honorarios advocaticios substituidos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Embargos à execução em ação rescisória. Exclusão de substituído. Risco de pagamento em duplicidade. Modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Sucumbência mínima pela autarquia federal. Recurso desprovido.

«1. Para se evitar o pagamento em duplicidade, os substituídos que não comprovaram a suspensão da ação individual devem ser excluídos da execução coletiva. ... (Continua)

2 - STJ Declaratórios. Embargos à execução em ação rescisória. Exclusão de substituídos, base de cálculo dos honorários advocatícios e distribuição dos ônus sucumbenciais. Vícios do CPC/1973, art. 535 não demonstrados. Impropriedade do recurso de agregação como via de reexame da decisão embargada. Rejeição.

«1. Inexistem omissões no acórdão embargado quando seu contexto leva à conclusão de haver risco de pagamento em duplicidade, de inadequação do cálculo apresentado pelo exequente, bem como do reconhecimento de sucumbência mínima pela autarquia federal. ... (Continua)

3 - STJ Declaratórios. Possibilidade de conhecimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Embargos à execução em ação rescisória. Exclusão de substituído. Risco de pagamento em duplicidade. Modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Sucumbência mínima pela autarquia federal. Recurso desprovido.

«1. Visando a peça processual o reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo regimental, submetendo-se ao colegiado nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Embargos à execução em ação rescisória. Exclusão de substituído. Risco de pagamento em duplicidade. Modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Sucumbência mínima pela autarquia federal. Recurso desprovido.

«1. Para se evitar o pagamento em duplicidade, os substituídos que não comprovaram a suspensão da ação individual devem ser excluídos da execução coletiva. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Embargos à execução em ação rescisória. Modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Sucumbência mínima pela autarquia federal. Agravo regimental desprovido.

«1. É ônus do sindicato agravante comprovar os valores recebidos pelos servidores substituídos na esfera administrativa, não servindo a este fim a mera conta do que eventualmente teriam direito. Não procedendo desta forma, a verba honorária é limitada à soma apurada na execução. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Processo civil. Execução, ajuizada por sindicato, de sentença proferida em ação coletiva. Honorários advocatícios. Descabimento. Inaplicabilidade da Súmula 345/STJ. Aplicação da Medida Provisória 2.180/2001.

«1. É indevida a fixação de honorários advocatícios em execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, nos termos do Medida Provisória 2.180/2001, art. 4º, quando propostas pelos sindicatos que ajuizaram a ação coletiva ou ação civil pública como substitutos processuais. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Embargos à execução em ação rescisória. Modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Sucumbência mínima pela autarquia federal. Agravo regimental desprovido.

«1. É ônus do sindicato agravante comprovar os valores recebidos pelos servidores substituídos na esfera administrativa, não servindo a este fim a mera conta do que eventualmente teriam direito. Não procedendo desta forma, a verba honorária é limitada à soma apurada na execução. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Embargos à execução em ação rescisória. Modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Sucumbência mínima pela autarquia federal. Agravo regimental desprovido.

«1. É ônus do sindicato agravante comprovar os valores recebidos pelos servidores substituídos na esfera administrativa, não servindo a este fim a mera conta do que eventualmente teriam direito. Não procedendo desta forma, a verba honorária é limitada à soma apurada na execução. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Embargos à execução em ação rescisória. Modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Sucumbência mínima pela autarquia federal. Agravo regimental desprovido.

«1. É ônus do sindicato agravante comprovar os valores recebidos pelos servidores substituídos na esfera administrativa, não servindo a este fim a mera conta do que eventualmente teriam direito. Não procedendo desta forma, a verba honorária é limitada à soma apurada na execução. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno. Execução de sentença. Reajuste de gratificações. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Entidades associativas. Afastar a possibilidade de destaque dos honorários advocatícios. Recurso especial improvido. Legitimação extraordinária com a dispensa de assinatura de todos os substituídos. Abrange a liquidação e a execução de créditos. Retenção sobre montante da condenação. Honorários contratuais. Contrato celebrado com cada um dos filiados. Orientação em consonância com o Supremo Tribunal Federal.

