honorarios profissionais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HONORÁRIOS PROFISSIONAIS.

Serviços de advocacia. Descontinuidade, com revogação de mandato para o foro. Abordagem para cobrança de honorários. Juízo de parcial procedência. Apelo da autora. Desprovimento... (Continua)

2 - STJ Prazo prescricional. Dentista. Honorários profissionais. Ação de cobrança de honorários. Prescrição ânua. CCB, art. 178, § 6º, IX.

«A ação dos dentistas para cobrar honorários prescreve em 1 (um) ano, na forma do CCB, art. 178, § 6º, IX.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de honorários profissionais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de honorários profissionais. ... (Continua)

4 - TRT2 Agravo de petição. Bloqueio em conta destinada ao recebimento de honorários profissionais médicos e salários. Ilegalidade. O agravante comprovou que um dos bloqueios judiciais foi feito em conta destinada a recebimento de honorários profissionais médicos e salários, configurando-se ilegalidade na constrição, nos termos do art. 833, IV, do novo CPC - CPC/2015 (CPC, art. 649, IV) e da Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II. Apelo parcialmente provido, para declarar a impenhorabilidade apenas dessa conta bancária, e determinar a liberação dos valores ali bloqueados.

5 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Cobrança de honorários profissionais. Extinção da execução original em primeiro grau. Não abrangência da verba honorária nos embargos. Possibilidade de prosseguimento para execução da verba não paga. Recurso provido.

6 - 2TACSP Competência. Justiça Estadual Comum. Honorários profissionais. Contador. Transação. Homologação de acordo. Relação de emprego. Não configuração. Prestação de serviço de natureza civil. CF/88, art. 114.

«Compete a Justiça Comum homologar acordo de contador autônomo, sem relação empregatícia.... (Continua)

7 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Projeto econômico-financeiro de importação equipamento industrial, matéria prima e desembaraço aduaneiro. Cobrança de honorários profissionais. Fixação desta importância em percentual sobre os benefícios fiscais alcançados. Entendimento da sentença de que a ré teria estimado o volume de mercadorias que imPortaria para alcançar o benefício pretendido. Decreto-Lei 1219/1972, art. 2º. CCB, art. 112. Honorários profissionais que não devem ser calculados com base no benefício fiscal obtido, mas sobre o efetivo proveito econômico. Multa devida em virtude de descumprimento do contrato. Ação parcialmente procedente. Sucumbência de ambas as partes. Recurso parcialmente provido para estes fins.

8 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Projeto econômico-financeiro de importação equipamento industrial, matéria prima e desembaraço aduaneiro. Cobrança de honorários profissionais. Fixação desta importância em percentual sobre os benefícios fiscais alcançados. Entendimento da sentença de que a ré teria estimado o volume de mercadorias que imPortaria para alcançar o benefício pretendido. Decreto-lei 1219/1972, art. 2º. CCB, art. 112. Honorários profissionais que não devem ser calculados com base no benefício fiscal obtido, mas sobre o efetivo proveito econômico. Multa devida em virtude de descumprimento do contrato. Ação parcialmente procedente. Sucumbência de ambas as partes. Recurso parcialmente provido para estes fins.

9 - TJRS Medida cautelar inominada. Arbitramento de honorários profissionais. Serviços de engenharia prestados mediante contrato verbal. Admissibilidade. Pedido que não se confunde com produção antecipada de prova. Ônus da sucumbência ao vencido. Procedência. (Indica doutrina e precedentes).

10 - TJSP Honorários profissionais. Médico. Reembolso de honorários médicos. Previsão contratual sem pauta compreensível. Ofensa ao direito de informação. Direito ao reembolso do quantum integral desembolsado. Recurso dos contratantes provido para esse fim.

11 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Inocorrência. Arbitramento de honorários profissionais. Decisão prolatada alicerçada majoritariamente na prova testemunhal. Irrelevância. Provimento jurisdicional que não foi diverso do pretendido pelo autor. Preliminar afastada.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE VALOR DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS ADVOCATÍCIOS. MANDATO.

Perícia determinada de ofício pelo MM Juiz a quo. Despesa decorrente que deve ser rateada entre as partes. Polo passivo constituído por litisconsórcio. Irrelevância. Dicção do CPC, art. 95. Recurso desprovido... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários profissionais. Contrato verbal. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A conclusão do Tribunal estadual acerca da remuneração dos serviços profissionais decorreu da análise do conjunto fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

14 - TJSP Contrato. Honorários profissionais. Prova do alegado acordo entre as partes. Ausência. Ônus insatisfeito pelos advogados autores. Atuação de advogado de sindicato. Admissibilidade, eis que ausente vedação no estatuto do sindicato. Improcedência mantida. Recurso não provido.

