honorarios advocaticios impugnacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Honorários advocatícios. Impugnação ao cumprimento da sentença julgada parcialmente procedente. Fixação da verba honorária. Possibilidade.

«Em sede de procedimento de cumprimento de sentença, há fixação de novos honorários advocatícios por ocasião do julgamento da impugnação, observada a sucumbência no referido AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Impugnação ao cumprimento de sentença. Art. 20, § 4º do CPC.

3 - TJSP Honorários advocatícios. Impugnação do quantum arbitrado a título de verba honorária. Ação de obrigação de fazer. Assistência à saúde. Trabalho de caráter repetitivo, movido em massa, sem maior complexidade seja no plano formal, seja no acompanhamento processual. Inteligência do CPC, art. 85, §§ 3º e 4º. Arbitramento mantido.

4 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Impugnação rejeitada. Incidente extinto pela satisfação da obrigação, com fundamento no art. 924, II do CPC. Honorários devidos regularmente contabilizados na planilha apresentada pelo exequente e adimplidos. Ausente fundamento legal para a fixação de nova verba honorária com a extinção da execução. Condenação afastada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

5 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Inépcia.

1 - Ação de arbitramento de honorários advocatícios. ... (Continua)

6 - TJSP Rescisória. Sentença. Sobrepartilha em inventário. Sucumbência. Honorários advocatícios. Impugnação à assistência judiciária. Ausência de demonstração concreta de que os impugnados não fazem jus ao benefício. Ônus da prova que incumbe aos impugnantes. Bens decorrentes de herança que não implicam a alteração da situação financeira dos impugnados. Impugnação rejeitada. Ação procedente.

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Honorários advocatícios. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Pedido de majoração. Questão atrelada ao reexame de matéria fática.

«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Honorários advocatícios. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Pedido de redução. Questão atrelada ao reexame de matéria fática.

«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

9 - TJPE Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Honorarios advocatícios. Remuneração do trabalho do advogado. Inexistência de impugnação no momento adequado. Preclusão.

«1. Nas causas em que há condenação em obrigação de fazer, a verba honorária terá como parâmetro o § 4º do CPC/1973, art. 20. ... (Continua)

10 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Impugnação específica da decisão em agravo em recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de arbitramento de honorários advocatícios. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Pedido de majoração. Questão atrelada ao reexame de matéria fática.

«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

12 - TJSP Mandato - Cobrança de honorários advocatícios - Impugnação ao cálculo apresentado pela exequente em primeiro grau - Excesso de execução não evidenciado - Correção monetária corretamente calculada conforme Tabela Prática do Tribunal de Justiça até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 - Recurso parcialmente provido, cassada a liminar

13 - STJ Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Impugnação específica da decisão no recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de cobrança de honorários advocatícios. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Honorários advocatícios. Impugnação quanto ao valor fixado.

1 - Esta Corte de Justiça, na evolução de sua jurisprudência, reconheceu a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios, na hipótese de o processo de execução decorrer de sentença oriunda de ação coletiva.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Impugnação ao cumprimento de sentença. Art. 20, § 4º do CPC. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julg. em 27.11.2008), a Corte Especial do STJ firmou entendimento no sentido de que, na fase de cumprimento de sentença, impugnada ou não, deve ser fixada verba honorária nos termos do CPC, art. 20, § 4º.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Impugnação ao cumprimento de sentença. CPC, art. 20, § 4º. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julg. em 27.11.2008), a Corte Especial do STJ firmou entendimento no sentido de que, na fase de cumprimento de sentença, impugnada ou não, deve ser fixada verba honorária nos termos do CPC, art. 20, § 4º.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de honorários advocatícios - Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida - Execução originária em que se exigia a diferença de IPTU apurada entre 2.010 e 2.014, o IPTU originário de 2013, 2014 e 2015, e a Multa Sobre a Propriedade Urbana de 2013 - Acórdão executado que extinguiu parcialmente os créditos tributários, possibilitando o prosseguimento apenas em relação à Multa Sobre a Propriedade Urbana de 2013 - Verba honorária sucumbencial que deve incidir sobre o valor dos créditos extintos, porque corresponde ao proveito econômico obtido - Decisão Reformada, nessa parte - Majoração da verba honorária pelo STJ em 15% sobre o percentual arbitrado pelo Tribunal (12%), e não sobre todo o crédito extinto - Recurso parcialmente provido... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Erro material. Reconsideração da decisão agravada. Ação civil pública. Fase de cumprimento de sentença. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Honorários advocatícios. Impugnação. Cabimento.

