DO art. 896, §1º-A, I, DA CLT . DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA . NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO .

O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo interno não conhecido . 2. DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO. 3. PENSÃO VITALÍCIA. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. 5. MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO MÉDICO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. EXIGÊNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO ATENDIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no recurso. Na hipótese, o exame detido dos autos revela que o apelo não atendeu a contento a exigência contida no CLT, art. 896, § 1º-A, I, já que não foi feita a transcrição de todos os fundamentos essenciais à compreensão dos motivos norteadores da decisão recorrida. Agravo interno conhecido e não provido . 6. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. VISTORIA DO LOCAL DE TRABALHO. DISPENSABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NESTA CORTE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .... (Continua)

7 - STF Habeas corpus. Suposta ausência de fundamentação da decisão de pronúncia. Inocorrência. Fundamentação idônea e consistente. Inexistência de transgressão à exigência constitucional de motivação dos atos decisórios (CF/88, art. 93, IX). Observância, pelo magistrado estadual de primeiro grau, dos limites delineados no CPP, art. 413, § 1º (na redação dada pela Lei 11.689/2008) . Ato judicial que especifica, com clareza, as circunstâncias qualificadoras do delito de homicídio atribuído aos réus (CP, art. 121, § 1º, I e IV, no caso). Recurso de agravo improvido.

8 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RÉ (RAPIDO REUNIDOS VIAGENS E TURISMO EIRELI) . 1. HIPOTECA JUDICIÁRIA. 2. HORAS EXTRAS. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. 4. ADICIONAL NOTURNO. PREQUESTIONAMENTO NÃO COMPROVADO. PRESSUPOSTO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO ATENDIDO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA . PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO .

O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo interno não conhecido.... (Continua)

9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exigência de exame criminológico. Lei 14.843/2024. Irretroatividade da norma penal mais gravosa. Insuficiência de fundamentação específica. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO EMPREGADOR. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ENFERMIDADE QUE ACOMETEU A AUTORA (COVID-19) E O TRABALHO DESEMPENHADO JUNTO À RECLAMADA . DECISÃO REGIONAL AMPARADA NA AVALIAÇÃO DO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO .

O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo interno não conhecido .... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Tráfico de entorpecentes. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Reincidência especifica. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Condenação anterior com trânsito em julgado há mais de 5 anos. Cabe à defesa apresentar prova pré- constituída. Celeridade do rito de habeas corpus. Inovação recursal. Agravo desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, tendo sido demonstradas, com base em elementos concretos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do ora agravante, evidenciadas pela quantidade e natureza deletéria das drogas que o paciente tinha em depósito - 28 porções de maconha, pesando aproximadamente 1,163kg; 1.050 pedras de crack, pesando aproximadamente 446,81g; e, 4.676 porções de cocaína, pesando aproximadamente 3,550kg -, recomendando a sua custódia cautelar especialmente para garantia da ordem pública, «consoante pacífico entendimento desta Corte no sentido de que a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva (AgRg no HC 550.382/RO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 13/3/2020). Ademais, a prisão também se mostra necessária para evitar a reiteração na prática delitiva, uma vez que, conforme destacado, o agravante é reincidente específico. ... (Continua)

12 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao dever de fundamentação. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO. MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL 1)

Recurso de agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de primeiro grau. 2) Recuso de agravo interno totalmente desconectado da realidade factual dos autos. Confusão de órgãos julgadores e do recurso manejado. 3) Argumento genérico e não especifico de que teria impugnado a fundamentação. Insuficiente. Manifestamente inadmissível. 4) RECURSO NÃO CONHECID... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Conforme jurisprudência do STJ, a ausência de indicação expressa e específica do dispositivo de Lei tido como violado configura deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284, STF, e obsta o conhecimento do recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. Na espécie, a defesa limitou-se a infirmar apenas a deficiência na fundamentação recursal e a não comprovação do dissídio jurisprudencial, sem, contudo, refutar os outros fundamentos que justificaram o não conhecimento do especial. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso não combatidos. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso não combatidos. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso não combatidos. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial. Razões não infirmadas no agravo. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. Súmula 182/STJ.

1 - A recorrente deixou de realizar o necessário e específico enfrentamento aos argumentos da decisão primeva de admissibilidade, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ. É vedado à insurgência valer-se do agravo interno para suprir o vício na fundamentação do recurso. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso não combatidos. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso não combatidos. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso não combatidos. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

24 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ.

1 - A recorrente deixou de realizar o necessário e específico enfrentamento a todos os argumentos da decisão primeva de admissibilidade, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ. É vedado à insurgência valer-se do agravo interno para suprir o vício na fundamentação do recurso. ... (Continua)

25 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Reincidência específica. Fração desproporcional. Flagrante ilegalidade. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

26 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Consoante consta da decisão agravada, proferida pela presidência do STJ, não se pode conhecer da violação do CPC/2015, art. 1.022, pois as alegações do Recurso Especial nesse ponto são genéricas, sem discriminação específica dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros sobre os quais teria incorrido o acórdão impugnado. Incide, no caso, por analogia, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Decisão que não admite recurso especial. Necessidade de impugnação específica. Agravo em recurso especial. Recurso de fundamentação vinculada. Precedente da Corte Especial.