I - Foi interposto agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de destaque dos honorários contratuais (15% do crédito dos substituídos), proferida nos autos da ação de execução de sentença, ajuizada pela Associação dos Servidores Públicos Federais Ativos - ASSEPFAP/PB contra a União, referente ao direito que foi reconhecido aos substituídos ao reajuste das gratificações GDATA e GDPGTAS. ... (Continua)

11 - TRT3 Honorários advocatícios. Substituição processual. Agravo de petição. Assistência sindical. Indevida a cobrança de honorários advocatícios dos substituídos.

«É dever dos Sindicatos a prestação de serviço de assistência sindical de forma gratuita, incabível a retenção de valores, sobre os créditos devidos aos substituídos, a título de honorários advocatícios para remunerar o trabalho dos advogados contratos pelo Sindicato Autor.... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração. Possibilidade de conhecimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Embargos à execução em ação rescisória. Exclusão de um dos substituídos por ser estatutário à época da Lei do regime jurídico único. Modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Sucumbência mínima pela autarquia federal. Agravo regimental provido, em parte.

«1. Visando a peça processual o reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo regimental, submetendo-se ao colegiado nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência. Justiça gratuita. Situação econômica-financeira. Comprovação. Ausência. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB) contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, extinguiu o feito, em razão da ilegitimidade ativa dos substituídos, sem condenação em honorários advocatícios. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração. Possibilidade de conhecimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Embargos à execução em ação rescisória. Modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Sucumbência mínima pela autarquia federal. Agravo regimental desprovido.

«1. Visando a peça processual o reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo regimental, submetendo-se ao colegiado nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão configurada. Honorários advocatícios. Descabimento. Verba honorária compreendida no encargo de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/1969. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes, apenas para afastar a condenação em honorários advocatícios.

«1 - O objetivo dos Embargos de Declaração é a complementação ou a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não possuindo, em regra, natureza de recurso com efeito modificativo. ... (Continua)

16 - STJ Declaratórios. Embargos à execução em ação rescisória. Exclusão de um dos substituídos, base de cálculo dos honorários advocatícios e distribuição dos ônus sucumbenciais. Vícios do CPC/1973, art. 535 não demonstrados. Impropriedade do recurso de agregação como via de reexame da decisão embargada. Rejeição.

«1. Inexistem omissões no decisum quando seu contexto esclarece as razões da exclusão do servidor Antônio Enéas Filho e leva à conclusão de inadequação do cálculo apresentado pelo exequente, bem como do reconhecimento de sucumbência mínima pela autarquia federal. ... (Continua)

17 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFERIDOS EM AÇÃO COLETIVA DIVERSA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que indeferiu a execução individual dos honorários advocatícios, sob o fundamento de que os honorários advocatícios devidos ao sindicato, na ação coletiva 0006900-14.2002.5.01.0054, já foram fixados no acordo firmado em 02/06/2016, e serão executados nos autos da referida ação. Registrou ser incontroverso que foram deferidos honorários advocatícios ao sindicato agravante nos autos da ação coletiva 0006900-14.2002.5.01.0054, no percentual de 15% calculado sobre o valor da condenação referente aqueles autos, e não a cada ação individual promovida pelos substituídos. Nesse contexto, correta a decisão que indeferiu o pedido, sendo indevida a execução individualizada da verba honorária. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

18 - TST Honorários advocatícios. Mandado de segurança. Indeferimento do levantamento dos honorários advocatícios. Vinculação ao pagamento dos créditos aos substituídos processuais. Direito líquido e certo. Lei 8.906/1994, art. 22.

