imunidade processual temporaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Presidente da República. Competência. Responsabilidade penal por crimes comuns estranhos ao exercício de suas funções. Histórico da questão no constitucionalismo republicano. Solução vigente. Imunidade processual temporária (CF/88, art. 86, § 4º). Conseqüente incompetência do STF para a ação penal eventualmente proposta, após extinto o mandato, por fato anterior à investidura nele do ex-Presidente da República. Problema da prescrição. CF/88, art. 102, I, «b.

«O que o art. 86, § 4º, confere ao Presidente da República não é imunidade penal, mas imunidade temporária à persecução penal: nele não se prescreve que o Presidente é irresponsável por crimes não funcionais praticados no curso do mandato, mas apenas que, por tais crimes, não poderá ser responsabilizado, enquanto não cesse a investidura na presidência. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Magistério. Aprovado fora das vagas. Alegação de preterição. Ausência de demonstração de cargo vago. Contratação temporária para suprir licença e afastamento. Base legal. Possibilidade. Precedentes.

«1. Recurso ordinário no qual se pleiteia a nomeação de candidata aprovada na segunda colocação em razão de ato de movimentação da lotação da aprovada na primeira posição. ... (Continua)

3 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. CPP, art. 312. Excepcionalidade. Impossibilidade de substituição da prisão por medida cautelar diversa. CPP, art. 282, § 6º. Inexistência de excesso de prazo. Novo coronavírus (covid-19). Informações atualizadas da Vara de execuções penais do distrito federal. A m dos s apresenta-se assintomático do ponto de vista da infecção pelo covid-19. Em bom estado geral. Exame evidenciando imunidade duradoura contra o coronavírus. Negativa recente pelo STF de seguimento a habeas corpus referente à prisão atacada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Trata-se de agravo regimental interposto por A M DOS S contra decisão monocrática a qual manteve a decisão que decretou a sua prisão preventiva na intitulada Operação Faroeste, cujas investigações foram iniciadas nos autos do INQ 1258 e visam a desarticular suposto esquema criminoso de venda de decisões no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Concurso público. Covid-19. Servidor público. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para a formação de cadastro de reserva. Direito à nomeação. Preterição por contratação temporária de terceiros. Descaracterização. Contratação decorrente da situação de pandemia causada pelo Vírus Sars-Cov-2. Cumprimento de ordem judicial. CF/88, art. 37, II.

1. A contratação temporária de terceiros para o desempenho de funções do cargo de enfermeiro, em decorrência da pandemia causada pelo vírus Sars-CoV-2, e determinada por decisão judicial, não configura preterição ilegal e arbitrária nem enseja, portanto, direito a provimento em cargo público em favor de candidato aprovado em cadastro de reserva. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado em primeiro lugar. Contratação precária, no decorrer da validade do concurso. Preterição caracterizada.

