homicidio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HOMICIDIO QUALIFICADO -

Decisão dos jurados não se apartou do que foi apurado. Qualificadoras corretamente reconhecidas. Condenação mantida. Respeito à soberania dos veredictos. Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICIDIO QUALIFICADO.

Sentença absolutória. Irresignação dos assistentes de acusação. Mérito. Decisão do Conselho de Sentença que não se revela manifestamente contrária à prova dos autos. Prova oral que sustenta tanto a tese defensiva, tendo inclusive o órgão acusatório pleiteado a absolvição do réu. Opção dos jurados pela negativa da autoria que se ampara na prova dos autos. Soberania dos veredictos. Absolvição mantida. Recurso improvido... (Continua)

3 - TJRJ HABEAS CORPUS. HOMICIDIO.

Os fatos sub judice remontam o ano de 2008, data do suposto cometimento do crime de homicídio perpetrado. A denúncia foi recebida em 2022, sendo o réu citado por edital e decretada a sua revelia. A douta autoridade apontada como coatoro Decretou sua prisão preventiva em 2023, sem que surgissem fatos novos a recomendá-la. O Paciente permaneceu em liberdade até a presente data, não existindo qualquer evidência de que, enquanto permaneceu solto, tenha afrontado a ordem pública, procurado obstruir a instrução criminal ou impedir a aplicação da lei penal. Ausentes, portanto, os pressupostos da segregação cautelar. A legislação processual penal brasileira exige, para a imposição da prisão cautelar, fundamentação judicial alicerçada em critérios de necessidade e adequação da medida, de modo a demonstrar que a segregação é de fato necessária para garantir a efetividade do processo, o que não se verificou no caso concreto. Ausência de contemporaneidade. ORDEM CONCEDIDA, CONSOLIDANDO-SE A LIMINAR.... (Continua)

4 - TJPE Habeas corpus liberatório. Homicidio e tentativa de homicidio. Pleito de fundamentação insuficiente do Decreto prisional. Alegação de legítima defesa. Inocorrência. Periculosidade do agente. Ameaça à ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. A prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada, vez que caracterizada a hipótese autorizadora da garantia da ordem pública, fundada na periculosidade da agente, que considerando as circunstâncias do caso concreto, consubstanciadas no fato dos denunciados terem cometido os crimes em plena luz do dia e em local de circulação de pessoas, consequentemente, causando perigo e temor à população daquela localidade. ... (Continua)

5 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". HOMICIDIO QUALIFICADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM SENTENÇA.

Pretendida a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura ou, subsidiariamente, substituição da prisão por medidas cautelares diversas. Descabimento. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicidio qualificado pelo motivo torpe. Prisão temporária. Acusado foragido. Fundamentação idônea.

1 - Decorre de comando constitucional expresso que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (art. 5º, LXI). A prisão temporária é regida pela Lei 7.960/1989, que prevê em seu art. 1º as hipóteses de seu cabimento.... (Continua)

7 - TJPE Habeas corpus liberatório. Homicidio e tentativa de homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo superado. Processo em fase de alegações finais. Constrangimento não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Quando o feito já se encontrar em fase de alegações finais, fica superado alegado excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. Precedentes do STJ. ... (Continua)

8 - TJPE Habeas corpus liberatório. Homicidio e tentativa de homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo superado. Processo em fase de alegações finais. Constrangimento não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Quando o feito já se encontrar em fase de alegações finais, fica superado alegado excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. Precedentes do STJ. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Homicidio duplamente qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

10 - TJPE Processual penal e penal. Apelação criminal. Homicidio duplamente qualificado. Art. 121, § 2º, III e IV, do CP

«Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões com respaldo no conjunto probatório produzido que confirma a autoria e materialidade do delito.À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. HOMICIDIO CULPOSO

e LESÃO CORPORAL CULPOSA na CONDUÇÃO de VEÍCULO AUTOMOTOR. Pleito defensivo por absolvição Inviabilidade. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas pelo robusto conjunto probatório. Dinâmica do evento que evidencia a culpa do acusado. No âmbito penal, ademais, não se há falar em compensação de culpas. Condenação de rigor. Dosimetria. Penas estabelecidas no patamar mínimo, em razão da primariedade do réu, e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Incidência das causas de aumento do art. 302, §1º, II e IV, do CTB, adequadamente, vez que restaram bem demonstradas pelas provas dos autos - Acidente ocorrido sobre a faixa de pedestres, e o próprio réu afirma exercer o trabalho de motorista particular por ocasião dos fatos. Regime aberto fixado corretamente. Pena corporal substituída por duas restritivas de direitos. Indenização por danos morais. Possibilidade de redução, restando adequado, para o caso, o valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quantum passível de discussão perante o juízo cível, com a devida instrução acerca da extensão do dano. Recurso parcialmente provido... (Continua)