«Apesar das nobres razões invocadas pelo juízo da execução, consistentes na necessidade de apuração da capacidade processual dos substituídos que tiveram seus créditos liberados, não há como sobrepô-las ao fato de que as parcelas já foram individualizadas e disponibilizadas aos substituídos, traduzindo-se tal proceder em censurável excesso, que frustra os contornos do pacto celebrado e impede o exercício do direito da parte, ora impetrante, de perceber, oportunamente, a retribuição pecuniária pela atividade profissional que efetivamente exerceu. Válida, a título exemplificativo, a orientação desta Corte, no julgamento pelo Tribunal Pleno do Processo nº-TST-RXOF e ROMS-62400-38.2005.5.15.0000 (DJ de 29/6/2007), quando consagra, inclusive, a possibilidade de enquadramento dos honorários advocatícios para a requisição de pequeno valor, ou seja, assim que calculado e homologado o valor daqueles honorários pode-se, independentemente da percepção dos créditos do autor da demanda que os receberá por meio de precatório, liberar-se a verba ao advogado. Relembre-se que a jurisprudência pátria autoriza e reconhece a possibilidade de enquadramento de honorários advocatícios como de pequeno valor para excetuar a execução sem precatório. Recurso ordinário conhecido e provido.... (Continua)

19 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Seguro de vida em grupo - Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios sucumbenciais - Pretensão de advogado substituído no curso do processo de conhecimento, em razão de renúncia ao mandato ou revogação da procuração, de executar verba honorária de sucumbência determinada após sua substituição - Impossibilidade - Ausência de interesse de agir, na modalidade adequação - Necessidade de o procurador substituído buscar, em ação própria, a verba honorária de sucumbência, na qual se defina o percentual cabível a cada procurador que atuou no processo, na proporção do trabalho desenvolvido por cada um deles - Ilegitimidade passiva da executada - Reconhecimento - A parte que, no processo de conhecimento, foi condenada ao pagamento de honorários de sucumbência não pode ser demandada ou executada pelo advogado substituído, pois ela é devedora da obrigação apenas em relação ao causídico constituído nos autos - Precedentes do colendo STJ e deste egrégio Tribunal de Justiça - Correta extinção do processo, embora por fundamento diverso - Recurso desprovido.

20 - STJ Embargos de declaração. Possibilidade de conhecimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Embargos à execução em ação rescisória. Modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Sucumbência mínima pela autarquia federal. Agravo regimental desprovido.

«1. Visando a peça processual o reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo regimental, submetendo-se ao colegiado nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração. Possibilidade de conhecimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Embargos à execução em ação rescisória. Modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Sucumbência mínima pela autarquia federal. Agravo regimental desprovido.

«1. Visando a peça processual o reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo regimental, submetendo-se ao colegiado nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração. Possibilidade de conhecimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Embargos à execução em ação rescisória. Modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Sucumbência mínima pela autarquia federal. Agravo regimental desprovido.

«1. Visando a peça processual o reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo regimental, submetendo-se ao colegiado nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração. Possibilidade de conhecimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Embargos à execução em ação rescisória. Modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Sucumbência mínima pela autarquia federal. Agravo regimental desprovido.

«1. Visando a peça processual o reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo regimental, submetendo-se ao colegiado nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração. Possibilidade de conhecimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Embargos à execução em ação rescisória. Modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Sucumbência mínima pela autarquia federal. Agravo regimental desprovido.

«1. Visando a peça processual o reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo regimental, submetendo-se ao colegiado nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Ação de execução e embargos do devedor. Autonomia das demandas. Cabimento dos honorários advocatícios.

«1. In casu, a Corte Regional entendeu que a verba honorária arbitrada na ação executória se deu de modo provisório e que, na hipótese de interposição de embargos do devedor, como ocorrido no caso, a decisão anteriormente prolatada fica substituída pela sentença proferida nos autos incidentais, excluídos os honorários anteriormente fixados na execução. ... (Continua)

26 - TST Honorários advocatícios. Substituto processual. Declaração de hipossuficiência dos substituídos. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Para esta Corte Superior, não há necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica dos substituídos para que sejam devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual, na forma do item III da Súmula 219/TST. Desse entendimento dissentiu o acórdão regional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

27 - TST Honorários advocatícios. Substituição processual. Decisão moldada aos termos da Súmula 219/TST, III, do TST.