«1 - Caso em que o Edital 86/2014 previu uma vaga de Professor de Ensino de História, com requisito de título de Doutor em História, no Setor de Ciências Humanas, Letras e Artes, na unidade universitária de Irati. O candidato foi aprovado em 1º lugar. O concurso foi homologado em 2.12.2015, com previsão de validade de 2 anos, prorrogável por igual período. Em 12/2/2016, o candidato foi convocado para a realização de exames médicos, em que considerado apto. Em 8.3.2016, durante o procedimento de nomeação, a administração publicou a prorrogação do contrato temporário de professora colaboradora Francine Cordeiro Bobato. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE DROGAS EM RETORNO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. CONTRADIÇÃO NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS PENAIS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução penal interposto por sentenciado contra decisão que reconheceu a prática de falta grave pelo suposto retorno à unidade prisional com 13 porções de maconha ocultadas no intestino após saída temporária. O recorrente alega inexistência de provas suficientes para a condenação e requer a reforma da decisão. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Área de saúde. Concurso público. Violação do CPC, art. 535. CPC/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º. Lei 12.016/2009, art. 7º, §§ 2º e 5º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público contra o Município do Rio de Janeiro, na qual, em Antecipação de Tutela, se pretende: a) seja determinado ao Município que inicie imediatamente e concretize dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias todos os atos administrativos e providências, inclusive remanejamentos orçamentários, caso haja necessidade, para sanar o problema das abusivas e reiteradas contratações temporárias e contratações com precariedade de vínculos, efetivadas em contrariedade ao art. 37, IX, da CRFB e à Lei Municipal 1.978/93; e para suprir a vacância de, no mínimo 544 cargos, de forma que: a.1) se proceda à substituição dos profissionais da área de saúde contratados de forma temporária e a título precário por servidores, mediante convocação e posse dos aprovados em concurso público, constantes inclusive de banco de concursados, com a consequente lotação nas unidades hospitalares do Município do Rio de Janeiro mencionadas na presente ação; a.2) faça-se ao efetivo preenchimento dos cargos vagos existentes nas unidades hospitalares municipais mencionadas na exordial, mediante a convocação e posse dos candidatos aprovados em concurso público; b) seja determinado ao Município que promova a abertura de novo concurso público, dentro do prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, caso não sejam substituídos os contratados temporários (e com precariedade de vínculos) e lotados os cargos onde haja vacância com os aprovados nos concursos realizados até a presente data; c) seja ordenado ao Município que apresente, dentro do prazo de 30 dias, levantamento sobre a existência de profissionais com vínculos precários na rede hospitalar de saúde municipal, devendo tal diagnóstico conter: c.1) listagem, por unidade hospitalar, dos cargos vagos existentes, esclarecendo se estão atrelados ou não a determinado setor; c.2) listagem, por unidade hospitalar, do quantitativo de profissionais contratados temporariamente ou com vínculo de natureza precária para o exercício de cargo ou função de natureza permanente; c.3) estudo sobre a real e atual necessidade de pessoal nas unidades hospitalares mencionadas na presente ação, com base em parâmetros técnico-normativos e em metodologia objetiva a ser informada no referido documento; c.4) documentação que comprove o montante orçamentário gasto anualmente com as contratações temporárias e precárias realizadas na área da saúde desde 2009 até a presente data; d) que seja determinado ao Município-réu que se abstenha de celebrar novos contratos temporários para o exercício de funções permanentes de médicos e outras especialidades em saúde nas unidades hospitalares descritas na presente inicial, até a comprovação da implementação das medidas citadas no item «a, ressalvadas as hipóteses excepcionais, desde que devidamente justificadas pelo réu; e) que seja determinado ao Município do Rio de Janeiro que apresente, ao final do prazo estabelecido no item «a, como prova do cumprimento da ordem judicial em questão, documentos que comprovem a substituição de todos os profissionais contratados temporariamente ou com vínculo precário com o Município do Rio de Janeiro, que atuam nas unidades hospitalares referidas nesta demanda; bem como o preenchimento dos cargos vagos existentes nas unidades hospitalares municipais mencionadas na exordial, ambos mediante a convocação e posse dos candidatos aprovados em concurso público, inclusive constantes dos bancos de concursados existentes; ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. ISSQN. Município competente para o recolhimento. Local do estabelecimento prestador em que haja unidade econômica ou profissional capaz de realizar o serviço. Agravo interno não provido.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, «a municipalidade competente para realizar a cobrança do ISS, após a entrada em vigor da Lei Complementar 116/03, é a do local do estabelecimento prestador dos serviços onde são aperfeiçoados, assim considerada a localidade em que há uma unidade econômica ou profissional capaz de realizar o serviço, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevantes, para caracterizá-la, as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou similares. (AgRg no AREsp 270.675/MS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 08/03/2016) ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação civil pública. Área de saúde. Concurso público. Violação do CPC, art. 535. CPC, CPC/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º. Lei 12.016/2009, art. 7º, §§ 2º e 5º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público contra o Município do Rio de Janeiro, na qual, em Antecipação de Tutela, se pretende: i) seja determinado ao Município que inicie imediatamente e concretize dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias todos os atos administrativos e providências, inclusive remanejamentos orçamentários, caso haja necessidade, para sanar o problema das abusivas e reiteradas contratações temporárias e contratações com precariedade de vínculos, efetivadas em contrariedade ao CF/88, art. 37, IX e à Lei Municipal 1.978/93; e para suprir a vacância de, no mínimo 544 cargos, de forma que: i.1) se proceda à substituição dos profissionais da área de saúde contratados de forma temporária e a título precário por servidores, mediante convocação e posse dos aprovados em concurso público, constantes inclusive de banco de concursados, com a consequente lotação nas unidades hospitalares do Município do Rio de Janeiro mencionadas na presente ação; i.2) faça-se ao efetivo preenchimento dos