«1 - Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração na execução em mandado de segurança. Honorários advocatícios. Impugnação total. Preliminar de extinção do feito. Incidência sobre o valor total calculado pela ceju. Afastamento da regra constante do CPC/2015, art. 85, § 8º. Agravo improvido.

1 - Se a impugnação à execução requereu, preliminarmente, a extinção da execução sem julgamento do mérito, tem-se que foi total, ainda que, na questão de fundo, tenha havido concordância parcial com os cálculos. Nessas condições, adequada a fixação dos honorários advocatícios em percentual (10%) sobre os valores excutidos. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Impugnação. Rejeição. Fazenda. Súmula 519/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Cabimento de fixação de honorários advocaticios em razão do acolhimento da maior parte do pedido formulado pelo impugnante. Recurso parcialmente provido.

23 - TJPE Seguridade social. Agravo legal em agravo de instrumento. Previdência privada. Refer. Recomposição da moeda. Juros, correção monetária e honorários advocatícios. Impugnação ao cumprimeto de sentença. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão que resolve a impugnação. Agravo de instrumento cabível. Divergência de cálculos aparentes. Decisão que determina a remessa ao contador.

«1. É cediço que da decisão que resolve a impugnação cabe agravo de instrumento, consoante art. 475-M,§3º do CPC/1973. In casu, a decisão ora agravada não pôs fim ao processo, e nem incidiu em uma das hipóteses dos CPC/1973, art. 267 e CPC/1973, art. 269, de modo que não pode ser considerada sentença. ... (Continua)

24 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. RETENÇÃO DE CRÉDITO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO CABÍVEL POR MEIO PROCESSUAL ESPECÍFICO. DESCABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA OJ SBDI-2 92 DO TST. PRECEDENTES. 1.

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença, que determinou a retenção de percentual do crédito para pagamento de honorários advocatícios. 2. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que qualquer discussão sobre retenção ou liberação de valores para pagamento de honorários advocatícios ou mesmo sobre controvérsia entre advogado e contratante desafia impugnação por meio de recurso específico, qual seja, o agravo de petição, conforme o art. 897, «a, da CLT, que franqueia, inclusive, a possibilidade de obtenção de efeito suspensivo, na forma autorizada pelo art. 995, parágrafo único, do CPC/2015. Logo, o manejo da ação mandamental esbarra no óbice incontornável da OJ SBDI-2 92 deste Tribunal Superior, ante a manifesta inadequação da via eleita, impondo-se a manutenção do acórdão recorrido quanto à denegação da segurança. Precedentes. 3. Recurso Ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Impugnação ao cumprimento de sentença que foi acolhido para reconhecer o excesso de execução na quantia de R$ 597.964,32 e condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios na proporção de 10% do proveito econômico obtido pela parte executada - Irresignação da parte exequente - Alegação de decaimento em parte mínima e necessidade de aplicação do parágrafo único do CPC, art. 86 - Impossibilidade - Tendo havido o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor declarado excessivo, ou seja, a diferença entre o valor cobrado inicialmente e o valor efetivamente devido é a medida de rigor, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º do CPC - Excesso de execução de pouco menos de 1/3 do valor devido que não se mostra ínfimo para aplicação do parágrafo único do art. 86, independentemente de a diferença ter ocorrido por um lapso na elaboração do cálculo - Incidência da tese fixada em sede de recurso repetitivo pelo C. STJ, REsp. Acórdão/STJ - Decisão mantida. ... (Continua)

26 - TJSP Sentença. Execução. Desapropriação. Impugnação ao cálculo apresentado pela credora. Pretensão de excluir a multa de dez por cento e os honorários advocaticios fixados no início da execução. Não pagamento do débito. Oferecimento de fiança bancária. Garantia que não se confunde com o pagamento em dinheiro. Cabimento da multa, na forma do CPC/1973, art. 475-J. Indevidos os honorários advocaticios fixados sobre o valor total do débito. Cumprimento da sentença, sem a instauração de processo de execução. Recurso da devedora parcialmente provido.