1 - Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A, não admitido pelo Tribunal de origem, pelo fundamento de que não se pode discutir em Recurso Especial temas de índole constitucional, entre outros. ... (Continua)

28 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADOS. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO CLT, ART. 896, § 1º-A, I EM RECURSO DE REVISTA 1 - Conforme sistemática à época, a decisão monocrática negou seguimento ao agravo de instrumento porque não atendido o pressupostos extrínseco de admissibilidade (Súmula 422/TST), ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - No caso, o agravo de instrumento teve seu seguimento denegado por força da não impugnação especifica, com a aplicação da Súmula 422/TST (interpretação do CPC/73, art. 514, II correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). 4 - Ante o princípio da dialeticidade, era ônus da parte se insurgir contra a fundamentação norteadora do despacho denegatório do recurso de revista, qual seja, a incidência do óbice do art. 896, § 1º-A, da CLT. 5 - Contudo, consoante bem consignado na decisão monocrática, a detida análise das razões do agravo de instrumento denta que a parte, em nenhuma passagem das razões em exame, articulou qualquer argumento no sentido de demonstrar ter preenchido os requisitos de admissibilidade previstos no CLT, art. 896, § 1º-A, I. 6 - Vale destacar que, nos termos da Súmula 422/STJ, não se exige a mera impugnação, mas, sim, a impugnação específica, cujo atributo é a dialeticidade ou a discursividade, não se prestando a tanto o mero enfrentamento « indireto « dos fundamentos assentados no despacho denegatório. 7 - Está configurada a improcedência do agravo, pois no agravo a parte nem sequer impugna de maneira específica os fundamentos da decisão monocrática, o que não se admite. 8 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa .

29 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica da decisão agravada. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica da decisão agravada, aplicando a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Violação ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Aplicação. Não conhecimento.

1 - A decisão ora agravada não conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Incidência reiterada da Súmula 182/STJ.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido, com fundamento na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Juros remuneratórios. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamento. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial ante a ausência de impugnação dos fundamentos específicos da decisão agravada. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação por analogia. Deficiência na fundamentação.

1 - Agravo Interno contra decisão da Presidência que não conheceu de recurso de Agravo em face de decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem. Aplicação, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Violação ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Aplicação. Agravo interno não conhecido.

1 - Cuida-se de agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de indicação clara e específica dos dispositivos legais violados. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - O recurso especial exige a demonstração clara e específica dos dispositivos de Lei supostamente violados e dos fundamentos jurídicos que justificam a sua reforma, nos termos do CPC, art. 1.029 e da CF/88, art. 105, III, «a.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão mantida. Prescrição. Ausência de indicação de ofensa a norma federal específica. Súmula 284/STF. Restituição de valores. Oferta pública. Opção do assinante. Arts. 1.092 do cc/1916 e 475 do cc/2002. Fundamento não combatido. Súmula 283/STF. Não provimento.

1 - Inviável o recurso especial cujas razões não apontam ofensa a dispositivo de Lei específico, nos termos da Súmula 284/STF. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica à Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão criminal. Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, ambos do CPC. Fundamentação deficiente. Disposições específicas no CPP regulando a matéria, circunstância que afasta a incidência dos dispositivos tidos como violados na seara penal na forma do CPP, art. 3º. Dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 261, 263, 265, § 2º, 352, IV, 357, I e II, 367 e 564, III, c, todos do CPP. Inadmissibilidade. Recurso especial interposto em face de acórdão exarado no julgamento de revisão criminal. Ausência de indicação, clara e específica, de violação do CPP, art. 621. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Paradigmas em habeas corpus e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes regimentais.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

42 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Súmulas 182, 83 e 7 do STJ. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravante da reincidência. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O CP não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas, respectivamente. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Resistência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF e súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, em razão da deficiência de fundamentação e da não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

47 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Ação rescisória. Aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria especial. Falha na impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Reiteração de argumentos. Inadmissibilidade recursal. Óbice da Súmula 182/STJ. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Agravo Interno interposto de decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, fundamentado na incidência da Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do princípio da dialeticidade. Impugnação específica das bases da decisão agravada. Ausência. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do princípio da dialeticidade. Impugnação específica das bases da decisão agravada. Ausência. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

50 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Análise da divergência jurisprudencial. Impossibilidade. Deficiência da fundamentação. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica de fundamento do decisório monocrático. Aplicação da Súmula 182/STJ.

1 - «A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado Sumular 284 do STF (AgRg no REsp 919.239/RJ; Rel. Min. Francisco Falcão; Primeira Turma; DJ 3/9/2007). ... (Continua)