cargos vagos existentes nas unidades hospitalares municipais mencionadas na exordial, mediante a convocação e posse dos candidatos aprovados em concurso público; ii) seja determinado ao Município que promova a abertura de novo concurso público, dentro do prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, caso não sejam substituídos os contratados temporários (e com precariedade de vínculos) e lotados os cargos onde haja vacância com os aprovados nos concursos realizados até a presente data; iii) seja ordenado ao Município que apresente, dentro do prazo de 30 dias, levantamento sobre a existência de profissionais com vínculos precários na rede hospitalar de saúde municipal, devendo tal diagnóstico conter: iii.1) listagem, por unidade hospitalar, dos cargos vagos existentes, esclarecendo se estão atrelados ou não a determinado setor; iii.2) listagem, por unidade hospitalar, do quantitativo de profissionais contratados temporariamente ou com vínculo de natureza precária para o exercício de cargo ou função de natureza permanente; iii.3) estudo sobre a real e atual necessidade de pessoal nas unidades hospitalares mencionadas na presente ação, com base em parâmetros técnico-normativos e em metodologia objetiva a ser informada no referido documento; iii.4) documentação que comprove o montante orçamentário gasto anualmente com as contratações temporárias e precárias realizadas na área da saúde desde 2009 até a presente data; iiii) que seja determinado ao Município-réu que se abstenha de celebrar novos contratos temporários para o exercício de funções permanentes de médicos e outras especialidades em saúde nas unidades hospitalares descritas na presente inicial, até a comprovação da implementação das medidas citadas no item «a, ressalvadas as hipóteses excepcionais, desde que devidamente justificadas pelo réu; iiiii) que seja determinado ao Município do Rio de Janeiro que apresente, ao final do prazo estabelecido no item «a, como prova do cumprimento da ordem judicial em questão, documentos que comprovem a substituição de todos os profissionais contratados temporariamente ou com vínculo precário com o Município do Rio de Janeiro, que atuam nas unidades hospitalares referidas nesta demanda; bem como o preenchimento dos cargos vagos existentes nas unidades hospitalares municipais mencionadas na exordial, ambos mediante a convocação e posse dos candidatos aprovados em concurso público, inclusive constantes dos bancos de concursados existentes; iiiiii) que haja o arbitramento de multa diária e/ou cominação pessoal ao Prefeito do Município do Rio de Janeiro e ao Secretário Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, para o caso de eventual descumprimento de cada uma das obrigações contidas acima, os quais deverão ser notificados acerca da possibilidade de incorrerem em prática de ato de improbidade; e iiiiiii) em caso de insuficiência de recursos orçamentários para o adimplemento de quaisquer das providências acima descritas, que seja determinado, por fim, ao Município o remanejamento de verbas de áreas não essenciais, como comunicação/propaganda; b) o juízo da Central de Assessoramento Fazendário da Comarca da Capital indeferiu os itens «b, «d e «g sob o fundamento de que violam o princípio da separação de poderes e a discricionariedade do Administrador Público. No entanto, determinou o preenchimento dos cargos vagos existentes nas unidades hospitalares, mediante convocação e posse dos candidatos aprovados e o levantamento da existência de profissionais com vínculos precários; c) o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento para determinar que o Município proceda à substituição dos profissionais da área de saúde contratados de forma temporária e a título precário, por servidores efetivos, mediante a convocação e a posse dos candidatos aprovados em concurso público realizado em 2013, com a consequente lotação nas unidades hospitalares do Município do Rio de Janeiro indicadas na petição inicial, até o último dia de validade do concurso em vigor, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por candidato preterido, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a exemplo do que foi requerido no item «f dos pedidos formulados na petição inicial; d) não cabe apreciação, pelo STJ, do pedido de efeito suspensivo a Recurso Especial feito nas próprias razões do recurso. A Ação Cautelar é o meio adequado para requerer efeito suspensivo da decisão impugnada; e) não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC, art. 535 - CPC, Código de Processo Civil de 1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; e f) a alegação de afronta ao Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º e ao Lei 12.016/2009, art. 7º, §§ 2º e 5º, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ISSQN. Município competente para o recolhimento. Local do estabelecimento prestador em que haja unidade econômica ou profissional capaz de realizar o serviço. Premissas fáticas do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, firmado em sede de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva (REsp 1.060.210/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO,DJe de 05/03/2013), na vigência da Lei Complementar 116/2003, o município competente para exigir o imposto sobre serviço de qualquer natureza é aquele no qual se situa o estabelecimento do prestador, ou seja, a localidade em que há uma unidade econômica ou profissional capaz de realizar o serviço, de modo permanente ou temporário. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Remoção ex officio. Motivação a posteriori. Possibilidade. Precedentes do STJ. Dilação probatória. Exame. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. Trata-se na origem de mandado de segurança impetrado por servidores ocupantes dos cargos públicos de Cirurgião-Dentista do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, em que impugnam os atos administrativos que importaram em sua remoção ex officio da Administração Central da Secretaria da Saúde para o Centro de saúde 08 da Diretoria-Geral de Saúde de Ceilândia e para o Hospital de Base do Distrito Federal, respectivamente e, posteriormente, destas unidades para a Diretoria-Geral de Saúde da Asa Norte e para o Hospital Regional da Asa Sul, ambos em Brasília/DF. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão temporária. Pressupostos do Lei 7.960/1989, art. 1º. Fundamentação insuficiente. Ocorrência de manifesto constrangimento ilegal. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que o encarceramento provisório do indiciado ou acusado antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, como medida excepcional, deve estar amparado nas hipóteses taxativamente previstas na legislação de regência e em decisão judicial devidamente fundamentada. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. ISSQN. Município competente para o recolhimento. Local do estabelecimento prestador em que haja unidade econômica ou profissional capaz de realizar o serviço.

«I - A municipalidade competente para realizar a cobrança do ISS, após a entrada em vigor da Lei Complementar 116/03, é a do local do estabelecimento prestador dos serviços onde são aperfeiçoados, assim considerada a localidade em que há uma unidade econômica ou profissional capaz de realizar o serviço, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevantes, para caracterizá-la, as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou similares. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. ISSQN. Município competente para o recolhimento. Local do estabelecimento prestador em que haja unidade econômica ou profissional capaz de realizar o serviço.

«I - A municipalidade competente para realizar a cobrança do ISS, após a entrada em vigor da Lei Complementar 116/03, é a do local do estabelecimento prestador dos serviços onde são aperfeiçoados, assim considerada a localidade em que há uma unidade econômica ou profissional capaz de realizar o serviço, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevantes, para caracterizá-la, as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou similares. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ISSQN. Sujeição ativa. Prestação de serviços em local diverso do estabelecimento principal. Existência de unidade econômica autônoma. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Área de saúde. Concurso público. Violação dos arts. 458, II, e 535, do CPC, CPC/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Multa cominatória visando à efetivação da tutela específica. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público contra o Município do Rio de Janeiro, onde, em Antecipação de Tutela, se pretende: a) seja determinado ao Município que inicie imediatamente e concretize dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias todos os atos administrativos e providências, inclusive remanejamentos orçamentários, caso haja necessidade, para sanar o problema das abusivas e reiteradas contratações temporárias e contratações com precariedade de vínculos, efetivadas em contrariedade ao art. 37, IX, da CRFB e à Lei Municipal 1.978/93; e para suprir a vacância de, no mínimo 544 cargos vagos, de forma que: a.1) se proceda à substituição dos profissionais da área de saúde contratados de forma temporária e a título precário por servidores, mediante convocação e posse dos aprovados em concurso público, constantes inclusive de banco de concursados, com a consequente lotação nas unidades hospitalares do Município do Rio de Janeiro mencionadas na presente ação; a.2) se proceda ao efetivo preenchimento dos cargos vagos existentes nas unidades hospitalares municipais mencionadas na exordial, mediante a convocação e posse dos candidatos aprovados em concurso público; b) que seja determinado ao Município que promova a abertura de novo concurso público, dentro do prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, caso não sejam substituídos os contratados temporários (e com precariedade de vínculos) e lotados os cargos onde haja vacância com os aprovados nos concursos realizados até a presente data; c) que seja determinado ao Município que apresente, dentro do prazo de 30 dias, levantamento sobre a existência de profissionais com vínculos precários na rede hospitalar de saúde municipal, devendo tal diagnóstico conter: c.1) listagem, por unidade hospitalar, dos cargos vagos existentes, esclarecendo se estão atrelados ou não a determinado setor; c.2) listagem, por unidade hospitalar, do quantitativo de profissionais contratados temporariamente ou com vínculo de natureza precária para o exercício de cargo ou função de natureza permanente; c.3) estudo sobre a real e atual necessidade de pessoal nas unidades hospitalares mencionadas na presente ação, com base em parâmetros técnico-normativos e em metodologia objetiva a ser informada no referido documento; c.4) documentação que comprove o montante orçamentário gasto anualmente com as contratações temporárias e precárias realizadas na área da saúde desde 2009 até a presente data; d) que seja determinado ao Município-réu que se abstenha de celebrar novos contratos temporários para o exercício de funções permanentes de médicos e outras especialidades em saúde nas unidades hospitalares descritas na presente inicial, até a comprovação da implementação das medidas citadas no item «a, ressalvadas as hipóteses excepcionais, desde que devidamente justificadas pelo réu; e) que seja determinado ao Município do Rio de Janeiro que apresente, ao final do prazo estabelecido no item «a, como prova do cumprimento da ordem judicial em questão, documentos que comprovem a substituição de todos os profissionais contratados temporariamente ou com vínculo precário com o Município do Rio de Janeiro, que atuam nas unidades hospitalares referidas nesta demanda; bem como o preenchimento dos cargos vagos existentes nas unidades hospitalares municipais mencionadas na exordial, ambos mediante a convocação e posse dos candidatos aprovados em concurso público, inclusive constantes dos bancos de concursados existentes; ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação civil pública. Área de saúde. Concurso público. Violação dos arts. 458, II, e 535, do CPC, CPC/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Multa cominatória visando à efetivação da tutela específica. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que ficou consignado: i) cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público contra o Município do Rio de Janeiro, onde, em Antecipação de Tutela, se pretende: «a) seja determinado ao Município que inicie imediatamente e concretize dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias todos os atos administrativos e providências, inclusive remanejamentos orçamentários, caso haja necessidade, para sanar o problema das abusivas e reiteradas contratações temporárias e contratações com precariedade de vínculos, efetivadas em contrariedade ao art. 37, IX, da CRFB e à Lei Municipal 1.978/93; e para suprir a vacância de, no mínimo 544 cargos vagos, de forma que: a.1) se proceda à substituição dos profissionais da área de saúde contratados de forma temporária e a título precário por servidores, mediante convocação e posse dos aprovados em concurso público, constantes inclusive de banco de concursados, com a consequente lotação nas unidades hospitalares do Município do Rio de Janeiro mencionadas na presente ação; a.2) se proceda ao efetivo preenchimento dos cargos vagos existentes nas unidades hospitalares municipais mencionadas na exordial, mediante a convocação e posse dos candidatos aprovados em concurso público; b) que seja determinado ao Município que promova a abertura de novo concurso público, dentro do prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, caso não sejam substituídos os contratados temporários (e com precariedade de vínculos) e lotados os cargos onde haja vacância com os aprovados nos concursos realizados até a presente data; c) que seja determinado ao Município que apresente, dentro do prazo de 30 dias, levantamento sobre a existência de profissionais com vínculos precários na rede hospitalar de saúde municipal, devendo tal diagnóstico conter: c.1) listagem, por unidade hospitalar, dos cargos vagos existentes, esclarecendo se estão atrelados ou não a determinado setor; c.2) listagem, por unidade hospitalar, do quantitativo de profissionais contratados temporariamente ou com vínculo de natureza precária para o exercício de cargo ou função de natureza permanente; c.3) estudo sobre a real e atual necessidade de pessoal nas unidades hospitalares mencionadas na presente ação, com base em parâmetros técnico-normativos e em metodologia objetiva a ser informada no referido documento; c.4) documentação que comprove o montante orçamentário gasto anualmente com as contratações temporárias e precárias realizadas na área da saúde desde 2009 até a presente data; d) que seja determinado ao Município-réu que se abstenha de celebrar novos contratos temporários para o exercício de funções permanentes de médicos e outras especialidades em saúde nas unidades hospitalares descritas na presente inicial, até a comprovação da implementação das medidas citadas no item 'a', ressalvadas as hipóteses excepcionais, desde que devidamente justificadas pelo réu; e) que seja determinado ao Município do Rio de Janeiro que apresente, ao final do prazo estabelecido no item 'a', como prova do cumprimento da ordem judicial em questão, documentos que comprovem a substituição de todos os profissionais contratados temporariamente ou com vínculo precário com o Município do Rio de Janeiro, que atuam nas unidades hospitalares referidas nesta demanda; bem como o preenchimento dos cargos vagos existentes nas unidades hospitalares municipais mencionadas na exordial, ambos mediante a convocação e posse dos candidatos aprovados em concurso público, inclusive constantes dos bancos de concursados existentes; f) que haja o arbitramento de multa diária e/ou cominação pessoal ao Prefeito do Município do Rio de Janeiro e ao Secretário Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, para o caso de eventual descumprimento de cada uma das obrigações contidas acima, os quais deverão ser notificados acerca da possibilidade de incorrerem em prática de ato de improbidade; e g) em caso de insuficiência de recursos orçamentários para o adimplemento de quaisquer das providências acima descritas, que seja determinado, por fim, ao Município o remanejamento de verbas de áreas não essenciais, como comunicação/propaganda; ii) o juízo da Central de Assessoramento Fazendário da Comarca da Capital indeferiu os itens «b, «d e «g sob o fundamento de que violam o princípio da separação de poderes e a discricionariedade do Administrador Público. No entanto, determinou o preenchimento dos cargos vagos existentes nas unidades hospitalares, mediante convocação e posse dos candidatos aprovados e levantamento sobre a existência de profissionais com vínculos precários. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve a decisão; iii) não cabe apreciação, pelo STJ, do pedido de efeito suspensivo a Recurso Especial feito nas próprias razões do recurso. A Ação Cautelar é o meio adequado para requerer efeito suspensivo da decisão impugnada; iiii) não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. 458, II, e 535, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; e iiiii) o Tribunal de origem consignou, com base no contexto fático-probatório dos autos, que 'o objetivo da multa é compelir o agravante ao cumprimento do comando judicial e não tem o condão de prejudicar o correto funcionamento da Administração se cumprida a determinação. Ao contrário do que sustenta o Município a concessão da tutela não constitui entrave indesejável e prejuízo ao atendimento à população carioca, mas ao contrário, mostra evidente que o cargo vacante será devidamente preenchido justamente para a consecução dos serviços de saúde. A multa, portanto, é proporcional e adequada a relevância dos serviços e a gravidade da conduta administrativa, que a um só tempo deixa de preencher os cargos vacantes no estrito cumprimento da lei, cria óbice aos candidatos aprovados e que possuem direito subjetivo as vagas existentes e prejuízos a população carioca que necessitam de assistência de profissionais de saúde. Assim, verificando-se o preenchimento dos requisitos que autorizam a concessão da antecipação da tutela, porquanto evidenciado o periculum in mora e o fumus boni iuris, além da ausência de irreversibilidade da medida, deverá ser mantida a decisão' (fl. 1.937, e/STJ, grifei). A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. Precedente: AgRg no REsp 1.299.574/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16.3.2016. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Processual civil. ISS. Competência ativa. Acórdão recorrido. Falta de análise de questões fáticas relevantes. Determinação de retorno para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ. Possibilidade.

1 - A hodierna jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que « a municipalidade competente para realizar a cobrança do ISS, após a entrada em vigor da Lei Complementar 116/2003, é a do local do estabelecimento prestador dos serviços onde são aperfeiçoados, assim considerada a localidade em que há uma unidade econômica ou profissional capaz de realizar o serviço, de modo permanente ou temporário» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022 - g.n.). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. ISS. Serviços de informática prestados na vigência da Lei Complementar 116/2003, por empresa que não possui unidade autônoma (filial, agência, sucursal) fora do município em que estabelecida a sua sede. Sujeito ativo.

«1. O STJ definiu o sujeito ativo do ISS incidente sobre serviço prestado na vigência da Lei Complementar 116/2003 nos seguintes termos: a) «como regra geral, o imposto é devido no local do estabelecimento prestador, compreendendo-se como tal o local onde a empresa que é o contribuinte desenvolve a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação, contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas; b) na falta de estabelecimento do prestador, no local do domicílio do prestador. Assim, o imposto somente será devido no domicílio do prestador se no local onde o serviço for prestado não houver estabelecimento do prestador (sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação); c) nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, acima transcritos, mesmo que não haja local do estabelecimento prestador, ou local do domicílio do prestador, o imposto será devido nos locais indicados nas regras de exceção. ... (Continua)

20 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL.

Pretendida a concessão de saída temporária. Descabimento. Alegação de que a decisão que promoveu o paciente ao regime semiaberto foi proferida a destempo da inclusão do nome do paciente na lista de saída temporária elaborada pela Unidade Prisional. Alega que o paciente já teria direito ao benefício, muito antes da juntada do laudo de exame criminológico e que a demora na realização do exame criminológico teria impedido o paciente de usufruir do benefício. Pedido apresentado diretamente neste Tribunal. Entretanto, o «Habeas Corpus não é a via adequada para obtenção de benefícios prisionais. Pedido sequer foi avaliado pelo Juiz das Execuções, inviabilizando análise inicial por esta Corte, para evitar indevida supressão de instância. Não observado, do apresentado, desrespeito ou ameaça ao direito de ir e vir do paciente, não se vislumbrando, então, manifesto constrangimento ilegal a se exigir correção, de ofício, por este Tribunal. Verificado que a ordem sequer seria conhecida, se devidamente processada, por ausência de previsão legal, justifica-se o seu indeferimento liminar, em prol dos princípios da celeridade processual e da economia dos atos processuais. CPP, art. 663 e art. 248 do RITJSP. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Militar temporário. Ausência de apresentação na unidade militar. Prisão. Indenização por danos morais e materiais. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Falta de demonstração da divergência jurisprudencial. Violação art. 535. Inocorrência.

1 - A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais são suficientes para mantê-lo, enseja o não-conhecimento do recurso, incidindo, mutatis mutandis, o enunciado da Súmula 283/STF.... (Continua)

22 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Issqn. Laboratório de análises clínicas. Prestação de serviço de coleta de material. Unidade econômica e profissional. Município da prestação do serviço. Competência tributária ativa. Jurisprudência do STJ. Dissídio não configurado.

1 - Esta Corte Superior firmou tese repetitiva quando do julgamento do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ, Temas 354/STJ e 355/STJ, segunda a qual a municipalidade competente para realizar a cobrança do ISS, após a entrada em vigor da Lei Complementar 116/2003, é a do local do estabelecimento em que ocorre a prestação dos serviços, assim considerada a localidade em que há uma unidade econômica ou profissional capaz de realizar o serviço, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevantes, para caracterizá-la, as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou similares.... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Inobservância do horário estabelecido para retorno à unidade prisional. Falta grave. Processo administrativo disciplinar. Alegação de nulidade. Cerceamento de defesa não evidenciado. Audiência do sentenciado em juízo. Prescindibilidade. Oitiva realizada durante o pad com a presença de defesa técnica. Absolvição ou desclassificação da conduta. Impossibilidade de incursão na seara fático-probatória. Ordem denegada.

«1. Não há falar em nulidade do processo administrativo disciplinar por contrariedade aos postulados do contraditório e da ampla defesa se restaram observadas as formalidades legais, com o acompanhamento do sentenciado por assistente jurídico, o qual, inclusive, participou da audiência. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Tributário. Iss. Município competente. Local onde há unidade prestadora capaz de realizar o serviço. Pretensão de reconhecer a competência de município diverso. Necessidade de reexame de elementos fáticos. Impossibilidade em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Tributário. Issqn. Município competente. Local do estabelecimento prestador de serviços. Unidade profissional específica. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que foi criada uma unidade profissional específica para a prestação de serviço no Município Rio Acima-MG, o que atraiu a competência deste para a cobrança do ISSQN. ... (Continua)

26 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL PARA APRECIAR TEMAS TIDOS POR PREJUDICADOS. 1. O recurso de revista foi provido para restabelecer a sentença que deferiu a inclusão das parcelas as parcelas «Complemento Temporário Variável de Ajuste de Piso de Mercado - CTVA e «Porte de Unidade na base de cálculo da incorporação de gratificação recebida por mais de dez anos. 2. Ocorre que a reclamante havia recorrido dessa mesma sentença, na parte em que indeferiu reflexos da gratificação nas parcelas denominadas APIP’s e PL, bem como em relação a contagem de juros na fase pré-processual, temas tidos por prejudicados em razão do provimento ao recurso ordinário da reclamada. 3. Assim, restabelecida a sentença quanto ao direito principal, deverão os autos retornar ao Tribunal de origem para, afastada a prejudicialidade, apreciar o recurso ordinário da reclamante quanto às matérias remanescentes. Embargos declaratórios acolhidos com efeito modificativo.

27 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Emprego de fogo. Recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Para assegurar a impunidade de outro crime. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Restrição de liberdade da vítima. Fraude processual. Prisão temporária convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Periculosidade social. Acautelamento da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Medidas cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ISSQN. Competência para arrecadação. Município em que localizado o estabelecimento responsável pela efetiva prestação do serviço. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. ISS. Lei Complementar 116/2003. Sujeito ativo. Existência de unidade profissional no local da prestação do contrato. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato temporário. Prorrogações sucessivas. Verbas indenizatórias. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, I, com a redação dada pela Lei 12.332/2010, não se conhece de Agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha impugnado especificamente as razões da decisão agravada. ... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Execução penal unificação de pena. Estabelecimento de nova data-base para a concessão de futuros benefícios. Ausência de intimação pessoal do réu. Reeducando. Necessidade de prevenção de eventuais erros ou imprecisões a gerar possíveis prejuízos na futura fruição de novos benefícios na execução da pena. Reeducando que deve ser pessoalmente intimado, para evitar-se ulteriores alegações de nulidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. ISS. Lei complementar 116/03. Competência tributária. Local do estabelecimento prestador. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC, art. 543-C, de 1973 prestação de serviço. Localidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar. Acidente no quartel. Invalidez castrense. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União, objetivando anulação, reintegração e subsequente reforma na graduação de terceiro sargento, bem como indenização por danos morais do autor. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE APARELHO CELULAR POR SENTENCIADO EM TRABALHO EXTERNO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE DIAS REMIDOS. INTERRUPÇÃO DO CÁLCULO DE PROGRESSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto contra decisão do Juízo das Execuções Criminais que homologou a prática de falta grave, consistente na posse de aparelho celular enquanto o sentenciado realizava trabalho externo, impondo-lhe a regressão ao regime fechado, a perda de 1/6 dos dias remidos e a interrupção do cálculo de progressão de regime. A defesa pleiteia a reforma da decisão, sustentando a atipicidade da conduta, já que o aparelho foi encontrado em ambiente externo à unidade prisional, onde o agravante realizava trabalho, e requer, subsidiariamente, a desclassificação para falta de natureza média e o cômputo do tempo de suspensão do regime semiaberto. ... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Execução. Progressão. Inexistência de estabelecimento adequado para cumprimento da pena em regime semiaberto na comarca. Cumprimento em ala especial do presídio. Prestação de trabalho externo. Possibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Roubo. Prisão preventiva compatibilizada com o regime prisional semiaberto. Pedido de substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar. Paciente portador de asma, esteatose hepática em grau III e osteomielite (grupo de maior risco da covid-19). Hipótese em que foram concedidos trabalho externo e saídas temporárias. Soltura que se mostra necessária, também, para diminuir a circulação do paciente, consideradas as políticas públicas implementadas pelo governo do distrito federal para aumentar a taxa de isolamento social, além de evitar o risco à saúde pública que significa o seu retorno a presídio local com alto índice de contaminados pelo novo coronavírus. Óbice processual referido na Súmula 691/STF superado. Parecer ministerial acolhido. Liminar ratificada. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - Consoante o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, não se admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em writ impetrado na instância antecedente, sob pena de indevida supressão de instância. É o entendimento sedimentado na Súmula 691/STF. Todavia, admite-se a possibilidade de mitigação desse óbice processual, em hipóteses excepcionais, quando evidenciada flagrante ilegalidade, como no caso. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE INDULTO NATALINO. DECRETO 11.846/2023. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto por Cleonilson Lima da Silva contra decisão do Juízo da Unidade Regional de DEECRIM 6ª RAJ, Comarca de Ribeirão Preto, que indeferiu o pedido de indulto natalino com base no Decreto 11.846/2023. O Agravante, condenado à pena total de 11 anos, 9 meses e 10 dias, requereu a concessão do indulto alegando o cumprimento dos requisitos temporais e a inexistência de falta grave. O Ministério Público e a Procuradoria Geral de Justiça manifestaram-se pelo não provimento do recurso. ... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado e porte ilegal de arma. Prisão em flagrante. Indeferimento de liberdade provisória. Ausência de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal configurado.

I - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 22/11/2007), sendo exceção à regra (HC 90.398/SP, Primeira Turma. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 17/05/2007). Assim, é inadmissível que a finalidade da custódia cautelar, qualquer que seja a modalidade (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de decisão de pronúncia ou prisão em razão de sentença penal condenatória recorrível) seja deturpada a ponto de configurar uma antecipação do cumprimento de pena (HC 90.464/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 04/05/2007). O princípio constitucional da não-culpabilidade se por um lado não resta malferido diante da previsão no nosso ordenamento jurídico das prisões cautelares, por outro não permite que o Estado trate como culpado aquele que não sofreu condenação penal transitada em julgado (HC 89501/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 16/03/2007). Desse modo, a constrição cautelar desse direito fundamental (CF/88, art. 5º, XV ) deve ter base empírica e concreta (HC 91.729/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 11/10/2007). Assim, a prisão preventiva se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade (HC 90.862/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007) com a satisfação dos pressupostos a que se refere o CPP, art. 312, não bastando, frise-se, a mera explicitação textual de tais requisitos (HC 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 09/11/2007). Não se exige, contudo fundamentação exaustiva, sendo suficiente que o decreto constritivo, ainda que de forma sucinta, concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legais ensejadores da prisão preventiva (RHC 89.972/GO, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 29/06/2007). ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Militar temporário. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Acidente em serviço não comprovado. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - O exame da violação de dispositivo constitucional (CF/88, art. 1º, III) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Recurso especial. Alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Juiz do trabalho atuando como conselheiro do CNJ. Mudança de domicílio no interesse da administração. Hipótese não verificada. Mudança temporária para cidade diversa daquela em que sediado o CNJ. Razões particulares do conselheiro. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Direito à ajuda de custo para o retorno à unidade judiciária de origem. Descabimento. Caso concreto. Prévia mudança de domicílio dissociada do interesse público.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, diante da ausência de regulamentação da Lei Complementar 35/1979, art. 65 (LOMAN), que prevê o pagamento de ajuda de custo aos magistrados, é possível a aplicação subsidiária da Lei 8.112/1990. Precedentes: AgRg no REsp. 781.683, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 26/10/2009; AgRg no REsp. 544.293, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, DJe 16/11/2009. ... (Continua)

41 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo. Ação ordinária para provimento em cargo público cumulada com pedido de tutela antecipada. Concurso público. Ofensa à ordem de classificação. Direito do autor à nomeação. Agravo improvido.

«1. No presente caso, houve ofensa à ordem de classificação do concurso. O Edital previa a possibilidade de o candidato optar por até 05 (cinco) locais de trabalho dentro de um perfil/especialidade, o que seria levado em conta para uma futura nomeação, na hipótese de ser aprovado. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO E OBJETIVO. FALTAS DISCIPLINARES GRAVES. MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto contra decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execuções Criminais (DEECRIM) da 10ª RAJ, Foro de Sorocaba, que indeferiu o pedido de livramento condicional, com fundamento na ausência de requisito subjetivo. A Defesa sustenta que o agravante preenche as condições objetivas e subjetivas para a concessão do benefício. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas previstas no edital. Ausência de prova pré-constituída. Não demonstrada a liquidez e certeza do direito postulado. Agravo regimental dos particulares a que nega provimento, em consonância com o parecer ministerial.

