fundo de terras
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Impenhorabilidade de imóvel adquirido por associação com repasse de recursos do fundo de terras e da reforma agrária. Teses que pugnam pela possibilidade de constrição judicial do bem em favor da União. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Segundo esta Corte é «inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Inépcia da denúncia. Descrição suficiente dos fatos.

«I - Os fundamentos do v. acórdão recorrido não destoam da jurisprudência firmada sobre a matéria no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que não se considera inepta ou destituída de justa causa a denúncia quando nela forem descritas as condutas delituosas, com suas circunstâncias delitivas imputadas ao acusado, de maneira que seja permitido o exercício dos direitos constitucionais ao contraditório e à ampla defesa. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e tributário. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Incentivo fiscal. Programa de integração nacional. Pin e programa de redistribuição de terras e de estímulo à agroindústria do norte e do nordeste. Proterra. Impossibilidade de diminuição do repasse de receitas aos municípios. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e tributário. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Incentivo fiscal. Programa de integração nacional. Pin e programa de redistribuição de terras e de estímulo à agroindústria do norte e do nordeste. Proterra. Impossibilidade de diminuição do repasse de receitas aos municípios. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

5 - TJSP Desapropriação. Imóvel. Indenização pelo fundo de comércio. Descabimento. Sociedade civil dedicada ao ensino que em razão dessa natureza civil não se caracteriza como empresa mercantil e não possui fundo de comércio. Recurso provido.

6 - STJ Desapropriação. Administrativo. Terras de fronteira. Debate acerca da propriedade pública dos imóveis. Possibilidade. Condição da ação: possibilidade jurídica do pedido. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre o tema. Decreto-lei 3.365/1941, arts. 20 e 34. Inaplicabilidade. Súmula 477/STF. CPC/1973, art. 267, VI.

«... O objeto deste recurso é a possibilidade de discussão sobre o domínio público das terras objeto de Ação de Desapropriação, por se tratar, no essencial, de questão atinente à possibilidade jurídica do pedido (alega-se que o bem pertence ao próprio Poder Público expropriante). ... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil. Fundo de comercio de imóvel desapropriado. Sociedade civil dedicada ao ensino que em razão dessa natureza civil não se caracteriza como empresa mercantil e não possui fundo de comércio. Indenização descabida. Sentença reformada. Recurso provido.

8 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Reflexo. Reflexos dos reflexos sobre o FGTS.

«O Lei 8036/1990, art. 15 determina que o FGTS incida sobre o 13º salário e sobre as férias. Assim, não merece reforma o cálculo do i. perito do juízo que aplicou o dispositivo legal, em relação aos reflexos do 13º salário e das férias + 1/3, no FGTS, aumentados em decorrência das horas extras deferidas.... (Continua)

9 - TRT2 FGTS. Multa de 20% dos arts. 22, e 23, §§ 2º e 3º da Lei 8.036/90. Natureza jurídica administrativa. Reversão em benefício do fundo.

«... A multa de 20% de que trata o Lei 8.036/1990, art. 22 é administrativa, em favor do próprio fundo, assim como as sanções pecuniárias previstas no art. 23, §§ 2º e 3º do mesmos texto legal. Rejeito. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

10 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Reflexo. Cálculos de liquidação. FGTS. Reflexos.

«Não caracteriza afronta ao comando exequendo, nem tampouco o pagamento de reflexos sobre reflexos, o cômputo do FGTS sobre os valores efetivamente devidos a título de repousos, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS, horas extras e adicionais por tempo de serviço, tendo em vista o disposto no Lei 8.036/1990, art. 15.... (Continua)

11 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Reflexo. FGTS. Base de cálculo. Reflexos.

«Se houve a determinação de reflexos das horas extras sobre FGTS é o que basta para que sejam apuradas as diferenças de FGTS sobre as férias + 1/3 e o 13º salário, por serem todas verbas correlatas. Dispõe o Lei 8.036/1990, art. 15 que devem ser apurados os reflexos sobre as parcelas trabalhistas de direito de natureza salarial e, depois, ser apurado o montante devido a título de FGTS. Assim, sendo a remuneração composta do salário base e de todas as demais parcelas de natureza salarial, incluindo 13º salários, aviso prévio e férias+1/3, o FGTS incide necessariamente sobre essas verbas, ainda que sejam reflexos das parcelas principais, como horas extras, sendo desnecessário constar do comando sentencial a forma de apuração.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Cédula de crédito rural. Quitação integral, mediante parcelamento. Exclusão do encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969. Lei 11.775/2008, art. 8º, § 10. Dispensa do pagamento de honorários advocatícios.

