honorarios defesa administrativa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Crédito tributário constituído. Defesa administrativa apresentada intempestivamente. Não suspensão da prescrição. Honorários advocatícios. Preclusão consumativa não caracterizada. Inexistência de vícios no julgado.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Administrativo. ANP. Multa administrativa. Embargos à execução fiscal. Improcedência. Cerceamento de defesa. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Posto Mare Abastecedora de Combustíveis Ltda. à execução fiscal, ajuizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP para cobrança de dívida ativa oriunda de multas administrativas. Na sentença, reconheceu-se a litispendência parcial e julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para afastar a condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

3 - STJ processual civil. Administrativo. Anp. Multa administrativa. Embargos à execução fiscal. Improcedência. Cerceamento de defesa. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Posto Mare Abastecedora de Combustíveis Ltda. à execução fiscal, ajuizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP para cobrança de dívida ativa oriunda de multas administrativas. Na sentença, reconheceu-se a litispendência parcial e julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para afastar a condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão do serviço público. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Cassação de aposentadoria. Possibilidade. Precedentes do STF e do STJ. Pad. Portaria de inauguração. Nulidade. Inexistência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Improbidade administrativa. Demissão. Possibilidade. Ausência de prova na seara administrativa. Dilação probatória. Necessidade.

«1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra suposto ato ilegal do Exmº. Sr. Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria/MJ 732, publicada no DOU de 4/5/11, que em face do restou apurado nos autos do PAD 08.650.002676/2005-16, aprovou o Parecer 119/2010/CIP/CAD/CGJUDI/CONJUR/MJ, aplicando ao Impetrante a pena de cassação de aposentadoria do cargo de Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 117, IX e XI, 132, IV e VI, da Lei 8.112/90. ... (Continua)

5 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DA EXECUTADA POR EDITAL, SEM PRÉVIO ESGOTAMENTO DE OUTRAS MODALIDADES. NULIDADE CARACTERIZADA. CIENTIFICAÇÃO PESSOAL SOMENTE APÓS A INAUGURAÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. VULNERAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NA SEARA ADMINISTRATIVA. AGRAVO PROVIDO PARA ACOLHER A «EXCEPTIO E EXTINGUIR O PROCESSO, COM IMPOSIÇÃO DE VERBA HONORÁRIA AO EXEQUENTE.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. ALEGADO CANCELAMENTO DO CONTRATO MESES ANTES DO ÓBITO NÃO COMPROVADO PELA REQUERIDA. ÔNUS DA PROVA NÃO APRESENTADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO ENCONTRAR GRAVAÇÃO DE SUPOSTO CANCELAMENTO DO CONTRATO. INCOMPETÊNCIA E DESORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA INTERNA QUE NÃO SE Ementa: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. ALEGADO CANCELAMENTO DO CONTRATO MESES ANTES DO ÓBITO NÃO COMPROVADO PELA REQUERIDA. ÔNUS DA PROVA NÃO APRESENTADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO ENCONTRAR GRAVAÇÃO DE SUPOSTO CANCELAMENTO DO CONTRATO. INCOMPETÊNCIA E DESORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA INTERNA QUE NÃO SE TRADUZEM EM CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. VENCIDA, ARCARÁ A RECORRENTE COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

7 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão de auditor fiscal da Receita Federal do Brasil por ato de improbidade administrativa (Lei 8.112/1990, art. 132, IV) consistente na elaboração de minutas de defesa de contribuinte em face de notificações fiscais de lançamento de débitos, na condição de servidor lotado no setor de análise de defesas e recursos. Adequação do writ para correção de supostas ilegalidades no âmbito do pad. Ausência de prescrição da pretensão punitiva. Existência de prova suficiente da conduta ímproba. Proporcionalidade da pena aplicada. Impossibilidade de discricionariedade por parte da autoridade administrativa. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Segurança denegada.