12 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicidio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Materialidade comprovada. Indícios suficientes de autoria delitiva. Despronúncia. Descabimento. Exclusão de qualificadora. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença.

«I - A existência do fato restou demonstrada e existem elementos probatórios suficientes de autoria. Nesta primeira fase processual, vigora o in dubio pro societate, a sinalizar que a decisão de pronúncia não é juízo de mérito, mas de admissibilidade. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Homicidio duplamente qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Paciente foragido há mais quase 19 anos. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

14 - TJPE Habeas corpus liberatório. Homicidio qualificado. Alegação de excesso de prazo. Alegações finais. Aplicação constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. A alegação de excesso de prazo afigura-se superada quando o feito encontra-se em fase de alegações finais com a instrução concluída. ... (Continua)

15 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado e tentativa de roubo. Tribunal do Júri. Absolvição do roubo e condenação pelo homicidio. Recurso defensivo. Decisão contrária à prova dos autos. Submissão do réu a novo julgamento. Apelo provido. Decisão unânime.

«1. Anula-se o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com fundamento no art. 593, inciso III, alínea d, nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos. ... (Continua)

16 - TJPE Processo penal. Habeas corpus. Homicidio qualificado. Salvo conduto. Não cabimento. Ausência de comprovação de lesão ou ameaça de lesão à liberdade do paciente. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

17 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Prisão cautelar. Homicidio qualificado. Excesso de prazo. Inocorrência. Fundamentação da custódia. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. HOMICIDIO CULPOSO

na CONDUÇÃO VEÍCULO AUTOMOTOR. Pleito de absolvição - Inviabilidade - Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas pelo robusto conjunto probatório - Dinâmica do evento que evidencia a culpa do acusado - Inexistência de culpa exclusiva da vítima - Imprudência caracterizada pelas circunstâncias dos fatos, conduta, perícia e demais apontamentos colocados nos autos. Condenação de rigor. Dosimetria. Penas estabelecidas no patamar mínimo, em razão da primariedade do réu e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Correção de evidente erro material diante da sanção estabelecida no dispositivo legal - Intermediária - Reconhecimento de atenuante, observado o teor da Súmula 231/STJ, tal que impede a redução da pena, nessa fase da dosimetria, para aquém do mínimo legal - Fase final, sem alterações, à mingua de elementos modificadores. Prazo de suspensão do direito de dirigir estabelecido em consonância com os critérios usados na dosimetria da pena corporal - Pleito de exclusão da sanção acessória (suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor) - Impossibilidade - Pena cominada ao tipo penal de forma cumulativa à pena privativa de liberdade, não podendo o julgador inovar, sob risco de violação ao princípio da separação dos poderes - Precedentes do STJ. Regime aberto mantido, adequado ao quantum e natureza da pena corpórea (detenção), além da primariedade. Mantida a substituição da Pena corporal por apenas uma restritiva de direitos, sendo prestação de serviços à comunidade. Recurso improvido... (Continua)

19 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Homicidio. Decisão de pronúncia fundamentada. Prisão preventiva. Inadequação da via eleita. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. HOMICIDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO VEÍCULO AUTOMOTOR.