27 - STJ Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Impugnação ao cumprimento de sentença. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

28 - STJ Processo civil. Administrativo. Contratos administrativos. Pagamentos. Correção monetária. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Honorários advocatícios. Impugnação ao cumprimento de sentença.

«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, reduzindo o valor dos honorários advocatícios fixados em favor do executado. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao recurso. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, relativo a honorários advocatícios, julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 211/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Impugnação. Acolhimento. Proveito econômico incomensurável. Fixação equitativa. Súmula 83/STJ. Deficiência de fundamentação. Violação ao. CPC/2015, art. 489. Inexistência. Recurso desprovido.

1 - Não há violação dos arts. 489, § 1º, IV e V, e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada..... (Continua)

31 - STJ R ementa processual civil. Administrativo. Ans. Multa administrativa. Embargos à execução fiscal. Procedência parcial do pedido. Execução. Extinção. Honorários advocaticios. Deficiência recursal. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Unimed-Rio à execução fiscal ajuizada pela ANS, objetivando a anulação do processo administrativo que fixou a multa pecuniária. ... (Continua)

32 - STJ agravo interno em agravo em recurso especial. Arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Impugnação à decisão saneadora. Preclusão arguida em contrarrazões. Documentos após a sentença. Não configuração de documentos novos. Exame não admitido. Desentranhamento acolhido. Mérito. Contrato verbal de prestação de serviços advocatícios. Prestação de serviços demonstrada. Pactuação de pagamento de 20% sobre o proveito econômico obtido com o ajuizamento da ação de consignação em pagamento. Débito residual. Proveito econômico. Diferença entre as parcelas contratuais e os valores consignados em juízo. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao art. 1.022 CPC/2015 quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Apelação. Revisão dos honorários advocatícios. Impugnação específica da matéria. Necessidade. Inovação de fundamentos. Medida vedada na instância extraordinária. Prequestionamento. Decisão agravada mantida.

1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários advocaticios sobre crédito a ser pago mediante rpv. Admissibilidade. Conforme jurisprudência do STJ, «sào devidos honorários advocaticios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que nào embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da requisição de pequeno valor"1. De pagamentos pequeno valor". Honorários fixados na ação ordinária de conhecimento e nova fixação no cumprimento de sentença impugnado pela Fazenda Pública. Embargos de declaração acolhidos, apenas para fins de esclarecimento, sem efeitos modificativos.

I - Os embargos merecem parcial acolhimento, apenas para fins de esclarecimento. O entendimento do STJ é no sentido de que são cabíveis honorários de sucumbência nas execuções contra a Fazenda Pública e a verba de fixação nessa fase processual é independente da verba fixada em virtude da ação de conhecimento. Nesse sentido, mutatis mutandis: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 22/5/2019, DJe de 4/6/2019. ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários advocaticios sobre crédito a ser pago mediante rpv. Admissibilidade. Conforme jurisprudência do STJ, «sào devidos honorários advocaticios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que nào embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da requisição de pequeno valor"1. De pagamentos pequeno valor". Honorários fixados na ação ordinária de conhecimento e nova fixação no cumprimento de sentença impugnado pela Fazenda Pública. Embargos de declaração acolhidos, apenas para fins de esclarecimento, sem efeitos modificativos.