1 - Controverte-se a respeito do acórdão que afastou o arbitramento de honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública por entender que a Lei 11.775/2008, art. 8º, § 10 denota a intenção do legislador de conceder ao contribuinte a dispensa do pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação pds liberdade. Desmatamento ilegal em terras públicas, invasão de área da união e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias do crime. Modus operandi delitivo. Periculosidade do agente. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Medidas cautelares diversas do ergástulo. Não aplicação na hipótese. Recurso desprovido.

«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, as circunstâncias do crime, o modus operandi delitivo e a periculosidade do agente, dada a ação audaz, coordenada e violenta, calcada por uma esmerada organização, com pluralidade de envolvidos armados que aterrorizam colonos da região, demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação pds liberdade. Desmatamento ilegal em terras públicas, invasão de área da união e associação criminosa. Negativa de autoria e de materialidade delitiva. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias do crime. Modus operandi delitivo. Periculosidade do agente. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1 - A aferição sobre a negativa de autoria e de materialidade delitiva demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do recurso ordinário, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Cédula de crédito rural. Quitação integral, mediante parcelamento. Exclusão do encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969. Lei 11.775/2008, art. 8º, § 10. Dispensa do pagamento de honorários advocatícios.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Cédula de crédito rural. Quitação integral, mediante parcelamento. Exclusão do encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969. Lei 11.775/2008, art. 8º, § 10. Dispensa do pagamento de honorários advocatícios.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

17 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Cálculo. Cálculos de liquidação. Horas extras e feriados. Reflexos no FGTS.

«A Lei 8.036/1990 que regulamenta o FGTS não exclui da sua base de cálculo determinada parcela componente da remuneração do empregado, somente por ser reflexa de outra. Assim, quaisquer parcelas integrantes da remuneração formam a base de cálculo do FGTS e sua respectiva multa, sendo despiciendo que a inclusão esteja expressamente determinada na sentença liquidanda. A interpretação do comando exequendo consentânea com a legislação vigente impõe que a base de cálculo do FGTS seja composta dos valores das horas extras e feriados e dos respectivos reflexos em repousos semanais remunerados, 13º salário, férias + 1/3 e aviso prévio.... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Operação pds liberdade. Desmatamento ilegal em terras públicas, invasão de área da união e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias do crime. Modus operandi delitivo. Periculosidade do agente. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Prisão domiciliar. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, as circunstâncias do crime, o modus operandi delitivo e a periculosidade do agente, dada a ação audaz, coordenada e violenta, calcada por uma esmerada organização, com pluralidade de envolvidos armados que aterrorizam colonos da região, demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

19 - STJ Ação demarcatória. Propriedade. 1) necessidade de prova do registro de imóveis de propriedade dos promoventes 2) promoventes que alegam direito decorrente de carta de sesmaria. Inexistência, contudo, de prova de propriedade dos seus antecessores 3) insuficiência da transmissão de direitos hereditários para a ação demarcatória, se neles ausente o direito de propriedade. 4) admissão de legitimidade ativa pelo STF na anterior competência, que não implica configuração de propriedade no tocante ao julgamento de fundo. 5) pretensão a reconhecimento de propriedade no recurso especial que esbarra, ademais, na Súmula 7/STJ; 6) recurso especial não conhecido quanto ao primeiro fundamento e conhecido mas improvido quanto ao segundo. Lei 601/1850 (Terras devolutas). Decreto 1.318/54. CCB, art. 530. CCB/2002, art. 1.245. CPC/1973, art. 950.

«1.- Na ação demarcatória, é absoluta a necessidade de prova documental do Registro de Imóveis de propriedade da área pelos promoventes. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Base de cálculo da contribuição devida ao fundo de garantia do tempo de serviço.

«1 - Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) incidem sobre as parcelas pagas a título de horas extraordinárias, aviso prévio indenizado, adicional de férias (terço constitucional), adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional noturno e, ainda, sobre o auxílio-doença ou o auxílio acidente durante os primeiros quinze dias de afastamento do trabalhador, não se podendo equipará-las às contribuições previdenciárias por ausência de previsão legal. ... (Continua)

21 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Contratação temporária. Nulidade. Direito ao depósito do fundo de garantia do tempo de serviço. FGTS. Re 705.140-RG. Repercussão geral reconhecida. Julgamento de mérito.

