honorarios quota litis
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Advogado. Honorários advocatícios. Contrato de honorários quota litis. Ato jurídico. Negócio jurídico. Lesão. Caracterização. Abuso de direito. Princípio da boa-fé objetiva. Lei 8.906/94, art. 22. CCB/2002, arts. 157, 187, 421 e 422. CPC/1973, art. 20.

«3. Consubstancia lesão a desproporção existente entre as prestações de um contrato no momento da realização do negócio, havendo para uma das partes um aproveitamento indevido decorrente da situação de inferioridade da outra parte.... (Continua)

2 - STJ Advogado. Honorários advocatícios. Contrato de honorários quota litis. Remuneração ad exitum fixada em 50% sobre o benefício econômico. Negócio jurídico. Ato jurídico. Lesão caracterizada na hipótese. Redução do percentual para 30%. Lei 8.906/94, art. 22. CCB/2002, art. 157. CPC/1973, art. 20.

«5. Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. 6. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida.... (Continua)

3 - TJMG Honorários de advogado. Ação ordinária. Honorários quota litis. Cobrança excessiva. Pedido de devolução. Inclusão da cota patronal da contribuição previdenciária no cálculo do valor bruto da condenação. Abusividade. Acolhimento de pedido alternativo. Ausência de sucumbência recíproca. Litigância de má-fé. Não comprovação. Sentença mantida

«- Incluir no cálculo da verba honorária o valor recolhido para o INSS, pela empresa demandada na ação trabalhista, mostra-se, indubitavelmente, uma prática abusiva, mormente em se considerando que a renda mensal do benefício do apelado, quando aposentado, independe do recolhimento da parte patronal da contribuição. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Advogado. Honorários advocatícios. Contrato de honorários quota litis. Remuneração ad exitum fixada em 50% sobre o benefício econômico. Alegada violação ao Código de Ética. Hipótese em que não se enquadra no conceito de Lei. Lei 8.906/94, art. 22. CF/88, art. 105, III, «a. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«1. A abertura da instância especial alegada não enseja ofensa a Circulares, Resoluções, Portarias, Súmulas ou dispositivos inseridos em Regimentos Internos, por não se enquadrarem no conceito de Lei previsto no CF/88, art. 105, III, «a. Assim, não se pode apreciar recurso especial fundamentado na violação do Código de Ética e Disciplina da OAB.... (Continua)

5 - STJ Advogado. Honorários advocatícios. Contrato de honorários quota litis. Remuneração ad exitum fixada em 50% sobre o benefício econômico. Negócio jurídico. Ato jurídico. Lesão caracterizada na hipótese. Redução do percentual para 30%. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.906/94, art. 22. CCB/2002, art. 157. CPC/1973, art. 20.

«... V – O montante razoável para a cobrança de honorários ... (Continua)

6 - TJMG Contrato de honorários. Cláusula quota litis. Embargos de devedor. Contrato de honorários. Título executivo extrajudicial. Cláusula de remuneração quota litis. Contrato de risco. Percentual sobre o proveito econômico auferido pelo cliente. Revogação do mandato. Execução. Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título

«- A pretensão de cobrança de honorários advocatícios em face da revogação do mandato quando aqueles foram pactuados em percentual sobre o proveito econômico da demanda não poderá ser aviada pela execução do contrato de honorários visto que neste caso se perde a liquidez, certeza e exigibilidade do título. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. NULIDADE. DECADÊNCIA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. 1-

Sentença recorrida que acolheu os embargos à monitória, julgou parcialmente procedente a ação e reduziu o percentual de 50 % previsto na cláusula quota litis do contrato de prestação de serviços advocatícios para 20%. 2- O prazo decadencial previsto no art. 178 do Código Civil não se aplica ao caso concreto, porque a nulidade de cláusula contratual foi alegada em defesa. 3- Redução do percentual de 50% previsto em cláusula quota litis, in casu, mostrou-se justa para a preservação do equilíbrio contratual e afastamento da desproporcionalidade verificada. Precedente. 4- Critério utilizado pela Juíza a quo para redução do referido percentual em 20% não se mostrou adequado. 5- A prestação dos serviços advocatícios, o tempo do trabalho desenvolvido, o zelo e o profissionalismo da autora, ora apelante, devem ser considerados para apreciação do caso concreto, o que importa reconhecer que o reajuste do percentual deve ser promovido no patamar de 30%, como defendido pela apelante, subsidiariamente, em suas razões recursais. 6- Sentença reformada em parte. Recurso de apelação provido... (Continua)

8 - 1TACSP Honorários advocatícios. Ação de alimentos. Pacto de «quota litis. Inadmissibilidade. Resultado da causa que visa garantir o sustento do alimentando. Parte, ademais, beneficiária da Justiça gratuita. Verba honorária incluída na condenação do alimentante. (Com doutrina).

