1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Exceção de pre-executividade. Extinção. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios. Agravo interno não provido.
1 - A causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução - no caso, o devedor que deixou de satisfazer espontaneamente a obrigação - devendo suportar as despesas decorrentes da propositura da ação. ... ()
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2 - STJ embargos de declração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Majoração de honorarios advocatícios.
1 - «Cabíveis os honorários recursais, mas não aplicados na decisão monocrática, pode o colegiado majorar a verba sucumbencial ao negar provimento ao Agravo Interno, inclusive de ofício (AgInt no AREsp 1.205.873/PA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 1/10/2020.) ... ()
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3 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Agravo interno não provido.
1 - O entendimento adotado pelas Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é no sentido de que, em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso, porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa. ... ()
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4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorarios advocatícios e custas. Sucumbência recíproca. Compensação. Omissão. Embargos acolhidos.
«1 - A decisão fixando a sucumbência recíproca, no presente caso, foi proferida antes da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, todavia foi omissa quanto à possibilidade de compensação das verbas sucumbenciais. ... ()
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5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Impugnação do cumprimento de sentença. Acolhimento parcial. Condenação. Honorários advocatícios. Agravo interno parcialmente provido.
1 - Segundo a orientação firmada pela Corte Especial no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, « apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no CPC/1973, art. 20, § 4º». ... ()
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6 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Alegação de omissão. Inexistência. Fixação de honorários advocatícios recursais em sede de agravo interno. Não cabimento. Sentença sem a prévia condenação em honorários advocatícios. Agravo interno. Inexistência de caráter autônomo.
«1. Inexistência do vício tipificado no CPC, CPC, art. 1.022, II, a inquinar a decisão embargada. ... ()
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7 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RÉS. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. 2. PROVAS. DEPOIMENTO. 3 RELAÇÃO DE EMPREGO. 4. PRESCRIÇÃO. 5. HORAS EXTRAS. 6. DANO MORAL. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO.
Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do CLT, art. 897-A... ()
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8 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo 1. Alegação de cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. 2. Honorários advocatícios. Agravo interno. Não cabimento. 3. Agravo interno improvido.
«1 - O Tribunal local asseverou não ter ocorrido cerceamento de defesa. Desse modo, o acolhimento do inconformismo, segundo as alegações vertidas nas razões do apelo especial, demandaria revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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9 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Agravo interno não provido.
1 - O entendimento adotado pelas Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é no sentido de que, em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso, porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa. ... ()
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10 - STJ Meio ambiente. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Proteção ao meio ambiente. Ação civil pública. Dano ambiental. Descabimento de condenação em honorários advocatícios. Agravo interno da união desprovido.
«1. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, em sede de Ação Civil Pública, é incabível a condenação da parte vencida em honorários advocatícios em favor da UNIÃO. Precedentes: AgInt no AgRg no REsp. 1.167.105/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 17.2.2017; REsp. 1374348/RJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.2.2017; AgInt no REsp. 1.531.504/CE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 21.9.2016; REsp. 1.329.607/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 2.9.2014. ... ()
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11 - STJ Processual civil e tributario. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Legitimidade. Liquidez e certeza do crédito tributario. Reexame de provas. Honorarios advocatícios. Modificação do valor arbitrado na origem. Equidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Cabimento. Provimento negado.
1 - O direito para impugnar a constrição sobre imóvel do qual a parte agravada é possuidora foi aferido pelas instâncias ordinárias mediante o exame das provas carreadas aos autos, o que torna o pleito do recurso especial inviável de reapreciação ante a incidência da Súmula 7/STJ (STJ).... ()
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12 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO (BANCO SANTANDER BRASIL) S.A) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. 1.
Constata-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, lastreou-se no disposto na Súmula 422/TST, I, que não foi sequer mencionada no agravo interno que ora se examina. 2. Em atendimento ao princípio processual da dialeticidade, para o êxito do recurso apresentado, a parte deve atacar específica e individualmente os fundamentos indicados na decisão que pretende reformar, o que não se verificou. 3. O apelo, portanto, encontra-se desfundamentado, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo interno não conhecido.... ()
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13 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Arbitramento de honorários advocatícios. Agravo interno que não fora conhecido. Alegada omissão no acórdão embargado. Inexistência. Pretensão de rediscussão de matéria já decidida.
1 - Não há omissão no acórdão que apenas deixou de examinar as razões veiculadas em agravo interno pelo fato de não ter conhecido do recurso, uma vez que ausente a impugnação específica exigida pelo CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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14 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Agravo interno não provido.