«1. O Mandado de Segurança é meio processual adequado e idôneo para corrigir ilegalidades ocorridas no Processo Administrativo Disciplinar (PAD), ainda que se faça necessário examinar em profundidade a prova da sua ocorrência; o que não se admite, no trâmite do pedido de segurança é que essa demonstração se dê no curso do feito mandamental; mas se foi feita a demonstração documental e prévia da suposta ilegalidade ou abuso, não há razão jurídica para não se dar curso ao pedido de segurança e oferecer ao jurisdicionado uma solução segundo os cânones do Direito. ... (Continua)

8 - STJ Processo civil. Administrativo. Infração administrativa. Multas e demais sanções. Compensação dos honorários. Execução X ação anulatória. Impossibilidade. Honorários da fazenda afastados. REsp Acórdão/STJ representativo da controvérsia.

I - Trata-se, na origem, de ação anulatória objetivando a anulação da decisão administrativa da Secretária de Defesa do Consumidor que, em recurso administrativo, aplicou multa ao autor. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

9 - STF Segundo agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Prerrogativa de foro. Impossibilidade. Acórdão em consonância com jurisprudência desta suprema corte. Promoção pessoal. Uso de verba pública. Improbidade administrativa. Configuração. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional. Incursionamento no conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Matérias com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acúmulo ilegal de vencimentos. Ofensa a norma constitucional. Impossibilidade incompatibilidade de horários. Prejuízo ao erário demonstrado. Ausente cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.

«1 - Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa a CF/88, CF/88, art. 5º, LIV e LV, CF/88, art. 7º, X, art. 37, XVI, c, e CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Cláusula de êxito. Boa-fé. Adesão ao refis pelo cliente. Confissão de dívida. Violação dos deveres de lealdade e confiança nas relações contratuais. Inexistente. Implemento do êxito em defesa administrativa perante o fisco. Interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Majoração de honorários recursais. Limite legal alcançado.

«1 - Ação ajuizada em 16/11/16. Recurso especial interposto em 8/3/18 e concluso ao gabinete em 2/10/18. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Concessionária de distribuição de energia elétrica. Ação de constituição de apossamento administrativo. Implantação de linha de transmissão. Avaliação administrativa. Preço insuficiente. Justa indenização. Valor apurado em perícia judicial. Alegação de preço excessivo. Oposição quanto aos critérios, técnica e metodologia adotados no laudo pericial. Cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Necessidade de atualização monetária da oferta inicial. Ausência de interesse recursal. Acórdão recorrido no mesmo sentido.

I - Trata-se na origem de ação de servidão administrativa para instalação de linha de transmissão de energia elétrica, proposta por concessionária de serviço público, contra particular. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Servidão administrativa. Cerceamento de defesa. Ônus probatório. Honorários advocatícios. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

14 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Tema 660. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca reconhecida pelo tribunal de origem. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO.

Processo administrativo levado a efeito pela ARTESP, com imposição de multa à Concessionária de serviço público em virtude de não realização de serviços de corte e remoção de árvores e arbustos. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Revelia. Ausência de restituição do prazo para contestação. Garantia ao contraditório e ampla defesa. Reconhecimento da legalidade da nomeação e posse dos concursandos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Limitação administrativa. Ausência de prejuízo. Reexame fático-probatório. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

«1. Após profunda análise do acervo fático-probatório coligido aos autos, o Tribunal de origem deixou consignado que a limitação administrativa não afetou de forma alguma a possibilidade de utilização econômica do imóvel, de sorte que o acolhimento da tese recursal — consistente na alegação de óbice ao aproveitamento econômico do bem, o que geraria direito à indenização — esbarraria no enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação civil pública por improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11, II. Repasses ao PASEP. Presença do elemento subjetivo. Súmula 7/STJ. Cerceamento do direito de defesa. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Mantendo a sentença condenatória, o Tribunal de origem reconheceu a prática de improbidade administrativa sob a seguinte fundamentação: «(...) das provas carreadas aos autos (fls. 29/102), atesta-se a conduta omissiva do recorrente quando, à época em que estava à frente da gestão do Município de Bom Jardim (2009 a 2012), ora recorrido, deixou de proceder ao recolhimento dos valores a título de PASEP de forma regular ou não repassou-os devidamente à União» (fl. 655, e- STJ). ... (Continua)

19 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Improbidade administrativa. Sanções. Lei 8.429/1997. Controvérsia de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa. Aplicação de precedente desta corte proferido na sistemática da repercussão geral. Interposição de agravo. Não cabimento. Precedentes. Violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Tema 660. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

20 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Improbidade administrativa. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Provas emprestadas. Admissibilidade.