«Nos termos da Súmula 219/TST, III, do TST, «são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual. Acrescente-se que a SDI-I desta Corte Superior já refinou esse entendimento, a fim de admitir que a entidade sindical receba a verba honorária pela mera sucumbência da parte adversa, independentemente da comprovação de hipossuficiência econômica dos substituídos. Acórdão proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte não comporta reforma. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Honorários advocatícios contratados exclusivamente pela entidade sindical. Retenção da verba honorária contratual, na expedição do RPV/Precatório. Ausência de autorização do sindicalizado substituído. Impossibilidade. Ausência de vínculo contratual entre o sindicalizado substituído e o advogado. Inaplicabilidade da Lei 8.906/1994, art. 22, § 7º, incluído pela Lei 13.725/2018. Acórdão em harmonia com precedentes do STJ. Pedido de sobrestamento do feito. Ausência de afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos. Descabimento. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

29 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Execução individual. Sentença coletiva. Litisconsortes facultativos substituídos. Requisição de pequeno valor. Limite. Quantia proporcionalmente devida a cada exequente. Possibilidade.

«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Embargos à execução em ação rescisória. Modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Sucumbência mínima pela autarquia federal. Agravo regimental desprovido.

«1. É ônus do sindicato agravante comprovar os valores recebidos pelos servidores substituídos na esfera administrativa, não servindo a este fim a mera conta do que eventualmente teriam direito. Não procedendo desta forma, a verba honorária é limitada à soma apurada na execução. ... (Continua)

31 - TST PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO SINDICATO RÉU NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO.

O benefício da gratuidade da Justiça pode ser deferido à pessoa jurídica apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais, ou seja, não basta a mera declaração de incapacidade financeira. No caso, não houve tal demonstração. Aplicação da Súmula 463/TST, II. Pedido indeferido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO RÉU. Embargos de declaração acolhidos apenas para reconhecer a transcendência econômica da causa e examinar o mérito dos temas do agravo de instrumento: «negativa de prestação jurisdicional; «competência da Justiça do Trabalho - desconto efetuado pela entidade sindical a título de honorários advocatícios contratuais de trabalhador substituído em juízo; «ação civil pública - legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho - direitos individuais homogêneos; e «obrigação de fazer - prestação de assistência judiciária gratuita sindical à respectiva categoria profissional - honorários advocatícios contratuais, sucumbenciais/assistenciais - cobrança dos assistidos - impossibilidade. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento conhecido e não provido. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONTO EFETUADO PELA ENTIDADE SINDICAL A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE TRABALHADOR SUBSTITUÍDO EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. O CF/88, art. 114, III dispõe que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. Logo, competente esta Justiça Especializada para julgar ação entre sindicato e trabalhador em que verse a causa sobre a aplicação dos arts. 8º, III, da CF/88, 18 da Lei 5.584/1970 e 514, «b, da CLT, deve ser mantido o acórdão regional que consignou: «a presente ação civil pública não pretende analisar o conteúdo do contrato de mandato, nem mesmo o relacionamento contratual do cliente para com o advogado, mas, sim, se o sindicato réu tem garantido a assistência judiciária gratuita aos empregados da categoria profissional que representa, matéria trabalhista, daí porque essa Especializada é o juízo competente da matéria versada. Agravo de instrumento conhecido e não provido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o Ministério Público do Trabalho detém legitimidade para ajuizar ação civil pública para tutela de interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos socialmente relevantes. No presente feito, o órgão ministerial pede que não haja cobrança de honorários contratuais a serem pagos pelo trabalhador que ajuíza ação trabalhista com assistência do sindicato. Assim, patente a legitimidade ativa e o interesse de agir do Ministério Público do Trabalho. Inteligência dos arts. 127, caput, e 129, III, da CF/88; 5º, I, da Lei 7.347/85; 1º, 6º, VII, e 83, I e III, da Lei Complementar 75/93. Agravo de instrumento conhecido e não provido. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA SINDICAL À RESPECTIVA CATEGORIA PROFISSIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, SUCUMBENCIAIS/ASSISTENCIAIS. COBRANÇA DOS ASSISTIDOS. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 13.725/2018 Aa Lei 8.906/1994, art. 22 - ESTATUTO DA ORDEM. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA SIMULTÂNEA DE HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS E CONVENCIONAIS. OBRIGAÇÃO INSTITUÍDA PELO SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS AOS SUBSTITUÍDOS PROCESSUALMENTE, EM FACE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A ELES DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. O CF/88, art. 8º, III determina que «ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Por sua vez, a Lei 5.584/1970 não foi revogada e, em vigor, continua a disciplinar o dever de o sindicato prestar assistência judiciária gratuita ao trabalhador pertencente da categoria profissional que representa, ainda que este não ostente a qualidade de associado (arts. 14 e 18 da referida norma). Ressalte-se que a Lei 13.467/17, apesar de ter alterado o CLT, art. 579 e estabelecer que a contribuição sindical será facultativa, não revogou a referida Lei 5.584/1970 nem alterou a jurisprudência consolidada desta Corte, sintetizada no item I da Súmula 219: «I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (Lei 5.584/1970, art. 14, §1º). No mesmo sentido, a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI Acórdão/STF não afetou a aplicação da Lei 5.584/1970 nem mudou o citado entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. Essa conclusão não é alterada com a vigência da Lei 13.725/2018, a partir da qual existe a possibilidade de cobrança cumulativa de honorários assistenciais e contratuais. Estes últimos, contudo, somente podem ser atribuídos à entidade sindical, se esta optar por contratar advogados que não fazem parte do seu próprio corpo jurídico, sem a possibilidade de repasse aos substituídos, a fim de que se assegure a prestação de serviço gratuita aos integrantes da categoria profissional. Portanto, no contexto atual, a entidade sindical possui duas alternativas, quanto à prestação do serviço de assistência jurídica aos integrantes da categoria profissional - e não apenas de associados, repito: a) fazê-lo por intermédio de seu próprio corpo interno de advogados, hipótese em que não haverá, por óbvio, honorários contratuais que possam ser a eles assegurados; e b) contratar profissionais externos ao seu quadro, situação em que arcará, ela própria - a entidade sindical -, com o pagamento da remuneração que ajustar, e não os transferir para aqueles a quem é devida a assistência jurídica gratuita, tal como previsto nos dispositivos citados da lei de 1970. Desse modo, seja mediante corpo jurídico próprio ou serviço advocatício contratado, é dever do ente sindical conceder referida assistência sem custos ao integrante da categoria. Não é legítima, assim, a cobrança de honorários de natureza contratual (ajustados com o patrono credenciado) dos trabalhadores ora substituídos na ação, mormente quando já auferidos honorários assistenciais, por subverter a lógica imposta na legislação supra. Logo, é indevida a cumulação dos honorários de assistência sindical e honorários contratuais, ou seja, não é possível a cobrança ou desconto de honorários advocatícios dos substituídos. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