1 - O entendimento adotado pelas Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, é no sentido de que em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa. ... ()
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15 - STJ Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Matéria constitucional e fixação de honorários advocatícios. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Admissibiilidade.
«I. O recurso especial não foi conhecido pela impossibilidade de análise, em instância extraordinária, de ofensa à lei local, assim como de enunciado sumular. Em relação à alegada violação à coisa julgada, considerou-se inviável reexame de fatos e provas. ... ()
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16 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Exceção de pré- executividade. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Agravo interno não provido.
1 - O entendimento adotado pelas Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é no sentido de que, em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão da prescrição intercorrente. Isso se diz porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor, que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa. ... ()
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17 - STJ Processual civil e tributário. Empresas jornalísticas e de radiodifusão. Honorários advocatícios. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Recurso manifestamente incabível.
«1 - É incabível Agravo Interno contra decisão colegiada, conforme dispõe o RISTJ, art. 259. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Honorários advocaticios. Princípio da causalidade. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - «Esta Corte de Justiça já se manifestou no sentido de que, pelo princípio da causalidade, é incabível a condenação em honorários nos casos de extinção da execução pela prescrição intercorrente em decorrência da ausência de localização de bens do executado (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 27/02/2020). ... ()
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19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor da causa de R$ 378.000,00. Alegação de que os honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00, são ínfimos. Inocorrência. Possibilidade de revisão, em recurso especial, em casos de irrisoriedade ou de exorbitância. Razoabilidade da verba honorária fixada. Exceção de pré-executividade resolvida em menos de 1 ano, o que revela a celeridade no trâmite processual. O valor da causa não é o único elemento relevante para fixar os honorários advocatícios. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade em face da complexidade da causa, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Previdência pública. Integralidade de pensão. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - O presente feito decorre, na origem, de agravo de instrumento objetivando que sejam fixados honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, uma vez que fora apresentada impugnação. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao agravo. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Desistência pela sociedade empresária para fins de compensação administrativa. Desarquivamento e execução dos honorários advocaticios. Não cabimento. Decisão da presidência. Súmula 284/STF. Manutenção.
«1 - Os artigos tidos por violados (CPC/2015, art. 775; Lei 8.906/1994, art. 23; Lei 8.383/1991, art. 66; Lei 9.430/1996, art. 74) não possuem comando normativo para infirmar o acórdão recorrido no sentido de que, «ao exercer o direito de compensação, o requerente assume o pagamento dos honorários advocatícios, de modo que o patrono pode e deve continuar a execução da verba honorária que lhe é devida, alterando-se tão somente o sujeito passivo da execução, que deixa de ser a União Federal e passa a ser o autor da repetição de indébito. Óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Honorários advocaticios. Princípio da causalidade. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... ()
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23 - STJ Agravo interno em recurso especial. Exceção de pré- executividade. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Agravo interno não provido.
1 - O entendimento adotado pelas Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, é no sentido de que em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa. ... ()
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24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de título executivo extrajudicial. Indenização por danos morais. Falta de prequestionamento. Inexigibilidade da duplicata. Protesto indevido. Ato ilícito. Responsabilidade. Comprovação. Reexame de provas. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, concluiu que a recorrente praticou ato ilícito ao levar a duplicata a protesto, sem que houvesse causa subjacente. ... ()
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25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III. Inviabilidade de elevação dos honorários advocatícios. Agravo interno desprovido.
«1 - A parte agravante deve atacar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmite o recurso especial, o que não ocorre no presente caso. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III. ... ()
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26 - STJ Administrativo e processual civil. Honorários advocatícios. Agravo interno. Ausência de impugnação ao enunciado da Súmula 182/STJ.
1 - O fundamento da decisão recorrida exercida por este Relator — que não conheceu do Recurso Especial — não foi enfrentado pelo Recurso de Agravo Interno interposto, permanecendo incólume em face da impugnação apresentada. ... ()
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27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de título executivo/obrigação líquida, certa e exigível. Incidência da Súmula 7/STJ. Afastamento da multa e juros. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões recursais insuficientes. Descabimento da aplicação de multa e majoração dos honorários advocatícios. Agravo interno desprovido.