Pleito defensivo por absolvição - Inviabilidade - Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas pelo robusto conjunto probatório - Dinâmica do evento que evidencia a culpa do acusado - Imprudência caracterizada pelas circunstâncias dos fatos, conduta, fotos, perícia e demais apontamentos colocados nos autos. Condenação de rigor. Dosimetria. Penas estabelecidas no patamar mínimo, em razão da primariedade do réu e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Intermediária - O reconhecimento de atenuante, observado o teor da Súmula 231/STJ, que impede a redução da pena, nessa fase da dosimetria, para aquém do mínimo legal. Fase final, sem alterações, à mingua de elementos modificadores. Prazo de suspensão do direito de dirigir estabelecido em consonância com os critérios usados na dosimetria da pena corporal. Regime aberto mantido, adequado ao quantum e natureza da pena corpórea (detenção), além da primariedade. Pena corporal substituída por duas restritivas de direitos, sendo uma de prestação pecuniária e outra de prestação de serviços à comunidade, a qual deve ser implementada nos moldes do CTB, art. 312-A Recurso improvido... (Continua)

21 - TJPE Habeas corpus liberatório. Homicidio qualificado. Excesso de prazo. Inocorrência. Trâmite normal do feito. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode considerar constrangimento ilegal por excesso de prazo uma pequena demora na tramitação do feito, pois esta é razoável considerando a demora na apresentação da defesa prévia de um dos acusados e necessidade de expedição ofícios a órgãos do governo para localizar testemunhas. Audiência agendada para 25/11/2014. ... (Continua)

22 - TJPE Habeas corpus liberatório. Homicidio qualificado. Excesso de prazo. Inocorrência. Trâmite normal do feito. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode considerar constrangimento ilegal por excesso de prazo uma pequena demora na tramitação do feito, pois esta é razoável considerando a não apresentação dos réus pela SERES em uma audiência e ausência de devolução da carta precatória Constrangimento ilegal não configurado. Processo já em fase do CPP, art. 402. Ordem denegada.... (Continua)

23 - STJ Penal e processual penal. A gravo regimental no agravo em recurso especial. Homicidio qualificado tentado. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicidio qualificado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão da presidência. Agravo regimental desprovido.

A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Homicidio. Pronúncia. Exclusão de qualificadoras. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, consoante disposição do CPP, art. 619, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão nas razões delineadas no corpo da decisão, em face das pretensões deduzidas e dos demais elementos constantes do processo. Os embargos declaratórios constituem instrumento de colaboração no processo, de efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. ... (Continua)

26 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicidio e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade. Indícios suficientes de autoria e gravidade concreta. Excesso de prazo não configurado. Complexidade do processo. Medidas cautelares diversas insuficientes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Recurso em habeas corpus no qual a defesa requer a revogação da prisão preventiva do recorrente, alegando a ausência dos requisitos para a manutenção da custódia cautelar e excesso de prazo para a formação da culpa. O recorrente está preso preventivamente desde 06 de março de 2023, acusado de homicídio qualificado e ocultação de cadáver.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Art. 34, XX, do RISTJ. Crime de homicidio qualificado. Modus operandi. Paciente foragido. Agravo regimental desprovido.

I - O Regimento Interno desta Corte (arts. 34, XX) permite ao relator «decidir o habeas corpus quando for inadmissível, prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do STJ ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicidio qualificado. Associação criminosa. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.... (Continua)

29 - TJPE Penal e processual penal. Homicidio qualificado. Absolvição. Recurso ministerial. Julgamento manifestamente contrário a prova dos autos. Acolhimento da tese da legitima defesa pelo conselho de sentença. Opção dos jurados. Soberania dos veredictos. Apelo improvido. Unanimidade.

«1. A decisão dos jurados acolhe a tese apresentada pela defesa, a qual encontra guarida em elementos probatórios nos autos, não pode ser considerada como manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania dos veredictos. Precedentes ... (Continua)

30 - TJPE Penal e processual penal. Homicidio simples. Absolvição. Recurso ministerial. Julgamento manifestamente contrário a prova dos autos. Acolhimento da tese da legitima defesa pelo conselho de sentença. Opção dos jurados. Soberania dos veredictos. Apelo improvido. Unanimidade.

«1. A decisão dos jurados acolhe a tese apresentada pela defesa, a qual encontra guarida em elementos probatórios nos autos, não pode ser considerada como manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania dos veredictos. Precedentes. ... (Continua)

31 - TJPE Penal e processual penal. Homicidio qualificado. Absolvição. Recurso ministerial. Julgamento manifestamente contrário a prova dos autos. Acolhimento da tese da legitima defesa pelo conselho de sentença. Opção dos jurados. Soberania dos veredictos. Apelo improvido. Unanimidade.

