furto simples
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto simples - Conjunto probatório coeso e harmônico - Condenação mantida.

2 - TJSP Furto simples: art. 155, caput, do Cód. Penal. Apelação: defesa.

3 - TJSP Furto simples tentado: art. 155, caput, cc art. 14, II, do Cód. Penal. Apelação: Acusação e Defesa.

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR FURTO SIMPLES (art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS.

5 - TJSP Apelação criminal - Furto simples - Sentença condenatória pelo art. 155, caput, c/c o art. 14, II, ambos do CP.

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - Autoria e materialidade do delito bem demonstradas - Condenação devida - Pena e regime prisional aberto incontroversos - Recurso não provido.

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - Réu absolvido - Recurso ministerial objetivando a condenação do acusado - Prova suficiente para o decreto condenatório, nos termos da denúncia - Recurso provido.

8 - TJSP Furto simples tentado - Atipicidade material da conduta - Princípio da insignificância - Ínfima lesão ao bem protegido pela norma penal - ABSOLVIÇÃO - Recurso da defesa PROVIDO.

9 - TJSP Furto simples - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância - Requisitos exigidos pelo E. Supremo Tribunal Federal desatendidos - Absolvição por atipicidade da conduta - Impossibilidade - Condenação mantida.

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - MAUS ANTECEDENTES - FATOR QUE IMPOSSIBILITA PRIVILÉGIO OU INSIGNIFICÂNCIA DA CONDUTA - COISA RAPINADA, ADEMAIS, QUE ATINGE MIL REAIS - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERNATIVA E NECESSIDADE DO REGIME SEMIABERTO - RECURSO DESPROVIDO.

11 - TJRJ Furto qualificado. Desclassificação para furto simples. Quantum de pena. CP, art. 157.

«Pela prática de furto qualificado, a pena-base foi exacerbada em seis meses na 1ª fase. Desclassificada a conduta pelo colegiado para furto simples, e não havendo recurso da acusação, não há como se agravar a situação do réu em sede recursal, de modo que deve ser mantido o mesmo patamar de incremento da pena-base.... (Continua)

12 - TJMG Roubo. Violência contra a pessoa. Desclassificação para furto simples. Impossibilidade. CP, art. 157.

«Provado que o agente agiu mediante grave ameaça contra a pessoa, ao subtrair a coisa, impossível a desclassificação do delito do CP, art. 157 para furto simples.... (Continua)

13 - TJSP FURTO SIMPLES. Recurso defensivo.

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES TENTADO - Autoria e materialidade do ilícito demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Delito de bagatela - Não ocorrência - Reconhecimento do privilégio, com a aplicação apenas da pena de multa - Possibilidade - Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO IMPRÓPRIO - Réu condenado por furto simples - Recurso ministerial objetivando a condenação do acusado por roubo impróprio - Necessidade - Grave ameaça caracterizada - Pena redimensionada - Regime prisional semiaberto, no entanto, preservado - Inteligência da Súmula 269/STJ - Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Furto simples - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Afastada a causa de aumento de pena do repouso noturno, com a consequente redução das penas - Modificação da substituição da pena privativa de liberdade por multa - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - Não há que se falar em insuficiência de provas quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e autoria do delito. Recurso não provido.

18 - TJSP Habeas corpus. AMEAÇA E FURTO SIMPLES. Prisão preventiva. Pretendida revogação. Inadmissibilidade. Decisão impugnada, fundamentada. Em que pese a ausência de violência ou grave ameaça quanto ao furto, extrai-se que o paciente tem maus antecedentes e é multirreincidente, inclusive específico, além de ter ameaçado a vítima de morte, dando indícios de periculosidade. Ordem denegada.

19 - TJSP Revisão Criminal. Furto simples e furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, ambos majorados pelo repouso noturno. Pleito almejando a absolvição ante a incidência de insignificância. Inviabilidade. Condições pessoais negativas do peticionário (condenado definitivamente por outras três práticas, sendo duas igualmente por furtos) que, assim como a presença de qualificadora, repele a incidência da bagatela. Precedentes do STJ. Penas-base devidamente exasperadas em razão dos antecedentes, circunstâncias e consequências delitivas e assim mantidas, na segunda fase, ante a compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Todavia, na última etapa, embora reservado entendimento particular no sentido de ser plenamente compatível a incidência da majorante para a figura do furto qualificado, seguindo o recente posicionamento firmado pelo E. STJ (no julgamento do REsp . 1888756/SP), inviável a aplicação da causa de aumento do repouso noturno, porquanto mais favorável aos réus, sobretudo àqueles que não possuem acesso às Cortes Superiores, inclusive, evitando-se demandas repetitivas. Readequação unicamente da reprimenda decorrente do furto qualificado, perfazendo 2 anos e 8 meses de reclusão, além do pagamento de 13 dias-multa que, somada à pena do furto simples, em vista do concurso material, torna-se definitiva em 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, além do pagamento de 30 dias-multa. Regime irretorquível. Parcial procedência.

