1 - STJ Habeas corpus. Furto tentado. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Mínimo desvalor da ação. Valor ínfimo das res furtiva. Irrelevância da conduta na esfera penal. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Precedentes desta corte e do STF.
1 - A conduta perpetrada pelo Paciente - tentativa de furto de uma ducha elétrica avaliada em R$ 20,00 - insere-se na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Processual penal e penal. Furto tentado privilegiado. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Mínimo desvalor da ação. Valor ínfimo das res furtiva. Irrelevância da conduta na esfera penal. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Precedentes desta corte e do STF.
1 - Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese em comento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Habeas corpus. Furto tentado privilegiado. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Mínimo desvalor da ação. Valor ínfimo das res furtiva. Irrelevância da conduta na esfera penal. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Precedentes desta corte e do STF.
1 - A conduta perpetrada pelo Paciente - tentativa de furto de uma bolsa feminina que continha o valor de R$ 14,60 (quatorze reais e sessenta centavos) e objetos diversos avaliados em R$ 56,00 (cinquenta e seis reais) - insere-se na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.
1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte de arma restrita. Prisão preventiva. Superação da Súmula 691/STF. Possibilidade. Juntada de decisão colegiada que sobreveio. Constrangimento ilegal evidenciado. Primário. Condições pessoais favoráveis. Agravo provido.
I - No caso restou superado o óbice da Súmula 691 pela juntada da decisão colegiada que sobreveio; II- Primário, condições pessoais favoráveis; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável e ameaça. Prisão preventiva. Ameaça à testemunha/vítima. Fuga. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que «ameaças dirigidas às testemunhas ou às vítimas são, per se, suficientes para a manutenção da segregação cautelar [...] (Precedentes)» (HC 136.942, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 07/12/2009). No mesmo sentido: RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA (julgado em 28/03/2019, DJe 05/04/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Traficância praticada no ambiente doméstico. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DO WRIT.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Processual penal. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Quantidade de droga apreendida. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Agravo desprovido.
1 - Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Teratologia. Ausência de ilegalidade manifesta. Decisum mantido. Prisão preventiva. Requisitos presentes. Ausência de fundamentação. Não verificação. Gravidade concreta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Acordo de não persecução penal. Discricionariedade. Agravo regimental desprovido.
1 - Não cabe habeas corpus contra o indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJPE Habeas corpus. Homicídio qualificado. Legítima defesa. Conhecimento inviável. Prisão. Manutenção. Motivos ausentes. Inocorrência. Réu. Esquiva à citação pessoal certificada pelo meirinho. Fuga. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância.
«1. Inviável no estreito âmbito cognitivo do habeas corpus indagar sobre a ocorrência ou não de legítima defesa, face à necessidade de ampla dilação probatória, incompatível com a via mandamus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto devidamente fundamentado. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis. Quantidade reduzida de drogas. Condições pessoais favoráveis. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
1 - É possível a superação do disposto na Súmula 691/STF, segundo o qual não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar, em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, nas hipóteses excepcionais em que se verifique teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, a caracterizar evidente constrangimento ilegal ao paciente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Condições pessoais favoráveis. Liminar confirmada. Afastamento da incidência do enunciado da Súmula 691/STF. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - Consoante o posicionamento adotado pelos Tribunais Superiores, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Esse entendimento está sedimentado na Súmula 691/STF. Todavia, é assente a possibilidade de mitigação desse enunciado, em hipóteses excepcionais, quando emergir dos autos situação de flagrante ilegalidade, como evidenciado no caso em apreço. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de drogas apreendidas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Desproporção entre prisão preventiva e regime de cumprimento de pena. Erro na tipificação. Desproporcionalidade da medida. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Condições pessoais favoráveis. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
I - A vedação ao direito de liberdade provisória aos acusados pela prática do delito de tráfico de drogas, em que pese o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE Acórdão/STF, ter se manifestado pela existência de repercussão geral, a questão constitucional ainda não foi dirimida, devendo prevalecer o entendimento consolidado no âmbito desta Turma até o julgamento final da matéria pelo STF, no sentido da existência de vedação expressa à concessão do benefício aos acusados pela prática do delito de tráfico de entorpecentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto devidamente fundamentado. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o mesmo fim. Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Fundamentação idônea para negar o pleito. Crime cometido dentro da residência da agravante. Caso dos autos encontrado nas exceções estabelecidas pelo STF no HC Acórdão/STF. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.