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Infringência ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pedido de honorários profissionais negado pelo acórdão a partir da análise dos elementos fático-probatórios dos autos. Agravo regimental não provido.

«1. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Honorários profissionais. Agrimensor. Prescrição. Sustentação oral. Violação ao CPC, art. 535 configurada.

1 - A prescrição pode ser alegada em qualquer fase do processo, nas instâncias ordinárias, mesmo que não tenha sido deduzida na fase própria de defesa (CCB, art. 162). ... (Continua)

17 - TST Competência. Recurso de revista. Embargos da Lei 11.496/2007. Incompetência da Justiça do Trabalho. Profissional liberal. Profissional autônomo. Cobrança de honorários profissionais. Contrato de prestação de serviços. CF/88, art. 114. CLT, art. 894.

«Consoante entendimento dominante nesta Corte superior, não se insere na competência da Justiça do Trabalho a tarefa de dirimir controvérsia relativa à prestação dos serviços levada a cabo por profissional autônomo que, senhor dos meios e das condições da prestação contratada, coloca-se em patamar de igualdade (senão de vantagem) em relação àquele que o contrata. Tal é o caso típico dos profissionais da engenharia, advocacia, arquitetura e medicina que exercem seus misteres de forma autônoma, mediante utilização de meios próprios e em seu próprio favor. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

18 - TAMG Responsabilidade civil. Hospital. Erro médico. Cirurgia plástica. Indenização abrangendo os custos para corrigir a operação malograda e restituição dos honorários profissionais recebidos. Impossibilidade, porém, de cumular dano estético e moral se os defeitos puderam ser sanados. Honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação e não sobre o valor atribuído à causa. (Cita doutrina).

19 - STJ Agravo regimental. Cobrança de honorários profissionais. Serviços de corretagem. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

I - A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários profissionais. Contrato verbal de prestação de serviços de advocacia. Ilegitimidade passiva afastada. Demonstração da contratação dos serviços. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

21 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação de cobrança de honorários profissionais e de reparação de danos morais. Prova documental. Desnecessidade de perícia, depoimento da parte e de testemunhas. Julgamento que atendeu as determinações da lei, sem afetação ou comprometimento da sentença. Preliminar rejeitada.

22 - TJSP Perito. Salário. Cobrança de honorários profissionais. Existência de título extrajudicial. Inteligência do CPC/1973, art. 585, V. Direito aos honorários já reconhecido, possibilitando sua execução. Inadequação da via eleita. Falta de interesse processual. Carência da ação. Extinção do processo sem resolução do mérito, de acordo com o artigo 267, VI, do CPC

23 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assessoria empresarial. Cobrança de honorários profissionais. Documentos que não evidenciam a realização dos projetos nos termos do contrato. Alegação de que a ré condicionou o pagamento dos honorários ao produto recebido com a alienação de seu imóvel. Ônus probatório do CPC/1973, art. 333, I. Não desincumbência. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

24 - TJSP Seguridade social. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre saldos existente em contas corrente, por meio das quais recebem, os devedores, seus proventos de aposentadoria e honorários profissionais e em contas poupança com saldos inferiores a quarenta salários mínimos. Inadmissibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 649, IV e X. Necessidade. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido.

25 - TJSP Rescisória. Requisitos. Documento novo e erro de fato. Ação de cobrança de honorários profissionais. Holerites que comprovam pagamentos efetuados ao réu. Circunstâncias apontadas nos autos que não caracterizam hipótese do CPC/1973, art. 485, incisos VII e IX. Ajuizamento que, em verdade, objetiva reexame da causa. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Ação improcedente.

26 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Honorários profissionais. Projeto econômicofinanceiro de importação de equipamento industrial, matéria prima e desembaraço aduaneiro. Alegação de ilegitimidade de parte da autora. Desacolhimento. Cisão societária havida, existindo cláusula contratual específica de sucessão. Hipótese em que, havendo dúvida a quem pagar, deveria a ré valer-se da consignatória. Preliminar rejeitada.

