gratuidade de justiça
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Gratuidade de justiça. Sentença de improcedência. Autora condenada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Recurso da autora, requerendo a concessão da gratuidade de justiça. Insurgência infundada. Gratuidade de justiça já foi deferida à autora em primeiro grau. Benefício que não foi revogado. Concessão da gratuidade não impede a condenação da parte ao pagamento das verbas sucumbenciais, restando apenas suspensa a sua exigibilidade enquanto perdurar a insuficiência de recursos, até o prazo máximo de 5 anos (art. 98, §3º, CPC). Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão interlocutória que indefere pedido de gratuidade de justiça reformada. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, presunção que somente poderá ser afastada caso existam elementos nos autos a não recomendar o deferimento da gratuidade de justiça. Inteligência do CPC/2015, art. 99, § 3º. Agravante que comprovou fazer jus à gratuidade da justiça. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 98. Gratuidade de justiça deferida. ... (Continua)

3 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pedido formulado em petição inicial - Existindo prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pela parte agravante, impõe-se o indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte agravante - Revogação do efeito suspensivo concedido. ... (Continua)

4 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pedido formulado em petição inicial - Existindo prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pela parte agravante, impõe-se o indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte agravante - Revogação do efeito suspensivo concedido. ... (Continua)

5 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pedido formulado em petição inicial - Existindo prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pela parte agravante, impõe-se o indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte agravante - Revogação do efeito suspensivo concedido. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉRCIA NA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CPC, art. 485, VI. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 290. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta por parte autora contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, VI, devido à ausência de comprovação da necessidade de gratuidade de justiça. A ação de tutela cautelar buscava discutir fato extintivo de contrato de financiamento, com pedido de gratuidade. ... (Continua)

7 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pessoa física - Existindo prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pela parte agravante, impõe-se a manutenção da r. decisão agravada que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça - Manutenção da r. decisão agravada. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA ANTES DA CITAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que homologou sua desistência da ação e extinguiu o processo, condenando-a ao pagamento das custas processuais. A autora, em seu recurso, pleiteia a concessão de gratuidade de justiça e a isenção das custas, alegando que a lide não chegou a ser angularizada, uma vez que o réu não foi citado. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento - gratuidade de justiça - recurso provido para o fim de conceder os benefícios da gratuidade de justiça ao agravante.

10 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. Sentença de procedência do pedido, para reconhecer a impenhorabilidade do bem de família do executado. Recurso de apelação do embargado. Gratuidade de justiça deferida, com efeitos retroativos. Embargado que pleiteou, em contestação, a gratuidade de justiça. Inexistência de apreciação em primeiro grau de jurisdição. Presume-se o deferimento do pedido de gratuidade de justiça não expressamente indeferido por decisão fundamentada. Precedente do STJ. Peculiaridades do caso que autorizariam, de qualquer forma, o deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do CPC/2015, art. 98.

11 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Pedido formulado em petição inicial - Existindo prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pela parte agravante, impõe-se o indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte agravante.

12 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Gratuidade de justiça que deve ser concedida àqueles que não ostentam condições de arcar com as custas e despesas processuais - Agravante que é menor e pessoa com deficiência que é fonte de diversas despesas - Hipossuficiência presumida - Recurso provid... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão da credora à realização de pesquisa patrimonial, por meio de InfoJud, para verificar permanência da situação de insuficiência de recursos, nos termos do CPC, art. 98, § 3º - Impossibilidade - Ônus da credora de demonstrar a posterior alteração da situação patrimonial do beneficiário da gratuidade de justiça - Requerimento que não indica quaisquer elementos de modificação do quadro fático que justificou a concessão da gratuidade de justiça - Decisão de indeferimento mantida - Agravo de Instrumento desprovido... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão interlocutória que rejeitou pedido de gratuidade de justiça mantida. Renda mensal de aproximadamente R$ 20.000,00. Custas iniciais de aproximadamente R$ 3.000,00. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 98. ... (Continua)

15 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pedido formulado na petição inicial - Pessoa jurídica e seus sócios - Presentes os requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, que pode ser revogado, desde que a parte contrária prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, conforme prevê o art. 100, CPC/2015. ... (Continua)

16 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça pleiteada pela agravante - Benefício que deve ser concedido àqueles que não ostentam condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio ou de sua família - Agravante que aufere rendimentos líquidos incompatíveis com o benefício - Recurso desprovid... (Continua)