32 - STJ Honorários advocatícios contratados exclusivamente pelo sindicato. Retenção pelo ente sindical. Impossibilidade. Ausência de autorização dos filiados.

«I - O contrato pactuado exclusivamente entre o sindicato e o advogado não vincula os filiados substituídos, em face da ausência de relação jurídica contratual entre estes e o advogado. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. MANDATO.

Ação condenatória de cobrança. Sindicato que agiu como substituto processual dos filiados em ação coletiva julgada procedente. Pretensão de devolução de parcela da condenação correspondente a honorários advocatícios contratuais retida pelo sindicato. Sentença de procedência. Insurgência do sindicato réu. ... (Continua)

34 - TST Honorários advocatícios. Entidade sindical. Substituto processual. Comprovação de hipossuficiência dos substituídos.

«Nos termos da atual jurisprudência deste Tribunal Superior, consubstanciada no item III da Súmula 219, os honorários advocatícios são devidos ao sindicato nas causas em que atua como substituto processual. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

35 - TST Honorários advocatícios. Sindicato. Substituto processual. Súmula 219, III. Não provimento.

«São devidos honorários advocatícios quando o sindicato atua como substituto processual, independentemente da exigência de comprovação da hipossuficiência de cada um dos substituídos. Inteligência da Súmula 219, III. Precedentes da Corte. ... (Continua)

36 - STJ Execução de sentença. Ação coletiva. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Condenação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.494/97, art. 1º-D.