27 - TJSP Legitimidade «ad causam. Cobrança. Honorários profissionais. Projeto econômicofinanceiro de importação de equipamento industrial, matéria prima e desembaraço aduaneiro. Alegação de ilegitimidade de parte da autora. Desacolhimento. Cisão societária havida, existindo cláusula contratual específica de sucessão. Hipótese em que, havendo dúvida a quem pagar, deveria a ré valer-se da consignatória. Preliminar rejeitada.

28 - STJ Recurso especial. Ação de improbidade. Cirurgia coberta e paga pelo sistema único de saúde. Sus. Repasse ao hospital. Recebimento pelo médico, do paciente, de honorários profissionais. Impossibilidade. Lei 8.429/1992, art. 11. Dolo genérico. Absolvição do crime de concussão por atipicidade. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.

«1. Condenado o réu com base no Lei 8.429/1992, art. 11 (violação de princípios administrativos), descabe apontar, no recurso especial, violação do art. 9º do mesmo diploma legal. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

29 - 2TACSP Honorários profissionais. Dentista. Ação de cobrança. Representação da empresa ré junto ao Conselho Regional de Odontologia e outros órgãos, mesmo após a cessação do contrato. Pedido procedente na hipótese. Liquidação por arbitramento. Critérios do contrato rescindido.

«Autor, que é cirurgião dentista, e figurou como responsável técnico da ré perante o Conselho Regional de Odontologia e a Secretaria Estadual da Saúde/Vigilância Sanitária, mesmo após a cessação do contrato. Obrigação legal de comunicar a cessação que era concorrente. Inexistência, por isso, de torpeza do autor. Serviço que deve ser remunerado independentemente de a empresa prestadora de serviços ter que responder por eventuais descumprimentos das normas de vigilância sanitária e ética.... (Continua)

30 - TJSP Penhora. Incidência sobre valores mantidos em contas bancárias. Admissibilidade. Não esclarecida pelo correntista a razão de manter duas contas no mesmo estabelecimento bancário, se possui outra em outra instituição e de que recebe todos honorários profissionais apenas nas contas gravadas, inadmissível a insurgência contra a penhora promovida, não implicando, o fato de ser profissional autônomo, impenhorabilidade vitalícia de valores que recebe em razão de sua atividade, mormente se possível concluir possua várias fontes de renda. Decisão de rejeição da impugnação mantida. Recurso não provido.

31 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Insurgência em relação ao arbitramento de honorários profissionais, sobre o valor da condenação - Entendimento do STJ de que a questão é de ordem pública e pode ser apreciada, independentemente de provocação no recurso de apelação - Reexame de embargos declaratórios restritos a este tema - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 2º - Embargos rejeitados.

32 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços de contabilidade. Ação de cobrança de honorários profissionais. Prova documental. Inexistência nos autos qualquer comprovação do pagamento dos serviços efetivamente prestados em caráter extraordinário, contratualmente previstos. Ausência de negativa quanto ao recebimento da parcela referente aos serviços de rotina. Assistências em homologações trabalhistas, todavia, que não estavam inseridas nas despesas ordinárias quitadas. Cobrança procedente. Recurso provido para este fim.

33 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Advocatícios. Ação de cobrança de honorários profissionais movida por advogado contra cliente. Sentença de improcedência. Inconformismo. Arguição de incompetência material da Justiça Comum para julgar a causa. Rejeição. Na hipótese, não se trata de relação laboral, pois há contrato de prestação de serviços de advocacia celebrado entre as partes, de forma que a cobrança relativa aos honorários advocatícios devidos deve ser processada perante a Justiça Comum Estadual. Preliminar afastada.

34 - TJSP Honorários profissionais. Prova. Perícia. Execução por Título Extrajudicial. Avaliação de imóvel. Verba honorária definitiva fixada em R$ 24.000,00. Pretensão da agravante de redução do valor desta verba Montante arbitrado com base no valor do imóvel a ser avaliado. Quantia excessiva. A remuneração do avaliador deve levar em consideração as horas efetivamente trabalhadas e as despesas decorrentes da perícia, circunstâncias que não foram, sequer, informadas na estimativa de honorários. Redução da verba honorária para R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia que se afigura mais condizente com o trabalho executado. Recurso parcialmente provido.

35 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Consultoria na área financeira e gestão de bens móveis e imóveis. Ajuizamento de ação revisional de contrato de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária. Retenção pela empresa de três dos depósitos ante a ausência de pagamentos dos honorários profissionais contratados, como forma de compensação. Descabimento. Questão que deve ser resolvida pela via própria. Pena de litigância de má-fé não aplicada. Manutenção do valor arbitrado a título de honorários advocatícios. Recurso desprovido.

