homicidio duvida razoavel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de homicídio qualificado tentado. Dúvidas quanto à participação do recorrente. Absolvição sumária descartada. Incidência da Súmula 7/STJ. Stj. Recurso especial desprovido. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias descartaram a hipótese de absolvição sumária do recorrente por existir dúvida razoável sobre a sua participação no delito de homicídio qualificado tentado de que cuida a presente ação penal. Assim, de fato, para se concluir de modo diverso seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídios qualificados. Pleito de pronúncia. Modificação do entendimento a que chegou a corte a quo. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Óbice do verbete sumular 7 desta corte. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de não ser possível, na via do recurso especial, desconstituir a decisão das instâncias ordinárias que, mediante a análise das circunstâncias fáticas e da prova constante nos autos, não reconhece a presença de dolo na conduta dos Acusados. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus improvido. Homicídio qualificado. Incidente de insanidade mental. Indeferimento. Ausência de cerceamento de defesa. Decisão fundamentada. Inexistência de dúvida razoável quanto à sanidade mental. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Precedentes. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Inevidência de constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

4 - TJSP Homicídio. Legítima defesa. Provas que indicam de forma nítida sua ocorrência, sem dúvida razoável em sentido contrário. Absolvição sumária reconhecida. Necessário reconhecê-la desde logo, impedindo que uma pessoa inocente seja submetida ao risco de uma condenação pelo júri popular, que decide sem fundamentar. Fulcro do art. 415, IV (2ª parte) do Código de Processo Penal cumulado com os artigos 23, II e 25, ambos do Código Penal. Recurso provido.

5 - STJ Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Autoria, materialidade e qualificadoras. Indícios comprovados nos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dúvida razoável quanto à autoria. Aplicação do princípio in dubio pro societate. Precedentes.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

6 - TJRS Direito criminal. Homícidio qualificado. Autoria e materialidade incomprovada. Tribunal do Júri. Impronúncia. Apelação crime. Júri. Homicídio qualificado. Impronúncia. CP, art. 121, § 2º, II e IV, c/c CP, art. 29, ambos. Manutenção da sentença de impronúncia. Inexistência de indícios suficientes de autoria ou participação dos acusados. CPP, art. 414.

«Apesar de ser a fase da pronúncia um mero juízo de admissibilidade da acusação, que não exige certeza, mas apenas «elementos suficientes para gerar dúvida razoável no espírito do julgador», imperiosa a verificação acerca da autoria ou participação. Ausente essa suficiência de indícios idôneos e convincentes, a melhor solução é a impronúncia, vedando-se a remessa dos autos à apreciação do Tribunal do Júri.»... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio qualificado e roubo. Desclassificação para latrocínio. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Na pronúncia, existindo dúvida razoável sobre a ocorrência de crime doloso contra vida, deve ser o acusado submetido a julgamento perante o tribunal do Júri. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

8 - TJSP Delito de trânsito. Homicídio culposo. Insurgência do Ministério Público contra sentença absolutória ao argumento de ter o réu agido com imprudência. Desacolhimento. Inexistência de provas suficientes de que o acusado tenha agido com culpa. Necessidade de prova firme da culpa, por imprudência, para que haja condenação, caso contrário, impõe-se a absolvição. Hipótese dos autos em que não ficou satisfatoriamente evidenciado ter o réu agido com culpa. Havendo, no mínimo, dúvida razoável em seu favor impõe-se sua absolvição. Sentença mantida. Recurso improvido.

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Suscitada ilegalidade das provas. Busca domiciliar. Ausência de justa causa. Tese afastada. Flagrante delito. Agravo regimental improvido.

1 - O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência. Em outras palavras, somente quando o contexto fático anterior à invasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter certeza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva no interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do direito constitucional de inviolabilidade de domicílio. 2. No presente caso, o ingresso no domicílio se deu após os policiais visualizarem a existência de entorpecentes sobre um balcão, em situação de flagrante delito. Diante do contexto extraído dos autos, não se verifica qualquer ilegalidade a ser sanada na presente via em decorrência da busca domiciliar. 3. Agravo regimental improvido ... (Continua)

10 - STJ Agr avo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado, na forma tentada. Cerceamento de defesa. Instauração de incidente de insanidade mental. Inexistência de dúvidas sobre a higidez mental do réu. Conclusão que não pode ser infirmada na via eleita, de cognição sumária. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O uso de medicação controlada e eventual dependência química do Réu não tornam obrigatória, por si só, a instauração de incidente de insanidade mental. Cabe ao julgador analisar tais peculiaridades juntamente com os demais elementos presentes nos autos a fim de aferir se há ou não dúvida a respeito da imputabilidade do Acusado. ... (Continua)

11 - STJ Família. Alimentos. Natureza jurídica. Obrigação alimentar deve ser satisfeita no domicílio do credor. CCB/2002, art. 1.694.