«Na ação de alimentos, incabível o pacto de «quota litis, pois não se concebe a participação nos resultados da causa; cuida-se de suprir as necessidades de sustento e sobrevivência do alimentando, não havendo proveito ou vantagem de que possa o advogado participar, como se dele fosse sócio.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios contratuais. Cláusula quota litis. Revogação do mandato. Exigibilidade. Implementação da condição suspensiva. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «Nas hipóteses de contrato de prestação de serviços advocatícios com previsão de cláusula quota litis ad exitum, a condição suspensiva não se verifica com a renúncia ou revogação do mandato, mas somente somente com o êxito estabelecido no instrumento (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Expedição de precatório ou rpv. Honorários advocatícios contratuais. Retenção. Cláusula quota litis. Limitação de percentual. Possibilidade. Patamar máximo. Critério genérico. 30% do valor principal requisitado.

1 - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios contratuais (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º) ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o êxito condenatório, ante a desproporcionalidade declarada do percentual de 50% (cinquenta por cento) entabulada em claúsula quota litis, além da previsão contratual da verba honorária sucumbencial em favor dos advogados. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato para prestação de serviços advocatícios quota litis ad exitum. Condição suspensiva. Não implementação. Precedente. Multa. Não incidência. Majoração de honorários recursais. Não cabimento. Agravo desprovido.

1 - Nas hipóteses de contrato de prestação de serviços advocatícios com previsão de cláusula quota litis ad exitum, a condição suspensiva não se verifica com a renúncia ou revogação do mandato, mas somente somente com o êxito estabelecido no instrumento. Precedente. ... (Continua)

12 - STJ Advogado. Honorários advocatícios. Contrato de honorários quota litis. Ato jurídico. Negócio jurídico. Lesão. Caracterização. Abuso de direito. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.906/94, art. 22. CCB/2002, arts. 157, 187, 421 e 422. CPC/1973, art. 20.

«... IV – Violação dos arts. 157, 187, 421 e 422 do CC/02 ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios. Contrato quota litis. Condição para implementação da prescrição. Termo inicial. Nascimento da pretensão. êxito da demanda judicial. Precedentes.

1 - O termo inicial do prazo de prescrição da pretensão ao recebimento de honorários advocatícios contratados sob a condição de êxito da demanda judicial, no caso em que o mandato foi revogado por ato unilateral do mandante antes do término do litígio judicial, é a data do êxito da demanda. Precedentes.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Lesão na estipulação de honorários contratuais quota litis. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

«1. A configuração do prequestionamento exige o efetivo exame pelo Tribunal de origem da tese recursal, não bastando a simples menção da matéria nas peças recursais. Caso concreto no qual foi apenas decidido sobre a possibilidade de execução pelo advogado contratado nos mesmos autos do processo em que atuou, inclusive mediante o pagamento direto, mas não sobre lesão, ou de abusividade, na cobrança de honorários advocatícios contratuais. ... (Continua)

15 - TJRS Honorários advocatícios. Contrato cotalício ou «quota litis. Participação do advogado numa parte do proveito que o cliente tiver com o sucesso da demanda. Admissibilidade. Ação de prestação de contas ajuizada pelo cliente. Improcedência. (Com doutrina e jurisprudência).

16 - STJ Advogado. Recurso especial. Contrato. Prestação de serviços advocatícios. Prazo prescricional. Prescrição. Não ocorrência. Falecimento. Mandato. Extinção. CCB/2002, art. 682, II. Cláusula quota litis. Êxito. Condição suspensiva. CCB/2002, art. 189. CCB/2002, art. 199, I. CCB/2002, art. 689. Lei 8.906/1994, art. 25.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Embargos do devedor. Execução de contrato de prestação de serviços advocatícios. Adoção de cláusula quota litis. Remuneração ad exitum fixada em percentual sobre o benefício econômico. Realização de acordo na fase de cumprimento de sentença. Devedora falida. Honorários calculados sobre a vantagem econômica efetivamente auferida. Recurso provido.