36 - TJSP Contrato. Prestação de serviços advocatícios. Compensação tributária. Honorários contratados na modalidade «ad exitum, com previsão de pagamento mensal de percentual incidente sobre os valores efetivamente compensados. Cobrança restrita à literalidade do pacto, não se evidenciando o excesso de execução alegado pela devedora, que se beneficiou do trabalho advocatício da parte adversa. Honorários profissionais devidos até a revogação do mandato, momento em que ainda vigorava a tutela antecipada. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso da embargada parcialmente provido para reduzir o valor da dívida.

37 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Honorários profissionais. Arbitramento. Citação. Acórdão anterior desta Câmara que considerou haver pedido válido de citação de outros integrantes do polo passivo e concluiu ter sido prematura a extinção. Acórdão que não excluiu nenhum corréu, a não caber, com base nele, impedir a citação dos litisconsortes originários. Análise de eventual desídia do autor quanto à citação de Jorge Altoé ou dos seus sucessores ainda não efetuada. Recurso provido.

38 - TJSP Apelação sem revisão. Contrato. Prestação de serviços. Advocatícios. Ação de cobrança de honorários profissionais movida por advogado contra cliente. Sentença de improcedência. Inconformismo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. As provas documentais juntadas ao processo mostraram-se suficientes à solução da controvérsia. A violação ao princípio constitucional da ampla defesa somente se verifica nas situações em que prova relevante para o deslinde da causa é repelida pelo julgador, de forma injustificada e imotivada, o que não aconteceu. Preliminar rejeitada.

39 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Arresto no rosto dos autos. Incidência sobre dinheiro depositado no cumprimento de condenação indenizatória. Pretensão da advogada do autor, vencedor na ação, de exclusão da constrição do montante referente aos honorários ajustados contratualmente entre a parte e sua defensora. Admissibilidade. Crédito relativo a honorários profissionais que pertencem ao advogado, tem natureza alimentar e é executável na própria ação em que atuou o causídico. Exclusão do arresto originário de ação paralela não só dos valores referentes aos honorários de sucumbência, mas também daqueles convencionados contratualmente. Recurso provido para esse fim.

40 - TJSP MANDATO - HONORÁRIOS PROFISSIONAIS LIBERAIS - ADVOGADO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - CONTRATOS ESCRITOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES - ATUAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA AUTOR EM 8 PROCESSOS JUDICIAIS EM DEFESA DAS RÉS - REVOGAÇÃO DO MANDATO NO CURSO DOS PROCESSOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NOS VALORES PREVISTOS NAS AVENÇAS ESPECÍFICAS APLICÁVEIS A CADA UM DOS CASOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - REDUÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Considerando-se a existência de contratos de prestação de serviços advocatícios firmados entre as partes, com a comprovação da realização dos serviços pelo escritório demandante, na defesa dos interesses das mandatárias, a despeito da revogação do mandato no curso dos oito processos, faz ele jus à remuneração proporcional pela atuação nas ações, nos termos avençados; ... (Continua)

41 - TJSP Apelação sem revisão. Contrato. Prestação de serviços. Advocatícios. Ação de cobrança de honorários profissionais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Hipótese em que a empresa ré não obteve nenhum benefício em virtude dos serviços prestados pelos recorrentes. E, segundo o disposto na cláusula segunda, alínea «c, dos contratos firmados entre as partes, o pagamento somente se daria após a efetivação do benefício patrimonial resultante dos mesmos. Logo, tendo em vista os termos da avença e a inexistência de benefício patrimonial, nenhuma verba é devida a título de honorários. Recurso não provido.