«1 - O Supremo Tribunal Federal (STF) assentou entendimento que não há repercussão geral na controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, por ausência de questão constitucional (Tema 660/STF - ARE Acórdão/STF - RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... (Continua)

21 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Cargo em comissão. Nepotismo. Improbidade administrativa. Configuração. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional. Incursionamento no conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Matérias com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 1748.371/MT. Violação aa CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

22 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Plano de saúde. Reajuste indevido. Infração administrativa. Ausência de ofensa constitucional direta e incidência da Súmula 279/STF. Alegada ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Inexistência de repercussão geral. Tema 660. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

23 - TJSP Pensão por morte - Vereador - Cassação por decisão administrativa - Matéria objeto de mandado de segurança, que foi desatado no sentido da manutenção da pensão por morte, sob manutenção pelo Egr. Tribunal de Justiça de São Paulo (pp. 154/156), apenas para garantia de que fosse instaurado procedimento administrativo prévio e com possibilidade de defesa - Embora pudesse a situação da autora Ementa: Pensão por morte - Vereador - Cassação por decisão administrativa - Matéria objeto de mandado de segurança, que foi desatado no sentido da manutenção da pensão por morte, sob manutenção pelo Egr. Tribunal de Justiça de São Paulo (pp. 154/156), apenas para garantia de que fosse instaurado procedimento administrativo prévio e com possibilidade de defesa - Embora pudesse a situação da autora enquadrar-se no Tema 672 de Repercussão Geral do Egr. Supremo Tribunal Federal, que disse incompatível lei municipal estipulante de subsídios a ex-vereador e consequente pensão morte, a situação de seu falecido esposo estava coberta pela coisa julgada, que lhe reconheceu o direito à aposentadoria - Uma vez reconhecido este direito por decisão judicial definitiva, a pensão por morte é mera decorrência - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa. 

24 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Acumulação indevida de cargos. Incompatibilidade de horários. Dano ao erário. Ocorrência. Ressarcimento devido. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que, no caso, não há compatibilidade de horários para o exercício dos cargos públicos que acumulava, e que houve o dano ao erário. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratos celebrados entre a secretaria de estado de saúde do Rio de Janeiro e organizações não governamentais. Projeto saúde em movimento. Desvio de recursos públicos. Súmula 7/STJ. Subsunção de atos praticados como ímprobos. Dosimetria das sanções impostas. Cerceamento de defesa. Revolvimento fático-probatório. Súmula 211/STJ. CP, art. 186 e CPC/1973, art. 416. Falta de prequestionamento. Violação do CPC/1973, art. 516 e CPC/1973, art. 535. Não caracterizada. Condenação em honorários advocatícios. Impossibilidade. Princípio da simetria. Precedentes do STJ.

«I - Demanda inconteste revolvimento fático-probatório o enfrentamento de alegações atinentes à inadequação da subsunção dos atos praticados como ímprobos, à dosimetria das sanções impostas, ao cerceamento de defesa, ao dever de responsabilizar por danos extrapatrimoniais e ao valor de tais danos. Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp 852.118/GO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 04/11/2016; AgRg no AREsp 173.860/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/2/2016, DJe 18/5/2016; AgRg no AREsp 637.766/MT, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/2/2016, DJe 9/3/2016. ... (Continua)

26 - STF Embargos de declaração. Direito administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Citação postal nula. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, XXXV, XXXVI, XLvii, XLviii, XLix, LIV, LV, «l, LVI, LXI, LXII, LXIII, LXIv, LXV e LXVI. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Omissão. Não ocorrência. Caráter meramente infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratos celebrados entre a secretaria de estado de saúde do Rio de Janeiro e organizações não governamentais. Projeto saúde em movimento. Desvio de recursos públicos. Súmula 7/STJ. Subsunção de atos praticados como ímprobos. Dosimetria das sanções impostas. Cerceamento de defesa. Revolvimento fático-probatório. Súmula 211/STJ. CP, art. 186 e CPC/1973, art. 416. Falta de prequestionamento. Violação do CPC/1973, art. 535, II não caracterizada. Condenação em honorários advocatícios. Impossibilidade. Princípio da simetria. Precedentes do STJ.