«1 - Depreende-se da moldura fática delineada pelo Tribunal de origem que os recorridos foram contratados para ajuizamento de reclamação trabalhista, mediante celebração de contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula quota litis, cuja remuneração seria calculada em percentual sobre o crédito apurado em sentença em benefício do reclamante, ora recorrente. ... (Continua)

18 - TJSP Contrato. Honorários de advogado. Avença verbal. Controvérsia acerca da contratação na modalidade «quota litis. Fato alegado. Prova. Ausência. Inadmissibilidade na espécie da prova exclusivamente testemunhal. Condição da execução da sentença ao recebimento do crédito pelo réu na demanda em que este foi patrocinado pelo autor. Afastamento. Necessidade. Recurso provido para este fim.

19 - TJSP Honorários de advogado. Mandato. Contrato com cláusula «quota litis, por força da qual o causídico receberia a remuneração de determinado percentual do benefício patrimonial propiciado ao mandante. Hipótese. Pagamento imediato da remuneração pactuada, ante a revogação do mandato, pelos serviços prestados até então, mesmo antes do êxito completo da demanda patrocinada pelo causídico em virtude de dificuldades surgidas na fase de cumprimento. Necessidade. Pedido de cobrança de honorários advocatícios julgado procedente. Recurso improvido.

20 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Parte fixa. Quota litis. Contratação. Legitimidade. Exigência antecipada. Ilegitimidade. Revelia. Não configuração. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

21 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Descabimento. Cláusula «quota litis, que vincula a remuneração do advogado ao êxito da demanda. Reclamação trabalhista movida contra massa falida. Fase de execução frustrada. Revogação do mandato fundamentada em justa causa, eis que o advogado, contrariando a vontade de seu constituinte, pediu e obteve a penhora de imóvel residencial do sócio da falida. Remuneração indevida pelos serviços prestados, por falta de êxito da demanda. Respeito ao pacto cotalício. Recurso provido para julgar improcedente a pretensão.

22 - TJSP Contrato. Honorários advocatícios. Contratação da cláusula «quota litis. Admissibilidade. Nulidade, por abusividade, da cláusula de remuneração que fixa a retribuição dos serviços profissionais em valor que, somado aos honorários sucumbenciais, alcança o montante que a parte vier a receber na ação de indenização proposta. Onerosidade excessiva ou desproporcional evidenciada. Inteligência dos artigos 3º, § 2º, e 51, do Código de Defesa do Consumidor, e do CPC/1973, art. 20, § 3º. Ação julgada parcialmente procedente para declarar a nulidade parcial da cláusula e reduzir os honorários convencionados para 15% do valor recebido na causa. Preliminar rejeitada e recurso improvido.

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE JULGOU PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO, FIXANDO COMO TERMO INICIAL O MOMENTO EM QUE OCORREU A REVOGAÇÃO DO MANDATO.

24 - TJSC Apelação cível. Ação de revisão de contrato de prestação de serviços de advocacia julgada parcialmente procedente. Recurso interposto pelos réus. Afirmação de que o julgamento antecipado da lide resultou em cerceamento de defesa. Substrato probatório já encartado nos autos, que se mostra eficiente para o desfecho da controvérsia. Princípio do livre convencimento motivado. CPC/1973, art. 130. Prejudicial afastada. Pretendido reconhecimento da prescrição. Inocorrência. Inteligência do art. 2.028 c/c. O CCB/2002, art. 205, ambos. Alegada legalidade dos honorários pactuados. Cláusula contratual que prevê a retenção da totalidade do proveito econômico obtido pelo contratante, a título de atrasados, em demanda previdenciária. Abusividade da contraprestação convencionada. Desequilíbrio entre os contratantes. Inobservância do princípio da função social do contrato e da boa-fé. Redução da verba.