«1. A decisão dos jurados acolhe a tese apresentada pela defesa, a qual encontra guarida em elementos probatórios nos autos, não pode ser considerada como manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania dos veredictos.Precedentes 2. Apelação improvida, a unanimidade de votos.... (Continua)

32 - TJPE Processo penal. Habeas corpus liberatório. Homicidio qualificado. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Não configurado.

«I - É certo que a questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... (Continua)

33 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICIDIO QUALIFICADAO TENTADO. CONCURSO MATERIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.

Em que pese o brilhantismo da aguerrida acusação, desvenda-se do cortinado processual o acerto do decisum diante dos índicos de prova e circunstâncias atinentes ao caso apresentadas ao Juízo, sendo forçoso concluir que inexiste nos autos outros elementos suficientes cujo conteúdo contundente justifique a decretação da custódia preventiva. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO SEQUESTRO DE POLICIAL MILITAR, HOMICIDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADAVER, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA.

1.Habeas Corpus impetrado em favor de acusado de integrar organização criminosa, de participação em homicídio qualificado e sequestro de policial militar. A defesa alega constrangimento ilegal decorrente da prisão preventiva, fundamentada em provas supostamente frágeis, depoimentos anônimos e obtidos sob coação, além de argumentar excesso de prazo e violação ao princípio da presunção de inocência. Requer-se a revogação da prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicidio simples. Pena-base. Culpabilidade e motivos do crime valorados negativamente. Ausência de violação dos ars. 59 e 68 do CP. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... (Continua)

36 - TJPE Penal e processual penal. Homicidio qualificado pela surpresa. Tribunal do juri. Condenação. Decisão contrária à prova dos autos. Tese de acusação confirmada por testemunhas. Opção do Júri popular por uma das versões apresentadas. Soberania dos veredictos.

«1. Anula-se o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos, o que não ocorre quando os jurados, amparados pelo conjunto probatório existente, optam por uma das versões apresentadas. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Homicidio qualificado. Nulidade. Falta de representação. Reiteração de habeas corpus anterior. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão. Agravo não conhecido.

1 - Não prospera o agravo regimental cujas razões não infirmamos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182 daSúmula do STJ: «é inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa deatacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".... (Continua)

38 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICIDIO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA COMUM E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida, preliminarmente, a nulidade da sessão do júri em função da utilização de documentos estranhos à causa. No mérito, pleiteiam o afastamento da qualificadora, bem como que a diminuição de pena decorrente do reconhecimento da modalidade tentada se dê em patamar maior (Defesa de ambos os réus). Pretendida a exasperação da pena-base, bem como para que seja fixado o regime fechado para início de cumprimento de pena (Recurso do Ministério Público). Pertinência somente do recurso acusatório. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicidio duplamente qualificado. Associação criminosa. Condenação transitada em julgado. Sentença de pronúncia. Nulidade. Elementos indiciários. Novo entendimento jurisprudencial.

1 - A legalidade da pronúncia foi apreciada por ocasião do julgamento do HC 463.595/CE, ocorrido aos 11/10/2018, oportunidade em que foi reconhecida que a decisão não estava lastreada tão somente em elementos colhidos no inquérito oficial. Assim, impetrado o HC 667.949/CE, da ordem não se conheceu, por ser reiteração. ... (Continua)

40 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Homicidio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I, IV. Dosimetria da pena equivocada. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Redução da pena. Possibilidade. Ocorrência de duas qualificadoras. Utilização de uma para qualificar o delito e outra como circunstancia legal negativa. Possibilidade. Recurso provido. Decisão unânime.

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicidio. Pronúncia. Recurso em liberdade. Formação deficiente. Gravidade concreta. Acusado que respondeu ao processo preso. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente fundamento da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual «é inviável o Agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".... (Continua)