«... De fato, conforme anota Yussef Said Cahali, ao versar sobre a natureza da dívida alimentar: «faltante acordo ou provimento judicial a respeito, mostra-se mais razoável considerar-se a obrigação alimentar como sendo portable, impondo-se ao devedor o encargo de levá-la ao domicílio do credor. (Dos alimentos. 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 149). ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídios qualificados. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Incidente de insanidade mental. Inexistência de dúvida sobre a higidez mental do acusado. Tese de nulidade do feito pelo indeferimento do pedido. Inexistência. Decisão fundamentada. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Compete ao Juiz processante aferir acerca da necessidade, ou não, da instauração de incidente de insanidade mental, sendo certo que a realização do mencionado exame só se justifica diante da existência de dúvida razoável quanto à higidez mental do Acusado. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pedido de instauração de incidente de insanidade mental negado. Discricionariedade do magistrado. Ausência de fundada dúvida sobre a integridade mental do agravante em razão da análise das circunstâncias fáticas.

1 - O CPP, art. 149 dispõe que: «Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal». ... (Continua)

14 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Entrada em domicílio sem mandado judicial. Ausência de fundadas razões. Prova ilícita. Absolvição. Parecer favorável do Ministério Público federal. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Busca domiciliar. Suscitada ilegalidade das provas. Ausência de justa causa. Tese afastada. Constrangimento ilegal a ser melhor examinado nos autos da ação penal. Trancamento da ação penal em decorrência da invasão de domicílio. Situação não verificada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência. Em outras palavras, somente quando o contexto fático anterior à invasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter certeza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva no interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do direito constitucional de inviolabilidade de domicílio.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Suscitada ilegalidade das provas. Busca domiciliar. Ausência de justa causa. Tese afastada. Consentimento do morador. Existência de diligências prévias. Agravo regimental improvido.

1 - O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência. Em outras palavras, somente quando o contexto fático anterior à invasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter certeza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva no interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do direito constitucional de inviolabilidade de domicílio. 2. No caso, a ação policial foi precedida da autorização do paciente quanto ao ingresso no domicílio, de forma que alcançar conclusão diversa ensejaria revolvimento de todo o contexto fático/probatório dos autos, o que e afigura indevido em sede de habeas corpus. Ademais, houve a realização de diligências prévias por parte da polícia, consistentes em trabalho de campo, verificando-se a existência de fundadas razões para a entrada no imóvel. 3. Agravo regimental improvido. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ingresso irregular em domicílio. Justa causa presente. Ausência de nulidade. Agravo regimental não provido.

1 - O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência. Em outras palavras, somente quando o contexto fático anterior à invasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter certeza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva no interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do direito constitucional de inviolabilidade de domicílio. 2.No presente caso, o ingresso no domicílio se deu após os policiais realizarem campana no local, tendo o recorrente, ao notar a aproximação dos agentes estatais, arremessado algumas drogas em cima do telhado de uma residência vizinha. Além disso, os policiais destacaram que um grande número de pessoas entrava e saia do imóvel sem nada aparente nas mãos. Não há que se falar, portanto, em ausência de justa causa para a busca domiciliar. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Suscitada ilegalidade das provas. Busca domiciliar. Ausência de justa causa. Tese afastada. Denúncia anônima especificada. Réu que se encontrava na frente da casa fumando maconha. Fuga para o interior da residência ao avistar a viatura policial. Agravo regimental improvido.

1 - O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência. Em outras palavras, somente quando o contexto fático anterior à invasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter certeza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva no interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do direito constitucional de inviolabilidade de domicílio. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ingresso dos policiais no domicílio. Ausência de nulidade. Fundamentos e proporcionalidade da pena-base, detração e regime prisional. Matérias decididas em habeas corpus. Recurso prejudicado, no ponto. Agravo regimental não provido.

1 - O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência. Em outras palavras, somente quando o contexto fático anterior à invasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter certeza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva no interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do direito constitucional de inviolabilidade de domicílio.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Suscitada ilegalidade das provas. Busca domiciliar. Ausência de justa causa. Tese afastada. Sacola apreendida com drogas no interior. Réu que confessa ter mais drogas em seu domicílio. Agravo regimental improvido.