«I - Demanda inconteste revolvimento fático-probatório o enfrentamento de alegações atinentes à inadequação da subsunção dos atos praticados como ímprobos, à dosimetria das sanções impostas, ao cerceamento de defesa, ao dever de responsabilizar por danos extrapatrimoniais e ao valor de tais danos. Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp 852.118/GO, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/10/2016, DJe 4/11/2016; AgRg no AREsp 173.860/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/2/2016, DJe 18/5/2016; AgRg no AREsp 637.766/MT, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 23/2/2016, DJe 9/3/2016. ... (Continua)

28 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Nulidade da decisão por ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Improbidade administrativa. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional e do acervo probatório dos autos. Ofensa indireta. Sumúla 279/STF. Precedentes. Majoração dos honorários advocatícios descabida. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Quanto à alegada nulidade do acórdão recorrido, esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedente: ARE 748.371-RG (Tema 660), de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em que se rejeitou a repercussão geral da matéria. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DO MONTANTE PAGO NA ESFERA ADMINISTRATIVA.

Pretensão improcedente em primeiro grau. Inconformismo. CERCEAMENTO DE DEFESA. Princípio do livre convencimento motivado. Não está o Magistrado obrigado a valorar o laudo apresentado pelo autor em detrimento das conclusões do d. perito judicial. Prova produzida sob o crivo do contraditório e com o objetivo específico de apurar o valor da indenização devida ao recorrente. Preliminar rejeitada. INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTES. PROPORCIONALIDADE. A indenização decorrente do seguro DPVAT é proporcional ao grau de invalidez. Súmula 474 do E. STJ. O enquadramento do grau de incapacidade em níveis percentuais e o pagamento da indenização de acordo com os valores estabelecidos em tabela própria decorre de comando normativo e não de arbítrio do perito ou do Julgador. No caso, a perícia conclui que o comprometimento é de 12,5%, e o apelante não apresentou elementos técnicos e específicos que demonstrassem o equívoco da conclusão do d. expert. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Ação declaração de nulidade de processo administrativo. Demissão. Reexame das provas. Alegação de cerceamento de defesa e de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não observância de formalidades essenciais para formação do pad. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Arbitramento de honorários. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, o Tribunal a quo entendeu, com base no contexto fático-probatório, existirem vícios insanáveis sobre o PAD instaurado. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procedimento administrativo. Alegação de cerceamento do direito de defesa. Acórdão do tribunal de origem ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários fixados em grau recursal. Percentual que se mantém.

«1 - Verifica-se que o Tribunal a quo, com base nos documentos colacionados aos autos, concluiu pela não ocorrência de cerceamento do direito de defesa no âmbito do procedimento administrativo. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de reconhecer o cerceamento do direito de defesa na esfera administrativa, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STF Segundo agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Desvio de verba pública federal. Pagamento a servidores fantasmas. Configuração. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional. Incursionamento no conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Matérias com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no recurso extraordinário com agravo Acórdão/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação a CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

33 - STJ Administrativo. Recurso especial. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Decadência administrativa. Lei 9.784/1999, art. 54. Inaplicabilidade. Situação flagrantemente inconstitucional.

«I - O Tribunal local, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, o que implica a inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula 280/STF. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública de improbidade administrativa. Cerceamento de defesa. O Juiz pode julgar antecipadamente a lide se os elementos constantes dos autos forem suficientes à formação de sua convicção. Agentes políticos. Sujeição às sanções por ato de improbidade. Condenação do prefeito do município de marília/SP, com fundamento em culpa, por ter violado princípios nucleares da administração pública. Amoldamento da conduta no Lei 8.429/1992, art. 11, I. Imprescindibilidade de comprovação do elemento subjetivo (dolo). Tipicidade da conduta não configurada. Recurso especial conhecido e provido.