«Nas ações coletivas ajuizadas por sindicato, na defesa de seus substituídos, e nas ações civis públicas não incide a regra do Lei 9.494/1997, art. 1º-D, havendo, por conseguinte, condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios. Entendimento da Corte Especial. Embargos de divergência acolhidos para reformar o acórdão embargado e restabelecer a condenação imposta pelo julgado do Tribunal de origem.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em ação rescisória. Honorários advocatícios sucumbenciais. Base de cálculo. Pretensão de inclusão de valores recebidos na via administrativa pelos substituídos. Indeferimento à míngua de comprovação desse pagamento. Inconformismo não manifestado à época. Preclusão.

«1 - O Sindicato exequente, ora agravante, deveria, à época da prolação da decisão que julgou os embargos à execução, ter manejado o recurso adequado para impugná-la, de molde a incluir valores recebidos na via administrativa pelos substituídos na base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, o que não foi devidamente comprovado. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Sindicato. Condenação em honorários advocatícios. Alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Arts. 87 do CDC e 18 da Lei 7.347/1985. Isenção de custas. Não cabimento. Arts. 53 e 653 do cc. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia fundamentadamente, com amparo em precedentes, rechaçando expressamente a tese de que o ora agravante teria direito à isenção do pagamento de custas e honorários processuais.... (Continua)

39 - TST Ação rescisória. Advogado. Honorários advocatícios. Transação. Ausência do advogado. Homologação da conciliação efetuada na fase de liquidação. Fixação dos honorários pelo magistrado em 20% sobre o novo título. Insurreição deste contra os efeitos da conciliação sobre seus honorários, já fixados no título substituído. Lei 8.906/94, arts. 20 e 24, §§ 3º e 4º. CLT, art. 831, parágrafo único.

«A conciliação celebrada em plena fase de liquidação do título sentencial substituiu plenamente a sentença transitada em julgado, passando a constituir novo título executório judicial. Ausente o advogado à audiência em que foi lavrado o termo de conciliação, pretendeu insurgir-se, depois, contra a fixação de seus honorários em 20% sobre o valor do novo título, o que motivou despacho indeferitório do juiz. Contra tal despacho se dirige a alegação de violação do Lei 8.906/1994, art. 24, §§ 3º e 4º. Ademais, pretendeu, em duvidoso litisconsórcio com o empregado, rescindir a conciliação homologada, sem provar vício de vontade dos celebrantes ou qualquer outra causa rescisória. A pretensão de dar prosseguimento à liquidação e à execução, para, então sobre os valores apurados, fazer incidir os honorários estipulados na sentença que transitou em julgado e foi substituída pelo acordo, esbarra na eficácia plena da conciliação, celebrada pessoalmente pelo empregado com a empresa, fazendo uso o trabalhador do seu legítimo «jus postulandi.... (Continua)

40 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SINDICATO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DOS SUBSTITUÍDOS - POSSIBILIDADE.

Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. De plano, constata-se que esta 2ª Turma deixou explicitamente consignado os motivos pelos quais entendeu pela manutenção da decisão regional que entendeu ser possível a percepção pelo Sindicato dos honorários assistenciais concomitantemente com a cobrança de honorários contratuais dos substituídos, pelo que, diante de tal conclusão, deu a exata subsunção aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que tratam da matéria. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em ação rescisória. Honorários advocatícios sucumbenciais. Base de cálculo. Pretensão de inclusão de valores recebidos na via administrativa pelos substituídos. Indeferimento à míngua de comprovação desse pagamento. Inconformismo não manifestado à época. Preclusão.

1 - O Sindicato exequente, ora agravante, deveria, à época da prolação da decisão que julgou os embargos à execução, ter manejado o recurso adequado para impugná-la, de molde a incluir valores recebidos na via administrativa pelos substituídos na base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, o que não foi devidamente comprovado. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em ação rescisória. Honorários advocatícios sucumbenciais. Base de cálculo. Pretensão de inclusão de valores recebidos na via administrativa pelos substituídos. Indeferimento à míngua de comprovação desse pagamento. Inconformismo não manifestado à época. Preclusão.