«1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 705.140-RG, Rel. Min. Teori Zavascki. ... (Continua)

22 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Incidência. Agravo de petição. FGTS. Incidência.

«O FGTS deve ser calculado sobre todas as parcelas que compõem a remuneração do trabalhador, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 15, que faz expressa menção ao 13º salário e às parcelas de que tratam os CLT, art. 457 e CLT, art. 458. Por isso, deferidos reflexos de diferenças salariais sobre férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, FGTS + 40%, adicional de periculosidade, adicional noturno, horas extras, horas suplementares, horas de passe e prontidão, não seria necessário que o juiz determinasse explicitamente a integração destas verbas reflexas sobre o FGTS, não só porque tal procedimento decorre de lei, mas sobretudo porque esse seria o critério adotado pelo empregador caso tivesse efetuado o pagamento oportunamente.... (Continua)

23 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Cálculo FGTS. Base de cálculo. Reflexos das parcelas principais.

«A legislação estabelece no Lei 8.036/1990, art. 15 que o empregador é obrigado a recolher, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% da remuneração devida a cada trabalhador, incluindo as gorjetas, o salário utilidade e o 13º salário. Assim, sendo a remuneração composta pelo salário base e todas as demais parcelas de natureza salarial, incluindo décimos terceiros salários, aviso prévio e férias acrescidas de um terço, o FGTS e a multa de quarenta por cento incidem necessariamente sobre essas verbas, ainda que sejam reflexos das parcelas principais deferidas, como diferenças salariais e horas extras.... (Continua)

24 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Prescrição. FGTS. Prescrição aplicável. Inteligência da Súmula 206/TST.

«A prescrição trintenária do FGTS tem aplicação quando se postula o recolhimento da contribuição fundiária, nos termos da Súmula 362/TST. Em outros termos, a prescrição é de 30 anos quando se postula o recolhimento do FGTS como pedido principal. No caso dos autos, o reclamante, na inicial, pediu verbas diversas e seus reflexos no FGTS. Portanto, nessa hipótese, tem aplicação a Súmula 206/TST: «A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS. Na condição de acessório, o pedido de reflexos no FGTS está sujeito à prescrição quinquenal.... (Continua)

25 - STJ Servidor público. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Conversão de regime celetista/estatutário.

«A relação jurídica reúne dois sujeitos, cujo conteúdo compreende direitos e obrigações contrapostos. Decorre de uma causa. O fato histórico opera a constituição, que se projeta até à desconstituição. Intermediariamente, pode ocorrer conservação ou modificação do vínculo. Em havendo desconstituição, não remanesce nenhum direito e, logicamente, nenhuma obrigação. Em caso de modificação, o conteúdo persiste, não obstante a alteração. A Lei 8.112/1990 modificou a relação ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Agravo interno. Contribuição devida ao fundo de garantia do tempo de serviço. Base de cálculo. Verbas expressamente excluídas pela lei. Súmula 646/STJ da primeira turma.

1 - O STJ consolidou o entendimento de que, conforme disposição da Lei 8.036/1990, art. 15, § 6º, apenas não se inserem no conceito de remuneração, para fins de incidência do FGTS, as parcelas previstas na Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Fundo de participação dos municípios. Decisão normativa do TCU. Aumento populacional. Índice do IBGE. Adoção de critérios para o mesmo exercício. Ilegalidade. Princípio da anualidade. Dispositivos do CTN.

I - Embargos de divergência interpostos pela União contra acórdão da Primeira Turma que deu provimento ao recurso especial do Município de Três Barras do Paraná, sob o entendimento de ser possível, verificado o aumento populacional da municipalidade, em confronto com os dados do IBGE, a adoção de novo critério do coeficiente no Fundo de Participação dos Municípios, com aplicação imediata, em meio ao exercício financeiro. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Ação ordinária objetivando a anulação das matrículas em favor da união de imóveis localizados na faixa de fronteira. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configuração. Ausência de prequestionamento de matérias tratadas no recurso especial. Súmula 211/STJ. Alegação de que as terras estariam em processo de titulação. Reexame de matéria fática. Razões dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de particularização dos dispositivos legais que teriam sofrido interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Agravo interno não provido.