«1. Em âmbito judicial, vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (CPC, art. 131) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado, analisando as provas dos autos, entender não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. ... (Continua)

35 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Consulta Administrativa. Ineficácia. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional e do conjunto fático e probatório dos autos. Enunciado da Súmula 279/STF.

«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Cerceamento de defesa. Suficiência do acervo probatório expressamente afirmado pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11. Cumulação indevida de cargos com incompatibilidade de horários. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não evidenciado. Agravo interno não provido.

1 - Preliminarmente, o recurso especial apontou cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de produção de prova oral. A respeito do assunto, o Tribunal de origem afirmou expressamente que as provas produzidas, documentais são suficientes ao amplo conhecimento dos fatos, não havendo necessidade alguma de dilação probatória (fl. 614 e/STJ). Com efeito, a reforma de tal entendimento demanda o reexame das provas dos autos, o que é vedado em recurso especial a teor da Súmula 7/STJ. Na hipótese dos autos, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face do ora agravante, agente público e político, em razão de cumulação indevida de cargos públicos, quais sejam, médico da rede pública de saúde municipal e vereador no Município de São José dos Campos/SP, com incompatibilidade de horários. ... (Continua)

37 - STF Terceiro agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Desvio de verba pública federal. Pagamento a servidores fantasmas. Configuração. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional. Incursionamento no conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Matérias com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no recurso extraordinário com agravo Acórdão/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao CF/88, art. 93, IX, da constituição. Inexistência. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. 1. Contrato de consultoria e defesa administrativa e tributária. Assessoria contratada. Envolvimento em operação da polícia federal. Violação da boa-fé objetiva. Justa causa para a rescisão. Honorários pagos corretamente até a data da rescisão. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Fixação dos honorários advocatícios com base na equidade. Afastamento. Valor da causa que não se mostra irrisório. 3. Litigância de má-fé. Inexistência. 4. Agravo interno desprovido.

1 - A alteração da orientação firmada no aresto impugnado acerca da existência de justa causa para rescisão do contrato e de que a agravante não faz jus ao pagamento de honorários ad exitum, só seria possível mediante o revolvimento do acervo fático probatório do respectivo processo e do reexame das cláusulas contratuais, providências vedadas nesta instância extraordinária em decorrência do disposto nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

39 - TJSP "FAZENDA PÚBLICA - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - RECUSA A SE SUBMETER AO TESTE DO ETILÔMETRO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 165-A, CUMULADA COM O CTB, art. 277 - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA AUTUAÇÃO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE SE CARACTERIZA COM A MERA RECUSA A SE SUBMETER A QUALQUER TESTE QUE AVALIE O TEOR ALCOÓLICO, INDEPENDENTEMENTE DE O CONDUTOR APRESENTAR OU NÃO SINAIS DE EMBRIAGUEZ - Ementa: «FAZENDA PÚBLICA - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - RECUSA A SE SUBMETER AO TESTE DO ETILÔMETRO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 165-A, CUMULADA COM O CTB, art. 277 - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA AUTUAÇÃO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE SE CARACTERIZA COM A MERA RECUSA A SE SUBMETER A QUALQUER TESTE QUE AVALIE O TEOR ALCOÓLICO, INDEPENDENTEMENTE DE O CONDUTOR APRESENTAR OU NÃO SINAIS DE EMBRIAGUEZ - RECUSA QUE NÃO SE JUSTIFICA DIANTE DA INCERTEZA DO MOTORISTA SE CONSEGUIRIA PRODUZIR CONTRAPROVA NO CASO DE RESULTADO POSITIVO PARA ÁLCOOL ETÍLICO - MERA SITUAÇÃO HIPOTÉTICA - PRECEDENTES DO E. TJSP E DO C. STJ - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, SEJA EM SEDE ADMINISTRATIVA, SEJA EM SEDE JUDICIAL - CONSTITUCIONALIDADE DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO RECONHECIDA PELO C. STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.079 (RE 1224374) - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO AUTO DE INFRAÇÃO E NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO art. 4º. PARÁGRAFO 8, DA RESOLUÇÃO CONTRAN 919 É MERA IRREGULARIDADE FORMAL QUE NÃO MACULA O PROCEDIMENTO - A NOTIFICAÇÃO REALIZADA ALCANÇOU SUA FINALIDADE, TANTO QUE O RECORRENTE APRESENTOU DEFESA EM SEDE ADMINISTRATIVA - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO - RECORRENTE CONDENADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS, VERBAS QUE SERÃO EXECUTÁVEIS SE PERDER A CONDIÇÃO DE NECESSITADO - INCABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EIS QUE NÃO HOUVE ATUAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE ADVERSA EM SEGUNDA INSTÂNCIA".