1 - Embora a agravante persista na tese de negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem, não combateu o fundamento da decisão monocrática (incidência da Súmula 284/STF - alegação de negativa de prestação jurisdicional feita de forma genérica), razão pela qual permanece hígido o entendimento. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição intercorrente. Honorários advocaticios. Princípio da causalidade. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Medida cautelar de arbitramento de honorários advocatícios. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação por danos morais. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
«1 - Cautelar de arbitramento de honorários advocatícios. ... ()
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30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Alegação de que o valor da causa ultrapassa o valor de R$ 6.000,000,00 e que os honorários advocatícios fixados em R$ 10.000,00, são ínfimos. Inocorrência. Possibilidade de revisão, em recurso especial, em casos de irrisoriedade ou de exorbitância. Razoabilidade da verba honorária fixada. Ação resolvida em pouco mais de 1 ano, sendo a inicial indeferida de plano, o que revela a celeridade no trâmite processual. O valor da causa não é o único elemento relevante para fixar os honorários advocatícios. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade em face da complexidade da causa, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. ... ()
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31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Inviabilidade de elevação dos honorários advocatícios. Agravo interno não conhecido.
«1 - Cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial, conforme o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, acarreta o não conhecimento do recurso. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Exceção de pré- executividade. Prescrição. Ausência de remessa necessária. Necessidade. Devolução ao tribunal de origem. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade fundamentada na ocorrência de prescrição. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reduzir os honorários advocatícios. Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial. ... ()
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33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Defeito que conduz ao não conhecimento do agravo em recurso especial, conforme corretamente decidido pela presidência desta corte. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Incabível. Inviabilidade de elevação dos honorários advocatícios. Agravo interno desprovido.
«1 - Cabe à parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do apelo especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme verificado no presente caso, enseja o não conhecimento do agravo em recurso especial. Manutenção da decisão da Presidência desta Corte. ... ()
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34 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - HORAS EXTRAS - REFLEXOS - MINUTOS RESIDUAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. 1.
Constata-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, quanto aos temas - horas extras/reflexos, minutos residuais e honorários advocatícios, lastreou-se no disposto na Súmula 422/TST, I, que não foi sequer mencionada no agravo interno que ora se examina. 2. Em relação ao tema horas extras, a decisão agravada, ao negar provimento ao agravo de instrumento, baseou-se na não observância do estabelecido no CLT, art. 896, § 1º-A, II, pois o recorrente deixou de indicar, nas razões da revista, em causa sujeita ao rito sumaríssimo, violação de dispositivo, da CF/88 ou contrariedade a Súmula do TST ou Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal que conflite com o acórdão recorrido. Tais fundamentos não foram mencionados no agravo interno examinado. 3. Em atendimento ao princípio processual da dialeticidade, para o êxito do recurso apresentado, a parte deve atacar específica e individualmente os fundamentos indicados na decisão que pretende reformar, o que não se verificou. 4. O apelo, portanto, encontra-se desfundamentado, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo interno não conhecido.... ()
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35 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Marco temporal. Inauguração do grau recursal, com a interposição do recurso especial. Hipótese em que a publicação do acórdão recorrido deu- se na vigência do CPC/2015. Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios. Agravo interno não provido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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36 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Redução do valor dos alimentos. Impossibilidade. Patamar fixado de acordo com o binômio necessidade X possibilidade. Alteração. Incursão no acervo fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Gratuidade de justiça deferida em sentença. Manutenção. Suspensão da exigibilidade das custas e dos honorários advocatícios. Agravo interno parcialmente provido.
«1 - O Tribunal de origem, à luz do binômio necessidade-possibilidade, concluiu como razoável e proporcional a pensão alimentícia no valor de 30% (trinta por cento) do salário mínimo a ser paga pelo ora agravante ao filho menor. A pretensão de revisar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Extinção com base em ação autônoma. Honorários advocatícios. Agravo interno intempestivo. Não conhecimento. Art. 1.021, c/c os arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015.