42 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Honorários profissionais liberais. Agravo de instrumento. Eleição de foro. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Reexame do conjunto fático probatório e do contrato. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Serviços de arquiteta. Arbitramento de honorários profissionais. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

44 - TJSP Conflito de competência. Apelação em ação de cobrança de quota-parte de honorários de advogados em razão de sociedade estabelecida entre as partes por força de contrato de parceria. Recurso distribuído à 26ª Câmara de Direito Privado que entendeu se a ação não se refere a prestação de serviços ou cobrança de honorários profissionais, mas se funda em divisão de quota parte de honorários profissionais decorrente de parceria firmada entre as partes, matéria de competência da 1ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, I, I.1 da Resolução 623/2013). Redistribuído à 8ª Câmara de Direito Privado, que reputou que se trata de contrato particular de parceria firmado entre advogadas para rateio de valores recebidos profissionalmente em processos que atuariam em conjunto, sem discussão sobre sociedade de advogados, tratando-se de matéria comum das 2ª e 3ª Subseções de Direito Privado (art. 5º, §1º, da Resolução 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir fundada em contrato de parceria profissional firmado entre as advogadas, que previa a divisão de tarefas e divisão igualitária dos honorários ad exitum e no fato de advogada ré ter procedido a levantamento de valores em uma das ações, sem repasse da quota parte da advogada autora. Não se discute a prestação de serviços (art. 5º, §1º da Res. 623/2013), que não é questionada na inicial, bem como não se trata de ação referente a honorários de profissionais liberais ajuizada entre contratante e contratado (art. 5º, III, 5, da Res. 623/2013). Discussão que se refere a falta de repasse de quota-parte de honorários advocatícios entre advogadas que atuaram em sociedade de fato por força de contrato firmado entre elas. Matéria de competência da 1ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, I, I.1, da Resolução 623/2013). Precedentes deste Grupo Especial. Competência da câmara suscitante (8ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO

45 - STF Processual civil e constitucional. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação de cobrança de honorários profissionais. Contrato de prestação de serviços. Relação regida pelo direito civil. Competência da justiça comum. Precedente da segunda turma em caso análogo (re 700.131-agr, rel. Min. Ricardo lewandowski, DJE de 23/6/2014). CF/88, art. 5º, «caput, II, LIV e LV. Ofensa constitucional reflexa. Súmula 636/STF. CF/88, art. 102, III, «c. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

46 - TST Competência. Justiça Trabalhista. Profissional liberal. Contrato de corretagem de imóveis. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do TST. CF/88, art. 114.

«A jurisprudência alinhada no sentido de que é da Justiça Estadual a competência para processar e julgar as ações de cobrança de honorários profissionais, decorrentes de contrato de corretagem de imóveis, dada a natureza eminentemente civil da relação jurídica correspondente ao contrato de prestação de serviços. Conhecido e, no particular, provido.... (Continua)

47 - 2TACSP Ação monitória. Honorários profissionais. Pedido monitório. Serviços prestados e reconhecidos pelo cliente, que revogou o mandato. Extinção do processo. Falta de interesse processual, fulcrada na ausência de liquidez do crédito perseguido. Inocorrência. Existência de prova documental. CPC/1973, art. 267, VI e CPC/1973, art. 1.102-A.

«Para a dedução de pedido monitório exige a lei que a pretensão do autor esteja forrada em prova escrita e sem eficácia de título executivo ( CPC/1973, art. 1.102-A). Dos documentos encartados nos autos não restam dúvidas de haver o demandante atuado na defesa da demandada, comprovado, pois, a contração dos serviços advocatícios, bem como a liquidez do crédito perseguido. Daí porque, ante a adequação do pedido inicial às formalidades exigidas pelo CPC/1973, art. 1.102-A; bem como a necessidade do recorrente de obter o provimento jurisdicional reclamado para ver satisfeito o crédito que almeja, resta desautorizada a extinção do processo, posto que presente o interesse de agir.... (Continua)

48 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de cobrança. Honorários profissionais. Obrigações assumidas por sindicato. Ausência de anuência do sindicalizado. Dispositivo constitucional tido por violado não prequestionado. Súmulas 282 e 356/STF. Ausência de matéria constitucional. Necessidade de reapreciação dos fatos e material probatório e de análise de cláusulas contratuais. Súmulas 279 e 454/STF.

«O tema constitucional do apelo extremo não foi objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Agravo de instrumento. Substituição do perito nomeado. Redução dos honorários profissionais. Descabimento. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Hipossuficiência econômico-financeira superveniente. Ausência de comprovação. Pedido de assistência judiciária para o ato da perícia. Pleito de suspensão da ação civil pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Demanda trabalhista. Embargante que alega abusividade dos honorários profissionais pactuados. Valores devidos suficientemente demonstrados. Desnecessidade de memória de cálculo. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios contratados. Abusividade. Súmula 83/STJ. Incidência de honorários contratuais sobre parcelas vincendas. Limitação de 1 (um) ano. Agravo interno desprovido.

«1 - A revisão das conclusões estaduais demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)