1 - Sobre a controvérsia dos autos, o ora recorrente ajuizou ação ordinária objetivando o cancelamento de registros imobiliários no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu em nome da União e o consequente registro de tais matrículas em seu nome - os imóveis estão situados na faixa de fronteira de 66 km, em Foz do Iguaçu/PR. Subsidiariamente requer indenização pela perda da posse e/ou restituição de valores pagos pela titulação dos imóveis e impostos. A sentença de improcedência do pedido foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, quando adotados os fundamentos nela utilizados. ... (Continua)

29 - TJMG Prescrição quinquenal. Apelação cível. Servidor público. Conversão de férias-prêmio em espécie. Negativa expressa da administração pública. Ato comissivo. Prescrição quinquenal do fundo de direito. Actio nata. Data da ciência do ato

«- O prazo prescricional tem início com o ato que torna inequívoca a negativa ao direito visado. Em caso de pretensão de recebimento de benefício, o prazo prescricional inicia-se na data em que a ex-servidora tomou ciência da negativa de seu requerimento na esfera administrativa (ato comissivo). Nesse caso a prescrição alcança o próprio fundo de direito, não havendo obrigações de trato sucessivo, mas negativa explícita ao pagamento do benefício, ensejando a suposta ofensa ao direito e fazendo surgir o direito de ação. ... (Continua)

30 - TJSP Competência. Dúvida. Demanda que versa a respeito de rescisão contratual de compra e venda de bem móvel com entrega futura. Inexistência das características relativas a consórcio (grupos, cotas, lances, fundo). Competência Seção de Direito Privado, da 25ª a 36ª Câmara (Provimento nº: 63/04 e artigo 2º, III, «c, da Resolução nº: 194/04). Existência. Dúvida procedente.

31 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ilegitimidade passiva da caixa econômica federal. Base de cálculo da contribuição devida ao fundo de garantia do tempo de serviço.

1 - A Caixa Econômica Federal não tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação na qual se discute a própria incidência da contribuição para o FGTS. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Deficiência na prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 1.022. Ofensa não verificada. Base de cálculo da contribuição devida ao fundo de garantia do tempo de serviço.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

33 - TJSP Extinção do processo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de Catanduva. Lei 4032/04. Instituição do fundo especial do Corpo de Bombeiros e outras providências. Revogação da norma hostilizada. Desaparecimento do objeto da presente ação direta. Perda do interesse processual evidenciada. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Artigos 267, VI, combinado com o 462, ambos do CPC/1973.

34 - TJSP Agravo de instrumento contra decisão concessiva de tutela de urgência - Não se vislumbra qualquer abuso ou ilegalidade da decisão agravada - A liberação do acesso ao autor das aulas relativas ao curso contratado, até que se resolva a questão de fundo relativa ao pagamento da matrícula, não implica lesão grave ou de difícil reparação -Quanto ao valor da multa, tem referência ao seu caráter Ementa: Agravo de instrumento contra decisão concessiva de tutela de urgência - Não se vislumbra qualquer abuso ou ilegalidade da decisão agravada - A liberação do acesso ao autor das aulas relativas ao curso contratado, até que se resolva a questão de fundo relativa ao pagamento da matrícula, não implica lesão grave ou de difícil reparação -Quanto ao valor da multa, tem referência ao seu caráter inibitório - Não provimento ao recurso.

35 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Estado do tocantins. Compra e venda de terras sob condição resolutiva. Cobrança do rateio previsto no contrato. Diferença entre o valor fixado na ação de desapropriação e o arrecadado na venda dos lotes de fazenda desapropriada. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Alcance da quitação dado pelo itertins. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - A controvérsia dos autos foi resumida no acórdão recorrido na seguinte forma: a demanda originária está interligada à ação de desapropriação 627/98, do loteamento denominado Fazenda Santa Catarina, no município de Campos Lindos, ocorrida em 1998; naquela ocasião o Estado desapropriou diversos lotes com o objetivo de estabelecer um polo de produção de grãos e frutas, na forma de cooperativa, com o objetivo de desenvolvimento da região norte do Tocantins; após a imissão na posse, o Instituto de Terras do Estado de Tocantins - ITERTINS vendeu alguns lotes a terceiros, dentre os quais os ora recorrentes; a celeuma está diretamente relacionada aos valores que foram atribuídos aos lotes adquiridos pelos particulares, bem como à obrigatoriedade de cumprimento da cláusula resolutiva prevista no Título Definitivo de Domínio (cláusula 4ª) e, ainda, à declaração de validade das Certidões de Quitação, emitidas pelo ITERTINS. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Acórdão recorrido que examinou integralmente a lide. Ausência de fundamento e omissão. Não configuradas. Execução fiscal. Cédula de crédito rural. Exclusão do encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969. Lei 11.775/2008, art. 8º, § 10. Dispensa do pagamento de honorários advocatícios. Requisitos.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento adequado e suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

