Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Possibilidade de conhecimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Embargos à execução em ação rescisória. Modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Sucumbência mínima pela autarquia federal. Agravo regimental desprovido.

«1. Visando a peça processual o reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo regimental, submetendo-se ao colegiado nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)