1 - O Sindicato exequente, ora agravante, deveria, à época da prolação da decisão que julgou os embargos à execução, ter manejado o recurso adequado para impugná-la, de modo a incluir valores recebidos na via administrativa pelos substituídos na base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, o que não foi devidamente comprovado. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em ação rescisória. Honorários advocatícios sucumbenciais. Base de cálculo. Pretensão de inclusão de valores recebidos na via administrativa pelos substituídos. Indeferimento à míngua de comprovação desse pagamento. Inconformismo não manifestado à época. Preclusão.

1 - O Sindicato exequente, ora agravante, deveria, à época da prolação da decisão que julgou os embargos à execução, ter manejado o recurso adequado para impugná-la, de modo a incluir valores recebidos na via administrativa pelos substituídos na base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, o que não foi devidamente comprovado. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em ação rescisória. Honorários advocatícios sucumbenciais. Base de cálculo. Pretensão de inclusão de valores recebidos na via administrativa pelos substituídos. Indeferimento à míngua de comprovação desse pagamento. Inconformismo não manifestado à época. Preclusão.

1 - O Sindicato exequente, ora agravante, deveria, à época da prolação da decisão que julgou os embargos à execução, ter manejado o recurso adequado para impugná-la, de modo a incluir valores recebidos na via administrativa pelos substituídos na base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, o que não foi devidamente comprovado. ... (Continua)

45 - TJSP IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) -

Decisão judicial que julgou procedente o incidente, extinguindo o feito nos termos do CPC, art. 487, I, a fim de determinar a retificação, no quadro geral de credores, do valor do crédito do impugnante (Banco do Brasil S/A) na quantia de R$ 6.847.028,64, na classe quirografária - Acolhidos os embargos declaratórios interpostos pela casa bancária, para fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 - Alegação de legitimidade para a interposição do recurso e que as verbas advocatícias devem ser majoradas com supedâneo no § 2º do CPC, art. 85 - Recurso já julgado por decisão colegiada que entendeu ausência de legitimidade da agravante por não comprovação de que os advogados titulares dos créditos pretendidos são efetivamente associados - Rejeitados os embargos declaratórios - Interposição de Recurso Especial que restou admitido - Julgamento do STJ que deu provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade da agravante para executar os honorários advocatícios sucumbenciais cujos titulares sejam os por ela substituídos, e, em consequência, determinar o retorno dos autos ao TJSP a fim de que prossiga no julgamento - Cabimento parcial em relação à majoração de honorários - Manifestação da agravada m primeira instância com o apontamento de que o crédito em questão deveria ser mantido no valor inicialmente indicado - Litigiosidade ocorrente - Cabível a fixação de honorários advocatícios - Todavia, montante dos honorários advocatícios fixado um pouco abaixo daquilo que comumente vem sendo fixado nesta C. Corte - Hipótese na qual, com lastro no disposto no art. 85, §§ 1º, 2º, 8º e 11º, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios para o montante de R$ 7.000,00, com atualização a partir da data do v. Acórdão - Salienta-se ainda que não há o enquadramento quanto a tese existente no tema 1076 - Decisão reformada - Agravo de instrumento parcialmente provido. ... (Continua)

46 - STJ Competência. Conflito positivo. Honorários advocatícios. Honorários contratuais. Advogado. Pedido de retenção de valores correspondentes a honorários contratuais indeferido pelo juízo trabalhista em sede de execução trabalhista. Serviço prestado pelos advogados em ação rescisória em reclamação trabalhista movida por sindicato. Posterior ajuizamento pelos advogados perante a Justiça Estadual Comum de ações de cobrança contra os trabalhadores substituídos. Tutela antecipatória. Deferimento nestas ações de pedido de antecipação de tutela para retenção de valores na execução trabalhista. Conflito positivo configurado. Incidência da Súmula 363/STJ. Vedação de pedidos de antecipação de tutela nas ações de cobrança, por serem representativos justamente da medida prevista no Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, já apreciada e indeferida pelo juízo trabalhista. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º.