40 - STF Direito administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Análise de legislação infraconstitucional. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV e LV. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Ausência de repercussão geral. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... (Continua)

41 - STF Direito administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Análise de legislação infraconstitucional. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV e LV. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Ausência de repercussão geral. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015 (republicação).

«1. Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... (Continua)

42 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Legalidade do processo administrativo. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Moderação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Com relação ao cerceamento de defesa em virtude do indeferimento da prova pericial, o Tribunal a quo, soberano na apreciação das provas dos autos, expressamente se manifestou acerca da desnecessidade da prova requerida pela parte (e/STJ fl. 332). Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STF Direito administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação, de ofensa ao CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, III, X, XII, LIII XXXIX, XLvi, XLvii, XLix e LV, e CF/88, CF/88, art. 93. Negativa de prestação, jurisdicional. CF/88, art. 93, IX, da Constituição da República. Nulidade. Inocorrência. Contraditório e ampla defesa. Eventual violação, reflexa da constituição, da república não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Inocorrente violação da CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar no resultado da demanda, desnecessário o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Contratação de advogado. Inexigibilidade de licitação. Serviço singular prestado por profissionais de notória especialização. Histórico

«1. O Ministério Público do Estado de Goiás ajuizou Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa questionando a contratação de escritórios de advocacia sem a realização de procedimento licitatório, por meio de três contratos, cada um prorrogado duas vezes, com a sociedade «Carneiro Nogueira Advogados Associados e com a sociedade «Luiz Silveira Advocacia Empresarial. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional. Deficiência. Não ocorrência. Prova pericial. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

46 - TJRS Direito público. Infração de trânsito. Legitimidade ativa. Condutor. Proprietário. Defesa prévia. Notificação. Necessidade. Cerceamento de defesa. Decadência. CTB, art. 281 parágrafo único, II. Multa. Valor. Devolução. Correção monetária. Incidência. Juros de mora. Citação. Honorários advocatícios. Fixação. Custas. Isenção. Reembolso. Cabimento. Direito administrativo de trânsito. Aplicação de multa. Legitimidade ativa. Nulidade da notificação. Defesa prévia. Renovação da notificação. Decadência. Repetição de valores. Honorários. Custas. Legitimidade ativa. A legitimidade ativa para discutir a aplicação de penalidades por infrações de trânsito é do condutor ou do proprietário do veículo.

«DEFESA PRÉVIA. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. Processo administrativo fiscal. Cerceamento de defesa. Prequestionamento. Ausência. Juros sobre a multa. Incidência. Honorários de sucumbência. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade.

«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada (Súmula 282/STF). ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários. Arbitramento. Ausência de prova. Cerceamento de defesa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

49 - TJPE Administrativo. Processual civil. Servidor público. Verbas salariais. Julgamento antecipado da lide. Obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ônus probante. Honorários advocatícios.

«I - Inexiste ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, quando se julga antecipadamente a lide, nos termos do CPC/1973, art. 330, I, com base em conjunto probatório suficiente acerca dos fatos e do direito alegado pelas partes. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo.