1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Usucapião. Não impugnação específica de fundamentos autônomos. Súmula 283/STF.
«1. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Não impugnação específica de fundamentos autônomos. Súmula 283/STF.
«1. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Não impugnação específica de fundamentos autônomos. Súmula 283/STF.
«1. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Não impugnação específica de fundamentos autônomos. Súmula 283/STF.
«1. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Não impugnação específica de fundamentos autônomos. Súmula 283/STF.
«1. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Não impugnação específica de fundamentos autônomos. Súmula 283/STF.
«1. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Não impugnação específica de fundamentos autônomos. Súmula 283/STF.
«1. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Não impugnação específica de fundamentos autônomos. Súmula 283/STF.
«1. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigações. Não impugnação específica de fundamentos autônomos. Súmula 283/STF.
«1. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Agravo retido. Ação de cobrança. Não impugnação específica de fundamentos autônomos. Súmula 283/STF.
«1. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Não impugnação específica de fundamentos autônomos. Súmula 283/STF.
«1. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Não impugnação específica de fundamentos autônomos. Súmula 283/STF.
«1. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cerceamento do direito de defesa. Não impugnação específica de fundamentos autônomos. Súmula 283/STF.
«1. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Antecipação de tutela. Baixa de gravame. Não impugnação específica de fundamentos autônomos. Súmula 283/STF.
«1. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Não impugnação específica de fundamentos autônomos. Súmula 283/STF.
«1. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Usucapião. Medida cautelar de atentado. Não impugnação específica de fundamentos autônomos. Súmula 283/STF.
«1. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. ... ()
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17 - STJ Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito de família. Destituição do pátrio poder. Não impugnação específica de fundamentos autônomos. Súmula 283/STF.
«1. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Royalties do petróleo e gás natural. Repasse ao município. Ausência de impugnação de todos os fundamentos. Fundamentos autônomos. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A parte recorrente deixou de impugnar integralmente todos os fundamentos apresentados no acórdão regional para obstar sua pretensão, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF.... ()
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19 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indeferimento de liminar. Incidência das Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. Não impugnação específica de fundamentos autônomos. Súmula 283/STF.
«1. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prazo prescricional e desídia. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Divergência jurisprudencial. Não refutação de fundamentos autônomos. Súmula 283/STF.
«1. Não se conhece de agravo em recurso especial (CPC, art. 544) que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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21 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Royalties do petróleo e gás natural. Repasse ao município. Omissão jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Fundamentos autônomos. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão recorrido não possui a omissão suscitada pela parte recorrente. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre fundamentadamente as razões do seu convencimento, como ocorreu no caso em apreço..... ()
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22 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição ausência de impugnação a fundamentos autônomos. Súmula 283/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Nas razões do Recurso Especial, sustenta-se apenas que a documentação juntada nos autos comprova o exercício de atividade em condições insalubres, de forma habitual e permanente, o que assegura o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. ... ()
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23 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação cautelar. Competência. Alegação de que o juízo que primeiro despachou uma das ações conexas considerou-se incompetente. Ausência de debate da questão pelo tribunal de origem. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Nulidade da sentença, por ausência de fundamentação (CPC, art. 458, II). Não insurgência contra os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Inscrição dos devedores no cadin. Ausência de impugnação de todos os fundamentos autônomos. Súmula 283/STF.
«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a incompetência supostamente suscitada pelo juízo que examinou a presente ação cautelar em apreciar duas outras ações supostamente conexas, não tendo o recorrente provocado o debate da questão mediante oposição de embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Dessa sorte, o exame da insurgência demandaria o reexame de elementos fático-probatórios, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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24 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a fundamentos autônomos. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... ()
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25 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamentos autônomos. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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26 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Recebimento da inicial. Ausência de impugnação a fundamentos autônomos. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fundamento autônomo e suficiente não atacado. Incidência analógica da sumula 283/STF.
«1. Nos termos do enunciado sumular 283/STF, de aplicação analógica ao recurso ordinário, deve o recorrente impugnar especificamente todos os fundamentos do pronunciamento judicial que pretende reverter, sob pena de não conhecimento de seu recurso. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Mandado de segurança objetivando a suspensão do curso do pad. Continuidade. Fundamento autônomo inatacado. Sumula 283/STF.
«1. Desde a origem, por meio de mandamus, o impetrante/agravante objetiva suspender o curso do processo administrativo disciplinar que, à época, estava tramitando no âmbito da Procuradoria da República do Rio Grande do Norte. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Rescisão de contrato. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ.
«1. O fundamento autônomo e suficiente à manutenção da decisão agravada não foi alvo de impugnação nas razões de recurso especial, permanecendo, portanto, incólume. Dessa forma, aplicável, na espécie, por analogia, a Súmula 283/STF. ... ()
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30 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ambiental. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Caracterização do dano ao meio ambiente. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Sumula 283/STF. Reanálise da conclusão a que chegou a corte de origem. Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste omissão no julgado apta a revelar a infringência ao CPC, art. 535, de 1973, porquanto a Corte de origem manifestou-se de forma fundamentada sobre todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. ... ()
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31 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público federal e recurso especial por ele interposto. Ausência de manifestação como custos legis. Nulidade. Não ocorrência. Plano geral de metas para a universalização do serviço telefônico. Conceito de localidade para efeitos do plano de expansão. Fundamentos autônomos inatacados. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Sumula 7/STJ.
«1. É desnecessária a intervenção do Ministério Público na qualidade de custos legis quando atua como parte na ação civil pública. Inteligência do Lei 7.347/1985, art. 5º, § 1º. Precedentes. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Omissão. Inexistência. Impugnação dos fundamentos autônomos do acórdão (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF). Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. ... ()
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33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e administrativo. Cautelar de atentado. Legitimidade passiva e legalidade da contratação. Verificação. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Sumula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo não provido.
«1. Não houve impugnação a fundamento autônomo do acórdão no sentido de que a legitimidade passiva do agravante se justificaria em razão da necessária participação deste na restabelecimento do estado fático da causa. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF ... ()
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34 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impugnação específica dos fundamentos autônomos do acórdão. Ausência. Principio da dialeticidade. Aplicação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ)). ... ()
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35 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impugnação específica dos fundamentos autônomos do acórdão. Ausência. Principio da dialeticidade. Aplicação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de atos judiciais. Não indicação do dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Recurso não provido.
«1 - A falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado configura deficiência recursal, por não permitir a exata compreensão da controvérsia, e não enseja a abertura da via especial com fundamento na alínea «a do permissivo constitucional. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Vícios construtivos. Obrigação de fazer. Inaplicabilidade do prazo decadencial do CDC, art. 26. Prazo prescricional vintenário. CCB/1916, art. 1.245. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Juros de mora. Termo inicial. Responsabilidade contratual. Citação. Ausência de indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Sumula 284/STF. Agravo interno improvido.
«1 - Apresentados os defeitos de construção no período de garantia de cinco anos, prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeito na obra, na vigência do CCB/1916. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impugnação específica dos fundamentos autônomos do acórdão. Ausência. Principio da dialeticidade. Aplicação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ)). ... ()
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39 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes e autônomos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Aplicável a Súmula 283 desta Corte quando o fundamento autônomo e suficiente para a manutenção da decisão recorrida não foi objeto de impugnação pelo recorrente. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Fundamento autônomo. Ausência de impugnação. Súmula 283/STJ. Fundamentos dissociados. Súmula 283/STF e Súmula 2/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 a hipótese em que o Tribunal de origem se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o deslinde da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente, apontando as razões de seu convencimento, mas de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. ... ()
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41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. CPC/2015, art. 10. Falta de prequestionamento. Legitimidade ativa para reconvenção. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo não provido.
«1 - A ausência de enfrentamento da questão posta no recurso especial, pelo Tribunal de origem, impede o acesso à instância especial, porquanto ausente o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões de recurso dissociadas dos fundamentos suficientes contidos na decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão agravada adotou os seguintes fundamentos: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 280/STF, Súmula 83/STJ e ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 280/STF e ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF. Nos termos do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. A propósito: (...) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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43 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito líquido e certo. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Prova pré-constituída. Súmula 7/STJ. Fundamentos autônomos inatacados. Súmula 283/STF. Dissídio pretoriano não comprovado.
«1. A falta de impugnação específica contra fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 283/STF. ... ()
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44 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes e autônomos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Aplicável a Súmula 283 desta Corte quando subsiste na decisão recorrida fundamento autônomo e suficiente para a sua manutenção, o qual não foi objeto de impugnação pelo recorrente. ... ()
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45 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes e autônomos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Aplicável a Súmula 283/STF quando o fundamento autônomo e suficiente para a manutenção da decisão recorrida não foi objeto de impugnação pelo recorrente. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Embargos à execução de sentença. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Prescrição. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Revisão do teor do título em execução. Sumula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Processual civil. Violação do CPC/73, art. 535. Alegação genérica no recurso especial. Súmula 284/STF. Enriquecimento sem causa. Fundamentos autônomos no acórdão estadual não impugnados no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A alegação genérica de violação do CPC/73, art. 535, sem apontar em que consistiria a omissão contida no v. acórdão estadual, atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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48 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inovação. Incabível. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Deficiência na fundamentação. Aplicação, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Não provido.
1 - Não se admite a adição, em sede de agravo interno, de tese não exposta no recurso especial, por importar em inadmissível inovação. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Vício na fundamentação recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso não conhecido.
1 - O STJ possui orientação de que não pode ser admitido o Agravo Interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada e traz razões totalmente dissociadas da decisão contra a qual se insurge, pois fere o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º («Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada). Outrossim, tal atitude atrai as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo.... ()
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50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões de recurso dissociadas dos fundamentos suficientes contidos na decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão agravada adotou os seguintes fundamentos: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Nos termos do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. A propósito: (...) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
