honorarios sucumbenciais agravo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais. Agravo interno interposto contra acórdão. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.

1 - Não se conhece do agravo interno manejado contra acórdão, pois, a teor do CPC/2015, art. 1.021, cuida-se de recurso para ser usado contra decisão unipessoal do relator. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Ação de revisão de benefício previdenciário. Legitimidade da patrocinadora. Ato ilícito atestado. Incompetência da justiça comum. Condenação em honorários sucumbenciais. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios é uma consequência objetiva da extinção do processo, sendo orientada, em caráter principal, pelo princípio da sucumbência e, subsidiariamente, pelo da causalidade. Precedente.... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Valores pagos administrativamente após o ajuizamento da ação devem compor a base de cálculo do pagamento dos honorários sucumbenciais. Agravo regimental desprovido.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior de que os pagamentos efetuados na via administrativa após a citação devem integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Violação do CPC, art. 1022. Existência. Necessidade de retorno dos autos para reanálise da matéria referente a distribuição da sucumbência. É necessário o retorno dos autos à instância de origem para a manifestação acerca dos pontos reputados como omissos e que supra as omissões apontadas e delimite os pedidos em que as partes saíram vencidas e vencedoras para a devida fixação dos honorários sucumbenciais. Agravo interno improvido.

5 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Fixação de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença. Impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais. Agravo de instrumento parcialmente deferido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que o ora agravante questiona decisão em cumprimento de sentença que acolheu impugnação, porém, sem fixar honorários de sucumbência e honorários recursais em razão de a parte ora agravada ser beneficiária da justiça gratuita. No Tribunal a quo, o pedido foi parcialmente deferido, definindo-se que, no cumprimento de sentença, devem ser fixados os honorários de sucumbência, mas não há que se falar em arbitramento de honorários recursais. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Honorários sucumbenciais. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência dos seguintes óbices: Súmula 211/STJ, existência de fundamento suficiente para manter o julgado e Súmula 13/STJ. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação de: Súmula 211/STJ, existência de fundamento suficiente para manter o julgado e Súmula 13/STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Atualização monetária. Pagamento da indenização no prazo legal, na via administrativa. Inaplicabilidade do texto da Súmula 580/STJ. Ausência de direito à correção monetária. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Precedentes. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Honorários sucumbenciais. Agravo interno improvido.

1 - É firme a orientação do STJ no sentido de que a correção monetária incidirá somente nas hipóteses em que a indenização securitária não for paga no prazo legal. ... (Continua)

8 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Poder de polícia. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Acolhida em parte. Omissão configurada em relação aos honorários sucumbenciais. Agravo interno não provido.

1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

9 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. JUSTA CAUSA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. No caso, negou-se seguimento ao agravo de instrumento com fundamento na Súmula 297/TST e no art. 896, «c e § 1º- A, I da CLT. No presente agravo, contudo, a reclamada não impugnou especificamente tais fundamentos. Incide na hipótese, portanto, a Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido .

10 - STJ agravo interno no agravo interno em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Desistência pelo promitente comprador. Restituição dos valores pagos. Percentual de retenção de 25%. Atual entendimento. Sucumbência recíproca. Distribuição dos ônus e honorários sucumbenciais. Agravo interno parcialmente provido.

1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Resp 1.723.519/SP, em 28/08/2019, reafirmou a orientação pela adoção de um padrão-base de cláusula penal - retenção de 25% dos valores pagos - nos casos de desistência imotivada pelo comprador de imóvel, em que o acórdão recorrido não menciona qualquer circunstância específica que justifique a redução do parâmetro jurisprudencial. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Valores pagos administrativamente após o ajuizamento da ação devem compor a base de cálculo do pagamento dos honorários sucumbenciais. Agravo regimental desprovido.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior de que os pagamentos efetuados na via administrativa após a citação devem integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios. Precedentes: AgRg no REsp. 1408383/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 04/12/2013; AgRg no AREsp. 279.862/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe 12/03/2013; e AgRg nos EDcl no REsp. 1.213.473/PR, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 30/03/2012. ... (Continua)

12 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLR. PLANO DE SAÚDE. SEGURO DE VIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO QUE NÃO ATACA O ÓBICE DIVISADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA ACERCA DA AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. SÚMULA 422/TST, I. APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 1.021, § 1º .

Constatado que a parte Recorrente, na interposição do Agravo Interno, não impugnou os fundamentos da decisão Agravada, nos exatos termos em que determina o CPC/2015, art. 1.021, § 1º, incide como óbice ao conhecimento do apelo o teor da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... (Continua)

13 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) DIFERENÇAS SALARIAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. VIOLAÇÃO REFLEXA E INDIRETA DO art. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2) DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO CLT, art. 896, § 9º. 3) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA .

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada ante a ausência de violação da CF/88, art. 5º, II e por estar o recurso desfundamentado quanto aos demais tópicos. Agravo desprovido .... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de direito à compensação. Honorários sucumbenciais. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STF. Deficiência de cotejo analítico.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, acolheu parcialmente o pedido de reconhecer o direito à compensação da totalidade do crédito e indeferiu a compensação quanto à parcela de crédito exequendo representada pelos honorários sucumbenciais. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Descabimento do pedido de pagamento de honorários sucumbenciais. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão que entendeu pelo descabimento do pedido de pagamento dos honorários sucumbenciais em favor da sociedade de advogados, sob argumento de que inaplicável dispositivo processual em face de a expedição do precatório ter-se dado antes da sua entrada em vigor. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ (no sentido de que se a sociedade de advogados não for expressamente designada no instrumento de mandato, não tem ela legitimidade para a execução da verba honorária) e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente, o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

16 - TJSP CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA -

Capítulo da sentença que transitou em julgado - Recurso de apelação interposto pelos advogados da agravante objetivando única e exclusivamente a majoração dos honorários sucumbenciais - Agravo de instrumento provido... (Continua)

17 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Honorários sucumbenciais. Agravo provido.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Plano de saúde. Tratamento domiciliar ( home care ). Recusa indevida de cobertura (Súmula 83/STJ). Cabimento. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Preclusão. CPC/2015, art. 85, § 11. Majoração dos honorários sucumbenciais. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - «A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do segurado, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 30/06/2020). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais. Agravo de instrumento na origem suficientemente instruído. Violação do CPC/1973, art. 525. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Ofensa aos arts. 467, 468, 471, 473, e 474 do CPC/1973. Indicação genérica da violação. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Na hipótese, rever a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que o agravo de instrumento interposto na origem foi suficientemente instruído, demandaria, necessariamente, da incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Prescrição intercorrente. Honorários sucumbenciais. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo inerno no Agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Violação. CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Seguro de vida em grupo. Repetição de indébito. Prescrição ânua. Reconhecimento. Relação de trato sucessivo. Ônus sucumbenciais. Ocorrência de erro material. Recurso não provido. Correção de erro material.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

22 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPLETA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO DO DIGITADOR. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO NOS TEMAS EM RAZÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 422/TST. AGRAVO INTERNO QUE NÃO SE INSURGE CONTRA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

23 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA APÓS TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO QUE DEIXA DE ATACAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que desproveu a apelação interposta pelo agravante, mantida a sentença que, ao extinguir seus embargos à execução fiscal em razão do pagamento administrativo do débito que embasava a Certidão de Dívida Ativa questionada, condenou o contribuinte ao pagamento de honorários sucumbenciais. ... (Continua)

24 - TJRJ AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO, DA CDA E AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Agravo Interno interposto pelo Município do Rio de Janeiro contra decisão que negou provimento a apelos interpostos por ambas as partes, mantendo incólume a sentença que julgou improcedente Embargos à Execução opostos com alegação de nulidade de citação e, consequentemente, do arresto e da penhora, a nulidade da CDA e a ausência de notificação da executada para pagar o valor indicado ou apresentar impugnação, na forma do art. 11, II do Decreto 70.235/1972, tendo sido a embargante condenada ao pagamento de das despesas processuais e honorários advocatícios apurados sobre o valor da causa atualizado pelo IPCA-E desde o ajuizamento do feito e calculados pelo percentual mínimo de cada faixa fixada nos, do §3º do CPC, art. 85. ... (Continua)

25 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE NÃO IMPUGNADOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. CPC/2015, art. 1.016, III. AGRAVO INTERNO CUJAS ALEGAÇÕES NÃO EVIDENCIAM EQUÍVOCO NA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. DESPROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender que não foi atendido o requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. No agravo de instrumento, a parte não investiu contra o óbice apontado na decisão de admissibilidade do recurso de revista, limitando-se a reprisar os argumentos articulados no recurso denegado. Nesse contexto, uma vez que a parte não se insurgiu, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, nos termos do CPC/2015, art. 1.016, III, o agravo de instrumento se encontra desfundamentado. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com aplicação de multa.... (Continua)

26 - STJ embargos de declração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Majoração de honorarios advocatícios.

1 - «Cabíveis os honorários recursais, mas não aplicados na decisão monocrática, pode o colegiado majorar a verba sucumbencial ao negar provimento ao Agravo Interno, inclusive de ofício (AgInt no AREsp 1.205.873/PA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 1/10/2020.) ... (Continua)

27 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÚMULO DE FUNÇÃO . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST, I. De fato, nas razões do agravo de instrumento, a parte não impugna a decisão denegatória nos termos em que fora proposta, pois não traz argumentos para desconstituir os óbices impostos (Súmula 126/TST e art. 896, § 1º-A, I, CLT). A parte não obteve êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, ante a ausência de vínculo entre a decisão agravada e as razões de inconformidade ofertadas no agravo de instrumento, não se verifica o atendimento do princípio da dialeticidade, pressuposto extrínseco obrigatório para admissibilidade de qualquer recurso, o que acaba por atrair a incidência da previsão contida na Súmula 422/TST, I. Agravo a que se nega provimento.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1.

Decisão agravada que, considerando o valor depositados nos autos e estabilizou o quadro de credores da parte autora, para pagamento das penhoras no rosto dos autos, sem descontar, do saldo, a quantia da execução relativa aos honorários de sucumbência objeto da execução. Acordo homologado judicialmente após sentenciamento da ação de conhecimento. Depósitos feitos pela parte vencida para quitação da condenação de danos morais (destinadas ao autor) e honorários sucumbências (destinados ao advogado). Ausente renúncia dos honorários sucumbenciais objeto da execução. Verba que já havia sido paga antes mesmo do início do cumprimento de sentença pela parte requerida. Acordo que foi realizado no momento em que se discutia tão somente os honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença. Valor dos honorários sucumbenciais objeto da execução que devem ser destacados e liberados ao patrono dos exequentes. Suposta conclusão de que teria ocorrido revogação tácita da verba sucumbencial que extrapolaria em muito o valor da execução em favor do exequente. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Servidores públicos. Execução individual de sentença coletiva. Desnecessidade dos dados funcionais para cumprimento da obrigação. Incidência da Súmula 7/STJ. Pendência da entrega não demonstrada. Não interrupção do prazo prescricional. Inaplicabilidade do tema 880 do STJ. Majoração dos honorários sucumbenciais. Agravo desprovido.

1 - In casu, o Tribunal de origem, ao tratar da prescrição, expressamente consignou que o Tema 880 do STJ é inaplicável à hipótese, uma vez que não houve demora no fornecimento de documentos, revelando-se prescindível tal providência.... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorarios advocatícios e custas. Sucumbência recíproca. Compensação. Omissão. Embargos acolhidos.

«1 - A decisão fixando a sucumbência recíproca, no presente caso, foi proferida antes da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, todavia foi omissa quanto à possibilidade de compensação das verbas sucumbenciais. ... (Continua)

31 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - «GRUPO ADELCO - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE,

Recuperandas que apresentaram incidente de impugnação de crédito, objetivando a retificação do crédito da credora agravada (de R$ 68.378,34, para R$ 3.977,60). Decisão agravada que julgou improcedente o incidente, mantendo o crédito de R$ 68.378,34 e condenando as recuperandas impugnantes, ora agravantes, ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre a diferença entre o valor constante da relação de credores e o pleiteado na Impugnação de crédito - Inconformismo das Recuperandas acerca da fixação dos honorários sucumbenciais - Agravo prejudicado. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Servidores públicos. Execução individual de sentença coletiva. Desnecessidade dos dados funcionais para cumprimento da obrigação. Incidência da Súmula 7/STJ. Pendência da entrega não demonstrada. Não interrupção do prazo prescricional. Inaplicabilidade do tema 880/STJ. Majoração dos honorários sucumbenciais. Agravo desprovido.

1 - In casu, o Tribunal de origem, ao tratar da prescrição, expressamente consignou que o Tema 880/STJ é inaplicável à hipótese, uma vez que não houve demora no fornecimento de documentos, revelando-se prescindível tal providência.... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Servidores públicos. Execução individual de sentença coletiva. Desnecessidade dos dados funcionais para cumprimento da obrigação. Incidência da Súmula 7/STJ. Pendência da entrega não demonstrada. Não interrupção do prazo prescricional. Inaplicabilidade do tema 880/STJ. Majoração dos honorários sucumbenciais. Agravo desprovido.

1 - In casu, o Tribunal de origem, ao tratar da prescrição, expressamente consignou que o Tema 880/STJ é inaplicável à hipótese, uma vez que não houve demora no fornecimento de documentos, revelando-se prescindível tal providência.... (Continua)

34 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-T . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. 1. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AUTOR. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. 4. FGTS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE RECURSAL.

A agravante não logra desconstituir a decisão agravada, segundo a qual desfundamentado o agravo de instrumento, pela inobservância da dialética recursal, com pertinência das Súmula 422/TST e Súmula 283/STF. Agravo interno conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. 1. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AUTOR. 2. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. INVALIDADE DO PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. 3. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. 4. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 5. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE RECURSAL. A agravante não logra desconstituir a decisão agravada, segundo a qual desfundamentado o agravo de instrumento, pela inobservância da dialética recursal, com pertinência das Súmula 422/TST e Súmula 283/STF. Agravo interno conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. LIMITAÇÃO A 11/11/2017. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA . REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO . O agravante não logra desconstituir a decisão agravada. Mantém-se o não conhecimento do recurso de revista, ante a tese prevalecente nesta 7ª Turma quanto ao tema em epigrafe. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

35 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-T . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. 1. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AUTOR. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. 4. FGTS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE RECURSAL.

A agravante não logra desconstituir a decisão agravada, segundo a qual desfundamentado o agravo de instrumento, pela inobservância da dialética recursal, com pertinência das Súmula 422/TST e Súmula 283/STF. Agravo interno conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. 1. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AUTOR. 2. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. INVALIDADE DO PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. 3. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. 4. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 5. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE RECURSAL. A agravante não logra desconstituir a decisão agravada, segundo a qual desfundamentado o agravo de instrumento, pela inobservância da dialética recursal, com pertinência das Súmula 422/TST e Súmula 283/STF. Agravo interno conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. LIMITAÇÃO A 11/11/2017. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA . REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO . O agravante não logra desconstituir a decisão agravada. Mantém-se o não conhecimento do recurso de revista, ante a tese prevalecente nesta 7ª Turma quanto ao tema em epigrafe. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação rescisória. Erro de fato. CPC/2015, art. 966, VIII e § 1º. Decisão rescindenda advinda de ação anulatória em que alegava simulação no contrato de parceria pecuária. Sucedâneo recursal. Revaloração das provas dos autos pelo juízo rescisório. Impossibilidade. Não configurado erro de fato. Manutenção da decisão singular. Discussão dos honorários advocatícios. Prejudicado. Inversão dos honorários sucumbenciais. Agravo interno não provido.

1 - O erro de fato que enseja a propositura da ação rescisória não é aquele que resulta de eventual má apreciação da prova, mas o que decorre da ignorância de determinada prova, diante da desatenção na apreciação dos autos. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Direito tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Deserção. Intimação por edital. Icms. Auto de infração. Fato gerador. Honorários sucumbenciais. Agravo interno improvido.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

38 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Apuração de haveres - Liquidação de sentença - Verba sucumbencial devida em virtude da litigiosidade das partes - Valor apresentado pelo liquidante na inicial excessivo - Condenação deste na verba sucumbencial - Impossibilidade de imputá-la ao liquidado, que apresentou resistência justificada - Recurso desprovido.... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1-

Decisão recorrida que dividiu os honorários sucumbenciais na proporção de 70% para o patrono anterior e 30% para os patronos atuais. 2- Não pode ser acolhida a pretensão de anulação da decisão recorrida por não permitir prévia manifestação do agravante acerca da matéria. 3- Agravante não atua no processo desde o ano de 2021 e não demonstrou qualquer prejuízo com a prolação da decisão recorrida. 4- A divisão da verba honorária sucumbencial fixada pelo Magistrado de primeira instância não comporta qualquer alteração porque se mostrou justa, adequada e proporcional ao caso concreto. 5- Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

40 - TJSP HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROCESSAMENTO INADMISSÍVEL. HIPÓTESE EM QUE O RECURSO TEM PROCESSAMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO PROVIDO.

Uma vez interposto o recurso de apelação contra a sentença que declarou extinto o processo de execução, pleiteou-se a instauração da fase de cumprimento provisório de sentença, visando à satisfação da verba honorária sucumbencial. Inviável se apresenta o desenvolvimento dessa atividade, pois o recurso tem processamento com efeito suspensivo. Daí o provimento do agravo, determinando-se a suspensão do processo para aguardar o julgamento respectivo.... (Continua)

41 - TJSP HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Incidente de impugnação de crédito parcialmente acolhido - Ausência de litigiosidade - Solução da lide que se deu com a concordância das impugnadas - Descabimento de condenação honorária sucumbencial em favor dos patronos do impugnante - Agravo não provid... (Continua)

42 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Recuperação judicial - Impugnação de crédito julgada procedente - Verba sucumbencial devida em virtude resultado e da litigiosidade do incidente - Litigiosidade decorrente da insurgência da impugnada quanto ao valor do crédito apresentado pela impugnante - Recurso desprovido.... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Agravantes, anteriores patronos do exequente, pretendem a satisfação de verba sucumbencial. Descabimento. Houve a revogação do mandato outorgado aos agravantes, de sorte que não representam os interesses do exequente, na atualidade. Não há como atuarem no incidente, na qualidade de credores. Carência de interesse processual. Necessidade de ajuizamento de ação autônoma pelos causídicos. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Insurgência fazendária em face da decisão interlocutória que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais antes da liquidação do julgado - Irresignação que comporta acolhimento - Determinação no título executivo judicial formado na fase de conhecimento para que os honorários sucumbenciais sejam fixados após a liquidação do julgado - Art. 85, §4º, II, do CPC - Necessidade de liquidação do julgado antes da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais - Respeito à coisa julgada - Precedente - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Estipulação - Descabimento de condenação honorária sucumbencial em incidente processual, salvo quando o resultado do incidente alterar substancialmente o resultado do processo principal - Precedentes do STJ - Improcedência dos pedidos incidentais que manteve incólume o curso do processo principal - Inteligência, ademais, do art. 85, §1º, do CPC - Decisum mantido - Agravo não provid... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Decisão agravada que, a despeito de reconhecer o indevido fracionamento de precatório, permitiu a discussão individual dos quinhões de cada um dos causídicos nos respectivos autos de cumprimento de sentença. Pretensão da agravante à reforma, pugnando pela extinção de dois de três incidentes de cumprimento de sentença. Cabimento. Execução fracionada de crédito uno decorrente de condenação da parte contrária ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Violação ao CF/88, art. 100, § 8º evidenciada. Natureza una e indivisível da execução da verba honorária sucumbencial que deve ser observada. Honorários que foram fixados em favor da sociedade de advogados. Eventual divisão de valores deverá ser operacionalizada entre as partes. Situação que, se mantida, acarretaria risco manifesto de tumulto processual e propiciaria a prolação de decisões contraditórias, o que inclusive, já ocorreu nos autos. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - CUMPRIMENTO SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Decisão interlocutória agravada que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado, homologando os cálculos apresentados pelos exequentes - Inconformismo do executado em que assevera que o C. STJ teria afastado integralmente a verba honorária sucumbencial em favor da parte adversa - Descabimento - Mantido o reconhecimento de sucumbência recíproca havido nos autos principais, tendo havido, tão somente, o afastamento da majoração de honorários em sede recursal - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

48 - STJ Processual Civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais recursais. Princípio da causalidade. Agravo interno não provido.

1 - Somente haverá a majoração dos honorários a título de ônus sucumbencial recursal quando houver a fixação pretérita, o que não ocorreu na hipótese. ... (Continua)

49 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.

A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. Conforme consta da decisão monocrática agravada, o Tribunal Regional registrou que houve habilitação de patrono da reclamada em tempo hábil à realização da audiência, tendo sido apresentada contestação acompanhada de documentos. Consta do acórdão de origem inclusive que «na audiência propriamente dita, não foi pedido seu adiamento e não foi apresentada irresignação ou impugnação pela reclamada . Ausente a demonstração de qualquer prejuízo, não há que se falar em nulidade. Agravo interno a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO. O processamento do apelo encontra óbice intransponível na Súmula 333/TST, pois a decisão regional está em plena harmonia com o item II do verbete sumular 362 desta Corte. Agravo interno a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não há sucumbência de parcela do pedido. Portanto, o deferimento parcial de determinado pedido, não enseja a fixação de honorários sucumbenciais sobre a parte rejeitada. Assim, não tendo havido pedidos julgados totalmente improcedentes, não há que se falar em condenação da parte autora em honorários sucumbenciais. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESPROVIMENTO.

Condenação da exequente ao pagamento de verba honorária sucumbencial em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pelo ente público. ... (Continua)