42 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo recurso especial. Homicídio doloso na direção de veículo automotor. Violacao do art. 619. Nao ocorrencia. Pronúncia. Prova da materialidade e indícios de autoria. Teste do etilômetro que comprovou a embriaguez. Prova testemunhal. Ultrapassagem sobre uma ponte. Desclassificao. Homicidio culposo. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão no julgado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - Não há violação do CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicidio qualificado. Preventiva. Fuga do distrito da culpa. Decreto devidamente fundamentado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Ao acusado que comete delitos, o Estado deve propiciar meios para o processo alcançar um resultado útil. Assim, determinadas condutas, como a não localização, ausência do distrito da culpa, a fuga (mesmo após o fato) podem demonstrar o intento do agente de frustrar o direito do Estado de punir, justificando a custódia. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Homicidio. Violação dos CPP, art. 381, III, e CPP, art. 619. Inocorrência. Absolvição. Exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Resolvida a questão com fundamentação satisfatória, não há que se falar em violação dos CPP, art. 381, III, e CPP, art. 619, Código de Processo Penal. Caso a parte não se conforme com as razões declinadas ou considere a existência de algum equívoco ou erro de julgamento, não são os embargos a via própria para impugnar o julgado ou rediscutir a causa. ... (Continua)

45 - TJPE Penal e processo penal. Habeas corpus. Homicidio qualificado. Pacientes foragidos por mais de 12 anos. Prisão em outro estado. Condições favoráveis por si sós não obstam a segregação cautelar. Audiência próxima. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte de Justiça não apresenta divergências quanto à manutenção da custódia cautelar, para fins de garantia da aplicação da lei penal, quando verificada a fuga do acusado. ... (Continua)

46 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus não conhecido. Homicídio consumado qualificado, homicidio tentado, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo. Crimes do CTB consistentes em trafegar em velocidade incompatível com a via e dirigir sem cnh. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

47 - TJPE Habeas corpus liberatório. Homicidio. Fuga do réu do distrito da culpa. Pleito de fundamentação insuficiente do Decreto prisional. Inocorrência. Ameaça à ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. A prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada, tendo em vista estar caracterizada a hipótese autorizadora da garantia da ordem pública, diante da periculosidade do agente, aferida mediante a gravidade da conduta, que envolveu menor de idade, e a grande quantidade de drogas apreendidas. ... (Continua)

48 - TJPE Habeas corpus liberatório. Homicidio tenatado. Alegação de excesso de prazo. Não verificação. Aplicação do princípio da razoabilidade. Pleito de fundamentação insuficiente do Decreto prisional. Inocorrência. Ameaça à ordem pública. Periculosidade do agente. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Segundo Súmula 84 deste Tribunal de Justiça, «os prazos processuais na instrução criminal não são peremptórios, podendo ser ampliados dentre de parâmetros de razoabilidade e diante das circunstâncias do caso concreto. 2. A prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada, vez que o decreto de prisão preventiva contra o paciente foi imaculadamente bem fundamentado nas circunstâncias do caso concreto, de forma que resta inequívoca a necessidade de segregação do mesmo. ... (Continua)

49 - TJPE Habeas corpus liberatório. Homicidio tenatado. Alegação de excesso de prazo. Não verificação. Aplicação do princípio da razoabilidade. Pleito de fundamentação insuficiente do Decreto prisional. Inocorrência. Ameaça à ordem pública. Periculosidade do agente. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Segundo Súmula 84 deste Tribunal de Justiça, «os prazos processuais na instrução criminal não são peremptórios, podendo ser ampliados dentre de parâmetros de razoabilidade e diante das circunstâncias do caso concreto. 2. A prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada, vez que o decreto de prisão preventiva contra o paciente foi imaculadamente bem fundamentado nas circunstâncias do caso concreto, de forma que resta inequívoca a necessidade de segregação do mesmo. ... (Continua)

50 - TJSP Homicidio qualificado. Motivo torpe, tortura e emboscada. Rebelião em carceragem objetivando a fuga, tortura e assassinato de desafetos, seguida de destruição parcial das instalações públicas, de modo a comprometer a ordem pública e satisfazer interesse de facção criminosa. Reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes (ao menos entre os homicídios e as torturas) e a consequente redução das penas impostas. Crimes realizados com as mesmas armas portadas, em idêntico local, num mesmo contexto de tempo e oportunidade, sendo motivados pelas mesmas razões torpes. Reconhecimento da continuidade delitiva entre os três crimes de homicídio, aplicando-se uma só das penas elevado ao triplo, bem como com relação aos crimes de tortura, determinada a redução das penas para 12 anos de reclusão, mantidas as penas impostas aos crimes de dano qualificado e motim. Revisão criminal parcialmente provida.