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Roubo impróprio. Tese de prática de furto simples e ameaça com desígnios autônomos. Ausência de prequestionamento. Pleito pela desclassificação da conduta para furto simples. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese segundo a qual, na espécie, não houve a prática de roubo impróprio, mas, sim, de duas outras condutas típicas com desígnios autônomos, isto é, furto simples e ameaça, não foi analisada pelo Tribunal a quo, nem foi objeto de embargos de declaração. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual deixo de apreciá-lo, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF ... (Continua)

21 - TJSP Apelação - Furto simples - Acusada que subtraiu joias do interior da casa da vítima - Materialidade e autoria delitiva comprovada durante a instrução processual - Conjunto probatório seguro acerca da responsabilidade penal da acusada - Penas fixadas no mínimo legal, substituídas por restritivas de direitos - Regime aberto - Apelação desprovida.

22 - TJSP Furto simples privilegiado - Exame de insanidade mental- Ausência de prova de comprometimento da capacidade de entendimento do fato - Desnecessidade - Nulidade inexistente - Preliminar rejeitada;

23 - TJSP Seguro. Recusa ao pagamento da indenização securitária. Incontroversa ocorrência de furto simples. Sentença de procedência que reconheceu como abusiva a cláusula contratual que exclui o pagamento da indenização securitária nos casos de furto simples. Insurgência da Ré. Ausência de abusividade. Cláusula que limita a cobertura à hipótese de furto qualificado. Admissibilidade. Ação improcedente. Recurso provido

24 - TJRJ Furto qualificado. Concurso de pessoas. Concurso de agentes. Aplicação da pena do furto simples com incidência da fração majorante do roubo circunstanciado. CP, art. 29 e CP, art. 155.

«A tese de que deva ser aplicada a pena do furto simples, com aumento de um terço pelo concurso, ao invés da pena de furto qualificado pelo concurso, apresenta-se contra legem. Não compete ao Judiciário imiscuir-se na opção do Legislativo nesse caso, pena de violar-se o princípio constitucional da separação de Poderes.... (Continua)

25 - TJSP FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reconhecimento de atipicidade da conduta - pequeno valor do bem - aplicação do princípio da insignificância - inadmissibilidade - conduta típica e antijurídica - réu que ostenta maus antecedentes e tripla reincidência - condenação mantida - DESPROVIMENTO. «Mesmo de pequeno valor o prejuízo, nosso ordenamento jurídico não exime o réu da responsabilidade do evento criminis, por ser a conduta juridicamente relevante e merecedora de reprovação". ... (Continua)

26 - TJSP FURTO SIMPLES.

Recurso defensivo. ... (Continua)

27 - TJSP FURTO SIMPLES.

Recurso defensivo. ... (Continua)

28 - TJSP Furto simples tentado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Inviável a aplicação do princípio da insignificância, diante da maior reprovabilidade da conduta - Reconhecimento do privilégio - redução das penas - Modificação para o regime aberto - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação de expedição de alvará de soltura clausulado em favor do apelante.

29 - TJSP Apelação - Furto simples - Acusado condenado por ter subtraído res furtiva avaliada em R$ 81,05 - Defesa que apela postulando reconhecimento da atipicidade material da conduta, com base no princípio da insignificância - Pleito que não comporta acolhimento - Sentenciado que possui péssimos antecedentes criminais, sendo ainda reincidente - Habitualidade criminosa caracterizada, que inviabiliza o benefício pleiteado - Apelação desprovida.

30 - TJSP FURTO SIMPLES.

Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Condenação mantida. Apelo desprovido... (Continua)

31 - STJ Furto. Destruição ou rompimento de obstáculo. Veículo (rompimento dos vidros dianteiro e lateral). Subtração (frente removível do tocador de CD). Furto (simples/qualificado). Sentença (furto simples). Apelação (furto qualificado). Qualificadora (não ocorrência). Princípio da proporcionalidade (aplicação). CP, art. 155, § 4º, I.