«1 - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra suposta conduta omissiva da Presidência do TRF3a. Região, com vistas ao reconhecimento de alegado direito à nomeação e posse no cargo de Analista Judiciário - área judiciária - especialidade execução de mandados, nas Subseções Judiciárias para as quais os impetrantes lograram aprovação (São Paulo, Campinas, Bauru, Santos e São José dos Campos). ... (Continua)

44 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. ISS. Serviço de análise clínica. Município competente para tributar. Acórdão embasado em premissas fáticas e na interpretação de cláusulas contratuais. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Tributário. ISS. Serviços de tecnologia. Ausência de prequestionamento. Reexame. Não cabimento. Competência para cobrança do ISS. Estabelecimento do prestador. Unidade econômica ou profissional. Caráter permanente ou temporário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida

I - Na origem, trata-se de ação declaratória objetivando que seja declarada a inexistência de relação jurídica tributária entre a autora e o réu referente à exigência de ISS sobre serviços de tecnologia. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para declarar improcedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)

46 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Associação criminosa, latrocínio e roubo majorado. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo desprovido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes provas da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... (Continua)

47 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APRECIAÇÃO FUNDAMENTADA EM SENTIDO OPOSTO AO DESEJADO PELA PARTE RECORRENTE. VETOR OMISSÃO. DECISÃO REGIONAL EM QUE NÃO HÁ CONTRADIÇÃO. DISTINÇÃO CONCEITUAL ENTRE ERRO MATERIAL E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Nos termos do art. 896, §1º-A, IV da CLT (inciso incluído pela Lei 13.467/2017) , o deferimento da nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional pressupõe a presença do vetor «omissão. No caso dos autos, contudo, a Corte Regional apreciou o pleito trazido pela autora, não obstante em sentido distinto do desejado pela parte recorrente. Também não há contradição na decisão da corte regional: erro material não se confunde com o defeito processual grave da negativa de prestação jurisdicional. Ileso o 93, IX, da CF/88. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, no particular. CONTRATO DE GESTÃO. INTERVENÇÃO TEMPORÁRIA DE ENTE FEDERATIVO EM HOSPITAL. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO DE EMPREGADORES. NÃO HÁ RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE FEDERATIVO NO PERÍODO DA INTERVENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de imputação de responsabilidade exclusiva ou subsidiária ao Estado-membro réu pelas obrigações trabalhistas ante a sua qualidade de interventor em instituição hospitalar. Verifica-se que o ente público interveio na instituição de saúde, na condição de gestor do hospital, passando a administrar e repassar verbas à entidade. O Tribunal Regional excluiu a responsabilidade do Estado, ao fundamento de que «Ente Público não é responsável solidário pelo adimplemento de verbas trabalhistas no contexto de intervenção temporária, e sequer subsidiário, uma vez que não se trata de hipótese de terceirização . Nesse sentido, tem-se acórdão regional em estrita consonância com a jurisprudência majoritária consolidada pelo Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes de Turmas do c. TST e da SBDI-1 . Ma ntém-se, portanto, a r. decisão proferida pela Corte Regional no sentido de que não se deve atribuir responsabilidade solidária ou subsidiária ao ente público quando, com vistas a garantir a continuidade do serviço de saúde, atua como interventor em unidade hospitalar. Logo, é inadmissível o conhecimento do recurso de revista por incidência do óbice constante da Súmula 333/TST. A causa não oferece transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, no particular.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Fuga. Necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a eventual aplicação da Lei penal. Reavaliação determinada pelo art. 316, parágrafo único, do CPP. Termo não peremptório. Agravo regimental da defesa não provido.

1 - Conforme registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias identificaram indícios de que o paciente teria não apenas consumado um homicídio qualificado pela futilidade, depois de discussão banal com a vítima, que estava trabalhando, mas também tentado frustrar a aplicação da lei penal, havendo indícios de que estava tentando fugir da Unidade Federativa quando se cumpriu o seu mandado de prisão temporária. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Formação de quadrilha, associação para o tráfico, corrupção de testemunha, porte ilegal e posse ilegal de munições. Vício processual decorrente de usurpação de competência. Inexistência. Respeito ao foro por prerrogativa de função. Inépcia da denúncia. Descabimento. Posse ilegal de munição. Conduta praticada no período previsto em Lei para entrega das armas/munições. Atipicidade da conduta. Porte ilegal de munição. Existência de dúvidas quanto à propriedade. Negativa de autoria. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.

1 - Não há falar em usurpação de competência quando, ao tomar conhecimento do possível envolvimento de pessoa amparada pelo privilégio de foro (parlamentar estadual), os responsáveis pela investigação fazem o devido encaminhamento à autoridade competente.... (Continua)

50 - STJ Tributário e processual civil. Icms. Ocorrência do fato gerador. Instalação do fornecedor no estado de minas gerais. Dever por força do convênio. Mercadoria fornecida diretamente aos consumidores. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Efetiva saída de mercadoria do estoque. Inexistência. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

1 - A recorrente deixou de combater os fundamentos do voto condutor para concluir pela ocorrência do fato gerador do ICMS, quais sejam: a) a empresa deveria ter-se instalado em Minas Gerais, por força do convênio firmado com a CEMIG, e, consequentemente, efetuado a inscrição no Cadastro de Contribuintes daquele Estado; b) o RICMS/96 considera estabelecimento o local em que a pessoa exerça sua atividade em caráter temporário ou permanente; c) laudo pericial confirma a existência de central de vendas no território mineiro; e d) ocorrência da saída de mercadorias de outra unidade da federação que foram entregues diretamente aos consumidores finais situados em Minas Gerais.... (Continua)