1 - O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência. Em outras palavras, somente quando o contexto fático anterior à invasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter certeza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva no interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do direito constitucional de inviolabilidade de domicílio. ... (Continua)

21 - TJPE Habeas corpus. Homicídio qualificado. Inocência. Cognição inviável em sede mandamental. Preventiva. Prazo. Excesso posterior à pronúncia. Paciente preso há quase três anos e sete meses. Recurso defensivo remetido ao tribunal um ano e cinco meses depois de interposto. Demora irrazoável. Súmula 21, STJ. Mitigação. Coação ilegal. Ordem concedida.

«1. Descabe, na estreita via de cognição do habeas corpus, perquirir sobre a alegada inocência do réu, por demandar ampla dilação probatória, sabidamente inadmissível em sede mandamental. ... (Continua)

22 - TJPE Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio qualificado. Pedido de absolvição sumária. Impossibilidade. Materialidade e indícios suficientes de autoria demonstrados. Inexistência de quaisquer das hipóteses do CPP, art. 415. Decisão confirmada. Recurso não provido de forma uníssona.

«1. Estando comprovada a materialidade do fato e os indícios de autoria pelos depoimentos das testemunhas de acusação, a pronúncia do acusado é medida que se impõe. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Busca domiciliar. Consentimento quanto à entrada. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental improvido.

1 - O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência. Em outras palavras, somente quando o contexto fático anterior à invasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter certeza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva no interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do direito constitucional de inviolabilidade de domicílio. 2. No caso, verifica-se a existência de justa causa para a entrada no domicílio, pois os policiais receberam informação indicando o endereço da prática de tráfico e lá chegando tiveram a entrada franqueada pelo paciente, a fim de demonstrar sua boa-fé, posto que negou a prática de qualquer ilícito. Não obstante, os policiais localizaram droga no interior do imóvel. 3. Modificar as premissas fáticas no sentido de concluir que o consentimento quanto à entrada não restou livremente prestado, demandaria o revolvimento de todo o contexto fático/probatório dos autos, expediente inviável na sede mandamental. 4. Agravo regimental improvido. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Suscitada ilegalidade das provas. Busca domiciliar. Ausência de justa causa. Tese afastada. Denúncia anônima. Agravo regimental improvido.

1 - O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência. Em outras palavras, somente quando o contexto fático anterior à invasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter certeza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva no interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do direito constitucional de inviolabilidade de domicílio. 2. No presente caso, o ingresso dos policiais no domicílio se deu após o réu se encaminhar para o interior de sua residência ao avistar a polícia e, dentro da cozinha do imóvel, onde podia ser visto pelos policiais, ter confessado haver drogas e m sua geladeira, autorizando a entrada policial. 3. Diante do contexto extraído dos autos, não se verifica qualquer ilegalidade a ser sanada na presente via em decorrência da busca domiciliar que se deu após o paciente admitir que lá estavam entorpecentes. 4. Agravo regimental improvido ... (Continua)

25 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Qualificadoras. Exclusão. Impossibilidade. Competência do tribunal do Júri. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - A decisão de pronúncia só pode excluir qualificadora quando manifestamente improcedente, de modo que qualquer dúvida razoável sobre sua incidência deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Suscitada ilegalidade das provas. Busca domiciliar. Ausência de justa causa. Tese afastada. Denúncia anônima especificada. Realização de campana. Agravo regimental improvido.

1 - O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência. Em outras palavras, somente quando o contexto fático anterior à invasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter certeza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva no interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do direito constitucional de inviolabilidade de domicílio. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.

1 - NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DADOS CONCRETOS DOS AUTOS. DÍVIDA DECORRENTE DE TRÁFICO DE DROGAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 3. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. IMPOSSIBILIDADE DE MERA AFERIÇÃO ARITMÉTICA. DILAÇÃO QUE NÃO DESTOOU DO RAZOÁVEL. 4. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Processual penal. Prisão preventiva. Homicídio qualificado motivado pela disputa do controle do tráfico ilícito de drogas. Garantia da ordem pública. Paciente integrante de organização criminosa. Reiteração delitiva. Fundamentação suficiente. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais - notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo - , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. ... (Continua)

29 - STJ Ação penal originária. Homicídio culposo no trânsito. Esclarecimentos ao laudo pericial assinado por um único perito oficial. Validade. Falta de provas. Absolvição. CPP, art. 159.

«1. Mesmo quando o CPP, art. 159, com a redação dada pela Lei 8.862/1994, exigia que o laudo fosse assinado por dois peritos oficiais, não gerava nulidade o fato de serem os esclarecimentos ao laudo pericial assinados por um único perito oficial. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Fundadas razões. Situação flagrancial. Agravo regimental não provido.