«1. O saber penal tem uma finalidade prática, que é atuar no mundo dos fatos. Assim, a dogmática jurídica moderna deve incorporar dados da realidade aos conceitos abstratos a fim de zelar pela segurança jurídica. 2. À vista disso, não se pode considerar o vidro de um automóvel – coisa quebradiça e frágil –, que, no mundo dos fatos, não impede crime algum, obstáculo, impedimento ou embaraço à subtração da coisa. 3. Não se pode cominar pena mais grave àquele que, ao quebrar o vidro de um veículo, subtrai a frente removível do aparelho de som, sob pena de se ofender diretamente o princípio da proporcionalidade. 4. Habeas corpus deferido para se excluir a qualificadora, restabelecendo-se a sentença.... (Continua)

32 - TJSP FURTO SIMPLES.

Recurso defensivo. ABSOLVIÇÃO. Possibilidade. Fragilidade probatória. Inexistência de comprovação segura do animus furandi. In dubio pro reo. PROVIMENTO... (Continua)

33 - TJSP Furto simples - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Redução das penas - Fundamentação insuficiente para majoração da pena na primeira fase em decorrência da presença de maus antecedentes - Redução da pena-base diante da súmula 444 do STJ - Alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

34 - TJSP COBERTURA SECURITÁRIA - FURTO SIMPLES - FURTO QUALIFICADO - ROUBO - ABUSIVIDADE - VÍCIO INFORMACIONAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

35 - TJSP FURTO SIMPLES.

Recurso defensivo. ... (Continua)

36 - TJSP FURTO SIMPLES.

Recurso defensivo voltado aos elementos norteadores da dosimetria. Penas corretas. Regime aberto e restritivas. Impossibilidade. Superveniente promoção ao semiaberto . ... (Continua)

37 - TJSP FURTO SIMPLES.

Recurso defensivo. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. Conduta típica. «Princípio da insignificância não caracterizado. Penas e regime preservados. ... (Continua)

38 - TJSP FURTO SIMPLES.

Preliminar de nulidade rejeitada. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Réu confesso. Inadmissibilidade de aplicação do «Princípio da Insignificância". Condenação e pena mantidas. Apelo desprovido... (Continua)

39 - TJSP FURTO SIMPLES.

Dúvida sobre a autoria. Condenação baseada unicamente no reconhecimento fotográfico extrajudicial de uma testemunha. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Absolvição decretada. Apelo provido... (Continua)

40 - TJSP FURTO SIMPLES.

Pretendida absolvição. Impossibilidade. Réu confesso. Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância. Réu reincidente e com maus antecedentes. Redução da pena. Necessidade. Apelo parcialmente provido... (Continua)

41 - TJSP FURTO SIMPLES TENTADO (CONTINUIDADE).

Recurso defensivo. ... (Continua)

42 - TJSP FURTO SIMPLES TENTADO.

Materialidade e autoria demonstradas. Palavra da vítima e de testemunha. Confissão extrajudicial do apelante. Condenação mantida e pena reduzida. Apelo parcialmente provido... (Continua)

43 - TJSP FURTO SIMPLES TENTADO.

Recurso defensivo. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. Conduta típica. «Princípio da insignificância não caracterizado. Penas e regime preservados. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - FURTO SIMPLES -

Provas produzidas apenas na fase investigativa - Ofensa ao CPP, art. 155 - Condenação que não pode prosperar - Absolvição decretada - Recurso defensivo provido... (Continua)

45 - TJSP FURTO SIMPLES TENTADO.

Recurso defensivos. ... (Continua)

46 - TJSP HABEAS CORPUS - FURTO SIMPLES -

Pedido de revogação da prisão preventiva - Paciente primário - Ordem concedida para deferir a liberdade provisória... (Continua)

47 - TJSP FURTO SIMPLES (REPOUSO NOTURNO).

Recurso defensivo. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES -

Autoria e materialidade bem demonstradas - Delito de bagatela - Não ocorrência - Pena e regime prisional aberto adequados - Recurso não provido... (Continua)

49 - TJSP HABEAS CORPUS - FURTO SIMPLES TENTADO - Pleito de revogação da prisão preventiva - Presença dos pressupostos e fundamentos para a sua manutenção - Paciente que cometeu o crime destes autos logo após ter sido beneficiado com acordo de não persecução penal, por crime da mesma espécie, inclusive - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.

50 - TJSP FURTO SIMPLES (REPOUSO NOTURNO).

Recurso defensivo. Mérito não contestado. ... (Continua)