37 - TJSP Execução fiscal. Depósito judicial. Levantamento de 70% da quantia depositada em garantia pelo executado. Descabimento. Município que não demonstrou a existência de lei municipal e não observou o disposto no Lei 10.819/2003, art. 2º, inciso III, letras «a e «b, sendo que o Prefeito não firmou Termo de compromisso, onde deveria se comprometer em manter o fundo de reserva. Levantamento inviável. Recurso provido.

38 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição devida ao fundo de garantia do tempo de serviço. Base de cálculo. Vale-Transporte pago em pecúnia. Inclusão. Exceção. Verbas expressamente excluídas pela lei. Súmula 646/STJ.

1 - O STJ consolidou o entendimento de que, conforme disposição da Lei 8.036/1990, art. 15, § 6º, apenas não se inserem no conceito de remuneração, para fins de incidência do FGTS, as parcelas previstas na Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º.... (Continua)

39 - TJSP Servidor autárquico. Unicamp. Aposentado. Pedido de licença-prêmio e férias não gozadas quando em atividade. Indenização devida. Fundo de complementação salarial (fucs). Benefício decorrente da prestação de atividades diversas das funções peculiares ao cargo exercido. Caráter eventual e transitório. Não incorporado ao provento. Sentença mantida. Recursos improvidos.

40 - STJ Penal e processual penal. Aparente ocupação indevida de terras da União. Lei 4.947/1966, art. 20. Preliminar de prescrição da pretensão punitiva. Crime permanente. Não cessação da ocupação. Rejeição. Preliminar de inépcia da denúncia. Descrição suficiente dos fatos imputados. Rejeição. Indícios de autoria e prova de materialidade. Denúncia recebida. Suspensão condicional do processo. Cabimento. Designação de oportuna audiência admonitória para lavratura de termo de compromisso.

«1. Denúncia criminal por suposta ocupação, sem autorização, de área constante de terreno de marinha localizado na Praia de Boa Viagem, Povoado de Ponta do Saco, zona rural do Município de Estância/SE, diante do tipo previsto no Lei 4.947/1966, art. 20. ... (Continua)

41 - TJSP Seguridade social. Policial militar. Pretensão de reconhecimento do direito ao cômputo como período aquisitivo de férias do tempo em que realizou curso de formação. Cabimento. Inocorrência da prescrição do fundo do direito. Direito potestativo não exercido. Gozo do benefício que pode se dar a qualquer tempo, até a aposentadoria. Direito às férias previsto no CF/88, art. 7º, XVII. Decretos ns. 28312/88, 34729/92 e Decreto-lei 260/70 que garantiram ao aluno soldado a averbação do tempo correspondente ao período de sua formação para todos os efeitos legais. Sentença reformada. Recurso provido.

42 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Espancamento por policiais militares. Morte decorrente do agravamento das lesões sofridas. Nexo causal configurado. Irrelevância de a vítima ter provocado a violência. Excesso de repulsa por parte dos policiais. Pensão ao filho menor, com exclusão de férias e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Procedência. (Há voto vencido quanto às férias).

Que houve excesso na repulsa, dizem-no os resultados lesivos. Custa crer que tantos policiais precisassem bater, principalmente na cabeça, com tal intensidade, a ponto de causar aquelas seqüelas periclitantes da vida da vítima; ainda que haja sido, o mesmo, o iniciador da violência. Demonstrado o nexo causal entre as lesões e a morte posterior, a indenização se impõe.... (Continua)

43 - TJPE Seguridade social. Administrativo. Previdenciário. Recurso de agravo. Restituição de indébito. Legitimidade passiva adequada. Responsabilidade solidária entre município e o vitóriaprev. Prescrição do prório fundo de direito. Não configurado. Mérito. Restituição de descontos previdenciários decorrentes de contrato de trabalho temporário. Recurso de agravo improvido.