17 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pedido formulado na petição inicial - Pessoa jurídica e seu sócio - Parte agravante não produziu prova de sua alegada hipossuficiência econômico-financeira para arcar com as custas e despesas processuais, considerando as peculiaridades do caso dos autos, uma vez que a prova produzida revela que ela possui liquidez suficiente para esse fim, tanto que permanece em atividade, inclusive auferindo receita - Do indeferimento da concessão do benefício da gratuidade de justiça à agravante pessoa jurídica, por não comprovação da necessidade, decorre o descabimento da concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa física que litiga com ela em litisconsórcio e patrocinada pelo mesmo patrono - Descaracterizada a hipossuficiência declarada pelo agravante pessoa física, por se tratar de sócio de pessoa jurídica, com fins lucrativos em condições de suportar os encargos do processo - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça - Revogação do efeito suspensivo concedido. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO ORDINÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça pretendida pelos Autores. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão interlocutória que rejeitou pedido de gratuidade de justiça mantida. Renda mensal do agravante que supera 3 salários-mínimos nacionais. Reduzido valor das custas iniciais. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 98. ... (Continua)

20 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA - O

indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, sob o fundamento de ausência de provas de hipossuficiência econômico-financeira para fins de concessão, deve ser precedida de oportunidade para que a parte comprove ou complemente as provas apresentadas, sob pena de nulidade da decisão (CPC/2015, art. 99, §2º) - Anulação da r. decisão agravada, para determinar ao MM Juízo da causa a abertura de prazo para que a parte agravante apresente documentação comprobatória do estado de hipossuficiência econômico-financeira que entender cabível, para fins de análise do pedido de concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, §2º, CPC/2015, e, posteriormente, decida, de forma fundamentada, acerca do pedido de justiça gratuita, como entender de direito. ... (Continua)

21 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Ato judicial recorrido não decidiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte agravante, limitando-se, apenas e tão somente, a determinar a exibição de documentos para a efetiva comprovação da necessidade do benefício da gratuidade de justiça - Ato judicial preparatório de decisão posterior, sem decidir sobre a questão relativa à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, é despacho de mero expediente e, consequentemente, irrecorrível (CPC/2015, art. 1.001, correspondente ao art. 504, CPC/1973). ... (Continua)

22 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pedido formulado em demanda nominada de «ação indenizatória por danos morais e materiais - Existindo prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pela parte agravante, impõe-se a manutenção da r. decisão agravada, que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça - Revogação do efeito suspensivo concedido. ... (Continua)

23 - TJRJ Gratuidade de justiça. CPC/2015, art. 100.

«Gratuidade de justiça que deve ser concedida aos realmente necessitados, a fim de ser evitada a banalização deste instituto, que tem por verdadeiro objetivo proporcionar o acesso à justiça àqueles que comprovadamente não possuam condições de arcar com as despesas processuais. CPC/2015, art. 100. ... (Continua)

24 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Decisão que revogou a concessão do benefício da gratuidade de justiça deferida em favor da parte agravante - Existindo prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pela parte agravante, impõe-se o acolhimento da impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça a ela concedida - Manutenção da r. decisão agravada, com revogação do efeito suspensivo concedido. ... (Continua)

25 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Embargos à execução. Decisão agravada que indeferiu a gratuidade de justiça. Presunção de veracidade da declaração de pobreza elidida por elementos em contrário trazidos ao processo. Apresentação de versões contraditórias que abalam a credibilidade da pretensão. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 46506)... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Sentença que deferiu a concessão de assistência judiciária gratuita de ofício à requerida. Efetiva necessidade do benefício não comprovada, à luz dos fatos e elementos trazidos ao bojo do caderno processual. ... (Continua)

27 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão agravada que indeferiu a gratuidade de justiça. Condições econômicas da autora não autorizam a concessão da gratuidade. Possibilidade, contudo, de diferimento de custas, antes a comprovação de impossibilidade momentânea de recolhimento. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (v. 46702)... (Continua)

28 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça pretendida pela parte autora. ... (Continua)

29 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória. Decisão agravada que indeferiu gratuidade de justiça pleiteada pela autora. O juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para tanto. Agravante, aposentada, com renda mensal reduzida. Concessão da gratuidade. Recurso provido

30 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória. Decisão agravada que indeferiu gratuidade de justiça pleiteada pela autora. O juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para tanto. Agravante, aposentado, com renda mensal reduzida. Concessão da gratuidade. Recurso provido

31 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de usucapião. Decisão agravada que indeferiu gratuidade de justiça pleiteada pelos autores. O juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para tanto. Agravantes demonstraram que fazem jus ao benefício da gratuidade. Recurso provido

32 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Decisão agravada que indeferiu gratuidade de justiça pleiteada pela autora. O juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para tanto. Agravante, pensionista, com renda mensal reduzida. Concessão da gratuidade. Recurso provido

33 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Decisão agravada que indeferiu gratuidade de justiça pleiteada pela autora. O juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para tanto. Agravante, professora, com renda mensal reduzida. Concessão da gratuidade. Recurso provido

34 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM RECURSO.