«Tese - É anulável a cláusula quota litis firmada em contrato de prestação de honorários advocatícios que prevê a retenção, em favor do advogado, do percentual de 50% do montante das parcelas atrasadas do benefício previdenciário pertencentes ao cliente. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Cessação do mandato. Prescrição. Cláusula de êxito. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença.

1 - Ação de arbitramento de honorários advocatícios. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial da parte adversa. Insurgência da demandada.

1 - Violação ao CPC/2015, art. 1022 configurada. Acórdão do Tribunal de origem que deixou de se manifestar sobre ponto imprescindível ao adequado deslinde da contenda, qual seja: «os honorários foram ajustados na forma de êxito efetivo», (in)existência de cláusula «quota litis» e que não houve o «implemento da condição deflagradora do dever de pagar honorários». ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Demanda trabalhista. Embargante que alega abusividade dos honorários profissionais pactuados. Valores devidos suficientemente demonstrados. Desnecessidade de memória de cálculo. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios contratados. Abusividade. Súmula 83/STJ. Incidência de honorários contratuais sobre parcelas vincendas. Limitação de 1 (um) ano. Agravo interno desprovido.

«1 - A revisão das conclusões estaduais demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. MANDATO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JULGADA IMPROCEDENTE.

Recurso da autora, postulando a reversão do julgado, cuja apreciação está prejudicada. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Cláusula de êxito. Revogação do mandato no curso da demanda. Necessidade de ação autônoma para o exercício da pretensão. Súmula 83/STJ. Não provido. Honorários recursais em agravo interno. Mero incidente. Inciabilidade. Não provido.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte: «Nas hipóteses de contrato de prestação de serviços advocatícios com previsão de cláusula quota litis ad exitum, a condição suspensiva não se verifica com a renúncia ou revogação do mandato, mas somente com o êxito estabelecido no instrumento (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021). Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO.

Arbitramento de honorários advocatícios contratuais. Pretensão fulminada pela prescrição. Prazo quinquenal elencado pelo art. 206, § 5º, II, do CC. Pacto verbal sem ajuste específico de cláusula «quota litis ou «ad exitum". Contagem a partir da renúncia ou revogação do mandato. lei, art. 25, V 8.906/94. Réu que há mais de dez anos ajuizou ação indenizatória contra o advogado-autor em razão de desídia profissional. Ato incompatível com a confiança recíproca em que deve se basear as relações entre advogado e cliente. Revogação tácita do mandato configurada. Art. 10, do Código de Ética e Disciplina da OAB, c/c arts. 653 e 682, I, ambos do Código Civil. Propositura desta ação após o escoamento do prazo prescricional. Sentença mantida, mas por fundamentação diversa. Recurso desprovido... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais. Prestação de serviços. Mandato aparente. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Réus que, após sentença, alegam a ocorrência de prescrição. Acolhimento. Prazo quinquenal (art. 206, §5º, II, Código Civil). Termo inicial definido a partir das características da contratação, podendo ser a morte do mandante, como defendem os réus, ou o efetivo êxito dos serviços prestados, como insiste o autor em contrarrazões. Extinção do mandato pela morte do mandante é a regra para início da prescrição, exceto, se o contrato de mandato estipular remuneração em cláusula «quota litis ad exitum, que se revela como causa suspensiva para a exigibilidade da obrigação (CCB, art. 125). No caso, o autor não demonstra que a remuneração firmada entre o mandante e então mandatário foi baseada no êxito da ação trabalhista, ou que o substabelecente transmitiu, além de poderes, a referida remuneração. Termo inicial de contagem do prazo prescrição que deve ser o momento em que o autor teve ciência da morte do mandante, ocasião em que extinguiu o mandato aparente (arts. 682, II, e 689, do Código Civil). Autor que manifestou conhecimento da morte do mandante em 2014 e promoveu a presente ação apenas em 2023, fulminando a sua pretensão, porque decorridos mais de cinco anos do momento em que o mandatário poderia pleitear sua remuneração. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Levantamento de honorários. Antecipação de tutela. Necessidade de reexame de elementos probatórios. Descabimento. Súmula 7/STJ. Análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto por Waldir de Souza contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ, que, nos autos da Ação Ordinária, determinou o cadastramento do RPV no valor total da condenação ao autor, excluindo os honorários advocatícios. ... (Continua)