I - O prazo para interposição de agravo interno em relação à decisão de folha 435 teve início em 01/02/2023 e término em 23/02/2023, e que a petição de Agravo Interno foi protocolizada em 24/02/2023. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Indenização por danos materiais e morais. Falecimento após colisão com caminhão. Ausência de sinalização adequada. Pedido improcedente. Redução de valores dos honorários advocatícios. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia que o Município de Barueri proceda ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de falecimento após colisão com caminhão que prestava serviços de pintura e manutenção de um viaduto, sob o argumento de que o acidente foi causado pela ausência de sinalização adequada no local. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida com alteração de ofício para reduzir os valores dos honorários advocatícios. ... ()
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39 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário auxílio-doença doença congênita. Patologia preexistente ao ingresso no RGPS. Provimento honorários advocatícios. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... ()
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40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação monitoria. Cumprimento provisório de sentença. Acordo firmado entre as partes acerca dos honorários advocaticios. Ne cessidade de anuência do advogado que atuou no feito. Súmula 83/STJ. Aquiescência não demonstrada. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - É assente o entendimento deste STJ de que, nos termos dos arts. 22, 23 e 24, §§ 1º e 4º, do Estatuto da Advocacia, a prestação de serviço profissional assegura ao advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil o recebimento de honorários, sobre os quais possui direito autônomo de exigibilidade, podendo reclamá-los nos mesmos autos em que fixados e não podendo ser prejudicado por eventual transação realizada pelo cliente e a parte adversa, sem a sua anuência. ... ()
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41 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor) para figurar no pólo passivo da demanda. Precedente. Resp1.111.202/SP, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 10.6.2009, julgado sob o regime do CPC, art. 543-C Exceção de pré-executividade rejeitada. Não cabimento de honorários advocatícios. Agravo interno da contribuinte parcialmente provido.
1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, quando do julgamento do REsp. 1.111.202/SP, sob o rito do CPC, art. 543-C(representativo de controvérsia), da Rel. Min. MAURO CAMPBELL, firmou o entendimento segundo o qual tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença (Autos 0001231- 77.2022.8.26.0071), referente a Processo de Conhecimento 3001221- 94.2013.8.26.0071). No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Impossibilidade de análise discussão acerca de honorários advocatícios. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de ação rescisória em que se pretende desconstituir acórdão proferido pela 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de origem, que deu provimento ao recurso dos autores e negou provimento ao recurso do ente público, condenando o vencido ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), sob a alegação de que a decisão violou manifestamente norma jurídica, consubstanciada no CPC/1973, art. 20, § 4º. No Tribunal de origem, julgou-se improcedente a ação rescisória. Nesta Corte, deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar multa. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Contrato de obra pública. Fixação de honorários na origem. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de ação ordinária referente a contrato administrativo de obra pública. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada em relação aos honorários advocatícios. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Agravo interno improvido. Alegação de contradição no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Impossibilidade de análise discussão acerca de honorários advocatícios. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de ação rescisória em que se pretende desconstituir acórdão proferido pela 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de origem, que deu provimento ao recurso dos autores e negou provimento ao recurso do ente público, condenando o vencido ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), sob a alegação de que a decisão violou manifestamente norma jurídica, consubstanciada no CPC/1973, art. 20, § 4º. No Tribunal de origem, julgou-se improcedente a ação rescisória. Nesta Corte, deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar multa. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Marco temporal. Inauguração do grau recursal, com a interposição do recurso especial. Hipótese em que a publicação do acórdão recorrido deu-se na vigência do CPC/2015. Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios. Agravo interno não provido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Saúde. Honorários advocatícios. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Sobrestamento do recurso. Tema 1.255/STF da repercussão geral. Ausência de caráter decisório. Irrecorribilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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49 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CARGO DE CONFIANÇA - INTERVALO INTRAJORNADA - REFLEXOS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1.
As razões do agravo interno expressam inconformismo em descompasso com os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Em nenhum momento os argumentos da ora agravante impugnam os fundamentos da decisão agravada, consistentes no óbice da Súmula 126/TST, quanto aos capítulos «horas extras - cargo de confiança, «intervalo intrajornada e «equiparação salarial; da incidência do óbice da Súmula 333/TST quanto aos «reflexos das horas extras e da aplicação da condição suspensiva de exigibilidade dos «honorários advocatícios à parte reclamante beneficiária da justiça gratuita. 3. Os argumentos deduzidos no agravo interno reportam-se genericamente à observância do requisito do art. 896, §1º-A, da CLT, a ocorrência de violação à legislação federal e constitucional, e a não incidência do óbice da Súmula 126/TST, ante ao «reenquadramento jurídico da questão do ônus da prova, mas sem mencionar quais seriam as matérias objeto de impugnação, os dispositivos tidos como violados e por quais fundamentos. 4. Em atendimento ao princípio processual da dialeticidade, para o êxito do recurso apresentado, a parte deve atacar específica e individualmente os fundamentos indicados na decisão que pretende reformar, o que não se verifica no caso. 5. Incide sobre a hipótese a diretriz da Súmula 422/TST, I, segundo a qual «não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Agravo interno não conhecido.... ()
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50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Marco temporal. Inauguração do grau recursal, com a interposição do recurso especial. Hipótese em que a publicação do acórdão recorrido deu-se na vigência do CPC/2015. Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios. Agravo interno não provido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