«1. Rejeitada a preliminar arguida, o Município agravante é responsável solidário com o Vitóriaprev, porque este integra a administração indireta da edilidade e foi por ele instituído, de modo que, muito embora o aludido instituto seja dotado de autonomia financeira, responde também o Município pela devolução de descontos impróprios. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Afastamento do recolhimento ao fundo de garantia por tempo de serviço. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o afastamento do recolhimento ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) sobre verbas que não representam natureza remuneratória, bem como a restituição dos valores já pagos nos últimos 5 anos. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para a inexigibilidade das contribuições vincendas do FGTS incidentes sobre as verbas a título de salário maternidade, terço constitucional de férias, auxílio-doença e auxílio-acidente até o 15º dia de afastamento e sobre o vale transporte. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer a incidência da contribuição ao FGTS sobre as verbas pagas a título de salário maternidade, terço constitucional de férias, auxílio-doença e auxílio-acidente até o 15º dia de afastamento. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

45 - STJ processo civil. Administrativo. Fundo de participação dos municípios. Decisão normativa do TCU. Aumento populacional. Índice do ibge. Adoção de critérios para o mesmo exercício. Ilegalidade. Princípio da anualidade. Dispositivos do CTN. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada pelo Município de Três Barras do Paraná contra a União e o IBGE objetivando: a) a fixação do índice de 0.8 a título de fator representativo da população (coeficiente populacional) do Fundo de Participação dos Municípios para todo o exercício de 2007; e b) a condenação dos réus ao pagamento dos valores referentes a todo o exercício de 2007 com base no referido índice de 0.8, deduzidos os montantes já recebidos em liminar. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Ação civil pública objetivando a continuidade do processo de demarcação de terras da comunidade quilombola rincão dos negros, no estado do rio grande do sul. Procedimento paralisado por mais de dez anos desde a emissão da certidão de autorreconhecimento. Manutenção da sentença na parte em que condenados o incra e a união a ultimar as etapas previstas até o início da fase de titulação, no prazo de vinte e quatro meses. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Alegações de exiguidade desse prazo. Exame que demanda novo juízo de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária se insurge contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em que mantida a sentença de parcial procedência de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal «para condenar os réus, no âmbito de suas competências, a ultimar, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, o processo administrativo de delimitação e titulação das terras ocupadas pela comunidade quilombola Rincão dos Negros, até o início da fase de titulação, incluídas a publicação de ato declaratório de interesse público por Decreto e a propositura das respectivas ações de desapropriação». ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Contradição. Salário educação. Fundo nacional de desenvolvimento da educação. FNDE. Legitimidade passiva. Inexistência.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, reconheceu a ilegitimidade passiva do Sebrae, da Apex e da ABDI para figurarem no polo passivo ao lado da União nas ações em que se questionam as contribuições sociais a eles destinadas, visto que a legitimidade passiva em tais demandas está vinculada à capacidade tributária ativa. Entendimento que se aplica à hipótese dos autos, que trata da contribuição para o salário educação, razão por que se deve reconhecer a ilegitimidade passiva do FNDE. ... (Continua)

48 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CÓDIGO DE BARRAS DA GUIA DIVERGENTE DAQUELE CONSTANTE NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Segundo a jurisprudência desta Corte, há deserção do recurso quando juntado comprovante de pagamento com código de barras divergente da guia de recolhimento das custas, situação na qual não há concessão de prazo para regularização do preparo, nos termos da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1, do TST, uma vez que não se trata de recolhimento insuficiente das custas processuais. Precedentes. Incide, portanto, a Súmula 333/TST como obstáculo ao exame da matéria de fundo veiculada no recurso. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido.

49 - STJ Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Demarcação de terra indígena. Agravo de instrumento. Discussão sobre a legitimidade passiva da União. Questão de fundo. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Inexistente violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC/2015. É que a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que a União detém legitimidade passiva no caso concreto ao considerar de que o procedimento demarcatório de terra indígena é regulado por lei e regulamentado por decreto, normas nas quais restam explicitadas as etapas a serem seguidas e os prazos a serem cumpridos pelas respectivas autoridades, dentre elas o Poder Executivo Federal responsável, dentre outros, pela publicação de Portaria demarcatória do Ministério da Justiça e pela homologação, mediante Decreto da Presidência da República, da respectiva demarcação - daí conclusão pela imprescindibilidade de sua presença na ação civil pública. Assim, não é caso de acolher as alegações da recorrente de que houve negativa de prestação jurisdicional ou vício de fundamentação. ... (Continua)

50 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Contratação temporária. Nulidade. Direito ao depósito do fundo de garantia do tempo de serviço. FGTS. Re 705.140-RG. Repercussão geral reconhecida. Julgamento de mérito. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Rejeição.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)