1 - O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao CPP, art. 318, V, inserido pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) . ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
22 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de drogas apreendidas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
23 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto fundamentado para garantia da ordem pública. Quantidade da droga. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
24 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
25 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do paciente. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
26 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
27 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Reicidente específico. Negativa de autoria. Condições pessoais favoráveis. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
28 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Fundado risco de reiteração criminosa. Interrupção das atividades da organização criminosa. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - O Paciente, durante operação policial, em atendimento à requisição do Ministério Público, teve a prisão preventiva decretada em 14/01/2020, para a garantia da ordem pública, junto com outros 21 (vinte e um) investigados, uma vez que há indicativos de que tem participação em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas e tortura. O mandado de prisão foi cumprido em 12/03/2020. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
29 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Quantidade de droga apreendida. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
30 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado e associação criminosa. Writ não conhecido. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos legais. Garantia da ordem pública. Suposto mandante do delito. Periculosidade do agente. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Distinguishing. Decisão paradigma não vinculante. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário próprio. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
31 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Natureza altamente danosa e quantidade de porções das drogas apreendidas. Gravidade. Potencialidade lesiva da infração. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
32 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social (apreensão de grande variedade e quantidade de droga). Garantia da ordem pública. Fundamentação. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
33 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Furto. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas. Fuga. Fundamentação idônea. Aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.
1 - A prisão cautelar está fundamentada no descumprimento de medidas cautelares que foram impostas aos Recorrentes. Esse argumento, conforme o disposto no CPP, art. 282, § 4º, e CPP, art. 312, parágrafo único, constitui motivação idônea à decretação da prisão cautelar. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
34 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Condições pessoais desfavoráveis condenação anterior por roubo e outros processos por tráfico. Recurso em habeas corpus desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
35 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação. Organização criminosa estruturada. Periculosidade. Apreensão de grandes quantidade de drogas. Pacientes reincidentes. Risco de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Inadequação. Habeas corpus não conhecido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
36 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio duplamente qualificado tentado e organização criminosa. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Fundamentação. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
37 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Fuga do distrito da culpa. Paciente permaneceu foragido por longo período. Aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
38 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Grave ameaça com simulacro de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
39 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Paciente seria o auxiliar na cobrança de drogas e um dos distribuidores. Decisão fundamentada. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da custódia cautelar. Direito de recorrer em liberdade negado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Impossiblidade de concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
1 - Como já é de amplo conhecimento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência da Suprema Corte e deste Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, previstas taxativamente na Constituição da República. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
40 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e Lei 11.343/2006, art. 35, caput. Substituição de prisão preventiva por domiciliar. Paciente mãe de criança menor de doze anos. Possibilidade de concessão da benesse. Lei 13.769/2018. Habeas corpus coletivo Acórdão/STF. Liminar confirmada. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - O CPP, art. 318-A com a redação dada pela Lei 13.769/2018, dispõe que a prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I) não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa e que II) não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
41 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade e variedade de drogas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
42 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado e homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Crime cometido mediante violência ou grave ameaça. Recurso desprovido.
1 - A decretação da prisão preventiva da Recorrente não se mostra desarrazoada ou ilegal, pois consta do decreto prisional que a Acusada (sobrinha da Vítima) e outros corréus, mediante paga ou promessa de recompensa, arquitetaram plano para subtrair os valores da conta bancária do Ofendido - cerca de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) - e, posteriormente, ordenaram a execução da Vítima, que recebeu 5 (cinco) disparos de arma de fogo na cabeça e morreu no local do crime. Tais circunstâncias denotam a especial gravidade da conduta, a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
43 - STJ habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, restrição da liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo. Associação criminosa armada e corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Modus operandi. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
44 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de drogas apreendidas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Reduzir atuação do grupo criminoso. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.
1 - Presentes elementos concretos a justificar a imposição da segregação antecipada, porquanto as instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representava risco concreto à ordem pública em razão de se tratar de grupo altamente articulado que movimentava grande quantidade de entorpecentes na região. Ademais, t ais circunstâncias, somadas à necessidade de interromper ou reduzir a atividade do grupo criminoso, enfraquecendo a atuação da facção, demonstram a necessidade da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. Nesse sentido é o entendimento esposado pelo STF nos autos do HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/2/2009. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
46 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Tese de ausência de fundamentação para a decretação da custódia. Participação em organização criminosa. Grande quantidade de droga. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - A prisão preventiva está motivada em elementos que ressaltam a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva, em especial, por tratar-se de Paciente supostamente envolvido em organização criminosa voltada para o tráfico interestadual de drogas em larga escala, com o qual foram apreendidos 600g (seiscentos gramas) de pasta base de cocaína, circunstâncias que denotam a potencial periculosidade do acusado, a justificar a segregação cautelar como garantia da ordem pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
47 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reduzida quantidade de droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
48 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crimes de corrupção passiva e formação de quadrilha. Fraudes em benefícios previdenciários. Prova de materialidade e de indícios de autoria. Garantia da ordem pública. Gravidade demonstrada pelo periculosidade concreta do acusado. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da custódia cautelar. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.
1 - A imposição da custódia preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, o modus operandi dos delitos, o envolvimento de várias pessoas, que possuíam inclusive cargos públicos, e a intensa participação do Paciente nas fraudes contra a Previdência Social.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
49 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado. Ausência de indícios de autoria. Reexame fático probatório inviável na presente via. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
50 - STJ habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo circunstanciado e extorsão. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Modus operandi. Proteção da ordem pública condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Covid-19. Habeas corpus não conhecido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