1 - O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência. Em outras palavras, somente quando o contexto fático anterior à invasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter certeza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva no interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do direito constitucional de inviolabilidade de domicílio. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Busca domiciliar. Apreensão de 24kg de maconha. Ilegalidade das provas. Ausência de justa causa. Tese afastada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ausência de justa causa. Apreensão de drogas em busca pessoal. Insuficiência. Consentimento do morador. Confissão informal. Ausência de comprovação. Ilicitude das provas reconhecida. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência. Somente quando o contexto fático anterior à invasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter certeza, para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva no interior do imóvel, é que se mostra viável o sacrifício do direito constitucional de inviolabilidade de domicílio.... (Continua)

33 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado na modalidade tentada. Pronúncia. Qualificadoras. Exclusão. Impossibilidade. Competência do tribunal do Júri. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A decisão de pronúncia só pode excluir qualificadora quando manifestamente improcedente, de modo que qualquer dúvida razoável sobre sua incidência deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Homicídios doloso e culposo. Perdão judicial. CP, art. 121, § 5º. Vínculo afetivo entre réu e vítima. Ocorrência. Extinção de punibilidade. Recurso especial provido.

1 - O texto do § 5º do CP, art. 121 não definiu o caráter das consequências, mas não deixa dúvidas quanto à forma grave com que essas devem atingir o agente, ao ponto de tornar desnecessária a sanção penal. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpe centes.ingresso forçado em residência. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas mediante violação de garantia constitucional. Agravo regimental não provido.

1 - A natureza permanente de delitos como os de posse de arma de fogo e tráfico ilícito de entorpecentes (na modalidade «ter em depósito) não torna, por si só, justa a entrada forçada em domicílio fora das hipóteses registradas no texto constitucional. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ingresso forçado em residência. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas mediante violação de garantia constitucional. Agravo regimental não provido.

1 - A natureza permanente de delitos como os de posse de arma de fogo e tráfico ilícito de entorpecentes (na modalidade «ter em depósito) não torna, por si só, justa a entrada forçada em domicílio fora das hipóteses registradas no texto constitucional. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes.ingresso forçado em residência. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas mediante violação de garantia constitucional. Agravo regimental não provido.

1 - A natureza permanente de delitos como os de posse de arma de fogo e tráfico ilícito de entorpecentes (na modalidade «ter em depósito) não torna, por si só, justa a entrada forçada em domicílio fora das hipóteses registradas no texto constitucional. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio duplamente qualificado. Pronúncia. Qualificadora. Motivo fútil. Afastamento. Inadmissibilidade. In dubio pro societate. A dúvida acerca da existência da qualificadora deve ser dirimida pelo tribunal do juri. Ausência de manifesta ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

39 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I, IV e v). Excesso de prazo. Processo complexo. Pluralidade de réus. Ausência de flagrante ilegalidade. Não provimento do recurso.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302. CTB). Suspensão da habilitação. Prazo razoável e proporcional. Circunstâncias do caso concreto. Agravo regimental desprovido.

«1. O prazo de duração da suspensão para habilitação, penalidade cumulada à pena privativa de liberdade aplicada em decorrência da prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor, deve ser proporcional ao grau de censura devido ao agente e à gravidade do fato típico, em concreto. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Suscitada ilegalidade das provas. Busca domiciliar. Ausência de justa causa. Existência de informações acerca da prática de tráfico pelo paciente. Réu já conhecido do meio policial. Conclusão diversa. Análise fático probatória. Agravo regimental improvido.

1 - O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência. Em outras palavras, somente quando o contexto fático anterior à invasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter certeza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva no interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do direito constitucional de inviolabilidade de domicílio. 2. No caso, a ação policial que resultou na apreensão de drogas se deu após flagrante por porte ilegal de arma pelo réu, que já era conhecido dos meios policiais. Havendo informações sobre a prática habitual de tráfico por ele (denúncia anônima especificada), os policiais então se dirigiram a seu domicílio, local onde efetivamente foram apreendidos entorpecentes, verificando-se justa causa para a ação policial. 3. Modificar as premissas fáticas delineadas nas instâncias ordinárias, para se estabelecer uma dinâmica dos acontecimentos diversa da trazida pelas instâncias ordinárias, demandaria aprofundado revolvimento do acervo fático/probatório, providência vedada na presente sede. 4. Agravo regimental improvido. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Excesso de linguagem. Não ocorrência.