I - Os embargos merecem parcial acolhimento, apenas para fins de esclarecimento. O entendimento do STJ é no sentido de que são cabíveis honorários de sucumbência nas execuções contra a Fazenda Pública e a verba de fixação nessa fase processual é independente da verba fixada em virtude da ação de conhecimento. Nesse sentido, mutatis mutandis: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 22/5/2019, DJe de 4/6/2019. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Honorários advocatícios. Impugnação. Cumprimento de sentença. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

37 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra decisão que atribuiu efeito suspensivo a impugnação, bem assim contra decisão que acolheu, parcialmente, aquela, fixando honorários advocatícios, em favor dos impugnantes, desacolhendo pleito de condenação fundado no art. 904 do Código Civil e determinando ao exequente a apresentação do valor correto da execução, no prazo de 15 dias, em conformidade com o quanto foi decidido, e, ainda, contra decisão que rejeitou embargos declaratórios opostos contra o último julgado - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Impugnação, por parte dos agravados, da concessão da benesse, pelo relator, a um dos agravantes, tão somente, para fins de processamento do agravo de instrumento - Confirmação da concessão do benefício - Inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça ou que infirmem a presunção «juris tantum de veracidade da alegação do agravante de insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios - Impugnação à concessão da gratuidade da justiça rejeitada - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - Ausência de legitimidade para recorrer - Agravantes que não figuram como partes, no incidente de cumprimento de sentença, nem podem ser tidos, «in concreto, como terceiros prejudicados, nos termos do art. 996, «caput, do CPC - Inexistência de interesse em recorrer - Desnecessidade e inutilidade da tutela jurisdicional pleiteada pelos agravantes, em grau recursal, que, a princípio, não produziria, em relação a eles, nenhum efeito de ordem de ordem prática - Não preenchimento, «in concreto, do binômio necessidade-utilidade do recurso - Juízo de admissibilidade negativo - Descabimento da pretendida condenação dos agravantes, seja ao pagamento de multa, por litigância de má-fé, seja ao pagamento de verbas sucumbenciais - Agravo de instrumento não conhecido... (Continua)

38 - TST AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 2. PRESCRIÇÃO. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. 4. HORAS EXTRAS. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA NO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO A CADA TEMA DO RECURSO DE REVISTA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1.

Hipótese em que a decisão agravada negou provimento ao recurso da empresa com adoção dos fundamentos adotados pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, os quais se pautaram: a) complementação de aposentadoria: óbices da S. 333/TST e do art. 896, §7º, da CLT e descumprimento do art. 896, §1º-A, III, da CLT; b) prescrição: óbices da S. 333/TST e do art. 896, §7º, da CLT; c) intervalo intrajornada: óbice das Súmula 296/TST e Súmula 297/TST e ausência de violação; d) horas extras: matéria não abordada no acórdão sob o enfoque pretendido; e) honorários de sucumbência: decisão de acordo com o art. 6º da IN 41/TST. 2 . No agravo interno, o Reclamado apresenta alegação genérica no sentido de que presente a transcendência da causa, destacado o trecho do acórdão recorrido, realizado o cotejo analítico e inaplicáveis os óbices das Súmulas 126, 333 e 422/TST, sem especificar a insurgência em relação aos temas do recurso de revista, transferindo ao órgão julgador a tarefa de identificar, de ofício, a pertinência das alegações recursais em relação à fundamentação adotada em cada tópico da decisão agravada. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Descabimento. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC, art. 543-C. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ (precedente julgado sob o regime da repercussão geral, sob o rito dos recursos repetitivos ou quando há jurisprudência pacificada sobre o tema). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno e para o ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Impugnação genérica dos fundamentos do despacho denegatório. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - O Tribunal de origem negou conhecimento ao Recurso Especial com base na aplicação da Súmula 7/STJ. Nas razões do Agravo em Recurso Especial, a fundamentação da decisão denegatória foi refutada apenas de forma genérica, repercutindo na inadmissibilidade do recurso, visto que o STJ tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