Comprovada a hipossuficiência econômica, deve ser concedida a gratuidade de Justiça. COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA - INAPLICABILIDADE. A presunção de culpa do condutor que colide na traseira do outro veículo não se aplica quando este, de inopino, invade a sua faixa de rolamento e intercepta sua trajetória ao buscar conversão proibida à esquerda, surpreendendo-o, sob pena de violação ao princípio da confiança. DANOS MORAIS - OMISSÃO EM DISPOSITIVO - INOCORRÊNCIA. A ausência de menção expressa ao indeferimento do pedido de danos morais não constitui nulidade a ser corrigida, devendo-se interpretar a sentença como um todo, sendo que a fundamentação foi inequívoca quanto ao não cabimento do pedido. Soma-se a isso o julgamento de parcial procedência do pedido, limitada a condenação aos danos materiais. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REDISTRIBUIÇÃO DEVIDA. Havendo sucumbência recíproca, os ônus sucumbenciais não deveriam ter sido imputados exclusivamente ao recorrente, merecendo reforma nesse ponto a r. sentença. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

35 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça pretendida pela parte autora. ... (Continua)

36 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Mantida a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte agravante. ... (Continua)

37 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Decisão que deferiu parcialmente a gratuidade de justiça pleiteada pelo agravante com desconto de 80% sobre as custas - Benefício que deve ser concedido àqueles que não ostentam condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio ou de sua família - Agravante que aufere rendimentos líquidos inferiores a 3 salários mínimos mensais - Benefício que deve ser concedido integralmente ante a ausência de previsão legal da concessão parcial - Recurso provid... (Continua)

38 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça pleiteada pelo agravante - Benefício que deve ser concedido àqueles que não ostentam condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio ou de sua família - Agravante que comprovou estar desempregado, porém contribuindo de forma autônoma com a previdência - Extratos bancários e declarações de imposto de renda que não foram apresentados - Presunção de necessidade afastada, no caso concreto - Recurso desprovid... (Continua)

39 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Decisão agravada que indeferiu gratuidade de justiça pleiteada pela autora. O juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para tanto. Agravante, professora, com renda mensal reduzida. Concessão da gratuidade. Recurso provido

40 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão, pois, apesar de indeferido o pedido de gratuidade de justiça, não foi apreciado o pedido de parcelamento do recolhimento do preparo. Embargante que, na apelação, se restringiu a postular a gratuidade de justiça. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça que não foi desafiada por oportuno recurso. Nova decisão que, reportando-se àquela que indeferiu o benefício reclamado, concedeu novo prazo para a embargante realizar o preparo, que, contudo, não foi realizado. Omissão não configurada. Embargos rejeitados.

41 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça pretendida pela parte autora. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Recorrente que apresentou comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sustento próprio e o de sua família. ... (Continua)

43 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Decisão agravada que indeferiu gratuidade de justiça pleiteada pelos autores. O juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para tanto. Renda familiar dos agravantes é reduzida, indicando fazerem jus ao benefício da gratuidade. Recurso provido.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão interlocutória que, em fase de cumprimento definitivo de sentença, não concedeu efeitos retroativos ao pedido de gratuidade de justiça formulado após o trânsito em julgado. Pretensão de reforma, sob a alegação de deferimento tácito, ante a formulação do pedido em contestação, e que não foi apreciado na sentença. Inviabilidade. Agravante que, em embargos de declaração após a sentença, expressamente solicitou a apreciação do pedido de gratuidade, que acabou sendo rejeitado. Ausência de recurso de apelação. Preclusão. ... (Continua)

45 - TST Honorários advocatícios. Credencial sindical e gratuidade de justiça.

«Conforme se depreende do v. acórdão recorrido, o autor preencheu concomitantemente os requisitos da Súmula 219/TST, porquanto está assistido pelo sindicato de sua categoria profissional e foi deferida a gratuidade de justiça. Assim, o e. Tribunal Regional decidiu de acordo com a Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-I. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL.

Insurgência da parte autora em relação ao indeferimento da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que não se desincumbiu do ônus. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL.

Insurgência da parte autora em relação ao indeferimento da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que não se desincumbiu do ônus. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL.

Insurgência da parte autora em relação ao indeferimento da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que não se desincumbiu do ônus. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL.

Insurgência da parte autora em relação ao indeferimento da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que não se desincumbiu do ônus. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL.

Insurgência da parte autora em relação ao indeferimento da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que não se desincumbiu do ônus. ... (Continua)