«1 - Segundo previsão contida no Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EAOAB), o advogado pode, mediante a juntada do contrato de honorários aos autos, requerer ao Juízo onde tramita a ação em que atuou, a retenção de valores devidos ao contratante dos serviços advocatícios, para pagamento dos honorários contratados. ... (Continua)

47 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÁGIDE DA LEI 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - SINDICATO SUCUMBENTE. 1. Nas ações propostas após a vigência da Lei 13.467/2017, os honorários advocatícios são devidos por mera sucumbência, conforme dispõe o art. 791-A, caput, da CLT. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a questão relativa ao pagamento de honorários advocatícios será regida pela Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) somente quando o sindicato autor atuar como substituto processual, pleiteando direitos individuais ou homogêneos dos substituídos processuais, o que não é a hipótese dos autos. Agravo interno desprovido .

48 - STJ Honorários advocatícios contratados exclusivamente pelo sindicato. Retenção pelo ente sindical. Impossibilidade. Ausência de autorização dos filiados. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«I - O contrato pactuado exclusivamente entre o sindicato e o advogado não vincula os filiados substituídos, em face da ausência de relação jurídica contratual entre estes e o advogado. ... (Continua)

49 - TST RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO . NÚMERO REDUZIDO DE SUBSTITUÍDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da legitimidade ativa do sindicato para atuar como substituto processual de apenas três trabalhadores, devidamente indicados na petição inicial, em relação à natureza do direito objeto da demanda - pedido de adicional de insalubridade e de diferenças de adicional noturno -, se individual homogêneo ou heterogêneo, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. NÚMERO REDUZIDO DE SUBSTITUÍDOS. PEDIDOS RELATIVOS A ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E A DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, ATENDIDOS. Controvérsia sobre a legitimidade sindical para representar apenas três trabalhadores, devidamente indicados na petição inicial, na pretensão a direito de natureza individual - adicional de insalubridade e diferenças de adicional noturno -, por meio de ação coletiva. No caso concreto, o Regional consignou: « O sindicato-autor atua como substituto processual de três trabalhadores na busca do reconhecimento dos direitos de receberem diferenças de adicional noturno e adicional de insalubridade. O reconhecimento da violação dos direitos acima mencionados para cada empregado, bem como a condenação nas pretensões decorrentes configura direito individual heterogêneo e, portanto, não está coberto pela atuação do sindicato-autor. Os referidos direitos não refletem de forma uniforme no patrimônio dos trabalhadores, pois cada substituído está adstrito a circunstâncias próprias de trabalho, o que retira a homogeneidade dos interesses «. Em conclusão, a Corte a quo, acolhendo a preliminar de ilegitimidade ativa do sindicato autor, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, absolvendo a reclamada da condenação em custas, honorários advocatícios e periciais, ficando prejudicadas as demais questões aventadas no apelo. De acordo com o entendimento prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, o CF/88, art. 8º, III permite que os sindicatos atuem como substitutos processuais de forma ampla, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria profissional que representam (associados e não associados, grupos com muitos ou poucos trabalhadores ou mesmo um único substituído) e, objetivamente, os direitos individuais homogêneos. Em razão desse posicionamento, esta Corte Superior cancelou a Súmula 310 para acompanhar o entendimento preconizado pela Corte Suprema. Firmou-se o entendimento de que a homogeneidade diz respeito ao direito, e não à sua quantificação ou forma de apuração, nos termos da Lei 8.078/90, art. 81, III, o qual conceitua interesse individual homogêneo como os «decorrentes de origem comum". Assim, tratando-se de pleito que envolve pedido de pagamento do adicional de insalubridade e de diferenças de adicional noturno, configura-se a origem comum do direito, de modo a legitimar a atuação do sindicato para pleitear direito individual dos integrantes da categoria, sendo irrelevante o fato de o direito postulado referir-se a apenas três empregados. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Honorários advocatícios contratuais - Levantamento de valor por advogado com mandato revogado e substituído por outro causídico - Discordância do autor - Honorários que devem ser postulados em ação autônoma - Recurso improvido... (Continua)