41 - STJ processual civil. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Impugnação. Procedência do pedido. Redução do quantum fixado. Tema julgado pelo rito dos recursos repetitivos. Devolução ao tribunal de origem. Arts. 1.030, 1.040, II, e 1.041, todos do CPC/2015.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Salusse Marangoni Advogados contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença visando à cobrança de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, acolheu a impugnação da União para limitar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de 200 salários-mínimos. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, em conformidade com a previsão do art. 1.040, c/c o § 2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Impugnação ao cumprimento de sentença. Súmula 519/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva. Na sentença, o processo foi extinto. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a extinção da execução e homologar os cálculos apresentados pelos exequentes, aplicando-se a Súmula 519/STJ quanto aos honorários advocatícios. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Honorários contratuais. Pretensão da recorrente de dar interpretação diversa daquela que se pode extrair do contrato de prestação de serviços advocaticios. Cláusula penal. Conclusão do tribunal de origem fundada na interpretação das cláusulas contratuais e nas provas dos autos. Reforma incompatível com esta instância especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Existência de fundamento no acórdão recorrido não impugnado nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não há como modificar a conclusão exarada na instância ordinária - a respeito da adequação do valor devido a título de cláusula penal constante de contrato de honorários advocatícios -, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como à interpretação de cláusulas contratuais, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Recurso especial. Insurgência contra o arbitramento de honorários advocatícios. Impugnação genérica e dissociada dos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Exercício do juízo de readequação (CPC/2015, art. 1.040), com conclusão afastando a aplicação de tese repetitiva. Complementação dos fundamentos do acórdão. Necessidade de impugnação pela parte interessada.

1 - Correção no cadastramento do Recurso Especial, para julgamento do Recurso Especial Adesivo da empresa (o Recurso Especial do ente público já foi julgado em momento anterior). ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Extinção. Honorários advocatícios. Impugnação ao cumprimento de sentença. Limitação de 10% sobre 200 salários-mínimos. Agravo de instrumento. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Salusse Marangoni Advogados contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença referente ao pagamento dos honorários advocatícios que foram arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa contra a União Federal, em razão do ajuizamento indevido da execução fiscal, acolheu a impugnação apresentada pela União Federal no que diz respeito à limitação de 10% sobre 200 salários-mínimos a título de honorários advocatícios. ... (Continua)

46 - TJPE Embargos de declaração em recurso de agravo. Seguro habitacional. SFH. Verba advocatícia não impugnada no momento oportuno. Matéria preclusa. Efeitos infringentes. Reforma do acórdão embargado para retornar ao valor dos honorários advocatícios arbitrado na sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Omissão não reconhecida. Rediscussão de matéria. Impossibilidade. Recurso acolhido em parte.

«I - A impugnação, pela Seguradora, da verba honorária fixada pelo juiz sentenciante somente foi feita nas razões do Agravo, e não no momento oportuno, na Apelação. Configurou-se a preclusão consumativa, o que obsta a sua apreciação em sede de Recurso de Agravo. Destarte, devem ser atribuídos efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, com o fito de reformar o acórdão embargado apenas no que tange aos honorários de advogado. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Art. 85, § 2˚, CPC. Percentual máximo. Redução. Inviabilidade. Reexame fático. Súmula n˚ 7/STJ.

1 - O percentual eleito pela Corte local para a verba honorária advocatícia sucumbencial obedeceu aos limites impostos pelo CPC, art. 85, § 2º.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Existência de omissão na decisão impugnada. Honorários advocatícios. Fixação em 12% sobre o valor da condenação. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º Precedentes.

«1 - Omissão no tocante à apreciação da verba honorária, a qual foi devidamente requerida no recurso especial e debatida no acórdão a quo. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento autônomo. Impugnação ausência. Honorários advocatícios. Cabimento.

1 - Incidem a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do recurso. ... (Continua)

50 - TJSP Ação Civil Pública. Escola estadual. AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação e condenou a parte executada ao pagamento de verba honorária advocatícia. Decisão alterada apenas em relação à fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 519/STJ. Precedentes do STJ e desta Corte. Agravo de instrumento provido em parte.