1 - Conforme é do sistema processual penal, a sentença de pronúncia não encerra juízo de procedência acerca da pretensão punitiva, tão somente viabilizando a competência para o Tribunal do Júri, que decidirá a lide de acordo com os elementos probatórios produzidos, desde que com razoável grau de certeza da imputação. ... (Continua)

43 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Invasão de domicílio. Tese afastada. Informações especificadas. Fundadas suspeitas. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Minorante do tráfico. Tema já examinado por esta corte em outro habeas corpus. Inviabilidade de nova análise. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência. Em outras palavras, somente quando o contexto fático anterior à invasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter certeza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva no interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do direito constitucional de inviolabilidade de domicílio. 2. No caso, constata-se a legalidade da entrada no domicílio do paciente, uma vez que a ação policial foi motivada por informações concretas e precisas no sentido de que no local dos fatos o paciente, nominalmente identificado, vendia substância entorpecentes, tendo sido verificada, na localidade, grande movimentação de veículos que entravam e saíam a todo instante. 3. A abordagem policial não foi arbitrária, mas decorreu de coleta progressiva de elementos que levaram, de forma válida, à conclusão segura de ocorrência de crime permanente no local, justificando a incursão para a realização da prisão em flagrante.... (Continua)

44 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de domicílio. Justa causa presente. Ausência de nulidade. CP, art. 59. Pena-base. Proporcionalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência. Em outras palavras, somente quando o contexto fático anterior à invasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter certeza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva no interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do direito constitucional de inviolabilidade de domicílio. 2.No presente caso, o ingresso no domicílio se deu após os policiais visualizarem droga (cocaína) no painel do carro do recorrente. Assim, diante do estado de flagrância, não há que se falar em ausência de justa causa para a busca domiciliar. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes.ingresso forçado em residência. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas mediante violação de garantia constitucional. Agravo regimental não provido.

1 - A natureza permanente de delitos como os de posse de arma de fogo e tráfico ilícito de entorpecentes (na modalidade «ter em depósito) não torna, por si só, justa a entrada forçada em domicílio fora das hipóteses registradas no texto constitucional. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 33, caput, da Lei 11.343/06. Busca domiciliar. Pretensão de reconhecimento de ilicitude da prova. Fundada razões verificadas. Pena-base. Exasperação. Fundamentação adequada. Agravo regimental improvido.

1 - O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência. Em outras palavras, somente quando o contexto fático anterior à invasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter certeza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva no interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do direito constitucional de inviolabilidade de domicílio. 2. No caso, verifica-se a existência de justa causa para a entrada no domicílio, posto que diante da notícia de furto de veículo rastreado, o sinalizador levou até o referido local, onde efetivamente encontrado o carro. Em relação ao crime de tráfico de drogas, a entrada na residência ocasionou o encontro fortuito de provas, pois ao proceder buscas com a finalidade de encontrar objetos que estariam dentro do veículo, foi localizada uma sacola contendo 2kg de maconha. 3. Devidamente justificada a ação policial, não há que se falar em ilicitude das provas dela decorrentes que ensejaram a condenação do paciente. 4. A exasperação da pena-base do delito de tráfico se deu mediante fundamentação idônea, em razão dos maus antecedentes do réu e das circunstâncias do crime, devendo ser mantida. 5. Agravo regimental improvido. ... (Continua)

47 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Presença dos requisit os legais. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

48 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a liminar para que a executada restabeleça o direcionamento dos ativos recebíveis por meio de pagamentos com cartões de crédito/débito à conta domicílio prevista no contrato para garantia do adimplemento da dívida, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00, limitada a R$ 20.000,00. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação da executada. Não acolhimento. Mero cumprimento de garantia prevista contratualmente. Alegação de preponderância nas de vendas via dinheiro e Pix apta a ocasionar diminuição substancial do fluxo de recebíveis para a conta domicílio que deve ser demonstrada na origem. Valor das astreintes fixado em patamar razoável e proporcional, diante do valor exequendo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

49 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Suposta prática de tentativa de homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo. Não ocorrência. Processo com curso razoável. Designação para o tribunal do Júri.

«1 - Verifica-se nos autos que o processo está tendo o devido impulso processual e o constrangimento ilegal só ocorre quando o excesso de prazo for motivado por descaso injustificado da Autoridade judiciária ou do Ministério Público. ... (Continua)

50 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 180, § 1º. Busca domiciliar. Suscitada ilegalidade das provas. Ausência de justa causa. Tese afastada. Consentimento. Conclusão diversa. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência. Em outras palavras, somente quando o contexto fático anterior à invasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter certeza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva no interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do direito constitucional de inviolabilidade de domicílio.... (Continua)